Inquérito Policial 0801360-05.2022.8.14.0032 - TJPA

Inquérito Policial 0801360-05.2022.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: RAMON DA SILVA SILVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA DESPACHO R. H. 1. Ao analisar a defesa escrita do réu RAMON DA SILVA SILVEIRA, verifico que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, a ensejar a absolvição sumária do mesmo, pois, os fatos descritos na denúncia são típicos e os argumentos trazidos não se encontram aptos para fundamentarem uma contraprova nessa fase do procedimento, a tornar manifesta a ilicitude de suas condutas, o que entendo que somente poderá ser suficiente após a instrução do feito, através do devido processo legal. Ademais, também não vislumbro a presença de nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade, nem visualizo qualquer situação autorizadora de extinção de punibilidade. 2. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Furto ] - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - 0801360-05.2022.8.14.0032 designo o dia 06.05.2026, às 09hr00min, para audiência de interrogatório, instrução e julgamento. 3. O ato será presencial. 4. Intime-se pessoalmente o réu, ressaltando-se o mesmo que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, pois, caso contrário, será designado Defensor Público, bem como o processo seguirá sem a presença do mesmo, caso falte ao ato, vez que já foi devidamente citado nos autos. 5. Providenciem-se as intimações pessoais das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Fica o advogado habilitado nos autos intimado mediante publicação no DJE, sobre o teor do presente despacho bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração em que o réu lhe concede poderes para exercer sua defesa, caso não haja feito a juntada. ROL DE TESTEMUNHAS • Salomão Alho Morais (vítima - Num. 78525338 - Pág. 7); • Paulo Roberto Martins de Carvalho (Policial Militar - Num. 78525338 - Pág. 4); • Magno Moura Andrade (Policial Militar - Num. 78525338 - Pág. 6). Monte Alegre/PA, 26 de maio de 2025 THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO réu: Argüir preliminares; Alegar tudo o que interesse à sua defesa; Oferecer documentos e justificações; Especificar as provas que pretende produzir; Arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações. Deve o(a) Oficial de Justiça, por ocasião da diligência, indagar ao réu se este tem condições de constituir advogado particular. Em caso negativo, deve o(a) Oficial de Justiça, desde já, certificar que o réu deseja ser patrocinado pela Defensoria Pública do Estado, devendo os autos serem encaminhados à Defensoria Pública para apresentação de defesa escrita no prazo legal, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. III. Certidões e Providências Certifique-se nos autos se o réu responde a outros processos criminais e/ou se já foi condenado com sentença transitada em julgado. Serve a cópia da presente decisão como mandado judicial/ofício. Monte Alegre, 29 de agosto de 2024 Thiago Tapajós Gonçalves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Furto ] - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - 0801360-05.2022.8.14.0032 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE ALEGRE-PA Endereço: AV. PRESIDENTE JOHN KENNEDY, 557, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: RAMON DA SILVA SILVEIRA Endereço: cidade alta, 461, inacio guilhon, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. I. Recebimento da Denúncia Considerando a análise dos autos e verificando que a peça acusatória preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como não se configuram quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de RAMON DA SILVA E SILVA, pela suposta prática do crime previsto no artigo artigo 155, caput c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal brasileiro. II. Citação e Defesa Cite-se, pessoalmente, o réu RAMON DA SILVA E SILVA para que, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, apresente resposta à acusação, conforme disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal. Ressalte-se que, na referida resposta, poderá o

30/08/2024, 00:00

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Homologação de Transação Penal

de Instrução e Julgamento (realizada)

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Mandado

Mandado

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