Divórcio Litigioso 0800888-09.2024.8.14.0040 - TJPA

Divórcio Litigioso 0800888-09.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/02/2025, 01:02

Decurso de Prazo

26/12/2024, 01:15

Definitivo

10/12/2024, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 15:14

Trânsito em julgado

05/12/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 10:18

Decurso de Prazo

05/11/2024, 06:25

Publicação

11/10/2024, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: S.F. S. Agravado: J. A.P. Relator: Des. Jones Figueiredo Alves Juiz (a) decisor (a): Naiana Lima Cunha Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE NULIDADE DE ATOS POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO. DIREITO POTESTATIVO. CONTRADITÓRIO DISPENSÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Magistrada que lastreou a sentença na Emenda Constitucional 66/2010 que permite o divórcio independentemente de qualquer condição, necessitando apenas da manifestação da vontade de um dos cônjuges (direito protestativo e incondicionado). A redação dada ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal nos levar a concluir que a única exigência para a decretação do divórcio será a vontade de um dos cônjuges de pôr fim à sociedade conjugal. Postulação consistente na declaração de nulidade dos atos praticados até sentença por força da ausência de citação na ação de divórcio litigioso que não subsiste. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. PROCESSO N° 0800888-09.2024.8.14.0040 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO (SEM FILHOS / SEM PARTILHA) Requerente (s): ELCILENE DO NASCIMENTO DAVID Requerido (a) (s): ALUISIO DAS CHAGAS DAVID SENTENÇA FATOS Trata-se de ação de divórcio litigioso movida pela parte requerente, Elcilene do Nascimento David, em face do requerido, Aluisio das Chagas David. A ação visa à dissolução do vínculo matrimonial. Ambas as partes não possuem filhos ou bens a partilhar, e o requerido não se manifestou no processo, conforme consta nos autos, pois não foi encontrado. Sentença parcial de divórcio. A autora peticionou informando que quer apenas o divórcio e se trata de um direito potestativo. É O SUCINTO RELATO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que o pedido formulado pela parte requerente é pautado em direito potestativo, o que reforça a autonomia da vontade individual para a dissolução do vínculo matrimonial, independentemente de anuência da parte contrária. Neste sentido, a não localização do requerido ou sua ausência de manifestação não prejudica a procedibilidade do pleito, considerando o teor da Emenda Constitucional nº 66 e a evolução do entendimento jurídico acerca da matéria. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves QUARTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0008648-52.2021.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo de instrumento nº 0008648-52.2021.8.17.9000, em que figura como agravante S.F. S. e agravado J. A.P. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos negar provimento ao agravo de instrumento, na conformidade do voto do Relator, que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital Des. Jones Figueiredo Alves Relator (TJ-PE - AI: 00086485220218179000, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 29/04/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) Assim, verifico que o pleito da parte requerente é plenamente procedente, uma vez que está amparado por sólidos precedentes jurisprudenciais e pela legislação vigente, reafirmando o direito potestativo ao divórcio. A priori, vale salientar que o feito se encontra em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, nem preliminares a apreciar. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, não há mais o que se falar em divórcio direto ou indireto, uma vez que foi suprimido do texto constitucional o lapso temporal de separação fática do casal exigido para requerimento do chamado divórcio direto, in verbis: As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 226.................................................................................. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 13 de julho de 2010. A partir da referida Emenda Constitucional, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica ou requisito temporal. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Destarte, não há dúvidas quanto a procedibilidade do pleito em questão referente à dissolução do vínculo matrimonial para decretar o divórcio do casal, já que respeitada a vontade das partes, não ocorrendo qualquer vício ou nulidade capaz de impedir o pleito. III – DISPOSITIVO POSTO ISTO, e por tudo que dos autos consta, CONFIRMO OS EFEITOS DA SENTENÇA PARCIAL na presente ação ajuizada por e JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida nas custas. Contudo, suspendo a referida condenação, na forma do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário(a) da Justiça Gratuita neste ato deferido. P.R.I. Cumpra-se e arquive-se. Serve o(a) presente instrumento como carta, carta precatória, ofício, mandado, e-mail e/ou WhatsApp. Caso necessário, oficie-se ao cartório competente para que proceda com as medidas cabíveis. Parauapebas/PA, 28 de agosto de 2024. ELINE SALGADO VIEIRA JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 10:06

Decurso de Prazo

22/09/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Agravante: S.F. S. Agravado: J. A.P. Relator: Des. Jones Figueiredo Alves Juiz (a) decisor (a): Naiana Lima Cunha Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE NULIDADE DE ATOS POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO. DIREITO POTESTATIVO. CONTRADITÓRIO DISPENSÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Magistrada que lastreou a sentença na Emenda Constitucional 66/2010 que permite o divórcio independentemente de qualquer condição, necessitando apenas da manifestação da vontade de um dos cônjuges (direito protestativo e incondicionado). A redação dada ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal nos levar a concluir que a única exigência para a decretação do divórcio será a vontade de um dos cônjuges de pôr fim à sociedade conjugal. Postulação consistente na declaração de nulidade dos atos praticados até sentença por força da ausência de citação na ação de divórcio litigioso que não subsiste. Agravo desprovido. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. PROCESSO N° 0800888-09.2024.8.14.0040 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO (SEM FILHOS / SEM PARTILHA) Requerente (s): ELCILENE DO NASCIMENTO DAVID Requerido (a) (s): ALUISIO DAS CHAGAS DAVID SENTENÇA FATOS Trata-se de ação de divórcio litigioso movida pela parte requerente, Elcilene do Nascimento David, em face do requerido, Aluisio das Chagas David. A ação visa à dissolução do vínculo matrimonial. Ambas as partes não possuem filhos ou bens a partilhar, e o requerido não se manifestou no processo, conforme consta nos autos, pois não foi encontrado. Sentença parcial de divórcio. A autora peticionou informando que quer apenas o divórcio e se trata de um direito potestativo. É O SUCINTO RELATO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que o pedido formulado pela parte requerente é pautado em direito potestativo, o que reforça a autonomia da vontade individual para a dissolução do vínculo matrimonial, independentemente de anuência da parte contrária. Neste sentido, a não localização do requerido ou sua ausência de manifestação não prejudica a procedibilidade do pleito, considerando o teor da Emenda Constitucional nº 66 e a evolução do entendimento jurídico acerca da matéria. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves QUARTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0008648-52.2021.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo de instrumento nº 0008648-52.2021.8.17.9000, em que figura como agravante S.F. S. e agravado J. A.P. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos negar provimento ao agravo de instrumento, na conformidade do voto do Relator, que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital Des. Jones Figueiredo Alves Relator (TJ-PE - AI: 00086485220218179000, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 29/04/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) Assim, verifico que o pleito da parte requerente é plenamente procedente, uma vez que está amparado por sólidos precedentes jurisprudenciais e pela legislação vigente, reafirmando o direito potestativo ao divórcio. A priori, vale salientar que o feito se encontra em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, nem preliminares a apreciar. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, não há mais o que se falar em divórcio direto ou indireto, uma vez que foi suprimido do texto constitucional o lapso temporal de separação fática do casal exigido para requerimento do chamado divórcio direto, in verbis: As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 226.................................................................................. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 13 de julho de 2010. A partir da referida Emenda Constitucional, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica ou requisito temporal. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Destarte, não há dúvidas quanto a procedibilidade do pleito em questão referente à dissolução do vínculo matrimonial para decretar o divórcio do casal, já que respeitada a vontade das partes, não ocorrendo qualquer vício ou nulidade capaz de impedir o pleito. III – DISPOSITIVO POSTO ISTO, e por tudo que dos autos consta, CONFIRMO OS EFEITOS DA SENTENÇA PARCIAL na presente ação ajuizada por e JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida nas custas. Contudo, suspendo a referida condenação, na forma do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário(a) da Justiça Gratuita neste ato deferido. P.R.I. Cumpra-se e arquive-se. Serve o(a) presente instrumento como carta, carta precatória, ofício, mandado, e-mail e/ou WhatsApp. Caso necessário, oficie-se ao cartório competente para que proceda com as medidas cabíveis. Parauapebas/PA, 28 de agosto de 2024. ELINE SALGADO VIEIRA JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 23:57

Documentos

Intimação

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: S.F. S. Agravado: J. A.P. Relator: Des. Jones Figueiredo Alves Juiz (a) decisor (a): Naiana Lima Cunha Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE NULIDADE DE ATOS POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO. DIREITO POTESTATIVO. CONTRADITÓRIO DISPENSÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Magistrada que lastreou a sentença na Emenda Constitucional 66/2010 que permite o divórcio independentemente de qualquer condição, necessitando apenas da manifestação da vontade de um dos cônjuges (direito protestativo e incondicionado). A redação dada ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal nos levar a concluir que a única exigência para a decretação do divórcio será a vontade de um dos cônjuges de pôr fim à sociedade conjugal. Postulação consistente na declaração de nulidade dos atos praticados até sentença por força da ausência de citação na ação de divórcio litigioso que não subsiste. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. PROCESSO N° 0800888-09.2024.8.14.0040 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO (SEM FILHOS / SEM PARTILHA) Requerente (s): ELCILENE DO NASCIMENTO DAVID Requerido (a) (s): ALUISIO DAS CHAGAS DAVID SENTENÇA FATOS Trata-se de ação de divórcio litigioso movida pela parte requerente, Elcilene do Nascimento David, em face do requerido, Aluisio das Chagas David. A ação visa à dissolução do vínculo matrimonial. Ambas as partes não possuem filhos ou bens a partilhar, e o requerido não se manifestou no processo, conforme consta nos autos, pois não foi encontrado. Sentença parcial de divórcio. A autora peticionou informando que quer apenas o divórcio e se trata de um direito potestativo. É O SUCINTO RELATO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que o pedido formulado pela parte requerente é pautado em direito potestativo, o que reforça a autonomia da vontade individual para a dissolução do vínculo matrimonial, independentemente de anuência da parte contrária. Neste sentido, a não localização do requerido ou sua ausência de manifestação não prejudica a procedibilidade do pleito, considerando o teor da Emenda Constitucional nº 66 e a evolução do entendimento jurídico acerca da matéria. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves QUARTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0008648-52.2021.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo de instrumento nº 0008648-52.2021.8.17.9000, em que figura como agravante S.F. S. e agravado J. A.P. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos negar provimento ao agravo de instrumento, na conformidade do voto do Relator, que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital Des. Jones Figueiredo Alves Relator (TJ-PE - AI: 00086485220218179000, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 29/04/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) Assim, verifico que o pleito da parte requerente é plenamente procedente, uma vez que está amparado por sólidos precedentes jurisprudenciais e pela legislação vigente, reafirmando o direito potestativo ao divórcio. A priori, vale salientar que o feito se encontra em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, nem preliminares a apreciar. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, não há mais o que se falar em divórcio direto ou indireto, uma vez que foi suprimido do texto constitucional o lapso temporal de separação fática do casal exigido para requerimento do chamado divórcio direto, in verbis: As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 226.................................................................................. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 13 de julho de 2010. A partir da referida Emenda Constitucional, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica ou requisito temporal. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Destarte, não há dúvidas quanto a procedibilidade do pleito em questão referente à dissolução do vínculo matrimonial para decretar o divórcio do casal, já que respeitada a vontade das partes, não ocorrendo qualquer vício ou nulidade capaz de impedir o pleito. III – DISPOSITIVO POSTO ISTO, e por tudo que dos autos consta, CONFIRMO OS EFEITOS DA SENTENÇA PARCIAL na presente ação ajuizada por e JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida nas custas. Contudo, suspendo a referida condenação, na forma do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário(a) da Justiça Gratuita neste ato deferido. P.R.I. Cumpra-se e arquive-se. Serve o(a) presente instrumento como carta, carta precatória, ofício, mandado, e-mail e/ou WhatsApp. Caso necessário, oficie-se ao cartório competente para que proceda com as medidas cabíveis. Parauapebas/PA, 28 de agosto de 2024. ELINE SALGADO VIEIRA JUÍZA DE DIREITO

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Agravante: S.F. S. Agravado: J. A.P. Relator: Des. Jones Figueiredo Alves Juiz (a) decisor (a): Naiana Lima Cunha Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE NULIDADE DE ATOS POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO. DIREITO POTESTATIVO. CONTRADITÓRIO DISPENSÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Magistrada que lastreou a sentença na Emenda Constitucional 66/2010 que permite o divórcio independentemente de qualquer condição, necessitando apenas da manifestação da vontade de um dos cônjuges (direito protestativo e incondicionado). A redação dada ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal nos levar a concluir que a única exigência para a decretação do divórcio será a vontade de um dos cônjuges de pôr fim à sociedade conjugal. Postulação consistente na declaração de nulidade dos atos praticados até sentença por força da ausência de citação na ação de divórcio litigioso que não subsiste. Agravo desprovido. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. PROCESSO N° 0800888-09.2024.8.14.0040 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO (SEM FILHOS / SEM PARTILHA) Requerente (s): ELCILENE DO NASCIMENTO DAVID Requerido (a) (s): ALUISIO DAS CHAGAS DAVID SENTENÇA FATOS Trata-se de ação de divórcio litigioso movida pela parte requerente, Elcilene do Nascimento David, em face do requerido, Aluisio das Chagas David. A ação visa à dissolução do vínculo matrimonial. Ambas as partes não possuem filhos ou bens a partilhar, e o requerido não se manifestou no processo, conforme consta nos autos, pois não foi encontrado. Sentença parcial de divórcio. A autora peticionou informando que quer apenas o divórcio e se trata de um direito potestativo. É O SUCINTO RELATO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que o pedido formulado pela parte requerente é pautado em direito potestativo, o que reforça a autonomia da vontade individual para a dissolução do vínculo matrimonial, independentemente de anuência da parte contrária. Neste sentido, a não localização do requerido ou sua ausência de manifestação não prejudica a procedibilidade do pleito, considerando o teor da Emenda Constitucional nº 66 e a evolução do entendimento jurídico acerca da matéria. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves QUARTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0008648-52.2021.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo de instrumento nº 0008648-52.2021.8.17.9000, em que figura como agravante S.F. S. e agravado J. A.P. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos negar provimento ao agravo de instrumento, na conformidade do voto do Relator, que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital Des. Jones Figueiredo Alves Relator (TJ-PE - AI: 00086485220218179000, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 29/04/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) Assim, verifico que o pleito da parte requerente é plenamente procedente, uma vez que está amparado por sólidos precedentes jurisprudenciais e pela legislação vigente, reafirmando o direito potestativo ao divórcio. A priori, vale salientar que o feito se encontra em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, nem preliminares a apreciar. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, não há mais o que se falar em divórcio direto ou indireto, uma vez que foi suprimido do texto constitucional o lapso temporal de separação fática do casal exigido para requerimento do chamado divórcio direto, in verbis: As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 226.................................................................................. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 13 de julho de 2010. A partir da referida Emenda Constitucional, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica ou requisito temporal. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Destarte, não há dúvidas quanto a procedibilidade do pleito em questão referente à dissolução do vínculo matrimonial para decretar o divórcio do casal, já que respeitada a vontade das partes, não ocorrendo qualquer vício ou nulidade capaz de impedir o pleito. III – DISPOSITIVO POSTO ISTO, e por tudo que dos autos consta, CONFIRMO OS EFEITOS DA SENTENÇA PARCIAL na presente ação ajuizada por e JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida nas custas. Contudo, suspendo a referida condenação, na forma do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário(a) da Justiça Gratuita neste ato deferido. P.R.I. Cumpra-se e arquive-se. Serve o(a) presente instrumento como carta, carta precatória, ofício, mandado, e-mail e/ou WhatsApp. Caso necessário, oficie-se ao cartório competente para que proceda com as medidas cabíveis. Parauapebas/PA, 28 de agosto de 2024. ELINE SALGADO VIEIRA JUÍZA DE DIREITO

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo n°: 0800888-09.2024.8.14.0040 Divórcio Litigioso Requerente (s): Nome: ELCILENE DO NASCIMENTO DAVID Endereço: RUA AMAZONAS, 101, primavera, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido (a) (s): Nome: ALUISIO DAS CHAGAS DAVID Endereço: AC Bragança, 18, Travessa Senador José Pinheiro 452, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-970 SENTENÇA PARCIAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada entre as partes acima qualificadas, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e nas disposições da Lei nº 6.515/77. Afirma, em síntese, que convolou núpcias com o(a) requerido(a) sob o regime de bens descrito na certidão de casamento. O nascimento ou não de filhos foi descrito com a inicial, bem como a existência ou não de bens a serem partilhados ou não. O casal encontra-se separado de fato. Dessa forma, solicita a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, bem como a averbação na certidão de casamento. A inicial foi instruída com documentos. É o sucinto relato. Decido. Dispõe o art. 356, inciso I, do CPC que: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso;”. Trata-se de Ação de Divórcio Direto, na modalidade litigiosa, que tem, como fundamento legal a Emenda Constitucional n. 66, publicada em 13 de julho de 2010, que dispensa o lapso temporal mínimo de 2 (dois) anos para a sua concessão. A partir da referida emenda, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica, requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Assim sendo, uma vez provada a ruptura da vida em comum, já que o(a) requerente não deseja mais se manter casado(a) com o(a) requerido(a), entendo que o divórcio deve ser decretado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de divórcio formulado na inicial e, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio das partes da presente demanda. Após o trânsito, oficie-se o cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal, restando desde já deferido por este juízo o pedido de alteração ou permanência do nome do(a) requerente, conforme os termos declarados com a inicial, e envie a certidão averbada a este juízo, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. Anexe-se cópia da inicial com a presente. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO. Cite-se o(a) requerido(a), pelo endereço eletrônico ou linha telefônica móvel/celular com a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp, fornecidos na inicial para, querendo, contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se reputar verdadeiros os fatos narrados na inicial. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. No caso de não terem sido fornecidos os dados eletrônicos do(a) requerido(a), deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça proceder à citação pessoal. Ciência ao MP e ao (à) advogado (a) ou Defensoria Pública. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO AO CARTÓRIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Parauapebas (PA), 20 de janeiro de 2024. ELINE SALGADO VIEIRA JUÍZA DE DIREITO mlls Para ter acesso à petição inicial aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Para todos os documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011913040526700000100923353 Anexo 01 - Documento Identificacao Documento de Identificação 24011913040571800000100923354 Anexo 02 - Procuracao Procuração 24011913040612800000100923355 Anexo 03 - Declaracao de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 24011913040648800000100923356 Anexo 04 - Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 24011913040686800000100923357 Anexo 05 - Perticao Defensoria Documento de Comprovação 24011913040739200000100923359 Anexo 06 - Declaracao Uniao Estavel Documento de Comprovação 24011913040779500000100923360 Anexo 07 - Certidao de Casamento Documento de Comprovação 24011913040840800000100923361

25/01/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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