Execução Fiscal 0000126-59.2000.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000126-59.2000.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000126-59.2000.8.14.0010. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: FOLHA 31, QUADRA 8, LOTE 7/8, (Fl.31), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Advogado(a)(s) do requerente: MARCANTIL OLIVEIRA Endereço: Nome: MARCANTIL OLIVEIRA Endereço: FOLHA 31, QUADRA 8, LOTE 7/8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA em face de EXECUTADO: MARCANTIL OLIVEIRA. No essencial, destaco que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição intercorrente, conforme leitura da petição de ID nº 122154828 É o relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Trata-se da Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por Ante o exposto, considerando as informações prestadas no relatório acima, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO nos termos do art. 924, V, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da execução. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 21 de agosto de 2024. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

30/08/2024, 00:00