Recurso Especial 0801750-03.2024.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0801750-03.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3220939/PA (2026/0123406-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 DOUGLAS SANTIAGO DINIZ - MG158297 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000 MIGUEL ANDRADE FERREIRA - MG187473 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SANTAREM ADVOGADO: EDUARDO CARVALHO ELIZIÁRIO BENTES - PA024678 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3220939/PA (2026/0123406-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 DOUGLAS SANTIAGO DINIZ - MG158297 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000 MIGUEL ANDRADE FERREIRA - MG187473 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTAREM ADVOGADO: EDUARDO CARVALHO ELIZIÁRIO BENTES - PA024678 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. MIGUEL ANDRADE FERREIRA, subscritor do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 422, foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt nos EAREsp n. 1.807.774/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJEN de 28.5.2025 e AgRg nos EAREsp n. 2.487.084/SC, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, DJEN de 25.3.2025.). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3220939/PA (2026/0123406-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 DOUGLAS SANTIAGO DINIZ - MG158297 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000 MIGUEL ANDRADE FERREIRA - MG187473 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTAREM ADVOGADO: EDUARDO CARVALHO ELIZIÁRIO BENTES - PA024678 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3220939/PA (2026/0123406-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 DOUGLAS SANTIAGO DINIZ - MG158297 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000 MIGUEL ANDRADE FERREIRA - MG187473 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTAREM ADVOGADO: EDUARDO CARVALHO ELIZIÁRIO BENTES - PA024678 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 16/04/2026.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 07:50

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2026, 07:44

Expedição de documento

01/04/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CCM – CONSTRUTORA CENTRO MINA LTDA REPRESENTANTE: MIGUEL ANDRADE FERREIRA - OAB MG 187473 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0801750-03.2024.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo (ID Num. 31017862) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.” (ID Num. 30208603) Foram apresentadas as contrarrazões (ID Num. 33198990). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 08:22

Expedição de documento

05/03/2026, 08:22

Outras Decisões

22/02/2026, 10:36

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 12:08

Petição

21/01/2026, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 09:59

Ato ordinatório

24/10/2025, 09:58

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CCM – CONSTRUTORA CENTRO MINA LTDA REPRESENTANTE: REINALDO COSTA (OAB/MG Nº 190.000) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECISÃO PROCESSO N. º 0801750-03.2024.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 26.072.417), interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÕES DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 622 DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. APÓS EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DEFINTIVA. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SOMENTE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 40 DA LEI 6.830/80. SÚMULA 314 DO STJ. TESES RELATIVAS AOS TEMAS REPETITIVOS DE NÚMEROS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual o Juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. A agravante pretende obter a reforma do decisum, arguindo, em síntese, a ocorrência de prescrição originária e intercorrente, em razão de suposta inércia do município credor. 2. O crédito tributário executado teve como origem um auto de infração pelo qual a empresa agravante foi notificada do recolhimento extemporâneo de Imposto Sobre Serviços (ISS), sem o pagamento das multas e dos juros cabíveis. A contagem do prazo prescricional teve início na constituição definitiva do crédito tributário, ocorrida em 27/10/2015, após a conclusão do respectivo processo administrativo. 3. A Súmula 622 do STJ estabelece que “exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. 4. A execução fiscal foi ajuizada em 6/2/2020. Em 17/3/2020, o Juízo de origem determinou a citação da executada (Vide ID 16236547 dos autos de origem). O art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, e o art. 8º, § 2º, da Lei nº. 6.830/80 (LEF) estabelecem que a prescrição em matéria tributária é interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação. Verifica-se, portanto, que não houve o transcurso de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a citação do executado. Em suma, não houve prescrição originária. 5. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (LEF), o prazo da prescrição intercorrente começa a contar somente após o término do período de suspensão do feito executivo. Súmula 314 do STJ. Resp. nº. 1.340.553-RS. Teses relativas aos Temas Repetitivos de números 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ. Não foram atendidos os requisitos necessários à caracterização da prescrição intercorrente. 6. Recurso conhecido e desprovido. (1ª Turma de Direito Público. Rela. Desa. Célia Pinhero. Disponibilizado no PJE em 30/08/2024)” Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente, o recurso, unanimemente, foi conhecido e improvido (ID 25.352.309). FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL Nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por não haver enfrentamento de argumentos relevantes, havendo violação dos arts. 1.022 e 489, §1º do CPC. E violação dos arts. 926 e 927, também do CPC, por não ser considerada jurisprudência consolidada sobre prescrição e citação tardia. Ressalta que o crédito foi definitivamente constituído em 25/08/2015, e a citação válida só ocorreu em 23/08/2022, ultrapassando o prazo de 5 anos; Que o despacho de citação de 17/03/2020 estava condicionado ao recolhimento de custas, que só ocorreu em 24/08/2020; Que a demora na citação deve ser atribuída à inércia do exequente, afastando o efeito retroativo do despacho citatório (art. 240, §2º do CPC); e Que se considerou como marco inicial da prescrição a inscrição em dívida ativa, e não o trânsito em julgado do processo administrativo. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 28.227.110). É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece acolhimento. O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há nulidade quando o órgão julgador analisa adequadamente os fundamentos essenciais à resolução da causa, ainda que não se pronuncie sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte. Senão vejamos: STJ, AgInt no AREsp 1.846.936/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17/12/2021: “Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não tenha enfrentado todos os dispositivos legais invocados pela parte.” STJ, AgInt no AREsp 1.796.847/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/10/2021: “A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados não configura, por si só, negativa de prestação jurisdicional.” Em abono a essas impressões, transcreve-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: “A contagem do prazo prescricional teve início na constituição definitiva do crédito tributário, ocorrida em 27/10/2015, após a conclusão do respectivo processo administrativo, instaurado a partir do Auto de Infração nº. 114/2015. (...) A execução fiscal foi ajuizada em 6/2/2020. Em 17/3/2020, o Juízo de origem determinou a citação da executada. (...) Verifica-se, portanto, que não houve o transcurso de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a citação do executado. Em suma, não houve prescrição originária.” A interpretação da data efetiva da citação e da eventual condição imposta ao despacho citatório demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente com a Súmula 622, que estabelece como termo inicial da prescrição a constituição definitiva do crédito, após o exaurimento da instância administrativa. Aplica-se, portanto, a Súmula 83 do STJ, que obsta o conhecimento do recurso quando a decisão recorrida está alinhada à orientação jurisprudencial da Corte. DISPOSITIVO Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se e intime-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Embargos de declaração. Desprovimento de agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Alegações de erros materiais e de omissões. Art. 1.022 do CPC/2015. Inexistência dos vícios alegados. Fundamentação clara e suficiente. Utilização dos aclaratórios como meio oblíquo para reformar o acórdão embargado. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Embargos rejeitados. Acórdão confirmado. 1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, na qual o Juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada. 2. A embargante alega, em síntese, a existência de erros materiais e de omissões no Acórdão embargado. 3. A omissão se caracteriza pela falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a requerimento da parte. O erro material, por sua vez, ocorre quando há equívocos de cálculo ou de redação. 4. A simples leitura do Acórdão embargado é suficiente para demonstrar a inexistência dos alegados vícios, pois evidencia que os argumentos da agravante foram enfrentados de forma direta, suficiente e clara, sem qualquer equívoco material ou dificuldade para a devida compreensão. 5. Verifica-se que a embargante pretende, na verdade, reformar o Aresto embargado por meio de via inadequada. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo, tendo em vista os estritos limites inerentes a esse meio de impugnação, estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC. Jurisprudência do STJ e do STF. 6. Por meio de seu art. 1.025, o Código de Processo Civil vigente inaugurou a figura do prequestionamento ficto, afastando, na ocasião do julgamento dos embargos, a necessidade de manifestação específica sobre todos os dispositivos discutidos. Nos termos do referido dispositivo, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 5ª Sessão Ordinária de seu Plenário Virtual, realizada no período de 24/2/2025 a 6/3/2025, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÕES DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 622 DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. APÓS EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DEFINTIVA. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SOMENTE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 40 DA LEI 6.830/80. SÚMULA 314 DO STJ. TESES RELATIVAS AOS TEMAS REPETITIVOS DE NÚMEROS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual o Juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. A agravante pretende obter a reforma do decisum, arguindo, em síntese, a ocorrência de prescrição originária e intercorrente, em razão de suposta inércia do município credor. 2. O crédito tributário executado teve como origem um auto de infração pelo qual a empresa agravante foi notificada do recolhimento extemporâneo de Imposto Sobre Serviços (ISS), sem o pagamento das multas e dos juros cabíveis. A contagem do prazo prescricional teve início na constituição definitiva do crédito tributário, ocorrida em 27/10/2015, após a conclusão do respectivo processo administrativo. 3. A Súmula 622 do STJ estabelece que “exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. 4. A execução fiscal foi ajuizada em 6/2/2020. Em 17/3/2020, o Juízo de origem determinou a citação da executada (Vide ID 16236547 dos autos de origem). O art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, e o art. 8º, § 2º, da Lei nº. 6.830/80 (LEF) estabelecem que a prescrição em matéria tributária é interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação. Verifica-se, portanto, que não houve o transcurso de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a citação do executado. Em suma, não houve prescrição originária. 5. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (LEF), o prazo da prescrição intercorrente começa a contar somente após o término do período de suspensão do feito executivo. Súmula 314 do STJ. Resp. nº. 1.340.553-RS. Teses relativas aos Temas Repetitivos de números 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ. Não foram atendidos os requisitos necessários à caracterização da prescrição intercorrente. 6. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 29ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 12/8/2024 a 21/8/2024, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: CCM – CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM PROCESSO DE ORIGEM: EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0800995-59.2020.8.14.0051 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO Nº. 0801750-03.2024.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CCM – CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA, objetivando reformar a decisão ID 105338580, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, nos autos de nº. 0800995-59.2020.8.14.0051. Na origem, trata-se de execução fiscal promovida pelo município de Santarém em face da agravante, visando o adimplemento de créditos inscritos em dívida ativa. Após a regular citação, a executada opôs exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada pelo Juízo recorrido, sob o fundamento de não ocorrência da alega prescrição. Inconformada, a executada interpôs o presente recurso, arguindo, em síntese: a) nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação; b) ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Ao final, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo reconhecimento da prescrição arguida, com a consequente reforma da decisão atacada. Coube-me o feito por distribuição. RELATADO. DECIDO. Recebo o presente recurso, tendo em vista o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, à tempestividade e ao preparo) de admissibilidade. Superado o juízo de admissibilidade, passo à análise do pedido de efeito suspensivo. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. (Grifo nosso). Especificamente em relação ao agravo, o art. 1.019 do CPC assim dispõe: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias”. (Grifo nosso). Na origem, trata-se de execução promovida pelo município de Santarém em face da agravante, visando o adimplemento de créditos inscritos em dívida ativa. A decisão agravada possui o seguinte dispositivo: “Ressalto que, na presente demanda, não houve desídia por parte do exequente para promover os atos processuais de sua incumbência, tampouco no tangente à localização da parte executada. Diante do cenário supracitado, não acolho a alegação da prescrição da pretensão municipal em proceder à cobrança do crédito tributário objeto da presente demanda. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para promover, no prazo de 10 (dez) dias, o prosseguimento da execução. Após, autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se”. (Grifo nosso). A agravante pretende obter a suspensão dos efeitos da decisão acima. Entretanto, não apresentou, em suas razões recursais, qualquer argumento, explicação ou fundamento que indicasse a existência de concreto risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, sobretudo considerando o baixo valor da execução (R$ 17.005,14). Também não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que não se observa o transcurso de 5 (cinco) anos entre a inscrição dos débitos em dívida ativa e o despacho que ordenou a citação do executado. Diante do exposto e considerando a ausência dos requisitos previstos nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Proceda-se à intimação da parte agravada, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Transcorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhe-se ao Ministério Público que atua no âmbito do segundo grau, para manifestação em 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém-PA, 28 de fevereiro de 2024. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

04/03/2024, 00:00

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