Procedimento Comum Cível 0800491-06.2016.8.14.0015 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800491-06.2016.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/10/2024, 06:25

Decurso de Prazo

05/10/2024, 06:25

Definitivo

27/09/2024, 12:20

Trânsito em julgado

27/09/2024, 11:56

Publicação

04/09/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: OSNIR TADEU ARDENGUE Endereço: Rua Elias Leitão, 486, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-705 Advogado(s) do reclamante: LUIS GALENO ARAUJO BRASIL Parte Requerida: Nome: ALEXANDRE SIPPERT NETO Endereço: Rua Dom Pedro II, 57, - até 388/389, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO OSNIR TADEU ARDENGUE ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de ALEXANDRE SIPPERT NETO, narrando que em 22/10/2015 as partes celebraram contrato de compra e venda, tendo como objeto o veículo Caminhão Mercedes Benz, modelo L1622, 2004/2004, Diesel, Placas JVE 3232, com baú câmara fria de marca Faccini e aparelho de refrigeração modelo Termo King MD-300, contudo, houve inadimplemento contratual. Afirma que o Requerido se comprometeu a pagar o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com entrada de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) e saldo remanescente dividido em 12 (doze) parcelas de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). Entretanto, não quitou as parcelas restantes, totalizando um débito de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais). Asseverou que o contrato prevê multa de 50% sobre o valor da venda em caso de descumprimento. Assim, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$70.800,00 (SETENTA MIL E OITOCENTOS REAIS), correspondente às parcelas inadimplidas e a este valor deve ser acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, além da multa contratual de 50% sobre o valor da venda. Com a petição inicial juntou procuração e documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera em razão da ausência da parte autora, motivo pelo qual o juízo aplicou a multa prevista no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil em desfavor da parte postulante (ID 1705783). A parte requerida apresentou contestação (ID 1705783), impugnando a validade do contrato, alegando que o veículo estava em péssimo estado de conservação, fato que motivou a recusa no pagamento das parcelas. Alega, ainda, que o valor de multa estipulado na cláusula 5ª é exorbitante e foi inserido de forma irregular no contrato. Em réplica (ID 18377648), a parte autora reafirmou a regularidade do contrato e do veículo entregue, e requereu a procedência da ação. Em despacho de ID 62405941, o juízo asseverou que o processo se encontra apto para pronto julgamento, pendente de recolhimento de custas por parte do autor, referente a multa aplicada no ID 1581254, determinando a intimação da parte autora para recolhimento da multa aplicada. A parte autora requereu a revogação da referida multa, alegando que seu advogado possuía poderes específicos para representar e transigir em seu nome, conforme petição de ID 66594085. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO As provas constantes nos autos são suficientes para provar os fatos alegados pelas partes, não havendo necessidade de produção de outras provas. A lide, a despeito de compreender controvérsia de fato, reclama julgamento antecipado na forma do artigo 331 do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de provas em audiência e o contentamento das partes com o acervo probatório constante dos autos. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito ante a desnecessidade de maior dilação probatória, com base no art. 355, incisos I e II, do CPC. Estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, passo ao exame do mérito. Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 - email: [email protected] PROCESSO N° 0800491-06.2016.8.14.0015 - [Acessão] Parte Trata-se de ação, sob o procedimento comum, na qual a parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais), além da multa contratual de 50% sobre o valor da venda em razão do inadimplemento do contrato de compra e venda de ID 883326. O contrato de compra e venda é regido pelas disposições do Código Civil, especialmente os artigos 421 e 422, que tratam da função social do contrato e da observância dos princípios da boa-fé objetiva. O descumprimento das obrigações contratuais pode gerar a obrigação de indenizar, conforme previsto nos artigos 389 e 395 do Código Civil. No caso em tela, restou incontroverso que o Requerido não quitou as parcelas remanescentes do contrato e consequentemente inadimpliu o contrato de ID 883326. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em saber se o estado de conservação do bem, objeto do contrato, justifica o inadimplemento contratual. A parte requerida, ao impugnar o contrato e alegar que o veículo foi entregue em estado de deterioração, não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. As alegações de irregularidade no estado do veículo e de que a multa contratual foi inserida de forma irregular não foram comprovadas nos autos, sendo alegações genéricas destituídas de valor probatório. Ademais, a suposta deterioração do veículo não autoriza o inadimplemento contratual, porquanto a parte requerida deveria promover os meios adequados, à exemplo de uma ação redibitória, para resguardar seus direitos, o que não ocorreu na espécie. Assim, deve a parte requerida ser condenada ao pagamento dos valores referentes às parcelas inadimplidas. No que tange à cláusula penal, trata-se de um pacto acessório estipulado pelas partes para garantir o cumprimento da obrigação principal, conforme dispõe o artigo 408 do Código Civil. Essa cláusula prevê uma penalidade em caso de inadimplemento, a qual serve tanto para compensar perdas e danos quanto para incentivar o adimplemento. No entanto, a cláusula penal deve observar o princípio da proporcionalidade. O artigo 413 do Código Civil Brasileiro autoriza a redução equitativa da penalidade, quando o valor estipulado se revelar manifestamente excessivo, desproporcional à obrigação principal. No presente caso, a cláusula 5ª do contrato prevê multa de 50% sobre o valor do negócio em caso de descumprimento, o que, à luz do princípio da proporcionalidade, revela-se excessivo e abusivo, tendo em vista que o valor da multa equivale à metade do valor total do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL. O valor de cominação imposta na cláusula penal pode ser reduzido equitativamente pelo juiz de primeiro grau, caso se mostrar manifestamente excessivo. Inteligência do art. 413 do CCB. Adequada a redução da multa contratual abusiva, de 20% para 10% sobre o valor total da dívida. Sucumbência fixada em conformidade com o decaimento de cada parte no processo. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078228095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 29/08/2018). (TJ-RS - AC: 70078228095 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 29/08/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2018) Diante disso, considero justo e proporcional reduzir a penalidade para 10% do valor do negócio, percentual que melhor se ajusta à função compensatória e punitiva da cláusula penal, em consonância com o disposto no artigo 413 do Código Civil. Noutro giro, quanto à multa por ausência na audiência de conciliação, o artigo 334, §8º, do CPC estabelece que o não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa. No entanto, o §10º do mesmo artigo permite que a parte constitua representante com poderes específicos para negociar e transigir. No caso presente, a parte autora foi representada por advogado com procuração que lhe conferia poderes específicos para negociar e transigir, em conformidade com o §10º do artigo 334 do CPC. Sendo assim, a ausência física da parte autora não configura, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual a multa aplicada deve ser afastada. Considerando o exposto, o pedido formulado na inicial deve ser julgado procedente para condenar o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Contudo, a multa deve ser reduzida para 10% sobre o valor da venda, por se mostrar mais proporcional e adequada à realidade contratual, nos termos do artigo 413 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo Requerente, para condenar o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, bem como ao pagamento de multa contratual de 10% sobre o valor do negócio. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Afasta-se a multa aplicada à parte autora pela ausência na audiência de conciliação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:13

Procedência em Parte

29/08/2024, 14:13

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 08:46

Conclusão (para despacho)

04/10/2022, 09:38

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 20:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 13:47

Mero expediente

23/05/2022, 13:47

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 10:12

Documentos

Sentença

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: OSNIR TADEU ARDENGUE Endereço: Rua Elias Leitão, 486, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-705 Advogado(s) do reclamante: LUIS GALENO ARAUJO BRASIL Parte Requerida: Nome: ALEXANDRE SIPPERT NETO Endereço: Rua Dom Pedro II, 57, - até 388/389, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO OSNIR TADEU ARDENGUE ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de ALEXANDRE SIPPERT NETO, narrando que em 22/10/2015 as partes celebraram contrato de compra e venda, tendo como objeto o veículo Caminhão Mercedes Benz, modelo L1622, 2004/2004, Diesel, Placas JVE 3232, com baú câmara fria de marca Faccini e aparelho de refrigeração modelo Termo King MD-300, contudo, houve inadimplemento contratual. Afirma que o Requerido se comprometeu a pagar o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com entrada de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) e saldo remanescente dividido em 12 (doze) parcelas de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). Entretanto, não quitou as parcelas restantes, totalizando um débito de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais). Asseverou que o contrato prevê multa de 50% sobre o valor da venda em caso de descumprimento. Assim, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$70.800,00 (SETENTA MIL E OITOCENTOS REAIS), correspondente às parcelas inadimplidas e a este valor deve ser acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, além da multa contratual de 50% sobre o valor da venda. Com a petição inicial juntou procuração e documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera em razão da ausência da parte autora, motivo pelo qual o juízo aplicou a multa prevista no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil em desfavor da parte postulante (ID 1705783). A parte requerida apresentou contestação (ID 1705783), impugnando a validade do contrato, alegando que o veículo estava em péssimo estado de conservação, fato que motivou a recusa no pagamento das parcelas. Alega, ainda, que o valor de multa estipulado na cláusula 5ª é exorbitante e foi inserido de forma irregular no contrato. Em réplica (ID 18377648), a parte autora reafirmou a regularidade do contrato e do veículo entregue, e requereu a procedência da ação. Em despacho de ID 62405941, o juízo asseverou que o processo se encontra apto para pronto julgamento, pendente de recolhimento de custas por parte do autor, referente a multa aplicada no ID 1581254, determinando a intimação da parte autora para recolhimento da multa aplicada. A parte autora requereu a revogação da referida multa, alegando que seu advogado possuía poderes específicos para representar e transigir em seu nome, conforme petição de ID 66594085. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO As provas constantes nos autos são suficientes para provar os fatos alegados pelas partes, não havendo necessidade de produção de outras provas. A lide, a despeito de compreender controvérsia de fato, reclama julgamento antecipado na forma do artigo 331 do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de provas em audiência e o contentamento das partes com o acervo probatório constante dos autos. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito ante a desnecessidade de maior dilação probatória, com base no art. 355, incisos I e II, do CPC. Estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, passo ao exame do mérito. Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 - email: [email protected] PROCESSO N° 0800491-06.2016.8.14.0015 - [Acessão] Parte Trata-se de ação, sob o procedimento comum, na qual a parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais), além da multa contratual de 50% sobre o valor da venda em razão do inadimplemento do contrato de compra e venda de ID 883326. O contrato de compra e venda é regido pelas disposições do Código Civil, especialmente os artigos 421 e 422, que tratam da função social do contrato e da observância dos princípios da boa-fé objetiva. O descumprimento das obrigações contratuais pode gerar a obrigação de indenizar, conforme previsto nos artigos 389 e 395 do Código Civil. No caso em tela, restou incontroverso que o Requerido não quitou as parcelas remanescentes do contrato e consequentemente inadimpliu o contrato de ID 883326. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em saber se o estado de conservação do bem, objeto do contrato, justifica o inadimplemento contratual. A parte requerida, ao impugnar o contrato e alegar que o veículo foi entregue em estado de deterioração, não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. As alegações de irregularidade no estado do veículo e de que a multa contratual foi inserida de forma irregular não foram comprovadas nos autos, sendo alegações genéricas destituídas de valor probatório. Ademais, a suposta deterioração do veículo não autoriza o inadimplemento contratual, porquanto a parte requerida deveria promover os meios adequados, à exemplo de uma ação redibitória, para resguardar seus direitos, o que não ocorreu na espécie. Assim, deve a parte requerida ser condenada ao pagamento dos valores referentes às parcelas inadimplidas. No que tange à cláusula penal, trata-se de um pacto acessório estipulado pelas partes para garantir o cumprimento da obrigação principal, conforme dispõe o artigo 408 do Código Civil. Essa cláusula prevê uma penalidade em caso de inadimplemento, a qual serve tanto para compensar perdas e danos quanto para incentivar o adimplemento. No entanto, a cláusula penal deve observar o princípio da proporcionalidade. O artigo 413 do Código Civil Brasileiro autoriza a redução equitativa da penalidade, quando o valor estipulado se revelar manifestamente excessivo, desproporcional à obrigação principal. No presente caso, a cláusula 5ª do contrato prevê multa de 50% sobre o valor do negócio em caso de descumprimento, o que, à luz do princípio da proporcionalidade, revela-se excessivo e abusivo, tendo em vista que o valor da multa equivale à metade do valor total do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL. O valor de cominação imposta na cláusula penal pode ser reduzido equitativamente pelo juiz de primeiro grau, caso se mostrar manifestamente excessivo. Inteligência do art. 413 do CCB. Adequada a redução da multa contratual abusiva, de 20% para 10% sobre o valor total da dívida. Sucumbência fixada em conformidade com o decaimento de cada parte no processo. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078228095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 29/08/2018). (TJ-RS - AC: 70078228095 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 29/08/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2018) Diante disso, considero justo e proporcional reduzir a penalidade para 10% do valor do negócio, percentual que melhor se ajusta à função compensatória e punitiva da cláusula penal, em consonância com o disposto no artigo 413 do Código Civil. Noutro giro, quanto à multa por ausência na audiência de conciliação, o artigo 334, §8º, do CPC estabelece que o não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa. No entanto, o §10º do mesmo artigo permite que a parte constitua representante com poderes específicos para negociar e transigir. No caso presente, a parte autora foi representada por advogado com procuração que lhe conferia poderes específicos para negociar e transigir, em conformidade com o §10º do artigo 334 do CPC. Sendo assim, a ausência física da parte autora não configura, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual a multa aplicada deve ser afastada. Considerando o exposto, o pedido formulado na inicial deve ser julgado procedente para condenar o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Contudo, a multa deve ser reduzida para 10% sobre o valor da venda, por se mostrar mais proporcional e adequada à realidade contratual, nos termos do artigo 413 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo Requerente, para condenar o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, bem como ao pagamento de multa contratual de 10% sobre o valor do negócio. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Afasta-se a multa aplicada à parte autora pela ausência na audiência de conciliação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

30/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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