Execução Fiscal 0000068-87.2010.8.14.0048 - TJPA

Execução Fiscal 0000068-87.2010.8.14.0048 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/07/2025, 15:56

Decurso de Prazo

13/07/2025, 13:11

Publicação

06/07/2025, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Folha 27, Quadra Especial, VP-8, Shopping Verdes Mares - Piso Térreo, Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68510-180 EXECUTADO: Nome: ADALBERTO R PEREIRA ME Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS Rua 4, s/n (entre Rua I e Rua J), Destacado, Salinópolis – PA, CEP: 68.721-000 Salinópolis-PA. Fone: (91) 3423-2269. E-mail: [email protected] Processo nº: 0000068-87.2010.8.14.0048 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela União (Fazenda Pública Nacional) em face de Adalberto R Pereira ME, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, pelas razões fáticas e de direito, indicadas na exordial. A petição inicial foi instruída com documentos. Após a citação do executado, a exequente pugnou pela extinção da presente execução, em virtude da prescrição intercorrente quinquenal. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Considerando entendimento fixado nos autos do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, bem como o teor do §2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80 c/c art. 74 da Lei n. 13.043/14, reconheço a consumação da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquive-se com as cautelas legais. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 12:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2025, 10:26

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 21:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 13:06

Apensamento

11/12/2024, 14:22

Decurso de Prazo

18/09/2024, 07:52

Decurso de Prazo

18/09/2024, 07:42

Publicação

02/09/2024, 00:50

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Apensamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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