Monitória 0061447-07.2014.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0061447-07.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 08:54

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 16:06

Decurso de Prazo

25/11/2025, 14:48

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:37

Publicação

30/10/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: ANTONIO MARCELO LEAL RIBEIRO Endereço: Travessa Pirajá, 2077, Apto 901, Ed. Morumbi, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-632 Nome: LEAL SERVICOS DE PINTURA EIRELI - EPP Endereço: AV ALCINDO CACELA 700, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-000 DECISÃO Em atenção à petição do autor sob o ID 156631200, cabe frisar que a citação de uma empresa é válida se feita ao representante legal, seguindo a regra do art. 242 do CPC. A validade também se aplica se a citação for recebida por alguém que se apresenta como representante, sem ressalvas, aplicando-se a teoria da aparência. Desse modo, considerando válida a devida citação da empresa Leal Serviços de Pintura EIRELI - EPP por intermédio de seu representante legal, certifique a UPJ se foram opostos os embargos monitórios no prazo de lei. Tratando-se de processo em tramitação desde o ano de 2014, e considerando que os documentos e argumentos já presentes nos autos são suficientes ao convencimento deste juízo, anuncio o julgamento antecipado da presente lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, encaminhe-se o feito à UNAJ, para verificação de custas finais, as quais deverão ser quitadas pela parte autora, retornando após conclusos para sentença. Os autos deverão permanecer em secretaria até o decurso do prazo recursal da presente decisão. Belém-PA, datado e assinado digitalmente. Josineide Gadelha Pamplona Medeiros Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0061447-07.2014.8.14.0301 MONITÓRIA (40)

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 09:53

Outras Decisões

28/10/2025, 09:53

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:28

Publicação

11/09/2025, 02:07

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 05:02

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Cível nº 0061447-07.2014.8.14.0301 DESPACHO I – Do incentivo à conciliação e/ou mediação no presente feito Nota-se no acervo de 6.320 processos desta Vara, cerca de 3.200 conclusos, dentre os quais metade têm prioridade na tramitação por tratar-se de processos que envolvem idosos, pessoas com doenças graves, criança ou adolescente e/ou incluídos na Meta 2 do CNJ. Nesse cenário, a fim de dar impulsionamento oficial a feitos que permanecem ou permaneceriam paralisados por tempo indefinido aguardando um provimento jurisdicional, este juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial, em parceria com o 2º CEJUSC, resolve incentivar às partes a buscarem uma solução consensual para o litígio durante a SEMANA DA CONCILIAÇÂO que ocorrerá de 30 de maio á 14 de junho de 2024. Nesse sentido, independentemente da fase processual em que se encontra, de já ter ocorrido uma tentativa frustrada de conciliação anterior, ou mesmo a existência de manifestação das partes nos termos do § 5º do art. 334 do CPC, com base no art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, encaminhe-se estes autos ao 2º CEJUSC para inclusão do feito na sua pauta de audiências de conciliação e/ou mediação. Destaco que no cumprimento de sua política institucional de incentivo à autocomposição, o TJPA conta com conciliadores e mediadores treinados para favorecer boas soluções consensuais aos litígios. Antes de irem para a sessão, é importante conhecer o papel do conciliador e do mediador, segundo dispõe o art. 165 do CPC: § 2º: O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. § 3º: O mediador atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Também considero importante as partes conhecerem os princípios que regem o procedimento autocompositivo, como estabelece o CPC, ipisis litteris: Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. § 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. § 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. § 3º Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. § 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. II – Do formato e dos convites para a sessão de conciliação e/ou mediação: Frise-se que a audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se de forma presencial ou por meio eletrônico. Conforme o caso, o 2º CEJUSC poderá confeccionar e encaminhar convite/carta de intimação às partes, assim como criar e enviar link de acesso aos interessados via e-mail ou Whatsapp. Por esta razão determino aos advogados/defensores que informem nos autos os respectivos e-mails e/ou tefefones de contato, e/ou de plano manifestem ciência da audiência designada e compromisso em apresentar as partes para a tentativa de conciliação/mediação, dispensando assim o retrabalho de diversos servidores. III – Da impossibilidade de realização: Após a ciência do presente despacho, a audiência só não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, § 8º, do CPC). Não sendo alguma das partes encontrada no endereço informado nos autos restando por isso frustrada a sessão, deverá a UPJ, conforme o caso, intimar a parte, por seu advogado, via publicação no sistema, para manifestar interesse no prosseguimento do feito atualizando seu endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. Se for útil ao impulsionamento do feito, este juízo poderá realizar a consulta de endereço atualizados de alguma das partes nos bancos de informações disponíveis ao Judiciário. IV – Da remuneração dos conciliadores/mediadores: A Resolução 04/2023, do TJPA, traz detalhado regulamento sobre a remuneração dos conciliadores/mediadores, sendo recomendável aos advogados prévio conhecimento do seu inteiro teor. Dentre seu conteúdo, é importante destacarmos, para conhecimento das partes, o que segue: Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) e mediador(a) judicial, pelas horas trabalhadas, ainda que não seja obtido o acordo. É assegurada aos(as) necessitados(as), beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação; Antes de iniciar a sessão propriamente dita, o(a) conciliador(a) e o(a) mediador(a) dará as partes informações sobre o procedimento, sobre suas credenciais para atuar e apresentará uma estimativa da quantidade de horas e do valor de sua remuneração, de acordo com as peculiaridades do caso. Ao final da mediação, o(a) conciliador(a) e o(a) mediador(a) judicial entregarão às partes, juntamente com recibo de serviços, o relatório das horas mediadas, contendo data, local e duração das sessões de mediação, devendo as partes que não são beneficiárias da justiça gratuita recolherem o valor de sua remuneração em conta (ou pix) e no prazo estipulados, dispensando-se o recolhimento prévio previsto no art. 8º da referida Resolução 04/2023. Belém, datado e assinado eletronicamente. Josineide Gadelha Pamplona Medeiros Juíza da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

05/04/2024, 00:00

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