Ação Penal - Procedimento Sumário 0801391-25.2023.8.14.0053 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801391-25.2023.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/10/2024, 16:10

Trânsito em julgado

26/10/2024, 16:09

Decurso de Prazo

18/09/2024, 08:10

Decurso de Prazo

18/09/2024, 08:05

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 09:19

Publicação

02/09/2024, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu/PA Autos nº: 0801391-25.2023.8.14.0053 Classe: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Suspeito: RIO SOLDA LTDA Crime: [Dano] SENTENÇA 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Em face de RIO SOLDA LTDA é imputada a infração do crime previsto no artigo 50 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. A data da ocorrência do fato se deu em 17/07/2020. A instrução processual ainda não foi concluída. É o relato dos fatos. 2. Fundamentação (art. 93, IX da Constituição e art. 489, II do CPC/2015). Verifico que a pena máxima para a infração do art. 50, caput da Lei nº 9.605 é de 01 ano de detenção, ou seja, o prazo prescricional é de 04 anos (art. 109, inciso V, do CP). Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade. Isto porque desde a data da ocorrência do fato, em 17/07/2020, não houve a ocorrência de nenhuma causa válida de interrupção/suspensão da prescrição, vale ressaltar, mesmo transcorridos cerca de 04 anos e 01 mês. O reconhecimento da extinção de punibilidade é matéria de ordem pública, razão pela qual, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se a reconhecer, deverá declará-la de ofício. Caracterizou-se, assim, com fundamento no artigo 109, inciso V do Código Penal, a perda da pretensão punitiva do Estado com a prescrição. 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RIO SOLDA LTDA, em relação à infração do artigo 50 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Fica revogado eventual decreto prisional/medidas cautelares, devendo ser retirado o mandado do BNMP, bem como autorizado o levantamento de eventual fiança paga, sendo autorizada expedição de alvará para tal finalidade. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. P.R.I.C. São Félix do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica. LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS JUIZ DE DIREITO

30/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 19:39

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 19:39

Prescrição

29/08/2024, 19:39

Mudança de Classe Processual

29/08/2024, 19:27

Conclusão (para julgamento)

18/08/2024, 21:26

Decurso de Prazo

27/07/2024, 15:41

Decurso de Prazo

27/07/2024, 13:30

Documentos

Sentença

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu/PA Autos nº: 0801391-25.2023.8.14.0053 Classe: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Suspeito: RIO SOLDA LTDA Crime: [Dano] SENTENÇA 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Em face de RIO SOLDA LTDA é imputada a infração do crime previsto no artigo 50 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. A data da ocorrência do fato se deu em 17/07/2020. A instrução processual ainda não foi concluída. É o relato dos fatos. 2. Fundamentação (art. 93, IX da Constituição e art. 489, II do CPC/2015). Verifico que a pena máxima para a infração do art. 50, caput da Lei nº 9.605 é de 01 ano de detenção, ou seja, o prazo prescricional é de 04 anos (art. 109, inciso V, do CP). Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade. Isto porque desde a data da ocorrência do fato, em 17/07/2020, não houve a ocorrência de nenhuma causa válida de interrupção/suspensão da prescrição, vale ressaltar, mesmo transcorridos cerca de 04 anos e 01 mês. O reconhecimento da extinção de punibilidade é matéria de ordem pública, razão pela qual, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se a reconhecer, deverá declará-la de ofício. Caracterizou-se, assim, com fundamento no artigo 109, inciso V do Código Penal, a perda da pretensão punitiva do Estado com a prescrição. 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RIO SOLDA LTDA, em relação à infração do artigo 50 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Fica revogado eventual decreto prisional/medidas cautelares, devendo ser retirado o mandado do BNMP, bem como autorizado o levantamento de eventual fiança paga, sendo autorizada expedição de alvará para tal finalidade. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. P.R.I.C. São Félix do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica. LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS JUIZ DE DIREITO

30/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(47)