Execução de Título Extrajudicial 0096749-63.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0096749-63.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Sentença Trata-se de Ação de Execução. A parte autora foi intimada para cumprir diligências sob pena de extinção do feito, porém até o presente momento quedou-se inerte. Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. Analisando-se os autos, verifica-se que houve a intimação da por Carta, para o endereço informado nos autos, todavia consta que não houve qualquer manifestação nos autos. Acerca do endereço para fins de intimação, dispõe o CPC: “Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Tendo em vista que a parte autora foi notificada no endereço informado nos autos, presume-se válida a sua intimação pessoal. Acerca do abandono processual, dispõe o CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Assim, tendo em vista que a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito em virtude da ausência de pressupostos para a continuidade da tramitação processual. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, por ausência de pressupostos pelo fato da parte autora não ter dado prosseguimento aos atos do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, o que restara suspensa, haja vista o deferimento da gratuidade das custas.. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro e na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém-PA, data registrada no sistema.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº 0096749-63.2015.8.14.0301 DESPACHO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão distribuída em 2015, que restou convertida em AÇÃO de EXECUÇÃO (ID63804153), sendo os autos migrados do meio físico para o eletrônico (PJe). Nos moldes do despacho de ID 63804153, foi determinado a citação da Parte Executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art.829 do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que a última pesquisa ao sistema INFOJUD, (ID 63803981 - Pág. 7) constou o mesmo endereço da exordial. I – Sendo assim, intime-se a Parte Exequente, na pessoa do(a) advogado(a) habilitado(a), para requerer o que entender de direito, de forma fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias. II – Se transcorrido o prazo acima assinalado, INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA, via carta com aviso de recebimento, para que adote as providências necessárias ao andamento do processo, no prazo de 05 (CINCO) dias, sob pena de resolução sem mérito e arquivamento da demanda nos termos do Art. 485, §1º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao citação - DECISÃO DECISÃO Edital DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - R.H. Analisando os presentes autos, verifica-se que este juízo procedeu a busca do endereço do Requerido perante o sistema Siel/TRE, tendo encontrado o mesmo endereço indicado na petição inicial e no qual a diligência de citação se mostrou infrutífera. Nos moldes do despacho de fls. 46, foi concedido o prazo de 30 dias para que o Requerente requeresse o que de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, não tendo a parte esboçado manifestação. Intime-se o Requerente, pessoalmente, para que, no prazo de 5 dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de extinção. Belém, 25 de janeiro de 2021. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital

02/02/2021, 00:00

Documentos

•30/08/2024, 00:00