Execução de Título Extrajudicial 0806436-27.2023.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806436-27.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

20/02/2025, 11:23

Apensamento

08/10/2024, 13:48

Definitivo

08/10/2024, 13:48

Trânsito em julgado

08/10/2024, 13:47

Decurso de Prazo

06/10/2024, 01:46

Decurso de Prazo

05/10/2024, 06:48

Decurso de Prazo

05/10/2024, 04:22

Publicação

06/09/2024, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: LAURINO MURTINHO DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 201, IPES ROSAS QUADRA 16 APTO 201, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Advogado(s) do reclamante: ERICA CRISTINA PINHEIRO CARVALHO Parte Requerida: Nome: JORGE EMANOEL OSORIO CABRAL FILHO Endereço: Rua Pedro Araújo, 23, BAIRRO SÃO JOSÉ, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 - email: [email protected] PROCESSO N° 0806436-27.2023.8.14.0015 - [Correção Monetária] Parte Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por LAURINO MURTINHO DE OLIVEIRA em face de JORGE EMANOEL OSORIO CABRAL FILHO. A parte autora, embora intimada, não comprovou o recolhimento das custas processuais, conforme certidão lavrada em ID 123025129. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A propositura da ação judicial pressupõe a adequada instrução da petição inicial pela parte interessada. Compulsando-se os autos, observa-se que houve concessão de prazo para recolhimento das custas processuais, mas a parte autora deixou de manifestar. Aplica-se ao caso a medida de cancelamento da distribuição da ação, nos termos do disposto no artigo 290 do CPC. Com efeito, o pagamento das custas iniciais é pressuposto processual intrínseco à instauração da relação processual e ao desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Ressalte-se não ser aplicável ao caso em exame a regra do art. 485, § 1º, do CPC, sendo, pois, dispensável a prévia intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito. Sobre esse assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS FORA DO PRAZO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (REsp 1.361.811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015). Decisão agravada mantida.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165415/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, IV do CPC. Por conseguinte, determino o CANCELAMENTO da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal de Castanhal

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 09:45

Publicação

02/09/2024, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: LAURINO MURTINHO DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 201, IPES ROSAS QUADRA 16 APTO 201, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Advogado(s) do reclamante: ERICA CRISTINA PINHEIRO CARVALHO Parte Requerida: Nome: JORGE EMANOEL OSORIO CABRAL FILHO Endereço: Rua Pedro Araújo, 23, BAIRRO SÃO JOSÉ, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 - email: [email protected] PROCESSO N° 0806436-27.2023.8.14.0015 - [Correção Monetária] Parte Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por LAURINO MURTINHO DE OLIVEIRA em face de JORGE EMANOEL OSORIO CABRAL FILHO. A parte autora, embora intimada, não comprovou o recolhimento das custas processuais, conforme certidão lavrada em ID 123025129. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A propositura da ação judicial pressupõe a adequada instrução da petição inicial pela parte interessada. Compulsando-se os autos, observa-se que houve concessão de prazo para recolhimento das custas processuais, mas a parte autora deixou de manifestar. Aplica-se ao caso a medida de cancelamento da distribuição da ação, nos termos do disposto no artigo 290 do CPC. Com efeito, o pagamento das custas iniciais é pressuposto processual intrínseco à instauração da relação processual e ao desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Ressalte-se não ser aplicável ao caso em exame a regra do art. 485, § 1º, do CPC, sendo, pois, dispensável a prévia intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito. Sobre esse assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS FORA DO PRAZO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (REsp 1.361.811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015). Decisão agravada mantida.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165415/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, IV do CPC. Por conseguinte, determino o CANCELAMENTO da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal de Castanhal

Documentos

Sentença

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: LAURINO MURTINHO DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 201, IPES ROSAS QUADRA 16 APTO 201, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Advogado(s) do reclamante: ERICA CRISTINA PINHEIRO CARVALHO Parte Requerida: Nome: JORGE EMANOEL OSORIO CABRAL FILHO Endereço: Rua Pedro Araújo, 23, BAIRRO SÃO JOSÉ, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 - email: [email protected] PROCESSO N° 0806436-27.2023.8.14.0015 - [Correção Monetária] Parte Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por LAURINO MURTINHO DE OLIVEIRA em face de JORGE EMANOEL OSORIO CABRAL FILHO. A parte autora, embora intimada, não comprovou o recolhimento das custas processuais, conforme certidão lavrada em ID 123025129. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A propositura da ação judicial pressupõe a adequada instrução da petição inicial pela parte interessada. Compulsando-se os autos, observa-se que houve concessão de prazo para recolhimento das custas processuais, mas a parte autora deixou de manifestar. Aplica-se ao caso a medida de cancelamento da distribuição da ação, nos termos do disposto no artigo 290 do CPC. Com efeito, o pagamento das custas iniciais é pressuposto processual intrínseco à instauração da relação processual e ao desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Ressalte-se não ser aplicável ao caso em exame a regra do art. 485, § 1º, do CPC, sendo, pois, dispensável a prévia intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito. Sobre esse assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS FORA DO PRAZO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (REsp 1.361.811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015). Decisão agravada mantida.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165415/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, IV do CPC. Por conseguinte, determino o CANCELAMENTO da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal de Castanhal

04/09/2024, 00:00

30/08/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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