Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802935-61.2024.8.14.0005 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802935-61.2024.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802935-61.2024.8.14.0005. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ALTAMIRA Denunciado: SAMOEL FERREIRA PINTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.909.740/0001-46, com sede na Avenida Nilson Lauer, bairro Boa Sorte, Uruará/PA e/ou Rua Cuiabá, nº 28, Vila Brasil, Uruará/PA, cel.: (93) 9100-5411 e/ou (93) 98409-9011 SENTENÇA I. DO RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de SAMOEL FERREIRA PINTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.909.740/0001-46, e MADEIREIRA BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.294.021/0001-25, com sede na Estrada dos Bandeirantes, nº 4781, Curicica, Jacarepaguá, CEP 22775-113, Rio de Janeiro/RJ, ambas acusadas do delito previsto no art. 46 da Lei nº 9.605/98 (id. 147908963 - Pág. 1 a 4). Conforme relatado nos autos, no dia 25 de abril de 2024, durante o período vespertino, na BR 230, KM 623, neste Município, CLEIDSON DA SILVA PEREIRA foi flagrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) transportando, no caminhão-trator Volvo/FH 540 6x4T, cor prata, ano 2021, placa QMN2F08/SE, tracionando o semirreboque marca/modelo RANDON SR CA 3E, cor preta, ano 2021, QMN-4C77, 53,875m³ de madeira serrada, sem licença ou autorização expedida pela autoridade competente. A pessoa jurídica denunciada SAMOEL FERREIRA PINTO vendeu o produto vegetal, ao passo que a empresa MADEIREIRA BRASIL LTDA adquiriu a madeira irregular. Conforme relatado na Denúncia, o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) constante em ID Num. 114235344 - Pág. 13, emitido no dia 15/04/2024 pela denunciada SAMOEL FERREIRA PINTO e tendo como destinatária MADEIREIRA, indicava que estava sendo transportada “MADEIRA DE SUBPRODUTO ACABADO (PISO COMPOSTO INDUSTRIALIZADO DA ESPÉCIE IPE ROXO (Handroanthus impetiginosus)” em volumetria de 48,50m³, no entanto, ao ser realizada a cubagem pela Autoridade Policial e, posteriormente, pelo Órgão Ambiental (Ibama), constatou-se que estava sendo transportada, na verdade, quantidade superior a abarcada pelo documento, qual seja 53,875m³ da espécie Ipê. Realizada a audiência para proposta de transação penal em relação às denunciadas, apenas a autora do fato MADEIREIRA BRASIL LTDA aceitou o acordo, conforme sentença de extinção de sua punibilidade, disponibilizada no PJe (id. 157730025). Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 22.10.2025, foram inquiridas as testemunhas YCARO MERARI SILVA DE ANDRADE (Policial Rodoviário Federal) e CICERO CHAGAS DOS SANTOS (Técnico Ambiental do IBAMA), ambos compromissado na forma da lei. O Ministério Público dispensou as oitivas das demais testemunhas. Noutro giro, a defesa dispensou o interrogatório do representante legal da denunciada, tendo em vista o exercício do direito ao silêncio (id. 160366188 – mídias). Ainda em sede de instrução, as partes apresentaram memoriais finais orais. Relatado o necessário. DECIDO. II. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. DA AUTORIA E MATERIALIDADE Analisando os autos, em especial as provas documentais consistentes no TCO nº 3313682240424171025, lavrado pelo Policia Rodoviária Federal - PRF, e demais documentos que o acompanham, todos juntados no ID Num 114235344 do presente feito, verifico comprovada a materialidade e autoria do crime ambiental imputado à denunciada SAMOEL FERREIRA PINTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.909.740/0001-46, cuja tipificação está descrita no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, que em seu preceito primário consiste em: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. O sujeito passivo (vítima) é a coletividade, bem como o Estado, entendido como ente titular do poder de polícia ambiental e responsável pela fiscalização, controle e proteção dos recursos da flora brasileira. Ao final da instrução processual ficou patente a prática do crime ambiental, qual seja, ter transportado 53,875m³ de madeira serrada da espécie Ipê, em tábuas, assoalhos e vigas, sem a apresentação da Guia Florestal -GF, ou seja, sem a documentação válida outorgada pela autoridade ambiental competente. Conforme depoimento das testemunhas perante este juízo, o PRF MERARI, apesar de não se recordar dos fatos ora em tela, confirmou que as abordagens são padronizadas, onde são conferidos documentos exigidos, realizadas medições das cargas dos caminhões, portanto, ausente documentos necessários para o transporte de madeira, ambos, o caminhão e a carga são apreendidos e comunicados ao IBAMA. Por sua vez, a testemunha CÍCERO, Técnico do IBAMA, informou que a carga apreendida foi doada ao ICMBIO, afirmou ainda sobre a necessidade de expedição da Guia Florestal a ser emitida junto ao SISFLORA, afirmando ainda que as tábuas a amostra junto ao caminhão camuflavam outros tipos de cortes de madeira. Ambas as testemunhas afirmaram que a ré não possuia antecedentes junto aos seus respectivos registros internos. Ademais, o argumento da defesa sustentando que a denunciada foi vítima de uso indevido de seus documentos por terceiro (s), entendo não ser argumento válido para afastar a autoria do delito, pois, mesmo tendo inúmeras oportunidades, desde o dia dos fatos, ou seja, 24.04.2024, ciente ainda do comprovante de transação bancária e CERTIFICADO DE REGULARIDADE -CR( emitido pelo IBAMA) em favor de SAMOEL FERREITA PINTO, Agência 5767, Conta Corrente 557-2 (id. 114235344, pág. 16 e 18), não denunciou a situação, ora alegada, não podendo se beneficiar da própria torpeza para livrar-se da presente imputação criminosa. Nesse sentido, entendo, assim, que ficou comprovada a autoria do crime pela acusada SAMOEL FERREIRA PINTO, pessoa jurídica de direito privado, visto ser a empresa que vendeu a madeira que estava no caminhão que a transportava. Em relação à materialidade e a autoria delitiva, ficaram comprovadas através de: Nota Fiscal 000.000.118, no valor de R$82.450,00 (oitenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) emitida pela remetente, ora denunciada (id. 114235344, pág. 13); Documento Auxiliar do Manifesto de Documento Fiscais Eletrônicos -DAMDFE, emitida em nome da ré (id. 114235344, pág. 14); Comprovante de Transação Bancária N.º de Controle 880.252.225.822.10 (id. 114235344, pág. 16); Comprovante de pagamento do ICMS (id. 114235344, pág. 17); Certificado de Regularidade -CR (emitido pelo IBAMA) com razão social em nome da empresa SAMOEL FERREIRA PINTO Fotos do caminhão e da mercadoria apreendida, constante no id. 114235344, pág. 27 a 38. Ademais, a ré não juntou aos autos a Guia Florestal, tão pouco restou comprovado que possui registro junto ao SISFLORA. Entendo frágil e não deve prosperar as alegações da acusada de que a pessoa física SAMOEL FERREIRA PINTO nunca exerceu atividade jurídica, que houve falsificação de documentos, bem como não restou comprovada as autenticidades de documentos. Contudo, como ora apontado alhures, ciente de eventual empresa jurídica iniciada em nome de SAMOEL FERREIRA PINTO, este deveria ter exercido seu direito à denúncia junto às autoridades competentes, e não o fez. Ademais, tendo em vista que o servidor público possui fé pública, nos autos foram acostados inúmeros documentos que dão suporte probatório necessário para uma condenação. Vejamos como entende o Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre o tema: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. VENDA DE MADEIRA SEM ATPF. INFRAÇO À LEGISLAÇO AMBIENTAL. AUTUAÇO. MULTA. LEGALIDADE. PRESUNÇO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NO ILIDIDA PELA EMPRESA AUTUADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. VIOLAÇO NO CONFIGURADA. 1. "A mais recente orientação do Superior Tribunal de Justiça superou o entendimento de que o art. 46 da Lei n.9.605/1998, por tipificar crime cometido contra o meio ambiente, somente poderia ser aplicado por Juiz criminal, após regular processo penal. Segundo esse entendimento, o mencionado art. 46, mesmo que se refira a um tipo penal, combinado com o art. 70 da Lei n. 9.605/1998, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidade estrita" (TRF - 1ª Região, AC 8394.20.05.401410-0/RO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6ª Turma, e-DJF de 06/12/2010, p. 191). 2. Cabe ao administrado demonstrar a contrariedade da atuação administrativa, no exercício do poder de polícia, com as regras jurídicas pertinentes. A concordância da descrição fática apresentada pela Administração com a realidade prevalece até prova em contrário, no que a doutrina especializada denomina presunção iuris tantum de veracidade dos atos administrativos. Precedentes: EDcl no REsp 894571/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, publ. DJe 01/07/2009; Ag 1326850, rel. Min. Luiz Fux, publ. 02/12/2010; Ag 1371059, rel. Min. Herman Benjamin, publ. 14/02/2011. 3. Apelação improvida. (TRF1, AC 5145 RO 2008.41.00.005145-0, Órgão Julgador: 5ª Turma. Relator: Desa. Fed. Selene Maria de Almeida. Julgado em:21/03/2012). (Grifo nosso) Neste diapasão, está configurado a conduta de transportar 53,875m³ de madeira serrada da espécie Ipê, em tábuas, assoalhos e vigas, sem a apresentação da Guia Florestal -GF, ou seja, sem a documentação válida outorgada pela autoridade ambiental competente, o que permite a perfeita lógica formal, isto é, a subsunção do fato à norma, ao art. 46, Parágrafo Único, da lei de Meio Ambiente. Logo, a existência do delito faz-se necessário aplicar a devida reprimenda. Esta é a decisão mais equitativa. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para CONDENAR a denunciada SAMOEL FERREIRA PINTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.909.740/0001-46, já qualificada nos autos, nas sanções punitivas do art. 46, Parágrafo Único, da Lei 9.605/98. 2. DA DOSIMETRIA DA PENA Nesse sentido, passo à dosimetria da pena, levando em conta a gravidade do crime e do dano ambiental, os antecedentes da denunciada o quanto ao cumprimento da legislação ambiental (art. 6º, I a III, da Lei 9.605/98), bem como as circunstâncias legais e judiciais (art. 59, CP). Assim, verifico que o crime representa consequências para à saúde pública e para o meio ambiente, pelo que considero presente a gravidade. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, observo que a culpabilidade da ré é extremamente grave, na medida em que, dolosamente, por intermédio de seu administrador, transportou, sem licença do órgão ambiental competente, a GUIA FLORESTAL. A ré não registra antecedentes criminais que possam ser levados em conta para a majoração de sua pena nos termos da Súmula 444 do STJ. A personalidade e a conduta social não se aplicam ao caso, por se tratar de pessoa jurídica. Os motivos do crime lhe são desfavoráveis, pois esse tipo de crime decorre da vontade pura e simples de lucrar com a não observância das normas regulamentares referentes às licenças ambientais, porém tal motivo constitui simultaneamente agravante, devendo ser valorado na segunda fase da dosimetria, a fim de evitar o bis in idem. As circunstâncias figuram contra a ré, pois conforme já demonstrado acima, valeu-se do transporte de 53,875m³ de madeira serrada, sem licença ou autorização expedida pela autoridade competente, eis que seu administrador deveria ter o conhecimento de que tal atividade só pode ser exercida com a emissão de Guia Florestal, licenciada pelo Estado do Pará junto ao SISFLORA. As consequências não podem figurar em seu favor, uma vez que a não observância das normas regulamentares referentes às licenças ambientais acarreta em sérios e inestimáveis prejuízos para a sociedade e principalmente para a natureza, ocasionando lesões ao meio ambiente, como as ocorridas no caso presente, vez que se trata de pessoa jurídica voltada a comercialização de madeira sem as documentações exigidas legalmente, atividade extremamente lucrativa, com alta demanda e absorção pelos mercados consumidores, sobretudo internacionais. O comportamento da vítima, no caso, o Estado, em nada concorreu para o crime. PENA BASE Diante disso, fixo a pena base em 50 (cinquenta) dias multa, além de aplicar a pena restritiva de direito de interdição temporária da atividade de descrita na denúncia (art. 22, II, Lei nº 9.605/98), até que funcione em consonância com a regulamentação, bem como prestação de serviços à comunidade (art. 21, III, Lei nº 9.605/98), consistentes na execução de obras de recuperação de áreas degradadas no município de Altamira, a ser definida pelo juízo das execuções penais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATENUANTES Não concorrem circunstâncias atenuantes. AGRAVANTES Porém, concorre a agravante da obtenção de vantagem pecuniária com a prática do crime (art. 15, II, a da Lei 9.605/98), motivo pela qual, agravo a pena do agente em 10 (dez) dias multa, PENA DEFINITIVA Fixo definitivamente a pena em 60 (sessenta) dias multa, cada um no equivalente a 05/30 salários mínimos do salários mínimo legal vigente à época dos fatos (24.04.2024), considerando a situação econômica da ré. Ante a inexistência de causas de aumento e de diminuição de pena, aplico ainda cumulativamente, a pena restritiva de direito de interdição temporária da atividade descrita na denúncia (art. 22, II, Lei nº 9.605/98), até que funcione em consonância com a regulamentação pertinente Prestação de serviços à comunidade (art. 21, III, Lei nº 9.605/98), consistentes na execução de obras de recuperação de áreas degradadas no município de Altamira, a ser definida pelo juízo das execuções penais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). III. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Transitado em julgado: I. Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; II. Expeça-se a respectiva guia para o cumprimento da pena; III. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais III. Não havendo pendências, arquive-se os autos, com a devida baixa nesta unidade jurisdicional. IV. Advirto que, descumpridos os prazos para o recolhimento da multa, o crédito correspondente será encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA, e sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais pela Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei n°. 8.583/2017), nos termos do artigo 46 da Lei 8328/2015. Intime-se a sentenciada, conforme previsto na Rsol. 455/2022-CNJ (alterada pela Rsol. 569/2024-CNJ). Expeça-se comunicação ao IBAMA, à Delegacia Especializada em Conflito Agrária- DECA/XINGU, e à PRF-4ª Delegacia em Altamira. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Altamira (PA), data e hora da assinatura eletrônica. FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO SEGUNDO Juiz de Direito Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente Comarca de Altamira A presente sentença valerá como OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/EDITAL, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB-TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI-TJE/PA.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE COMARCA DE ALTAMIRA Rodovia Transamazônica, BR.230, Km-04, Bairro Ibiza, CEP: 68378-002, Altamira/PA. Contato institucional: (91)98251.1732 PROCESSO Nº: 0802935-61.2024.8.14.0005 – JEA Autor do fato: CLEIDSON DA SILVA PEREIRA (extinta a punibilidade/id 143431221); Autora do fato: SAMOEL FERREIRA PINTO (CNPJ: 46.909.740/0001-46), ADVOGADO: JOSE WILSON SILVA SANTOS JUNIOR, OAB/PA 26.481; Autora do fato: MADEIREIRA BRASIL LTDA - CNPJ: 24.294.021/0001-25, representante legal: MELISSA ANTUNES DE ASSIS ROCHA). ADVOGADO: CLAUDIO BASTOS CUPELLO - OAB RJ054029 AUDIÊNCIA (Transação Penal/SURSIS/Instrução) Às 09h do dia 30 (trinta) de setembro de 2025, na Sala de Audiências do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente da Comarca de Altamira, aberta a sessão virtual pela Plataforma Microsoft Teams, presentes: O Exmo. Sr. DAVID TERCEIRO NUNES PINHEIRO, Promotor de Justiça. O Exmo. Sr. JOSE WILSON SILVA SANTOS JUNIOR OABPA 26481, constituído pela denunciada abaixo discriminada. Presente o sr. SAMOEL FERREIRA PINTO, representante da empresa jurídica de direito privado SAMOEL FERREIRA PINTO CNPJ 49.909.740/0001. Ocorrências iniciais: O Promotor de Justiça propôs a transação penal e composição civil no valor de 15 (quinze) salários mínimos. A autora do fato recusou a oferta, se manifestando pelo prosseguimento do feito, requerendo por fim, prazo para juntada da resposta a acusação. O Promotor de Justiça, em virtude da ausência das testemunhas arroladas na Denúncia, não se opôs ao pedido de dilação de prazo para a apresentação da peça defensiva. Ocorrências finais: “faço a juntada da mídia que gravou a audiência ora em referência (id. 157882850). Encaminho os autos conclusos ao magistrado para decisão. Lido e achado conforme, ficando dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do artigo 25, da Resolução CNJ n.º 185/2013. Encerro a presente audiência com as formalidades legais. Eu, ____ (Galdino Rodrigues Neto) digitei e subscrevo a presente ata de audiência.” DESPACHO Considerando que as partes divergiram entendimento sobre a proposta de transação penal e à proposta da suspensão condicional do processo (sursis processual), até a presente data não houve a apresentação da defesa técnica da denunciada (resposta a acusação) e, por fim, ausentes as testemunhas arroladas na Denúncia, defiro o pedido da defesa, realizada em audiência do dia 30.09.2025. Abro prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da resposta a acusação, devendo a denunciada, caso arrole, apresentar sua (s) testemunhas à próxima audiência, limitando-se a 3 (três) pessoas, independente de intimação. Visando a celeridade processual, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22.10.2025, às 10:30h. Oficie/requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Com a apresentação da resposta a acusação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data e assinatura eletrônica. FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO SEGUNDO Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ALTAMIRA Endereço: Rodovia Transamazônica, BR.230, km-04, Bairro Ibiza, Altamira/PA, CEP: 68378-002. Contato telefônico institucional: 91.98251.1732 PROCESSO Nº: 0802935-61.2024.8.14.0005 – JEA Autor do fato: CLEIDSON DA SILVA PEREIRA (extinta a punibilidade/id 143431221); Autora do fato: SAMOEL FERREIRA PINTO (CNPJ: 46.909.740/0001-46), ADVOGADO: JOSE WILSON SILVA SANTOS JUNIOR, OAB/PA 26.481; Autora do fato: MADEIREIRA BRASIL LTDA - CNPJ: 24.294.021/0001-25, representante legal: MELISSA ANTUNES DE ASSIS ROCHA). ADVOGADO: CLAUDIO BASTOS CUPELLO - OAB RJ054029. SENTENÇA Vieram os autos conclusos com certidão lançada no id. 157730023, informando que a autora do fato MADEIREIRA BRASIL LTDA - CNPJ: 24.294.021/0001-25 cumpriu integralmente o acordo homologado por ocasião da realização da audiência para proposta de transação penal. Verifica-se que anexo à certidão foi realizada a juntada do Extrato de Subconta extraído do Sistema de Depósito Judicial do TJPA (id. 157730024). Os autos se encontravam acautelados aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento em face da empresa jurídica de direito privado SAMOEL FERREIRA PINTO CNPJ 46.909.740/0001-46. O autor do fato CLEIDSON DA SILVA PEREIRA teve declarada extinta sua punibilidade (id 143431221). Dispensadas demais informações, nos termos do artigo 81, §3º da Lei 9099/95. Decido. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado pela autoridade policial para apurar a prática, em tese, de crime ambiental capitulado no artigo 46, na Lei 9605/98, supostamente praticado pelos autores do fato em tela. Informações lançadas na certidão de id. 15773002, corroboram as informações prestadas pela autora do fato em petição acostada no id. 157298887, onde consta o pedido de extinção do processo em relação à autora do fato MADEIREIRA BRASIL LTDA - CNPJ: 24.294.021/0001-25. Nesse sentido, manifestando sobre a matéria, o magistério de ADA PELLEGRINI GRINOVER: "A extinção é da punibilidade mesmo, e não da pena. É a pretensão punitiva estatal que está em jogo. A extinção da punibilidade, dentre outras “consequências: a) é como se o fato objeto do presente processo suspenso nunca tivesse ocorrido na vida do acusado. Em outras palavras: não se fala em reincidência, em maus antecedentes etc.” Também é o entendimento dos tribunais, conforme o seguinte julgado: Transcorrido o prazo, com o cumprimento da transação imposta, findo este sem incidentes, considerar-se-á extinta a punibilidade. (RT - 6876/346). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com esteio nos documentos comprobatórios do cumprimento do acordo, com fundamento no art. 84, parágrafo único da lei n.º 9.099/99, e a teor do disposto no art. 74 da lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de MADEIREIRA BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.294.021/0001-25, relativamente ao presente caso, pelo cumprimento das obrigações impostas por ocasião da realização da audiência para proposta de transação penal, devendo serem registradas as anotações apenas para impedir novamente os mesmos benefícios no prazo de cinco anos, na forma do art. 76, § 4º,d a Lei 9099/95. Desnecessária a intimação da autora do fato em relação à presente sentença, nos termos do Enunciado n° 105 do FONAJE. Em relação a autora do fato SAMOEL FERREIRA PINTO - CNPJ: 46.909.740/0001-46, aguarde-se a audiência designada para o dia 30.09.2025, às 09h. Intimem-se o MPE e a defesa constituída. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Altamira/PA, data eletrônica e assinatura eletrônica. Francisco Gilson Duarte Kumamoto Segundo Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR DO FATO: CLEIDSON DA SILVA PEREIRA (extinta a punibilidade/id 143431221); AUTORES DO FATO: SAMOEL FERREIRA PINTO (CNPJ: 46.909.740/0001-46) ADVOGADO: JOSE WILSON SILVA SANTOS JUNIOR, OAB/PA 26.481 MADEIREIRA BRASIL LTDA - CNPJ: 24.294.021/0001-25, representante legal: MELISSA ANTUNES DE ASSIS ROCHA). ADVOGADO: CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU, OAB N.º 123102-RJ TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 19 (dezenove) de agosto (08) de 2025, nesta cidade de Altamira, na sala de audiências do Juizado Especial Ambiental de Altamira, onde presente se achava o Dr. FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO SEGUNDO, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Agrária e Juizado Especial Ambiental desta Comarca, comigo secretário de audiências de seu cargo abaixo assinado. Determinou o MM Juiz fosse feito o pregão de praxe, ocasião verificou-se PRESENTE de modo virtual o Promotor de Justiça Dr. David Terceiro Nunes Pinheiro. PRESENTE também de modo virtual a autora do fato Madeireira Brasil Ltda, CNPJ: 24.294.021/0001-25, por seu advogado o Dr. Cristiano Sobrinho de Abreu - OAB N.º 123102-RJ. AUSENTE a autora do fato SAMOEL FERREIRA PINTO - CNPJ: 46.909.740/0001-46. PRESENTES ainda de modo virtual pela plataforma Microsoft TEAMS, as testemunhas arroladas pelo RMP, a saber: PRF Merari, matrícula nº 3211775; PRF Correia, matrícula nº 3313682; PRF S. Sales, matrícula nº 1635997, e Cicero Chagas dos Santos (agente ambiental do IBAMA). INICIADA a audiência a defesa pediu a palavra para requerer a reiteração da transação penal (id 109104881) ofertada à autora do fato Madeireira Brasil Ltda - CNPJ: 24.294.021/0001-25, tendo em vista que a denúncia ofertada ainda não fora recebida pelo juízo. Dada a palavra ao RMP, opinou favorável e reapresentou nos mesmos termos a proposta de Transação Penal juntada aos autos com id 109104881, qual seja: qual seja: 5 (cinco) salários-mínimos a título de Transação Penal e Composição Civil, nos termos do artigo 27 da Lei 9605/98. Dada a palavra ao autor do fato, esta por seu advogado, aceitou a proposta de transação penal formulada pelo MP e requereu o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação dos valores assumidos a título de Transação Penal e Composição Civil dos Danos. DELIBERAÇÃO: “Façam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. P. R. I. Eu, ______, Galdino Rodrigues Neto, diretor de secretaria e secretário de audiências deste Juizado, digitei e subscrevi. Juiz: (assinatura digital) Promotor: (assinatura dispensada-presença on line) Advogado: (assinatura dispensada-presença on line) SENTENÇA Dispensado o relatório conforme dispõe o art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº: 0802935-61.2024.8.14.0005 – JEA Trata-se de procedimento especial regido pela Lei 9.099/95, visando apurar o delito tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. A autora do fato acatou a proposta de transação penal, consistente na “pagamento de multa 5 (cinco) salários-mínimos a título de Transação Penal e Composição Civil, nos termos do artigo 27 da Lei 9605/98, em parcela única no valor de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais) a vencer no dia 28/10/2025, devendo ainda a comprovação do adimplemento da transação penal ser apresentada neste juizado até o dia 30/10/2025. Deste modo, nos termos do § 4º do art. 76, combinado com art. 84, ambos do referido diploma, homologo a transação com expressa cláusula resolutiva para o caso de descumprimento do acordo. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – TRANSAÇÃO PENAL – DESCUMPRIMENTO: DENÚNCIA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – REVOGAÇÃO – AUTORIZAÇÃO LEGAL – 1. Descumprida a transação penal, há de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministério Público a persecução penal (Precedentes). 2. A revogação da suspensão condicional decorre de autorização legal, sendo ela passível até mesmo após o prazo final para o cumprimento das condições fixadas, desde que os motivos estejam compreendidos no intervalo temporal delimitado pelo juiz para a suspensão do processo (Precedentes). Ordem denegada. (STF – HC 88785 – SP – 2ª T. – Rel. Min. Eros Grau – DJU 04.08.2006 – p. 78). PENAL E PROCESSUAL PENAL – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM TRANSAÇÃO PENAL – HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA AVENÇADA – POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – Consoante entendimento desta Corte, é possível o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, quando descumprido acordo de transação penal, cuja homologação estava condicionada ao efetivo pagamento de multa avençada. Recurso desprovido. (STJ – RO-HC 11.392/SP – 5ª T. – Rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU 26.08.2002 – p. 249). Posto isto, HOMOLOGO a transação penal (§ § 4º e 5º do art. 76 da Lei n. 9.099/95), condicionando a declaração de extinção da punibilidade à comprovação do cumprimento do acordo. A transação não enseja antecedentes criminais, exceto para concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos, bem como o descumprimento da transação, implica a retomada do processo. Cumpram-se ainda as seguintes diligências: 1. Expeça-se boleto judicial do Sistema de Depósitos Judiciais do TJPA - SDJ, para adimplemento pela autora do fato Madeireira Brasil Ltda referente ao valor assumido a título de Transação Penal e Composição Civil dos Danos; 2. Acompanhe-se o cumprimento da transação penal. Com o recolhimento do valor assumido, providencie-se o repasse do valor para conta única do juízo para posterior destinação nos termos do Provimento n° 07/2024-CGJ/17.12.2024 – TJPA; 3. Em relação a autora do fato Samoel Ferreira Pinto - CNPJ: 46.909.740/0001-46, verifico juntado aos autos petitório assinado pelo advogado José Wilson dos Santos Junior, OAB/PA 26.481 (id 154871617) e defiro o prazo de 5 (cinco) dias para juntada do competente instrumento de mandato, ao mesmo tempo em que, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 30/09/2025 às 9h a ocorrer de modo virtual por meio da plataforma Teams; 4. Intimem-se; 5. Intime-se o MP; 6. Providências necessárias. Cumpra-se com as cautelas de estilo. P.R.I. Altamira, (data da assinatura eletrônica). Francisco Gilson Duarte Kumamoto Segundo Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ALTAMIRA Endereço: Rodovia Transamazônica, BR.230, km-04, Bairro Ibiza, Altamira/PA, CEP: 68378-002. Contato telefônico institucional: 91.98251.1732 1. Denunciada: SAMOEL FERREIRA PINTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.909.740/0001-46, com sede na Avenida Nilson Lauer, bairro Boa Sorte, Uruará/PA e/ou Rua Cuiabá, nº 28, Vila Brasil, Uruará/PA, cel.: (93) 9100-5411 e/ou (93) 98409-9011; 2. Denunciada: MADEIREIRA BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.294.021/0001-25, com sede na Estrada dos Bandeirantes, nº 4781, Curicica, Jacarepaguá, CEP 22775-113, Rio de Janeiro/RJ. 3. Testemunhas arroladas na Denúncia: i). PRF Merari, matrícula nº 3211775; ii). PRF Correia, matrícula nº 3313682; iii). PRF S. Sales, matrícula nº 1635997; iv). Wesllen Rodrigo Santos Furtado, agente ambiental do Ibama; v). Cicero Chagas dos Santos, agente ambiental do Ibama. DESPACHO Consta dos autos que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu Denúncia em face SAMOEL FERREIRA PINTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.909.740/0001-46 e MADEIREIRA BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.294.021/0001-25(id. 147908963). Com base no art. 66 da Lei 9.099/95, determino a entrega de cópia da Denúncia às acusadas para que sejam CITADAS/INTIMADAS na forma do artigo 67 da lei dos Juizados Especiais, e responderem aos termos constantes da inicial acusatória em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO que ora designo para o dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 10:00 horas (art. 81, da Lei n.º 9.099/95), advertindo-as que deverão comparecer acompanhadas de advogado particular (art. 68, da Lei n.º 9.099/95), caso contrário, ser-lhe-ão nomeado (s) defensor(es) público (s). Advirto ainda, ainda, às acusadas, que deverão trazer as suas testemunhas ou apresentar requerimento para a intimação destas, até 05 (cinco) dias antes da data designada para a realização da audiência (art. 78, § 1º, Lei n.º 9.099/95, desde que as mesmas residam na Comarca de Altamira/PA. As testemunhas arroladas pela acusação deverão ser intimadas na forma do art. 67, da Lei 9099/95. Havendo manifestação expressa das denunciadas na aceitação do SURSIS processual em tempo hábil, suspenda-se as intimações das testemunhas do parquet. Intimem-se o Ministério Público e, por cautela, a Defensoria Pública. Plataforma TEAMS para o acesso às partes por ocasião da realização da audiência, que será realizada de forma virtual em virtude de todos os envolvidos possuírem endereços e atividades laborais em comarcas diversas: LINK DE ACESSO: Aud Instrução 0802935-61.2024.8.14.0005 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Confiro ao presente despacho força de MANDADO/OFICIO, nos termos do Provimento n.003/2009-CJRMB (alterado pelo Provimento n. 11/2009-TJPA). Cumpra-se. Altamira/PA, data eletrônica. (assinado eletronicamente) Manuel Carlos de Jesus Maria Juiz de Direito, resp. pelo Juizado do Meio Ambiente de Altamira

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ALTAMIRA Endereço: Rodovia Transamazônica, BR.230, km-04, Bairro Ibiza, Altamira/PA, CEP: 68378-002. Contato telefônico institucional: 91.98251.1732 1. Denunciada: SAMOEL FERREIRA PINTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.909.740/0001-46, com sede na Avenida Nilson Lauer, bairro Boa Sorte, Uruará/PA e/ou Rua Cuiabá, nº 28, Vila Brasil, Uruará/PA, cel.: (93) 9100-5411 e/ou (93) 98409-9011; 2. Denunciada: MADEIREIRA BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.294.021/0001-25, com sede na Estrada dos Bandeirantes, nº 4781, Curicica, Jacarepaguá, CEP 22775-113, Rio de Janeiro/RJ. 3. Testemunhas arroladas na Denúncia: i). PRF Merari, matrícula nº 3211775; ii). PRF Correia, matrícula nº 3313682; iii). PRF S. Sales, matrícula nº 1635997; iv). Wesllen Rodrigo Santos Furtado, agente ambiental do Ibama; v). Cicero Chagas dos Santos, agente ambiental do Ibama. DESPACHO Consta dos autos que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu Denúncia em face SAMOEL FERREIRA PINTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.909.740/0001-46 e MADEIREIRA BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.294.021/0001-25(id. 147908963). Com base no art. 66 da Lei 9.099/95, determino a entrega de cópia da Denúncia às acusadas para que sejam CITADAS/INTIMADAS na forma do artigo 67 da lei dos Juizados Especiais, e responderem aos termos constantes da inicial acusatória em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO que ora designo para o dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 10:00 horas (art. 81, da Lei n.º 9.099/95), advertindo-as que deverão comparecer acompanhadas de advogado particular (art. 68, da Lei n.º 9.099/95), caso contrário, ser-lhe-ão nomeado (s) defensor(es) público (s). Advirto ainda, ainda, às acusadas, que deverão trazer as suas testemunhas ou apresentar requerimento para a intimação destas, até 05 (cinco) dias antes da data designada para a realização da audiência (art. 78, § 1º, Lei n.º 9.099/95, desde que as mesmas residam na Comarca de Altamira/PA. As testemunhas arroladas pela acusação deverão ser intimadas na forma do art. 67, da Lei 9099/95. Havendo manifestação expressa das denunciadas na aceitação do SURSIS processual em tempo hábil, suspenda-se as intimações das testemunhas do parquet. Intimem-se o Ministério Público e, por cautela, a Defensoria Pública. Plataforma TEAMS para o acesso às partes por ocasião da realização da audiência, que será realizada de forma virtual em virtude de todos os envolvidos possuírem endereços e atividades laborais em comarcas diversas: LINK DE ACESSO: Aud Instrução 0802935-61.2024.8.14.0005 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Confiro ao presente despacho força de MANDADO/OFICIO, nos termos do Provimento n.003/2009-CJRMB (alterado pelo Provimento n. 11/2009-TJPA). Cumpra-se. Altamira/PA, data eletrônica. (assinado eletronicamente) Manuel Carlos de Jesus Maria Juiz de Direito, resp. pelo Juizado do Meio Ambiente de Altamira

15/07/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ALTAMIRA Endereço: Rodovia Transamazônica, BR.230, km-04, Bairro Ibiza, Altamira/PA, CEP: 68378-002. Contato telefônico institucional: 91.98251.1732 AUTOS Nº: 0802935-61.2024.8.14.0005 – JEA 1. Autor do Fato: CLEIDSON DA SILVA PEREIRA, filho de Maria Rosa Da Silva Pereira e Paulo Alves Pereira, nascido em 12/06/1982, natural de Aracaju-SE, CPF: 012.437.535-95. Endereço: AVENIDA PEDRO TELES BARBOSA, 3019, bairro Campo Grande, ITABAIANA/SE CEP: 49500-000; contato: 79.99959.5992; 2. Autor do Fato: SAMOEL FERREIRA PINTO - CNPJ: 46.909.740/0001-46, Contato: (93) 84099011. Endereço: NILSON LAUER, SN, bairro Boa Sorte, Uruara/PA, CEP: 68140-000; 3. Autor do Fato: MADEIREIRA BRASIL LTDA - CNPJ: 24.294.021/0001-25. Contato: (21) 34009910, Endereço: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 4781, lado impar, bairro Jacarepagua, Rio De Janeiro/RJ, CEP: 22775-113. SENTENÇA Cuida-se de PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL reajustada pelo Ministério Público em audiência realizada no dia 01.04.2025, para o valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), aceita pelo autor do fato CLEIDSON DA SILVA PEREIRA, acompanhado pela advogada Drª. ELIANE DOS SANTOS PEIXOTO - OAB SE 16739, conforme termo em gravação juntado aos autos (id. 140165036) e devidamente cumprida conforme apontam documentos acostados no id. 140995784) e certidão da serventia deste juizado (id.141142261). O autor do fato, empresa jurídica de direito privado MADEIREIRA BRASIL LTDA, CNPJ 24.294.0221/0001-25, ausente à referida audiência, juntou procuração constituindo o i. advogado, Dr. Cláudio Cupello OAB/RJ. nº 54.029, conforme petição de id. 141278891). Vieram os autos conclusos sem a manifestação do Ministério Público em relação ao autor do fato, empresa jurídica de direito privado SAMOEL FERREIRA PINTO, que, até o presente, não foi localizado para ser intimado. Relatado o necessário, nos termos do artigo 81, §3º da Lei 9099/95. Decido. No caso, resta comprovado pelos documentos acostados aos autos, bem como pela certidão cartorária que o beneficiado CLEIDSON DA SILVA PEREIRA cumpriu integralmente as condições impostas na transação penal conforme preceituado na Lei 9099/95. Manifestando sobre a matéria, o magistério de ADA PELLEGRINI GRINOVER: "A extinção é da punibilidade mesmo, e não da pena. É a pretensão punitiva estatal que está em jogo. A extinção da punibilidade, dentre outras “consequências: a) é como se o fato objeto do presente processo suspenso nunca tivesse ocorrido na vida do acusado. Em outras palavras: não se fala em reincidência, em maus antecedentes etc.” Também é o entendimento dos tribunais, conforme o seguinte julgado: "Transcorrido o prazo, com o cumprimento da transação imposta, findo este sem incidentes, considerar-se-á extinta a punibilidade. (RT - 6876/346)." Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com esteio nos documentos comprobatórios do cumprimento do acordo, bem como na nossa melhor doutrina e jurisprudência, com fundamento no art. 84, parágrafo único da lei n.º 9.099/99, e a teor do disposto no art. 74 da lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de CLEIDSON DA SILVA PEREIRA, relativamente ao presente caso, pelo cumprimento das obrigações, devendo serem registradas as anotações apenas para impedir novamente os mesmos benefícios no prazo de cinco anos, na forma do art. 76, § 4º. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação do autor do fato em relação à presente sentença, nos termos do Enunciado n° 105 do FONAJE. Intime-se a causídica constituída, nos termos da Rsol. 455/2022 -CNJ (e alterações: 569/24). No tocante ao autor do fato MADEIREIRA BRASIL LTDA, CNPJ 24.294.0221/0001-25, designo audiência para Proposta de Transação Penal para o dia 11.06.2025, às 10h, por ocasião da realização da IX SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO 2025, nos termos da Portaria N.º 1189/2025-GP/TJPA. Intime-se, por intermédio de procurador constituído nos autos. Desde já, defiro a realização do ato supramencionado de forma virtual pela plataforma Teams, em virtude do autor do fato residir em comarca diversa. Contudo, o autor do fato MADEIREIRA BRASIL LTDA, CNPJ 24.294.0221/0001-25 deverá manter atualizado nos autos seu contato telefônico, e-mail, bem como formalizar interesse em participar do processo através do JUÍZO 100% DIGITAL. As referidas informações poderão ser solicitadas/repassadas através do contato telefônico WhatsApp do Juizado do Meio Ambiente: (91) 98251.1732, ou pelo Balcão Virtual disponível no site do TJPA. Em relação à audiência, expeça-se e instrua-se com o necessário, fazendo constar as advertências legais e cautelas de estilo Quanto ao autor do fato SAMOEL FERREIRA PINTO, abra-se vista dos autos novamente ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação. Ciência ao Ministério Público. P.R.C. Altamira/PA, data eletrônica. (assinatura eletrônica) Antônio Fernando De Carvalho Vilar Juiz de Direito resp. pelo Juizado do Meio Ambiente da Comarca de Altamira

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ALTAMIRA Endereço: Rodovia Transamazônica, BR.230, km-04, Bairro Ibiza, Altamira/PA, CEP: 68378-002. Contato telefônico institucional: 91.98251.1732 AUTOS Nº: 0802935-61.2024.8.14.0005 – JEA 1. Autor do Fato: CLEIDSON DA SILVA PEREIRA, filho de Maria Rosa Da Silva Pereira e Paulo Alves Pereira, nascido em 12/06/1982, natural de Aracaju-SE, CPF: 012.437.535-95. Endereço: AVENIDA PEDRO TELES BARBOSA, 3019, bairro Campo Grande, ITABAIANA/SE CEP: 49500-000; contato: 79.99959.5992; 2. Autor do Fato: SAMOEL FERREIRA PINTO - CNPJ: 46.909.740/0001-46, Contato: (93) 84099011. Endereço: NILSON LAUER, SN, bairro Boa Sorte, Uruara/PA, CEP: 68140-000; 3. Autor do Fato: MADEIREIRA BRASIL LTDA - CNPJ: 24.294.021/0001-25. Contato: (21) 34009910, Endereço: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 4781, lado impar, bairro Jacarepagua, Rio De Janeiro/RJ, CEP: 22775-113. TERMO DE AUDIÊNCIA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL Às 10h do primeiro (1º) dia do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), nesta cidade de Altamira, na Sala de Audiências do Juizado Especial Ambiental de Altamira, onde presente se achava Galdino Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria e Ryandro Ferreira de Oliveira, estagiário. Aberta a audiência. Feito o pregão de praxe verificou-se a presença de forma virtual através da plataforma TEAMS, do Exmo. Sr. DAVID TERCEIRO NUNES PINHEIRO, Promotor de Justiça do MPEPA; da Exma. Sra. ELIANE DOS SANTOS PEIXOTO - OAB SE16739, advogada constituída pelo autor do fato CLEIDSON DA SILVA PEREIRA, também presente de forma virtual. Ausentes os demais autores do fato SAMOEL FERREIRA PINTO e MADEIREIRA BRASIL LTDA, conforme registrado em certidão de id. 140112215. Inicialmente, o Promotor de Justiça explicou sobre a proposta de transação penal às partes presentes. Após, foi iniciada a audiência de forma gravada, que em resumo: O Promotor de Justiça retificou a proposta de transação penal oferecida inicialmente no id. 127268144, reformulando o valor para R$750,00 (setecentos e cinquenta reais). Requereu ao juízo que o valor seja destinado à entidade AMAMOS PATADA, de Altamira, conforme conta bancária a ser apresentada pela representante legal, a sra ADRIANA CORRADI, nos termos da Resolução 558-CNJ, devendo os autos retornar ao MP para apresentar conta bancária da referida instituição. Sendo outro o entendimento do juízo, seja expedido boleto judicial em favor do Poder Judiciário, e eventualmente instrumentalizado a utilização desses valores de outra maneira. Quanto aos autores do fato faltosos, requereu vista dos autos para parecer. A defesa, por sua vez, manifestou interesse no acordo apresentado pelo Ministério Público, nesta assentada. SEM DEMAIS MANIFESTAÇÕES. Ocorrências: Autos conclusos ao Magistrado para deliberação. Nada mais. Lido e achado conforme, ficando dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do artigo 25, da Resolução CNJ n.º 185/2013. Encerro a presente audiência com as formalidades legais. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Tratam-se os autos de "PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL" reajustada pelo Ministério Público em audiência, para o valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) e aceita pelo autor do fato CLEIDSON DA SILVA PEREIRA, acompanhado pela advogada Drª. ELIANE DOS SANTOS PEIXOTO - OAB SE 16739, conforme termo em gravação juntado aos autos (id. 140165036). Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO por sentença a TRANSAÇÃO PENAL oferecida pelo Ministério Público e aceita de forma livre e consciente pelo autor do fato CLEIDSON DA SILVA PEREIRA, nos termos do art. 76, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605/1998, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com cláusula resolutiva expressa quanto à referida transação, conforme prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE[1], onde o descumprimento da obrigação transacional aceita em audiência importará no prosseguimento do feito, conforme, inclusive, orientação do STF, 2ª Turma, no HC 79.572 de Goiás, j. 29.02.2000, rel. Min. Marco Aurélio, que considerou a possibilidade de desconstituição do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo, que constitui a melhor posição a fim de garantir a prestação jurisdicional eficaz. Por outro lado, o cumprimento da transação em questão ensejará o efeito de extinguir de imediato a punibilidade do autor do fato. Em consequência, deverá o autor do fato CLEIDSON DA SILVA PEREIRA proceder ao pagamento do valor acordado em audiência no importe de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se nos termos do Enunciado 87 do FONAJE (XXI Encontro – Vitória/ES), que dispões sobre o Juizado Especial Criminal ser competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal, em virtude da Comarca de Altamira não dispor de Vara de Execução Penal. Passo a decidir sobre o pedido de destinação de recursos conforme apresentado pelo Ministério Público em audiência. Em audiências, o MP, por reiteradas vezes, vem requerendo que os valores de transação penal sejam destinados e depositados, ainda no termo de assentada, diretamente em contas bancárias de instituições/entidades não cadastradas em juízo, aduzindo ainda que o referido Órgão é o responsável pela destinação e fiscalização dos referidos recursos. No caso dos presentes autos, que o valor de transação penal aceita em audiência do dia 01.04.2025, fosse revertido à instituição AMAMOS PATADA, em Altamira. Não merece prosperar o entendimento do douto promotor de justiça. Fundamento. Este Juízo entende ser incabível a destinação de verbas transação penal sem a estrita observância ao Provimento 07/2024-CGJ-TJPA[2], que revogou o Provimento Conjunto n. 003/2013-CJRMB/CJCI[3], os quais, disciplinam e disciplinavam, respectivamente, as destinações de recursos advindos, dentre outros, de transações penais perante o Poder Judiciário Paraense. Conforme o PROVIMENTO N. 07/2024-CGJ/2024, em seu artigo 2º, “os valores decorrentes da imposição de pena de prestação pecuniária oriundo da homologação judicial de acordo de transação penal serão recolhidos, tão somente, por meio de depósito judicial vinculado à unidade gestora através do sistema de deposito judicial (SDJ). Ainda, no parágrafo 2º (art.2°), que “as unidades gestoras que não possuem centrais ou núcleos de penas e medidas alternativas em funcionamento, o juiz da respectiva unidade deverá fazer a destinação da prestação pecuniária, desde que observados os Provimento 07.2024-CGJ e a Rsol. 558/2024-CNJ. Conforme ainda o artigo 5º do Provimento acima informado, “é necessária a realização de edital de chamamento para credenciamento das entidades públicas e privadas, devendo o magistrado assegurar a ampla publicidade, verificar a regularidade cadastral do beneficiário, regular constituição e finalidade social, identificação dos dirigentes, certidões de eventuais ações judiciais e aferir inexistência de débito a órgãos da Administração Pública Estadual, adimplência junto ao Tribunal de Contas do Estado, inexistência de decisão judicial proibitiva de credenciamento”. Somente após observadas as formalidades acima elencadas, e demais não menos importante, insculpidas no Provimento em referência, poderá a unidade gestora expedir certidão de credenciamento para habilitação de apresentação de projetos, nos termos do artigo 8º. Por fim, ressalta o Provimento, em seu artigo 26, que “os juízos criminais, inclusive os juizados Especiais Criminais, devem abster-se de indicar em suas decisões, entidades a serem beneficiadas”. De forma ainda a conferir uma destinação imparcial e igualitária aos valores arrecadados, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, uniformizou a prática de destinação de recursos com o julgamento da ADI 5.388/DF, firmando a seguinte tese jurídica: São constitucionais as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) que versam sobre a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada em substituição à prisão ou como condição para a suspensão condicional do processo ou para a transação penal. Portanto, o STF entendeu que “não cabe ao Ministério Público administrar ou disciplinar o destino de recursos provenientes de prestação pecuniária, dentre elas a transação penal, em virtude de não configurar elemento essencial da negociação realizada entre o Parquet e o autor do fato/acusado” (...) “porque a destinação das prestações pecuniárias não configura elemento essencial da negociação realizada entre o Parquet e o acusado em potencial” (...) “competindo, portanto, ao Poder Judiciário administrar o cumprimento da pena privativa de liberdade e de suas medidas alternativas” (...) “com a finalidade de conferir uma destinação imparcial e igualitária aos valores arrecadados e, desse modo, uniformizar a prática perante os tribunais pátrios” (STF. Plenário. ADI 5.388/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Nunes Marques, julgado em 20/05/2024 (Info 1137). Por fim, através da Resolução n. 558/2024, o CNJ uniformizou de forma estreita as destinações, controle e aplicação de valores provenientes de penas pecuniárias para assegurar a publicidade e transparência na destinação dos referidos valores, revogando as Resoluções 154/2012 e Rsol. 356/2020[4]. Contudo, o artigo 33, disciplina que “não se aplica a prestações pecuniárias, bens e valores depositados, apreendidos ou renunciados como condição para celebração de transações penais, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal.” Assim, de acordo com essas balizas e ante a necessidade de se conferir coerência no que se refere à aplicação das verbas recolhidas perante o Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente da Comarca de Altamira, não se afigura adequada as destinações dos valores de transações penais a entidades/órgãos/instituições que não se adequarem a escorreita orientação disposta no PROVIMENTO n. 07/2024-CGJ/TJPA, que disciplina sobre a destinação dos recursos advindos de transações penais. Ademais, apesar de a oferta de transação penal ser de atribuição do MP, sua destinação final depende de deliberação do magistrado competente. Por fim, a atuação do Ministério Público, na condição de titular dos interesses que protegem o erário, poderá empreender todas as medidas para fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos, seja acompanhando o processo de habilitação das instituições, de apresentação dos projetos, de repasse dos recursos e de prestação de contas, nos termos do artigo 11, 12, 20, do PROVIMENTO 07/2024-CGJ/TJPA. 1. Ante o exposto, indefiro o requerimento ministerial que opinou pela remessa do valor transacionado diretamente para a instituição AMAMOS PATADA e, desde logo, fica estabelecido que os valores oriundos de transação penal serão depositados em conta vinculada ao processo judicial que o autor do fato é parte, para posterior remessa do valor para conta única do Juizado do Meio Ambiente de Altamira, através do SISTEMA DE DEPOSITO JUDICIAL – SDJ/TJPA, para posterior destinação dos recursos aos projetos apresentados pelas entidades locais através de edital de chamamento a ser lançado por este juizado, nos termos do PROVIMENTO n. 07/2024-CGJ/TJPA. 2. Noutro giro, defiro o pedido do Parquet no tocante aos autores do fato faltosos, devendo os autos serem encaminhados ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para eventual atualização de endereço da pessoa jurídica de direito privado SAMOEL FERREIRA PINTO CNPJ 46.909.740/0001-46. Em relação à autora do fato MADEIREIRA BRASIL LTDA CNPJ 24.294.021/0001-25, pontuo que não houve resposta do Poder Judiciário do Rio de Janeiro à missiva expedida, conforme certidão expedida no id.140112215. 3. Decorrido o prazo constante no item “2”, façam-se os autos conclusos para designação de audiência. 4. Intime-se a defesa constituída para que proceda a emissão do boleto judicial e recolha o valor acordado no prazo de 10 (dez) dias, devendo o autor do fato ou a advogada constituída nos autos, providenciarem a Emissão da Guia de Recolhimento disponível no site do TJPA, na opção: Depósitos Judiciais Online, Guia de Depósito Judicial[5], vinculado ao número do processo em tela. 5. Intime-se a advogada Dra. ELIANE DOS SANTOS PEIXOTO - OAB SE16739, nos termos da Resolução 455/2022-CNJ (alterada pela Resolução 569/2024-CNJ). 6. Intime-se o autor do fato CLEIDSON DA SILVA PEREIRA, por intermédio do causídico constituído. 7. Ciência ao Ministério Público via sistema PJE Cumpra-se, servindo o presente como OFICIO, prestigiando o Provimento n. 003/2009-CJRMB/TJPA (alterado pelo Prov. n. 11/2009) Altamira/PA, data eletrônica. (assinado eletronicamente) Antônio Fernando de Carvalho Vilar - Juiz de Direito (assinatura dispensada) DAVID TERCEIRO NUNES PINHEIRO - Promotor de Justiça – MPPA (assinatura dispensada) ELIANE DOS SANTOS PEIXOTO - Advogada - OAB SE16739 (assinatura dispensada) CLEIDSON DA SILVA PEREIRA - Autor do fato [1] Enunciado nº 79 do FONAJE: É incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal em que no haja cláusula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologação fica condicionada ao prévio cumprimento do avençado. O descumprimento, no caso de no homologação, poderá ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE). [2] https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Corregedoria-Geral-de-Justica/659290-provimentos.xhtml#:~:text=Provimento%20007%2F2024%2DCGJ%20%2D,n%C3%A3o%20persecu%C3%A7%C3%A3o%20penal%20e%20da [3] https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Corregedoria-do-Interior/193-Provimentos-Conjuntos.xhtml#:~:text=Provimento%20Conjunto%20n%C2%B0%20003%2F2013%2DCJRMB%2FCJCI%20%2D,do%20Conselho%20Nacional%20de%20Justi%C3%A7a.[4] https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5555 [5] https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE Endereço: Rodovia Transamazônica, BR.230, km-04, Bairro Ibiza, Altamira/PA, CEP: 68378-002. Contato telefônico institucional: 91.98251.1732 Processo Nº 0802935-61.2024.8.14.0005 Termo Circunstanciado de Ocorrência Nº 3313682240424171025 artigo 46, da Lei 9.605/1998 (do Meio Ambiente) 1. Autor do Fato: CLEIDSON DA SILVA PEREIRA, filho de Maria Rosa Da Silva Pereira e Paulo Alves Pereira, nascido em 12/06/1982, natural de Aracaju-SE, CPF: 012.437.535-95. Endereço: AVENIDA PEDRO TELES BARBOSA, 3019, bairro Campo Grande, ITABAIANA/SE CEP: 49500-000; contato: 79.99959.5992; 2. Autor do Fato: SAMOEL FERREIRA PINTO - CNPJ: 46.909.740/0001-46, Contato: (93) 84099011. Endereço: NILSON LAUER, SN, bairro Boa Sorte, Uruara/PA, CEP: 68140-000; 3. Autor do Fato: MADEIREIRA BRASIL LTDA - CNPJ: 24.294.021/0001-25. Contato: (21) 34009910, Endereço: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 4781, lado impar, bairro Jacarepagua, Rio De Janeiro/RJ, CEP: 22775-113. DESPACHO/MANDADO Vistos em Correição Ordinária anual. 1. Redesigno a AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, para o dia 01.04.2025, às 10h, conforme prazo disposto no Provimento Conjunto 009/20189-CJRMB/CJCI (CGJ-TJPA); 2. Intimem-se os autores do fato descritos na inicial, com a expedição de CARTA PRECATÓRIA, e sendo o caso, por meio de contato telefônico, nos termos e advertências legais; 3. Ressalte-se que os autores do fato deverão comparecer acompanhado(s) de advogado(s) particular, caso contrário, ser-lhe-á nomeado Defensor Público do Estado; 4. Desde já, defiro a realização do ato supramencionado de forma virtual pela plataforma Teams, desde que tenha requerimento nos autos nesse sentido, em virtude das partes residirem em comarcas distantes. 4.1 - Contudo, os autores do fato deverão informar nos autos seus contatos telefônicos atualizados, e-mails, bem como formalizar interesse em participarem do processo através do JUÍZO 100% DIGITAL, caso assim desejem, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 03/2023-FP/TJPA. 4.2 - As referidas informações poderão ser solicitadas/repassadas através do contato telefônico WhatsApp do Juizado do Meio Ambiente: (91) 98251.1732, ou pelo Balcão Virtual disponível no site do TJPA. 5. Expeça-se e instrua-se com o necessário, fazendo constar as advertências legais e cautelas de estilo. 6. Confiro ao presente despacho força de MANDADO/OFICIO nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI-TJPA. 7. Restada infrutífera a localização de algum dos autores do fato, abra-se vista dos autos ao Parquet para manifestação no prazo de 10(dez) dias. 8. INTIMEM-SE, nos termos da Resolução 455/2022-CNJ, alterada pela Resolução 569-CNJ. Cumpra-se. Altamira/PA, data eletrônica. (assinatura eletrônica) ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR Juiz de Direito Juizado Especial do Meio Ambiente

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE Endereço: Rodovia Transamazônica, BR.230, km-04, Bairro Ibiza, Altamira/PA, CEP: 68378-002. Contato telefônico institucional: 91.98251.1732 Processo Nº 0802935-61.2024.8.14.0005 Termo Circunstanciado de Ocorrência Nº 3313682240424171025 artigo 46, da Lei 9.605/1998 (do Meio Ambiente) 1. Autor do Fato: CLEIDSON DA SILVA PEREIRA, filho de Maria Rosa Da Silva Pereira e Paulo Alves Pereira, nascido em 12/06/1982, natural de Aracaju-SE, CPF: 012.437.535-95. Endereço: AVENIDA PEDRO TELES BARBOSA, 3019, bairro Campo Grande, ITABAIANA/SE CEP: 49500-000; contato: 79.99959.5992; 2. Autor do Fato: SAMOEL FERREIRA PINTO - CNPJ: 46.909.740/0001-46, Contato: (93) 84099011. Endereço: NILSON LAUER, SN, bairro Boa Sorte, Uruara/PA, CEP: 68140-000; 3. Autor do Fato: MADEIREIRA BRASIL LTDA - CNPJ: 24.294.021/0001-25. Contato: (21) 34009910, Endereço: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 4781, lado impar, bairro Jacarepagua, Rio De Janeiro/RJ, CEP: 22775-113. DESPACHO/MANDADO Vistos em Correição Ordinária anual. 1. Redesigno a AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, para o dia 01.04.2025, às 10h, conforme prazo disposto no Provimento Conjunto 009/20189-CJRMB/CJCI (CGJ-TJPA); 2. Intimem-se os autores do fato descritos na inicial, com a expedição de CARTA PRECATÓRIA, e sendo o caso, por meio de contato telefônico, nos termos e advertências legais; 3. Ressalte-se que os autores do fato deverão comparecer acompanhado(s) de advogado(s) particular, caso contrário, ser-lhe-á nomeado Defensor Público do Estado; 4. Desde já, defiro a realização do ato supramencionado de forma virtual pela plataforma Teams, desde que tenha requerimento nos autos nesse sentido, em virtude das partes residirem em comarcas distantes. 4.1 - Contudo, os autores do fato deverão informar nos autos seus contatos telefônicos atualizados, e-mails, bem como formalizar interesse em participarem do processo através do JUÍZO 100% DIGITAL, caso assim desejem, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 03/2023-FP/TJPA. 4.2 - As referidas informações poderão ser solicitadas/repassadas através do contato telefônico WhatsApp do Juizado do Meio Ambiente: (91) 98251.1732, ou pelo Balcão Virtual disponível no site do TJPA. 5. Expeça-se e instrua-se com o necessário, fazendo constar as advertências legais e cautelas de estilo. 6. Confiro ao presente despacho força de MANDADO/OFICIO nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI-TJPA. 7. Restada infrutífera a localização de algum dos autores do fato, abra-se vista dos autos ao Parquet para manifestação no prazo de 10(dez) dias. 8. INTIMEM-SE, nos termos da Resolução 455/2022-CNJ, alterada pela Resolução 569-CNJ. Cumpra-se. Altamira/PA, data eletrônica. (assinatura eletrônica) ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR Juiz de Direito Juizado Especial do Meio Ambiente

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE COMARCA DE ALTAMIRA Rodovia Transamazônica, BR.230, Km-04, Bairro Ibiza, CEP: 68378-002, Altamira-PA Contato institucional: (91)98251.1732 Processo Nº 0802935-61.2024.8.14.0005 Termo Circunstanciado de Ocorrência Nº 3313682240424171025 artigo 46, da Lei 9.605/1998 (do Meio Ambiente) Autor do Fato: CLEIDSON DA SILVA PEREIRA, filho de Maria Rosa Da Silva Pereira e Paulo Alves Pereira, nascido em 12/06/1982, natural de Aracaju-SE, CPF: 012.437.535-95. Endereço: AVENIDA PEDRO TELES BARBOSA, 3019, bairro Campo Grande, ITABAIANA/SE CEP: 49500-000; contato: 79.99959.5992; Autor do Fato: SAMOEL FERREIRA PINTO - CNPJ: 46.909.740/0001-46, Contato: (93) 84099011. Endereço: NILSON LAUER, SN, bairro Boa Sorte, Uruara/PA, CEP: 68140-000; Ped. de arquiv parcial - Autor do Fato: MADEIREIRA BRASIL LTDA - CNPJ: 24.294.021/0001-25. Contato: (21) 34009910, Endereço: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 4781, lado impar, bairro Jacarepagua, Rio De Janeiro/RJ, CEP: 22775-113. DESPACHO/MANDADO Vieram os autos conclusos com a juntada da Proposta de Transação Penal formalizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (id 127268144) em favor dos autores do fato CLEIDSON DA SILVA PEREIRA (2 salários mínimos), SAMOEL FERREIRA PINTO - CNPJ: 46.909.740/0001-46 (10 salários mínimos) e MADEIREIRA BRASIL LTDA - CNPJ: 24.294.021/0001-25 (5 salários mínimos), todos qualificado(s) nos autos. Defiro a cota ministerial com as seguintes determinações: Por se tratar de infração de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes com pena máxima de dois anos) o feito observará o rito da Lei n. 9.099/95: 1. Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, prevista na Lei 9099/95, a ser realizada no dia 12/12/2024, às 10h; 2. Intimem-se os autores do fato descritos na inicial, inclusive por meio de contato telefônico se necessário, com as advertências legais; 3. Ressalte-se que os autores do fato deverão comparecer acompanhado(s) de advogado(s) particular, caso contrário, ser-lhe-á nomeado Defensor Público do Estado; 4. Desde já, defiro a realização do ato supramencionado de forma virtual pela plataforma Teams, desde que tenha requerimento nos autos nesse sentido, em virtude das partes residirem em comarcas distantes. 4.1 - Contudo, os autores do fato deverão informar nos autos seus contatos telefônicos atualizados, e-mails, bem como formalizar interesse em participarem do processo através do JUÍZO 100% DIGITAL, caso assim desejem, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 03/2023-FP/TJPA. 4.2 - As referidas informações poderão ser solicitadas/repassadas através do contato telefônico WhatsApp do Juizado do Meio Ambiente: (91) 98251.1732, ou pelo Balcão Virtual disponível no site do TJPA. 5. Expeça-se e instrua-se com o necessário, fazendo constar as advertências legais e cautelas de estilo. 6. Confiro ao presente despacho força de MANDADO/OFICIO nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI-TJPA. 7. Restada infrutífera a localização de algum dos autores do fato, abra-se vista dos autos ao Parquet para manifestação no prazo de 10(dez) dias. 7.1. Fica desde já indeferido por este juízo eventual pedido de diligência de competência do Ministério Público, pois titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional, que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis (art. 129, VIII da CF/88, art. 7.º, II, da LC n.º 75 /1993, e art. 47 do CPP). 8. INTIMEM-SE, nos termos da Resolução 569-CNJ. Cumpra-se. Altamira/PA, data eletrônica. (assinatura eletrônica) ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR Juiz de Direito Juizado Especial do Meio Ambiente

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL - COMARCA DE ALTAMIRA Endereço: Rodovia Transamazônica, BR.230, km-04, Bairro Ibiza, Altamira/PA, CEP: 68378-002, Contato telefônico institucional: 91.98251.1732 Processo Nº 0802935-61.2024.8.14.0005 Termo Circunstanciado de Ocorrência Nº 3313682240424171025 artigo 46, da Lei 9.605/1998 (do Meio Ambiente) Autor do Fato: CLEIDSON DA SILVA PEREIRA, filho de Maria Rosa Da Silva Pereira e Paulo Alves Pereira, nascido em 12/06/1982, natural de Aracaju-SE, CPF: 012.437.535-95. Endereço: AVENIDA PEDRO TELES BARBOSA, 3019, bairro Campo Grande, ITABAIANA/SE CEP: 49500-000; contato: 79.99959.5992; Autor do Fato: SAMOEL FERREIRA PINTO - CNPJ: 46.909.740/0001-46, Contato: (93) 84099011. Endereço: NILSON LAUER, SN, bairro Boa Sorte, Uruara/PA, CEP: 68140-000; Ped. de arquiv parcial - Autor do Fato: MADEIREIRA BRASIL LTDA - CNPJ: 24.294.021/0001-25. Contato: (21) 34009910, Endereço: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 4781, lado impar, bairro Jacarepagua, Rio De Janeiro/RJ, CEP: 22775-113. DECISÃO I - RELATÓRIO O presente feito trata de Termo Circunstanciado de Ocorrência Nº º 3313682240424171025, instaurado no dia 24.04.2024, por volta das 17h, pela Policia Rodoviária Federal – 4ª Delegacia, pela prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 46 da Lei 9605/98, atribuída aos autores do fato nominados em epígrafe. Em síntese, narra a autoridade policial que: (...) no dia e hora acima transcrito fiscalizou a combinação de veículos (CAMINHÃO-TRATOR, marca/modelo: Volvo/FH 540 6x4T, cor prata, ano 2021/2021 com placa QMN-2F08/SE. tracionando o SEMI-REBOQUE marca/modelo: RANDON SR CA 3E, cor preta, ano 2021/2021 com placa QMN-4C77, tendo como motorista o autor do fato Cleidson Da Silva Pereira. Ao ser verificada a carga constatou-se que havia divergência dos produtos declarados no documento fiscal e no que estava de fato sendo transportado, ainda, sem a guia florestal necessária para o transporte de madeira. A equipe então procedeu com a volumetria da carga. Feita a cubagem da madeira transportada chegouse as seguintes medidas 2,44 x 12,21 x 2,45 e obteve-se o valor de 72,99 m³ de madeira serrada. No entanto, conforme manuais técnicos do IBAMA e da PRF (MPO-034 - Manual de Fiscalização Ambiental do Transporte de Produtos Florestais, ao resultado obtido 72,99 m³ fora aplicado o fator de redução de 30% considerando os espaços vazios decorrentes da arrumação. Chegando-se ao valor considerado de 51,09 m³. Dessa maneira, diante das informações obtidas foi constatada, a princípio, ocorrência de Transportar, adquirir, vender, madeira, lenha, carvão sem licença válida. No núcleo do tipo penal TRANSPORTAR, temos como autor o sr. Cleidson Da Silva Pereira, CPF 012.437.535-95; no núcleo do tipo penal VENDER, temos a autoria de SAMOEL FERREIRA PINTO, CNPJ 46.909.740/0001-46; no núcleo do tipo penal ADQUIRIR, temos a autoria de Madeireira Brasil ltda, CNPJ 24.294.021/0001-25. O caminhão e a carga permaneceram retidos no Posto PRF de Altamira/PA à disposição do IBAMA (...) Com vista dos autos, em petição de id. 117584848, o Ministério Público do Estado do Pará se manifestou requerendo a designação de audiência para proposta de transação penal e a aplicação imediata de pena restritiva de direito (ou multa, de forma subsidiária) aos autores do fato CLEIDSON DA SILVA PEREIRA e SAMOEL FERREIRA PINTO. Noutro giro, requereu o arquivamento parcial do feito entendendo inexistir justa causa ensejadora de ulterior oferecimento da denúncia, em favor do investigado MADEIREIRA BRASIL LTDA. Os autos se encontram em fase de designação de audiência preliminar. Relatado o necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público Estadual em manifestação constante no id. 117584848, pugna pelo arquivamento do feito em favor de MADEIREIRA BRASIL LTDA - CNPJ: 24.294.021/0001-25, entendendo inexistir justa causa ensejadora de ulterior oferecimento da denúncia. Noutro giro, requer o prosseguimento do feito em relação aos autores do fato CLEIDSON DA SILVA PEREIRA e SAMOEL FERREIRA PINTO. Não merece prosperar o pedido de arquivamento parcial apresentado pelo Parquet. Vejamos. Quando às supostas autorias e materialidade delitivas, em análise cognitiva sumária, restam comprovadas após a PRF- 4ª Delegacia ter apresentado nos autos o relatório da abordagem de veículos (CAMINHÃO-TRATOR, marca/modelo: Volvo/FH 540 6x4T, cor prata, ano 2021/2021 com placa QMN-2F08/SE, tracionando o SEMI-REBOQUE marca/modelo RANDON SR CA 3E, cor preta, ano 2021/2021 com placa QMN-4C77, conduzido por CLEIDSON DA SILVA PEREIRA. Conforme consta ainda na nota fiscal acostada na p.13, do id. 114235344, SAMOEL FERREIRA PINTO, vendedor do produto florestal e MADEIREIRA BRASIL LTDA como destinatária da madeira, todos infringindo, em tese, as normas ambientais vigentes previstas na Lei nº 9.605/98 (artigo 46), transportando, vendendo e adquirindo, respectivamente, flora em desconformidade com o permissivo legal. Imperioso ressaltar que o bem jurídico primordialmente protegido pelos tipos penais ambientais é de natureza difusa, titularizado pela própria coletividade. Deve ser ressaltado, outrossim, que no tocante à responsabilidade penal, inclusive da pessoa jurídica, a Constituição Federal estabeleceu em seu art 225, § 3º, de forma clara e inequívoca, que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Nesse sentido, em perfeita consonância com a Carta Magna, o art 3º da Lei nº 9.605/88, Lei de Crimes Ambientais, preceitua, litteris: (...) Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou participes do mesmo fato. (...). Da simples leitura do ordenamento jurídico acima transcrito, entende-se que as pessoas jurídicas podem ser criminalmente responsabilizadas, pois, a partir de 2014 houve uma mudança no entendimento dos Tribunais Superiores, que passaram a admitir a responsabilização da pessoa jurídica e da pessoa física, não impedindo a responsabilidade penal de ambas (informativo 566 do Superior Tribunal de Justiça [1]. Julgados: AgRg no AgRg no HC 388874/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019; RHC 98798/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 03/09/2018; HC 409361/AM, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 02/08/2018; RMS 49909/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 21/06/2017; RHC 34957/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014; RHC 130185/RJ (decisão monocrática), Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2020, publicado em 03/09/2020. Com efeito, os bens ambientais de há muito deixaram de ser considerados res nullius (coisas de ninguém) por constituírem res communis omnium (coisas de toda a comunidade), submetidas a um especial regime jurídico de proteção. Malgrado o arquivamento de quaisquer elementos informativos dar-se-á na hipótese em que o membro do Ministério Público não entender estarem presentes os elementos para a propositura da ação penal pública, no caso em exame, em uma análise perfunctória condizente com o juízo sumário, verifica-se que das provas acostadas aos autos os autores do CLEIDSON DA SILVA PEREIRA (condutor), SAMOEL FERREIRA PINTO (vendedor) e MADEIREIRA BRASIL LTDA (adquirente/destinatária), em tese, são responsáveis pelo transcurso da madeira durante o percurso. Ressalte-se que as empresas destinadoras e compradoras da carga (adquirentes), em tese e em uma análise preliminar, devem ter conhecimento da madeira que estão prestes a receber, sendo pouco crível, neste momento, extrair-se dos autos que tais sujeitos não teriam conhecimento da carga e quantidade que estava sendo transportada. Seguindo o entendimento dos Tribunais Superiores podemos destacar: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98)- CONDENAÇÃO NA ORIGEM - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INSUBSISTÊNCIA - CONDUTA QUE SE INSERE NO ÂMBITO NA FIGURA TÍPICA VERGASTADA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DETALHADO, ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE DOLO - INSUBSISTÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM O CONHECIMENTO PRÉVIO DO RECORRENTE QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS E FORMALIDADES AMBIENTAIS PARA O TRANSPORTE DE MADEIRA, SOBREMANEIRA DIANTE DA SUA EXPERIÊNCIA NO RAMO - DESCONHECIMENTO INESCUSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44, II, III E § 3º, DO CÓDIGO PENAL)- IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ALIADA À CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO PRETÉRITA POR OUTRO CRIME DA MESMA NATUREZA - SENTENÇA IRRETOCÁVEL E MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605/98. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. QUANTIDADE DE MADEIRA TRANSPORTADA SUPERIOR AO INDICADO NO DOF. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR, AC nº 0001024-44.2012.8.16.0124, Juiz Marcelo de Resende Castanho, j. em 04/12/2018). Ademais, tais aspectos poderão ser comprovados, ou não, por ocasião da eventual ocorrência de instrução processual, casualmente não seja aceita proposta de transação penal, mas, prima facie, não há qualquer elemento nos autos que afaste, neste momento processual, a responsabilidade de empresas adquirentes da madeira (TJ-MT 10066676720218110001 MT, Relator: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/04/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/04/2022). Insta ressaltar que, em se tratando de Meio Ambiente, medidas de politicas preventivas devem ser adotadas a fim de se evitar a ocorrência dolosa/culposa de crimes previstos na Lei 9605/98 tendo em vista que a existência de uma atividade por parte da pessoa jurídica implica riscos, seja à saúde humana, seja para o meio ambiente (res communis omnium), consoante disciplinado no art. 225, § 3º, da CF/88 e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938 /81. Por fim, o artigo 28 do Código de Processo Penal disciplina que, diante de pedido de arquivamento formulado pelo órgão ministerial, cabe ao juiz, não concordando com as razões invocadas, remeter o inquérito ou as peças de informação ao Procurador-Geral para a tomada das providências previstas na lei. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, após análise dos elementos cognitivos que compõem os autos, diante do que dispõe o art. 28 do CPP que determina que o magistrado exerça a função anômala de fiscalização da atuação do Ministério Público, remetendo os autos ao Procurador-Geral de Justiça ao considerar improcedentes as razões invocadas pelo promotor, determino: 1). Cientifique-se o Ministério Público e a PRF-4ª Delegacia, da presente decisão. 1.1) Considerando ainda que a autoridade policial apontou MADEIREIRA BRASIL LTDA como possível autor do fato e deixou de apontar seu responsável legal, intime-se o Parquet para manifestação. Prazo de 10 (dez) dias; 2). Decorrido o prazo acima transcrito, sendo o caso, proceda-se a remessa dos presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça - MPPA para análise da adequação do pedido de arquivamento parcial, órgão ao qual caberá, então, decidir se é o caso de prosseguimento das investigação com o eventual oferecimento de proposta de transação penal, de oferecimento de denúncia, de designação de outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou efetivamente caso de arquivamento parcial do pleito formalizado pelo membro do Parquet, nos termos do artigo 28 do CPP, uma vez que os elementos de informação, em tese, mostram-se suficientes para o prosseguimento do feito, haja vista a comprovação mínima da materialidade e indícios de autoria. 3). Intimem-se os autores do fato, por publicação via DJE. 4). Oficie-se à PRF- 4ª Delegacia/Altamira, via PJe, dando-lhes ciência da presente decisão. 5). Confiro à presente decisão força de Mandado/Oficio, nos termos do Provimento 003/2009 - CJRMB/CJCI-TJPA. 6). Com o retorno dos autos, volte-me conclusos. Cumpra-se. Altamira/PA, data eletrônica. (assinado eletronicamente) Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito Juizado Especial do Meio Ambiente da Comarca de Altamira [1] "É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Conforme orientação da Primeira Turma do STF,"O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação"(RE 548.181, Primeira Turma, DJe 29/10/2014). Diante dessa interpretação, o STJ modificou sua responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Precedentes citados: RHC 53.208-SP, Sexta Turma, DJe 1º/6/2015; HC 248.073-MT, Quinta Turma, DJe 10/4/2014; e RHC 40.317-SP, Quinta Turma, DJe 29/10/2013. RMS 39.173-BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015, DJe 13/8/2015."

30/08/2024, 00:00

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