Divórcio Consensual 0801969-30.2024.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

29/10/2024, 01:49

Decurso de Prazo

05/10/2024, 07:06

Decurso de Prazo

05/10/2024, 07:06

Definitivo

04/10/2024, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 10:26

Trânsito em julgado

04/10/2024, 10:24

Publicação

02/09/2024, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SUNAMITA RIBEIRO DO NASCIMENTO Nome: SUNAMITA RIBEIRO DO NASCIMENTO Endereço: Rua Sebastião Tomaz de Magalhães, 3CA C, VILA GARCIA, Nova Floresta, PATOS DE MINAS - MG - CEP: 38703-568 SENTENÇA SUNAMITA RIBEIRO SANTA ROSA e MANOEL PORTILHO SANTA ROSA, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente ação de divórcio consensual. O cônjuge virago deseja voltar a usar seu nome de solteira. Requereram a justiça gratuita. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Avenida Três Poderes, nº 800, Bairro Centro, CEP 68680-000, Tomé-Açu/PA Telefone: (91) 3727-1290 | Email: [email protected] DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) PROCESSO Nº 0801969-30.2024.8.14.0060 Defiro a gratuidade da justiça. Os requerentes contraíram núpcias no dia 31/05/2019 e, na constância da união, não adquiriram bens e nem filhos. O Código Civil estabelece, em seu art. 1.580, § 2º, que o divórcio poderá ser requerido por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de 02(dois) anos. Porém, a Emenda Constitucional nº 66 de 2010 alterou o § 6º do artigo 226 da Carta Magna, dispensando, inclusive, o interregno de 2(dois) anos, bastando apenas a firme vontade do casal de findar o casamento com o divórcio. Assim, a única exigência necessária para a decretação do divórcio é o firme propósito de divorciar-se. No presente caso, vislumbra-se cumprido tal requisito, eis que os peticionantes assinaram conjuntamente a petição apresentada em juízo. Os documentos indispensáveis à prova dos direitos alegados foram regularmente acostados aos autos. Satisfeitas as exigências legais, impõe-se a procedência do pedido constante da peça inicial e consequente decretação do divórcio do casal, nos termos requeridos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com base no art. 226, § 6º, da Constituição federal, combinado com os arts. 1.571, inciso IV, e 1.580, § 2º, ambos do Código Civil, decretar o divórcio de SUNAMITA RIBEIRO SANTA ROSA e MANOEL PORTILHO SANTA ROSA. O cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira, a saber, SUNAMITA RIBEIRO DO NASCIMENTO. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e III, “b”, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios em face da gratuidade processual deferida. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil, onde as partes se casaram, para averbação do divórcio e expedição de nova certidão. Publique-se para fins de intimação. Registre-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Tomé-Açu/PA, data registrada no sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 20:06

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 20:06

Procedência

29/08/2024, 20:06

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/08/2024, 00:40

Distribuição (sorteio)

19/08/2024, 00:40

Documentos

•30/08/2024, 00:00