Execução Fiscal 0001583-10.2001.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0001583-10.2001.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: IRMÃOS BOSSATTO LTDA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos eletrônicos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face de Sentença prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA/PA, que nos autos da Execução Fiscal, proposta em face de IRMÃOS BOSSATTO LTDA, ora apelada, julgou extinto o processo em razão da prescrição intercorrente declarada de ofício. (ID n. 28422538) Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID n. 28422542), onde sustentou, em suma, que não restou configurada a prescrição, pois o Juízo de origem deixou de observar a legislação hodierna sobre o caso concreto. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, afastando a prescrição. No ID n. 28422548, CONTRARRAZÕES pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. (ID 30586688) É o relatório. Decido. Adianto que o julgamento se dará na forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “d”, do RITJPA, considerando-se que a matéria aqui versada tem posicionamento sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente na presente ação de execução fiscal. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. O art. 174 do Código Tributário Nacional, estabelece: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A prescrição intercorrente tem como parâmetro legal para a sua aplicação o art. 40, §§ 1 e 4º, da LEF, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Verifica-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que a prescrição intercorrente seja reconhecida, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente. Da análise detida dos autos, verifico que o Juízo a quo, proferiu sentença (ID n. 28422538), reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário de ofício, todavia, sem ter previamente intimado especificamente a Fazenda Pública para tanto. Ademais, observa-se que o STJ fixou as seguintes teses ao julgar o REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos: 1 - O prazo de 01 ano previsto nos §§1º e 2º do Art. 40 da LEF tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de seus bens; 2 - Terminado o prazo de 01 ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional do crédito tributário, findo o qual, após ouvida a Fazenda Pública, poderá o Juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente; 3 - Somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por Edital) são aptas a interromper o curso do prazo prescricional, não bastando o mero peticionamento em juízo. 4 - A Fazenda Pública, na primeira oportunidade a falar nos autos, deve demonstrar prejuízo na ausência das intimações previstas no art. 40, com exceção da falta de intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo torna-se presumido. 5 - O Magistrado, ao decretar a prescrição intercorrente, deve fundamentar a decisão por meio da delimitação dos marcos temporais, inclusive quanto ao período que a execução ficou suspensa. Dos autos, extraio ainda que o Estado do Pará se manifestou quando instado, não havendo o que se falar em inércia do ente público, motivo pelo qual merece reforma a decisão que extinguiu a execução, não restando observada a prescrição intercorrente apontada pelo Magistrado de origem, sobretudo em razão de a Fazenda não ter sido especificamente intimada antes da decretação da prescrição, que lhe oportunizasse a alegação de algum fato interruptivo ou suspensivo da prescrição, ou seja, restando inobservado o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Sobre a necessidade de intimação prévia e pessoal da Fazenda para a decretação da prescrição, vejamos o entendimento já sedimentado neste E. Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. (APC n. 0000986-34.2008.8.14.0025, ID n. 12096315, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 28/11/2022, Publicado em 06/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (APC n. 0006103-85.2007.8.14.0301, ID n. 10301594, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 11/07/2022, Publicado em 25/07/2022) EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEF. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. o recurso interposto fora do prazo recursal é manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557 do CPC/73 ou 932 do CPC/15. 2. Em conformidade ao artigo 40 da LEF, para a declaração de ofício da prescrição intercorrente na execução fiscal, necessário se faz a intimação prévia da Fazenda Pública, para se manifestar, oportunizando-lhe a alegação de algum fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. 3. Apelação Cível não conhecida em face de sua intempestividade. Em sede de Reexame Necessário reforma da sentença na integralidade em virtude de inocorrência de Prescrição Intercorrente. (2018.01166490-58, 187.477, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-22, Publicado em 2018-03-26) APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NA ESPÉCIE. ICMS. MARCO INTERUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão guerreada. II - Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. III - Para a declaração de ofício da prescrição intercorrente na execução fiscal, necessário se faz a intimação prévia do representante da Fazenda para se manifestar, oportunizando-lhe a alegação de algum fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Do contrário, não há falar na ocorrência de inércia ou abandono da causa pela Fazenda. (2017.05371169-47, 184.617, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE REFORMA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEF. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - Ora o artigo 25 da Lei 6.830/80 aduz, em seu caput, que qualquer intimação à Fazenda Pública, em execução fiscal, será feita pessoalmente e é visível que não consta dos autos tal intimação. Desta forma, não há como a parte exequente ser penalizada por desídia da máquina judiciária. (2017.04804818-48, 182.895, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 16-10-2017, Publicado em 10-11-2017) Assim sendo, em observância a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a prescrição intercorrente no REsp 1.340.553RS e nos termos do art. 40 §2º, §3º e §4º da Lei nº 6.830/80, a sentença deve ser reformada para afastar a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL N. 0001583-10.2001.8.14.0005 Ante o exposto, na mesma esteira da Douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a sentença combatida e determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que seja dada continuidade à execução fiscal, nos termos na presente fundamentação. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO : I - Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a recebo em seu duplo efeito nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. II – Ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, retornem-se os autos à minha relatoria. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des. Mairton Marques Carneiro Relator

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001583-10.2001.8.14.0005. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito que atua nesta Vara, Dra. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO, nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI e Provimento nº 008/2014-CJRMB, considerando a interposição de Recurso de Apelação pelo Requerente, intime-se o Requerido/Apelado para apresentar Contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. Altamira, 30 de abril de 2025. ANDREIA VIAIS SANCHES Diretora de Secretaria FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA E-mail: [email protected]

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0001583-10.2001.8.14.0005 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMÓIOS, N.º1671, BATISTA CAMPOS, 66025540, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: IRMAOS BOSSATTO LTDA Endere�o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de IRMÃOS BOSSATTO LTDA, visando à cobrança de crédito tributário no valor original de R$ 24.197,69 (vinte e quatro mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos). Recebida a inicial em 2001 (ID 63575874), foi realizada penhora em março de 2006 (ID 6357877) de portas comerciais e nomeado como fiel depositário o próprio executado. A executada apresentou petição requerendo a imediata suspensão em razão de parcelamento do débito (ID 63575878), posteriormente houve tentativa de realização de audiência de conciliação, mas não houve retorno. Despacho (ID 63575880) em 2007, intimando o exequente para informar interesse no prosseguimento do feito. O exequente em 2007 apresentou petição alegando que não foram encontrados bens em nome do executado passíveis de penhora e requereu a determinação de indisponibilidade de seus bens, conforme o art. 185-A do CTN, sem se manifestar sobre a suspensão da execução, o que foi questionado através do Despacho (ID 63575884). Em 2010, certidão (ID 63575885) informando que tendo sido o Estado intimado, conforme AR, não constou nenhuma manifestação por parte do Exequente, sendo reiterada intimação através do despacho do juízo (ID 63575886). Despacho (ID 63575938) em novembro 2010 que, considerando o transcurso de longo período de tempo e havendo risco dos penhorados já estarem deteriorados, determinou ao Oficial de Justiça a verificação da situação dos bens oferecidos à penhora. Informação do Estado (ID 63575940) que o executado teve seu parcelamento revogado e encontrava-se no valor de R$ 102.566,68. Certidão (ID 6357942) em 2011, certificando que a empresa já não mais se encontrava em funcionamento, há um ano e sem sinais dos bens penhorados. O Oficial de Justiça foi ao endereço de uma outra empresa e identificou um dos sócios anteriores (exatamente aquele responsável pelos bens dados em penhora), informando que as portas dadas em garantia foram vendidas em razão do possível perecimento sob a ação do tempo. Despacho (ID 6357943) em 2012 determinando o bloqueio de valores via BACENJUD da executada, uma vez que não foram indicados bens à penhora. Em decisão interlocutória proferida em 15 de março de 2012 (ID 63575985) foi determinada a indisponibilidade dos bens, comunicado a decisão aos Cartórios, Junta comercial, Banco Central e ao Detran-PA, decidiu ainda que não restou demonstrada os requisitos do art. 135 a fim de responsabilizar os diretores e representantes da pessoa jurídica. Manifestação da Executada (ID 63575987) afirmando que os bens penhorados anteriormente pereceram com a ação do tempo e a umidade do ar, ficando totalmente imprestáveis, ofereceu em substituição uma máquina para desdobrar madeira com valor comercial avaliado em R$ 30.000,00. Certidão (em 2013) de Registro de Imóveis do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Altamira, identificando como proprietário Irmãos Bossato Ltda, com valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Em petição de ID 63576060 (em 2014) a exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a penhora de bens e valores, informações atualizadas e indicou o montante da dívida. Despacho de ID 63576064 (em 2015) intimando o devedor para indicar bens à penhora, considerando a ausência de valores para satisfazer a dívida. Certidão ID 63576065, informando que a empresa não funcionava mais no local (em 2016). Decisão de ID 63576070, deferindo novo pedido realizado de penhora realizado pelo exequente, ressaltando que o cumprimento seria condicionado ao recolhimento das custas. Foram recolhidas as custas pela exequente e realizado mandado de penhora e avaliação, todavia, este foi suspenso para adequações, tendo em vista o número de imóveis informados e considerando o Provimento Conjunto nº 009/2019-CJRMB/CJCI (id 63576075). O ESTADO DO PARÁ foi intimado para manifestação sobre o interesse no prosseguimento do feito (id 91424911), reiterando o prosseguimento do processo e informando que o valor atualizado do débito perfaz R$348.108,93 (trezentos e quarenta e oito mil, cento e oito reais e noventa e três centavos). Decisão suspendendo a execução e determinando a devolução das custas, uma vez que a medida não foi efetivada e nem considerado o valor atualizado da ação. Petição da executada ID 128886203, requerendo novamente a expedição de mandado de avaliação e penhora de bens registrados. FUNDAMENTAÇÃO Apesar da última decisão ter determinado a suspensão da execução fiscal, o marco inicial da prescrição intercorrente deve seguir o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 40, caput e §2º, da Lei nº 6.830/1980, o prazo de suspensão da execução fiscal é de um ano da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, período este em que a prescrição fica sobrestada. Decorrido esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, independentemente de nova intimação da Fazenda Pública. Ocorre que o STJ, ao julgar o Tema nº 566 dos Recursos Repetitivos, consolidou a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." No caso concreto, a primeira intimação da Fazenda Pública sobre a ausência de bens passíveis de penhora e a não localização da empresa ocorreu em 2015 (Despacho de ID 63576064). Em 2016, foi certificada a não localização da empresa no endereço registrado (Certidão de ID 63576065). Dessa forma, o prazo de um ano de suspensão encerrou-se em 2017, iniciando-se, a partir de então, o prazo prescricional de cinco anos, que se consumou integralmente em 2022. Verifica-se que não houve qualquer medida efetiva de constrição patrimonial dentro desse prazo que pudesse interromper ou suspender a prescrição. Ainda que tenha havido manifestações do exequente, a simples movimentação processual não tem o condão de afastar a inércia da Fazenda Pública, conforme entendimento pacífico do STJ (Temas 566 a 571). Noutro giro, inobstante as manifestações da exequente, a própria parte executada indicou bens à penhora, sem que houvesse nenhuma manifestação eficaz da Fazenda Pública sobre a aceitação ou recusa destes. A jurisprudência reforça que a ausência de manifestação da Fazenda Pública sobre bens oferecidos à penhora, aliada à ineficácia das diligências constritivas, caracteriza a inércia do exequente e conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE INTERREGNO SUPERIOR A CINCO ANOS. CARACTERIZADA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos de paralisação do feito executivo, sem que tal inércia possa ser atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário, merece parcial reforma o acórdão recorrido para reconhecer a consumação da prescrição intercorrente, declarando-se extinta, em consequência, a execução fiscal. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1594866 DF 2014/0206690-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA NÃO PROVIDO. O espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No caso em apreço, em que pese a alegação da recorrente de que não pode ser apenada com os efeitos da prescrição intercorrente em razão da morosidade do Poder Judiciário, o que se extrai dos autos é que a Fazenda Pública, principal interessada no feito, não logrou êxito em fornecer as informações ou diligenciar adequadamente para ter a sua pretensão atendida, mesmo após decorridos 20 anos desde o ajuizamento da ação. Portanto, agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer e decretar a prescrição intercorrente. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0049660-70.2003.8.04.0001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 19/06/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2024) Dessa forma, considerando que o prazo prescricional quinquenal já transcorreu integralmente desde 2022, impera o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, bem como da Súmula 314 do STJ, que dispõe: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." O exequente pleiteou o redirecionamento da execução para os sócios da empresa executada, alegando a possibilidade de responsabilização pessoal nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Contudo, o pedido não merece prosperar. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição quanto ao crédito tributário, a Fazenda Pública possui o prazo máximo de cinco anos para efetivar a citação dos sócios sob pena de prescrição. O próprio STJ, no AgRg no REsp 1.120.40, firmou entendimento de que: "A citação dos sócios, corresponsáveis eventuais, só interrompe a prescrição em relação ao pedido de redirecionamento da execução fiscal se ocorrer em até cinco anos a partir da citação da pessoa jurídica." No caso em tela, a citação da empresa executada ocorreu há mais de cinco anos, sem que tenha sido efetivada a citação dos sócios dentro desse prazo. O STJ, em decisão no REsp 1.536.505, reforça que: "Ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas nos termos do art. 26, Lei de Execução Fiscal. Intime-se a Fazenda Pública e o executado por meio de Diário Oficial. Sem remessa necessária, pois não se encontra entre as hipóteses legais (§3º, artigo 496, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001583-10.2001.8.14.0005. AUTOR: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMÓIOS, N.º1671, BATISTA CAMPOS, 66025540, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 RÉU: Nome: IRMAOS BOSSATTO LTDA Endereço: desconhecido DECISÃO-MANDADO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de IRMÃO BOSSATTO LTDA, no ano de 2001. O valor inicial da dívida era de R$24.197,69 (vinte e quatro mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos). O executado foi devidamente citado, não pagou a dívida nem ofereceu bens à penhora, mesmo com diversas tentativas (id.63575940, 63575984) de bloqueio de valores, indisponibilidade de bens, todas se mostraram infrutíferas (id 63576038). Foi determinada a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando aos órgãos e entidades a fim de promover os registros de transferências de bens e direitos, bem como competindo a exequente comprovar, para fins do art. 135 do CTN, que os representantes agiram com infração da lei (id. 63576055), a fim de direcionar a execução para os sócios. A exequente apresentou petição em 2013 requerendo novas determinações e atualizações das determinações já realizadas (id 63576060). Novamente restou constatado a ausência de saldo da executada para satisfazer a dívida, sendo ainda intimada para indicar bens à penhora (id 63576064). Posteriormente a parte autora foi intimada para se manifestar sobre o andamento da ação, apresentando petição requerendo a expedição de mandado de penhora e avaliação dos executados (id 63576067). Foi deferido o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação referente aos bens descritos às fls. 102/112, bens esses de propriedade dos sócios (id 63576070). Foram recolhidas as custas pela exequente e realizado mandado de penhora e avaliação, todavia, este foi suspenso para adequações, tendo em vista o número de imóveis informados e considerando o Provimento Conjunto nº 009/2019-CJRMB/CJCI (id 63576075). O ESTADO DO PARÁ foi intimado para manifestação sobre o interesse no prosseguimento do feito (id 91424911), reiterando o prosseguimento do processo e informando que o valor atualizado do débito perfaz R$348.108,93 (trezentos e quarenta e oito mil, cento e oito reais e noventa e três centavos). Pois bem, inicialmente verifico que a presente ação tramita há mais de duas décadas sem efetivas medidas constritivas e diversas tentativas infrutíferas de bloqueios e indisponibilidade de bens da executada, situação esta que configura uma eternização processual. Por si só, entendo que tal processo, diante das circunstância já deveria ter sido aplicado o disposto art. 40 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Bem como a Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Ocorre que a execução foi redirecionada para os sócios da empresa, mesmo sem o ESTADO DO PARÁ, ainda que intimado para esse fim (id 63576055), comprovar, para fins do art. 135 do CTN, que os representantes agiram com infração da lei. Ora, compelir assim terceiros, que não figuraram no título executivo, a se submeterem à constrição patrimonial, para só então discutir se no caso concreto se afiguram presentes as hipóteses de responsabilização, fere o direito de defesa e o direito de oitiva prévia. Não se trata apenas da constrição patrimonial, mas do fato de se incluir na execução fiscal, como sujeito passivo, aqueles que não figurando no título executivo, não são devedores. Portanto, TORNO SEM EFEITO o mandado de penhora e avaliação de id 63576075 pg. 2-3, DETERMINO a devolução das custas recolhidas pelo ESTADO DO PARÁ, uma vez que a medida não foi efetivada, ainda sobre essa medida, cumpre destacar que não foi utilizado o valor da causa correto e atualizado como parâmetro para a custa devida, uma vez que foi considerado o valor da causa inicial. Por fim, nos termos do art.40, §2 da Lei 6.830/80, SUSPENDO a Execução Fiscal, pelo prazo de 1(um) ano, caso em que, decorrido tal lapso, iniciar-se-á o prazo de 05 anos para a prescrição intercorrente, independentemente de nova comunicação da parte. PRIC. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001583-10.2001.8.14.0005. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo. (a). Sr. (a). Juiz (a) de Direito que atua nesta Vara, Dr. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA, nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, intime-se as partes para que tomem ciência da digitalização e conversão dos autos para o Sistema PJe, considerando a Portaria Conjunta nº 1/2018-GP-VP. Altamira, 2 de junho de 2022, ANDREIA VIAIS SANCHES Diretora de Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA FÓRUM DES. JOSÉ AMAZONAS PANTOJA (EMAIL: [email protected]) AV. BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 1651, SÃO SEBASTIÃO - CEP: 68372-005 - ALTAMIRA/PA.

03/06/2022, 00:00

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•15/12/2025, 00:00