Execução de Título Extrajudicial 0801018-17.2018.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801018-17.2018.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Advogado: ANDRE DE ASSIS ROSA OAB: MS12809 Endere�o: desconhecido EXECUTADO: J.M.DA ROCHA JUNIOR COMERCIO - ME, JAMIR MARTINS DA ROCHA JUNIOR Considerando as disposições contidas no Artigo 1º, § 2º, do Provimento nº 006/2006-CJRMB e 006/2009-CJCI do TJE/PA, fica intimado a parte requerente, através do seu patrono, para se manifestar acerca da certidão (id 178866524), no prazo de 15 (quinze) dias. Altamira (PA), 8 de junho de 2026 LUIZ FERNANDO MENDES FAVACHO Diretor de Secretaria Mat. 117951 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO-INTIMAÇÃO CÍVEL Processo nº 0801018-17.2018.8.14.0005

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2026, 08:05

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/01/2026, 12:31

Decurso de Prazo

28/09/2025, 02:12

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 08:19

Expedição de documento (Ofício)

01/08/2025, 11:23

Decurso de Prazo

11/07/2025, 11:20

Decurso de Prazo

11/07/2025, 11:20

Decurso de Prazo

11/07/2025, 10:43

Decurso de Prazo

11/07/2025, 10:43

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:59

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:59

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2025, 00:04

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADOS: J.M.DA ROCHA JUNIOR COMERCIO - ME, JAMIR MARTINS DA ROCHA JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0801018-17.2018.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO Vistos. Vindo-me os autos conclusos, quanto ao requerimento de registro de indisponibilidade de bens dos executados via CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB, visando garantir o pagamento do crédito, entendo pelo seu indeferimento. Cumpre destacar que, nos termos do art. 2º da Resolução nº. 39/2014 do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída com a finalidade de recepcionar e divulgar as ordens de indisponibilidade de bens imóveis aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis e para outros usuários do sistema, conferindo eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens imóveis. Desta feita, verifica-se que a Central Nacional de Indisponibilidade Bens não se destina à realização de pesquisa de patrimônio expropriável do executado ou para a inscrição deste em seu cadastro. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes arestos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (TJ-DF 07196932520218070000 DF 0719693-25.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 22/09/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - IMPOSSIBILIDADE. A CNIB foi criada com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0480.99.008161-8/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2020, publicação da sumula em 13/03/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS -CNIB. DESVIRTUAMENTO DE SEU OBJETIVO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, foi criada com o objetivo de conferir maior efetividade e celeridade à indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, impedindo a dilapidação do patrimônio do devedor, garantindo maior eficácia às decisões constritivas, em benefício da segurança jurídica. 2 - Ainda que a CNIB seja um sistema que possibilita a localização e o registro de indisponibilidade de bens do Devedor, não se trata de uma ferramenta criada para localizar bens do Devedor passíveis de penhora. 3 - A própria Credora, ora Agravante, tem a faculdade de requerer o acesso ao sistema CNIB perante o cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos, motivo pelo qual o deferimento do pedido de consulta ao sistema CNIB em sede judicial configura uma verdadeira burla não só à finalidade do referido cadastro, mas também ao pagamento dos emolumentos pela parte interessada. Agravo de Instrumento desprovido. (TJDF - Acórdão 1228646, 07219396220198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 3/3/2020) Isso posto, RESOLVO: 1. INDEFIRO o pleito formulado pelo exequente de indisponibilidade de bens dos devedores pelo sistema CNIB. 2. À Secretaria a fim de que promova a inclusão dos nomes dos executados no sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente recolher as custas processuais para a prática do ato. 3. Intime-se a parte exequente a fim de que requeira o que melhor lhe convier para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por fim, voltem os autos conclusos. P.R.I. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE MATO-GROSSENSE EXECUTADOS: J M DA ROCHA JUNIOR COMERCIO ME e JAMIR MARTINS DA ROCHA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0801018-17.2018.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos. 1. Persistindo o inadimplemento, proceda-se ao bloqueio on line dos ativos financeiros e veículos da parte executada até o limite da execução mediante as diligências necessárias no Sistema SISBAJUD e/ou RENAJUD, seguido da respectiva penhora, com intimação do(a) executado(a) (art. 831, 835, 840, I e II, e 854 do CPC). 2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, dela será imediatamente intimado o devedor, na pessoa do seu advogado, salvo se realizada na presença do executado, que se reputa intimado (art. 854, §2º, e 841 do CPC), com prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação (art. 854, §3º, do CPC). Em caso de insucesso, intime-se ainda o credor para se manifestar acerca da insuficiência do bloqueio, bem como para requerer o que melhor lhe convier com vistas ao prosseguimento do feito, também no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de bloqueio parcial, ambas as partes deverão ser intimadas e se manifestar, também no prazo de 05 (cinco) dias, na forma dos itens anteriores. O juiz, de ofício, determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º, do CPC). 3. Friso que a intimação das partes (incluindo do réu revel) deverá ocorrer via DJe e os prazos contra o revel que não tenham patrono habilitado aos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC). 4. Certifique a Secretaria eventual impugnação por parte dos executados, no prazo legal (art. 854, §3º, do CPC). 5. Por fim, com a juntada do resultado da ordem de bloqueio on line, a intimação do(s) exequente(s) e do(s) executado(s) e o decurso do prazo assinalado nos itens anteriores, voltem-me os autos conclusos para deliberação, incluindo eventuais impugnações, pedidos de levantamento de valores e/ou suspensão do curso do processo de execução (art. 921, III, do CPC) / cumprimento da sentença (art. 513, art. 771 e art. 923, §7º, do CPC). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Altamira/PA, 27 de outubro de 2022. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE MATO-GROSSENSE EXECUTADOS: J M DA ROCHA JUNIOR COMERCIO ME e JAMIR MARTINS DA ROCHA JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0801018-17.2018.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos. 1. Persistindo o inadimplemento, proceda-se ao bloqueio on line dos ativos financeiros e veículos da parte executada até o limite da execução mediante as diligências necessárias no Sistema SISBAJUD e/ou RENAJUD, seguido da respectiva penhora, com intimação do(a) executado(a) (art. 831, 835, 840, I e II, e 854 do CPC). 2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, dela será imediatamente intimado o devedor, na pessoa do seu advogado, salvo se realizada na presença do executado, que se reputa intimado (art. 854, §2º, e 841 do CPC), com prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação (art. 854, §3º, do CPC). Em caso de insucesso, intime-se ainda o credor para se manifestar acerca da insuficiência do bloqueio, bem como para requerer o que melhor lhe convier com vistas ao prosseguimento do feito, também no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de bloqueio parcial, ambas as partes deverão ser intimadas e se manifestar, também no prazo de 05 (cinco) dias, na forma dos itens anteriores. O juiz, de ofício, determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º, do CPC). 3. Friso que a intimação das partes (incluindo do réu revel) deverá ocorrer via DJe e os prazos contra o revel que não tenham patrono habilitado aos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC). 4. Certifique a Secretaria eventual impugnação por parte dos executados, no prazo legal (art. 854, §3º, do CPC). 5. Por fim, com a juntada do resultado da ordem de bloqueio on line, a intimação do(s) exequente(s) e do(s) executado(s) e o decurso do prazo assinalado nos itens anteriores, voltem-me os autos conclusos para deliberação, incluindo eventuais impugnações, pedidos de levantamento de valores e/ou suspensão do curso do processo de execução (art. 921, III, do CPC) / cumprimento da sentença (art. 513, art. 771 e art. 923, §7º, do CPC). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Altamira/PA, 27 de outubro de 2022. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0801018-17.2018.8.14.0005 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Vindo-me os autos conclusos, verifico que a presente ação de execução é direcionada em desfavor de J M DA ROCHA JUNIOR COMÉRCIO ME e JAMIR MARTINS DA ROCHA JUNIOR. Determinada a citação dos executados, o oficial de justiça, em cumprimento ao mandado de ID 10397626, certificou que citou JAMIR MARTINS DA ROCHA JÚNIOR, nada declinando à respeito da pessoa jurídica J. M. DA ROCHA JUNIOR COMERCIO ME. Intimado, o exequente manifestou pela citação da empresa executada, no mesmo endereço indicados nos autos (ID 19744172). Tentada a citação da empresa, esta restou infrutífera em razão da informação de que a executada J M da Rocha Junior Comércio havida falido e o executado Jamir Martins da Rocha Júnior ter mudado de domicílio para outra cidade (ID 30827939). O banco exequente requereu que fosse considerada a intimação/citação tácita da empresa executada, tendo em vista que o Sr. Jamir Martins da Rocha Júnior é o responsável legal da empresa J. M. DA ROCHA JUNIOR COMÉRCIO ME e não informou a este Juízo a mudança de seu endereço. Pois bem, da análise da Cédula de Crédito Bancário (ID 6464042), extrai-se que o executado Jamir Marins da Rocha Júnior é o responsável legal/sócio da executada J M da Rocha Júnior Comércio, tanto é que ele mesmo assina pela pessoa jurídica, quanto pelo avalista, pessoa física. Com efeito, dispõe o art. 242, do CPC que a citação poderá ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Assim, deve ser considerada válida a diligência citatória realizada na pessoa do responsável legal/sócio da empresa, haja vista que este tomou ciência inequívoca da presente execução contra si e contra a empresa a qual representa. Isto posto, RESOLVO: 1- Considero válida a citação da executada J M DA ROCHA JUNIOR COMÉRCIO ME realizada na pessoa de seu responsável legal, nos termos do art. 242, do CPC. 2- Determino o prosseguimento da execução, deferindo o pedido de ID 19744172, parte final, devendo a parte exequente promover o recolhimento das custas processuais para a prática do ato. 3- Comprovado o pagamento das custas, venham os autos conclusos para pesquisa de bens e valores através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. P. R. I. Altamira/PA, 11 de fevereiro de 2022. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

15/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT. EXECUTADO: J.M.DA ROCHA JUNIOR COMERCIO - ME. Endereço: Rua Osório de Freitas, 2187 - C, Brasília, ALTAMIRA - PA O Dr. JOSE LEONARDO PESSOA VALENÇA MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, Estado do Pará, na forma da lei etc. MANDA o Senhor Oficial de Justiça deste Juízo, ou a quem o presente mandado for distribuído, estando devidamente assinado, extraído dos autos da ação supramencionada, que em seu cumprimento, nos endereços acima, PROCEDA A CITAÇÃO DO EXECUTADO, para no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuarem o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), independente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias; Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado de Citação, proceder de imediato, à PENHORA de bem indicado pelo exequente: Motocicleta HONDA/CG150 FAN ESDI, fabricação/modelo 2014/2014, álcool/gasolina, cor vermelha, placa OTZ2686, localizada no endereço dos executados, bem como proceda a sua avaliação, lavrado o respectivo auto, dele intimando-se na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). O oficial de Justiça, não encontrando o executado para citá-lo, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o mesmo duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1º). Desde logo, arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da execução (CPC, artigo 829), devendo ficar ciente os executados que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). CUMPRA-SE. Dado e passado na cidade de Altamira, Estado do Pará, 08 de junho de 2021. Eu,____, Patrícia Morais, Auxiliar de Secretaria, digitei. Eu,________, Maria Francisca F. da Silva, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevi. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial MANDADO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA - SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 0801018-17.2018.8.14.0005

10/06/2021, 00:00

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