Reintegração / Manutenção de Posse 0117400-84.2015.8.14.0053 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0117400-84.2015.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0117400-84.2015.8.14.0053. AUTOR: MURILLO DE SOUZA - GO48026, DIMITRY CEREWUTA JUCA - GO21952, JULIANA MENDES PINHEIRO - GO47843, CARLITO MARTINS LACERDA - GO9803 POLO PASSIVO: Nome: EDMILSON JOSE CESILIO Endere�o: desconhecido Nome: HM RODRIGUES QUEIROZ LUZ SILVA ME Endere�o: desconhecido | Advogados do(a) REU: PAULO FERREIRA CARVALHO - PA18332-B, JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA - GO17208, DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS - TO7586-A Advogado do(a) REU: PAULO FERREIRA CARVALHO - PA18332-B DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observa-se a existência de pedidos de arbitramento de honorários advocatícios formulados por Dimitry Cerewuta Jucá (ID 155895657), em nome da Jucá Sociedade Individual de Advocacia, e por Paulo Ferreira Carvalho (ID 162760378). O advogado Dimitry Cerewuta Jucá alega a existência de uma sociedade de fato com o advogado Murillo de Souza, patrono do autor, e requer a partilha dos honorários contratuais e sucumbenciais, em razão da dissolução irregular da sociedade. Postula, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender a eficácia de eventual alvará expedido exclusivamente em nome de Murillo de Souza. Por sua vez, o advogado Paulo Ferreira Carvalho, que atuou na defesa do réu Edmilson José Cesílio, requer o arbitramento de seus honorários, alegando a falta de pagamento pelos serviços prestados. Paralelamente, verifico que, em cumprimento à decisão de ID 148114604, a parte autora apresentou o endereço e as coordenadas do imóvel (ID 148908021), buscando viabilizar a diligência de inspeção determinada no despacho de ID 83827751. É o breve relatório. Decido. I - Da renovação da diligência de inspeção Considerando o cumprimento da determinação judicial pela parte autora com a apresentação do endereço do imóvel, e diante das relevantes informações trazidas pela Oficiala de Justiça na certidão de ID 92931407, RENOVO a determinação para a realização da diligência de inspeção no imóvel rural "Fazenda Brasília", conforme despacho de ID 83827751 e decisões anteriores. II - Do pedido de arbitramento de honorários de Paulo Ferreira Carvalho (ID 162760378) A pretensão de cobrança de honorários contratuais estabelecidos entre advogado e seu constituinte configura uma relação jurídica autônoma, que não se confunde com o objeto da presente ação possessória. A sua discussão nestes autos causaria indevido tumulto processual, devendo, portanto, ser dirimida em via processual própria. Quanto aos honorários sucumbenciais, a reserva de valores e a definição do percentual devido a cada patrono que atuou no feito são matérias a serem apreciadas ao final da demanda, caso haja condenação nesse sentido. Contudo, em estrita observância ao princípio do contraditório, antes de qualquer deliberação sobre o pleito, é imprescindível oportunizar a manifestação da parte diretamente interessada. Assim, a intimação do réu é medida que se impõe. III - Do pedido de arbitramento e tutela de urgência de Dimitry Cerewuta Jucá (ID 155895657) No tocante a este ponto, a questão de fundo, referente à existência e dissolução de sociedade de fato entre advogados e a consequente partilha de honorários, é matéria estranha à lide possessória e deve, de fato, ser resolvida em ação autônoma perante o juízo competente, sob pena de indevida ampliação objetiva da demanda. A concessão de medidas de urgência inaudita altera parte é providência excepcional. No caso em tela, a prudência recomenda a prévia oitiva do advogado Murillo de Souza, a quem a petição imputa conduta e sobre quem recairão os efeitos de eventual decisão. A sua manifestação é indispensável para a formação de um convencimento mínimo necessário à análise dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Decidir sobre a retenção de verbas de natureza alimentar sem oportunizar o contraditório, ainda que diferido, seria temerário e poderia configurar violação à ampla defesa. Portanto, antes de deliberar sobre o pedido liminar de retenção de valores, impõe-se a intimação do referido patrono para que apresente sua manifestação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] __ AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: Nome: JOAQUIM SOARES NETO Endere�o: desconhecido | Advogados do(a) Diante do exposto, e considerando a necessidade de garantir o direito de ambos os advogados, em estrita observância ao princípio do contraditório, DETERMINO a intimação do advogado Murillo de Souza e do réu Edmilson José Cesílio para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre os pleitos de arbitramento de honorários que lhes foram direcionados. Fica, desde já, CONSIGNADO que o mérito das controvérsias sobre a partilha de honorários decorrente de dissolução de sociedade de advogados (Dimitry Jucá vs. Murillo de Souza) e a cobrança de honorários contratuais (Paulo Carvalho vs. Edmilson Cesílio) DEVERÁ SER DIRIMIDO EM AÇÕES AUTÔNOMAS. A instauração de tais discussões nestes autos, que tramitam desde o ano de 2015, causaria inaceitável tumulto processual e retardaria ainda mais a solução da lide possessória, que é o objeto principal deste feito. Após as manifestações, ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. Ademais, DETERMINO: a) A expedição de ofício ao Comando da Polícia Militar do Estado do Pará e ao Comando da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso, solicitando o apoio de força policial para acompanhar a Oficiala de Justiça, conforme requerido na certidão de ID 92931407. b) A expedição de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, solicitando a designação do engenheiro agrimensor Francisco Vécio de Araújo (matrícula 4272-0), ou de outro servidor com a mesma qualificação, para acompanhar a diligência e auxiliar na verificação das divisas e na definição da área litigiosa. DEFIRO o pedido de auxílio de outro Oficial de Justiça para o ato, considerando a natureza do caso e as suas peculiaridades extensivas. Intimem-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de documento

22/05/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:51

Outras Decisões

03/03/2026, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 17:01

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 08:14

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0117400-84.2015.8.14.0053. AUTOR: MURILLO DE SOUZA - GO48026, DIMITRY CEREWUTA JUCA - GO21952, JULIANA MENDES PINHEIRO - GO47843, CARLITO MARTINS LACERDA - GO9803 POLO PASSIVO: Nome: EDMILSON JOSE CESILIO Endere�o: desconhecido Nome: HM RODRIGUES QUEIROZ LUZ SILVA ME Endere�o: desconhecido | Advogados do(a) REU: JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA - GO17208, DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS - TO7586-A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No id. 124588751 o juízo determinou a intimação da parte autora para informar endereço/localização detalhada do imóvel rural Fazenda Brasília, considerando a determinação contida no despacho de id. 83827751 e a certidão negativa de id. 92931407. Contudo, o autor se limitou a informar: "RUA PRINCIPAL, FAZENDA BRASÍLIA, ZONA RURAL, MUNICIPIO SÃO FELIX DO XINGÚ, PARÁ". Assim, nítida a insuficiência de informações para cumprimento da diligência. Para realização da diligência em imóvel rural localizado nesta COMARCA é necessária a especificação de elementos e informações que permitam o cumprimento do ato, dos quais: coordenadas geográficas; nome da vila ou distrito onde está situada; estrada ou vicinal que leva à rua; quilometragem dentro da estrada; vila próxima; confrontantes; contato telefônico ou outros pontos de referência. Isto porque é inegável o tamanho geográfico da zona rural desta Comarca, haja vista que o Município de São Félix do Xingu-PA é o sexto maior município do país, possuindo 65.418 habitantes, sendo apenas 49,39% destes localizados em área urbana e 50,61% em área rural, de modo que a execução de qualquer diligência nessa localidade necessita de INFORMAÇÕES ADICIONAIS para o seu sucesso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: Nome: JOAQUIM SOARES NETO Endere�o: desconhecido | Advogados do(a) Diante do exposto, INTIME-SE o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar maiores informações acerca do endereço de realização da diligência. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresrial da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0117400-84.2015.8.14.0053 Vistos. Nos termos do que foi deliberado em audiência (ID 82772457), designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/12/2022 às 10:00 horas, a fim de que seja realizada a oitiva da testemunha, Sr. Jânio Carlos Moreira Silva – telefones (66) 9969-8041 (66) 98429-1711 e (66) 3554-1402. Link para participação: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjFhYTVlZjctMjI1Zi00OTViLTgzZTctMGJjMzZjYTZjYzBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d346f156-02ad-4456-a7e2-66812814c02b%22%7d Ficam as partes intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial + online) com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo), nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a natureza hibrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. Esclareça que na impossibilidade de participação da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte, advogado, bem como as testemunhas comparecer presencialmente ao fórum desta comarca, espaço em que poderão ser utilizar dos equipamentos de videoconferência aqui disponibilizados, devendo esta opção ser realizada pela parte até o início da audiência, e se for o caso comparecer com antecedência necessária a realização do ato nas dependências do fórum. Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio do endereço eletrônico juntado aos autos por ato ordinatório, sendo de INTEIRA responsabilidade da parte acessá-lo. Qualquer dúvida quanto o acesso pode ser submetida por meio de contato telefônico, através dos telefones (94) 3435-1244 ou 1411 ou celular (94) 98407-4339, através da plataforma Balcão Virtual, disponibilizada junto ao endereço do Tribunal de Justiça ou pelo e-mail [email protected]. Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente. Advirta as partes que é de sua INTEIRA RESPONSABILIDADE ENTRAR EM CONTATO COM O AUXILIAR DE AUDIÊNCIAS, E QUE SE ASSIM NÃO O FIZER OU SE NÃO COMPARECER AO FÓRUM, SERÁ CONSIDERADA AUSENTE. Advirta-se as partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem ser comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participar fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar justificativa e requerimento prévio, nos termos da Resolução 329 e 354, ambas do CNJ, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado. Esclareça-se que na forma do art. 4º, § 3º da Resolução nº. 354 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Reitera-se, ainda, a determinação contida na decisão de ID 79742589 - p. 22, para que um dos oficiais de justiça lotados nesta comarca, compareça no imóvel objeto da lide e faça a constatação de quem de fato encontra-se na posse atual do imóvel, o tempo da posse, as benfeitorias existentes no local, especificando-as, qual a destinação econômica da área, verificação das divisas e se possível descrever os confrontantes, bem como, na medida do possível, definir qual a extensão da área tida como litigiosa, confeccionando certidão pormenorizada, podendo inclusive fazer uso de mídia digital para instruir a certidão. Intimem-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu-PA, 13 de dezembro de 2022. Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

15/12/2022, 00:00

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