Execução de Título Extrajudicial 0803000-88.2019.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803000-88.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0803000-88.2019.8.14.0051. MONITÓRIA (40) convertida em ação executiva. Exequente(s): SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ. Executado(a)(s): JORGE ALEX DA SILVA MEDEIROS. Endereço: TRAVESSA FRANCA, Nº 2785, C, ESTRELA, CEP 68742-241, CASTANHAL/PA. RH Decisão/Mandado/Carta: 1. Em face da certidão de Id. 92696911, noticiando que a parte demandada não se manifestou nos autos, CONSTITUI-SE, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (art. 701, § 2.º, do CPC), prosseguindo-se com o Cumprimento de Sentença - pagar quantia certa. 2. À UPJ: proceda-se a adequação da nova fase procedimental no sistema PJE. 3. Na forma do artigo 513, § 2.º, do CPC, pagas as custas, INTIME-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas/custas previstas na Lei Estadual n.º 8.328/2015, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso não beneficiário(a) da gratuidade de justiça. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Int. Santarém - PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Petição (Apelação)

Documento (Certidão)

Apensamento

Decurso de Prazo

Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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