Execução de Título Extrajudicial 0905768-79.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0905768-79.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EMBARGADOS: ÁLVARO PAZ DO NASCIMENTO NETO E ESTARQ PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Itaú Unibanco S.A. contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo Interno interposto na Apelação Cível, ao fundamento de deserção, em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas recursais em dobro. O embargante alegou erro material na decisão, afirmando que o pagamento fora realizado tempestivamente, e invocou o princípio da instrumentalidade das formas para pleitear a regularidade do preparo e o afastamento da deserção declarada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas recursais pode ser suprida por consulta ao sistema interno do Tribunal ou por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas; (ii) estabelecer se a decisão recorrida incorreu em erro material apto a ser sanado por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada observa que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, vícios que não se verificam no caso concreto. Destaca-se que o embargante foi instado a comprovar o preparo em dobro, mas apresentou apenas o boleto e o relatório de contas, deixando de juntar o indispensável comprovante de pagamento, requisito legal expresso previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC e no art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 8.328/2015. A jurisprudência do STJ reforça que a ausência de juntada do comprovante de pagamento no momento oportuno acarreta a deserção do recurso, mesmo que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo. O princípio da instrumentalidade das formas não se aplica para suprir a ausência de pressuposto processual essencial, como o preparo recursal, tratando-se de omissão material insuprível, e não de mera irregularidade formal. A decisão embargada foi clara, coerente e devidamente fundamentada, inexistindo qualquer erro material, obscuridade ou omissão a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de juntada do comprovante de pagamento do preparo recursal, ainda que o pagamento tenha ocorrido, impede o conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. O princípio da instrumentalidade das formas não se aplica para suprir a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal expressamente exigido por lei. A decisão que rejeita recurso por ausência de comprovação formal do preparo não incorre em erro material passível de correção por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 4º, e 1.022; Lei Estadual nº 8.328/2015, arts. 9º, § 1º, e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.984.651/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.3.2022, DJe 23.3.2022; TJ-AM, AgInt 0006472-97.2021.8.04.0000, rel. Des. Mirza Telma de Oliveira Cunha, j. 26.9.2022. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0905768-79.2023.8.14.0301 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Itaú Unibanco S.A., com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática proferida em 12/03/2025, que não conheceu do Agravo Interno em Apelação, ao fundamento de deserção, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas recursais em dobro. Segundo os fundamentos lançados na decisão, embora o recorrente tenha apresentado o boleto bancário e o relatório de contas, deixou de anexar o comprovante de pagamento, elemento imprescindível à comprovação do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, c/c os arts. 9º, § 1º, e 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Os embargos sustentam, em síntese, que houve erro material na decisão recorrida, porquanto as custas recursais teriam sido quitadas tempestivamente, fato que poderia ser verificado diretamente no sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O embargante também aduz que, embora o comprovante de pagamento não tenha sido juntado aos autos na ocasião, a obrigação foi devidamente cumprida dentro do prazo fixado, não havendo omissão da parte. Sustenta, ainda, a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, afirmando que eventual ausência formal não pode inviabilizar a apreciação do recurso, e requer a reforma da decisão monocrática para que seja reconhecida a regularidade do preparo e, por conseguinte, afastada a deserção declarada. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que a decisão seja retificada e o recurso processado regularmente. Em contrarrazões, as partes embargadas pugnaram pela rejeição dos aclaratórios, sustentando, em suma, que não houve qualquer omissão, obscuridade ou erro material na decisão impugnada. Alegaram que o juízo monocrático agiu em estrita observância ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, bem como à Lei Estadual nº 8.328/2015, exigindo do recorrente a apresentação conjunta do boleto bancário, relatório de contas e comprovante de pagamento, o que não se verificou nos autos dentro do prazo legal. Argumentaram que a tentativa de utilização do princípio da instrumentalidade das formas não pode ser acolhida para afastar a exigência de comprovação formal do preparo, cuja ausência acarreta, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência pacificada deste Tribunal, a deserção do recurso. É o relatório. Os embargos de declaração preenchem os requisitos formais de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de nenhum desses vícios. A decisão monocrática foi clara ao apontar que, embora instado a comprovar o recolhimento das custas recursais em dobro, o embargante limitou-se a apresentar o relatório de contas e o boleto bancário, deixando de anexar o indispensável comprovante de pagamento. Nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é obrigação do recorrente, quando intimado, promover o recolhimento do preparo em dobro, bem como comprovar documentalmente tal recolhimento, sob pena de deserção. A Lei Estadual nº 8.328/2015, em seu art. 9º, § 1º, estabelece, de forma expressa, que a comprovação do pagamento das custas somente se dá mediante a apresentação simultânea do boleto, do relatório de contas e do respectivo comprovante de pagamento. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o reconhecimento da regularidade do preparo. O STJ já se posicionou a respeito de caso sobremaneira símile ao dos autos, no sentido de que mesmo recolhido o preparo no prazo assinalado, a ausência de juntada do comprovante de pagamento a tempo e modo leva à deserção do recurso, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES DEVIDAS AO STJ.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Incabível a juntada posterior do preparo em razão da preclusão consumativa, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal (AgRg no AREsp 774.411/RS, Quarta Turma, DJe de 26/6/2020). 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido". (AgInt no AREsp n. 1.984.651/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022). No que tange ao princípio da instrumentalidade das formas, também não procede a pretensão da parte embargante. Referido princípio, embora voltado à valorização do resultado útil do ato processual, não autoriza o afastamento de exigência legal expressa. A sua aplicação pressupõe a existência de irregularidade meramente formal e a ausência de prejuízo à parte adversa ou ao regular desenvolvimento do processo. No presente caso, entretanto, não se trata de mera irregularidade, mas de verdadeira ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, que é a comprovação do preparo nos termos legais. A jurisprudência tem reiteradamente decidido que a instrumentalidade das formas não pode ser invocada para suprir a falta de ato essencial ou requisito legalmente imposto, especialmente quando se trata de preparo recursal: A título exemplificativo, colaciono o seguinte precedente do TJ/AM (grifei): PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – PREPARO RECURSAL - IMPOSSIBLIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO E DO BOLETO REFERENTE A GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - ART. 1.007, § 4º, CPC - NÃO ATENDIMENTO - RECALCITRÂNCIA NO ERRO - DESERÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA. - A juntada do comprovante de pagamento sem o acompanhamento do respectivo boleto contendo as informações detalhadas sobre o valor recolhido, acarreta, inexoravelmente, a deserção do recurso, mormente quando a parte é oportunizada a sanar o vício, mas ainda assim persiste no erro. - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJ-AM - AGT: 00064729720218040000 Manaus, Relator.: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 26/09/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2022) Portanto, não se verifica qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, a qual examinou adequadamente os elementos constantes dos autos e decidiu com base na legislação de regência e na jurisprudência consolidada. Com base nessas premissas, mantenho na íntegra a decisão embargada. Embargos rejeitados. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITO-OS para manter a decisãoo vergastada em todos os seus termos. P R. I. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EMBARGADOS: ÁLVARO PAZ DO NASCIMENTO NETO E ESTARQ PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Itaú Unibanco S.A. contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo Interno interposto na Apelação Cível, ao fundamento de deserção, em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas recursais em dobro. O embargante alegou erro material na decisão, afirmando que o pagamento fora realizado tempestivamente, e invocou o princípio da instrumentalidade das formas para pleitear a regularidade do preparo e o afastamento da deserção declarada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas recursais pode ser suprida por consulta ao sistema interno do Tribunal ou por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas; (ii) estabelecer se a decisão recorrida incorreu em erro material apto a ser sanado por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada observa que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, vícios que não se verificam no caso concreto. Destaca-se que o embargante foi instado a comprovar o preparo em dobro, mas apresentou apenas o boleto e o relatório de contas, deixando de juntar o indispensável comprovante de pagamento, requisito legal expresso previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC e no art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 8.328/2015. A jurisprudência do STJ reforça que a ausência de juntada do comprovante de pagamento no momento oportuno acarreta a deserção do recurso, mesmo que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo. O princípio da instrumentalidade das formas não se aplica para suprir a ausência de pressuposto processual essencial, como o preparo recursal, tratando-se de omissão material insuprível, e não de mera irregularidade formal. A decisão embargada foi clara, coerente e devidamente fundamentada, inexistindo qualquer erro material, obscuridade ou omissão a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de juntada do comprovante de pagamento do preparo recursal, ainda que o pagamento tenha ocorrido, impede o conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. O princípio da instrumentalidade das formas não se aplica para suprir a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal expressamente exigido por lei. A decisão que rejeita recurso por ausência de comprovação formal do preparo não incorre em erro material passível de correção por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 4º, e 1.022; Lei Estadual nº 8.328/2015, arts. 9º, § 1º, e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.984.651/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.3.2022, DJe 23.3.2022; TJ-AM, AgInt 0006472-97.2021.8.04.0000, rel. Des. Mirza Telma de Oliveira Cunha, j. 26.9.2022. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0905768-79.2023.8.14.0301 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Itaú Unibanco S.A., com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática proferida em 12/03/2025, que não conheceu do Agravo Interno em Apelação, ao fundamento de deserção, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas recursais em dobro. Segundo os fundamentos lançados na decisão, embora o recorrente tenha apresentado o boleto bancário e o relatório de contas, deixou de anexar o comprovante de pagamento, elemento imprescindível à comprovação do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, c/c os arts. 9º, § 1º, e 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Os embargos sustentam, em síntese, que houve erro material na decisão recorrida, porquanto as custas recursais teriam sido quitadas tempestivamente, fato que poderia ser verificado diretamente no sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O embargante também aduz que, embora o comprovante de pagamento não tenha sido juntado aos autos na ocasião, a obrigação foi devidamente cumprida dentro do prazo fixado, não havendo omissão da parte. Sustenta, ainda, a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, afirmando que eventual ausência formal não pode inviabilizar a apreciação do recurso, e requer a reforma da decisão monocrática para que seja reconhecida a regularidade do preparo e, por conseguinte, afastada a deserção declarada. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que a decisão seja retificada e o recurso processado regularmente. Em contrarrazões, as partes embargadas pugnaram pela rejeição dos aclaratórios, sustentando, em suma, que não houve qualquer omissão, obscuridade ou erro material na decisão impugnada. Alegaram que o juízo monocrático agiu em estrita observância ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, bem como à Lei Estadual nº 8.328/2015, exigindo do recorrente a apresentação conjunta do boleto bancário, relatório de contas e comprovante de pagamento, o que não se verificou nos autos dentro do prazo legal. Argumentaram que a tentativa de utilização do princípio da instrumentalidade das formas não pode ser acolhida para afastar a exigência de comprovação formal do preparo, cuja ausência acarreta, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência pacificada deste Tribunal, a deserção do recurso. É o relatório. Os embargos de declaração preenchem os requisitos formais de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de nenhum desses vícios. A decisão monocrática foi clara ao apontar que, embora instado a comprovar o recolhimento das custas recursais em dobro, o embargante limitou-se a apresentar o relatório de contas e o boleto bancário, deixando de anexar o indispensável comprovante de pagamento. Nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é obrigação do recorrente, quando intimado, promover o recolhimento do preparo em dobro, bem como comprovar documentalmente tal recolhimento, sob pena de deserção. A Lei Estadual nº 8.328/2015, em seu art. 9º, § 1º, estabelece, de forma expressa, que a comprovação do pagamento das custas somente se dá mediante a apresentação simultânea do boleto, do relatório de contas e do respectivo comprovante de pagamento. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o reconhecimento da regularidade do preparo. O STJ já se posicionou a respeito de caso sobremaneira símile ao dos autos, no sentido de que mesmo recolhido o preparo no prazo assinalado, a ausência de juntada do comprovante de pagamento a tempo e modo leva à deserção do recurso, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES DEVIDAS AO STJ.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Incabível a juntada posterior do preparo em razão da preclusão consumativa, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal (AgRg no AREsp 774.411/RS, Quarta Turma, DJe de 26/6/2020). 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido". (AgInt no AREsp n. 1.984.651/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022). No que tange ao princípio da instrumentalidade das formas, também não procede a pretensão da parte embargante. Referido princípio, embora voltado à valorização do resultado útil do ato processual, não autoriza o afastamento de exigência legal expressa. A sua aplicação pressupõe a existência de irregularidade meramente formal e a ausência de prejuízo à parte adversa ou ao regular desenvolvimento do processo. No presente caso, entretanto, não se trata de mera irregularidade, mas de verdadeira ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, que é a comprovação do preparo nos termos legais. A jurisprudência tem reiteradamente decidido que a instrumentalidade das formas não pode ser invocada para suprir a falta de ato essencial ou requisito legalmente imposto, especialmente quando se trata de preparo recursal: A título exemplificativo, colaciono o seguinte precedente do TJ/AM (grifei): PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – PREPARO RECURSAL - IMPOSSIBLIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO E DO BOLETO REFERENTE A GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - ART. 1.007, § 4º, CPC - NÃO ATENDIMENTO - RECALCITRÂNCIA NO ERRO - DESERÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA. - A juntada do comprovante de pagamento sem o acompanhamento do respectivo boleto contendo as informações detalhadas sobre o valor recolhido, acarreta, inexoravelmente, a deserção do recurso, mormente quando a parte é oportunizada a sanar o vício, mas ainda assim persiste no erro. - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJ-AM - AGT: 00064729720218040000 Manaus, Relator.: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 26/09/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2022) Portanto, não se verifica qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, a qual examinou adequadamente os elementos constantes dos autos e decidiu com base na legislação de regência e na jurisprudência consolidada. Com base nessas premissas, mantenho na íntegra a decisão embargada. Embargos rejeitados. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITO-OS para manter a decisãoo vergastada em todos os seus termos. P R. I. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: ESTARQ PROJETOS E CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: ALVARO PAZ DO NASCIMENTO NETO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Itaú Unibanco S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação para manter integralmente a sentença. O recorrente foi intimado a recolher as custas recursais em dobro, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a Lei Estadual nº 8.328/2015. Apesar de ter juntado o relatório de contas e o boleto bancário, não comprovou a efetiva quitação das custas em dobro, o que levou ao reconhecimento da deserção do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovação da quitação do preparo recursal em dobro acarreta a deserção do agravo interno, tornando-o inadmissível. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.007, § 4º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, admitindo-se a regularização mediante recolhimento em dobro quando intimado para tal. A Lei Estadual nº 8.328/2015 exige a apresentação concomitante do boleto bancário, do comprovante de pagamento e do relatório de conta do processo para comprovar o preparo recursal. A falta da comprovação do pagamento das custas em dobro inviabiliza o conhecimento do recurso, pois implica deserção, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A comprovação do preparo recursal exige a apresentação concomitante do boleto bancário, do comprovante de pagamento e do relatório de conta do processo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Lei Estadual nº 8.328/2015. A ausência da comprovação do pagamento das custas em dobro, quando exigido, resulta na deserção do recurso, tornando-o inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 4º; Lei Estadual nº 8.328/2015, arts. 9º, § 1º, e 33. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Apelação Cível nº 0000323-06.2009.8.14.0040, Rel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, 2ª Turma de Direito Privado, j. 02.04.2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0905768-79.2023.8.14.0301 Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO interposto por ITAU UNIBANCO S.A., em face da decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso de apelação para manter integralmente a sentença. No ID 22204302, foi determinado o recolhimento das custas recursais através de Ato Ordinatório expedido pela Secretaria deste Tribunal, na forma da lei, publicado no DJ de 23.04.2024. Em resposta, a parte agravante acostou aos autos petição informando o cumprimento da diligência, anexando boleto e comprovante de pagamento (ID 22410459). Vieram os autos conclusos. Diante da ausência de apresentação do relatório de contas (parte essencial à comprovação do preparo do apelo, conforme art. 9º, § 1º c/c art. 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015), determinei que a parte, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovasse o recolhimento do referido preparo em dobro, sob pena de deserção. Em resposta, o banco agravante peticionou acostando boleto de pagamento e relatório de contas, apenas (ID 23837780). Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O presente recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, III do CPC, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal. Incontroverso que o banco recorrente foi interpelado a recolher as custas recursais em dobro. A esse respeito o artigo 1.007, § 4º do CPC/2015, dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. O Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º, dispõe no seguinte sentido: Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária; II - as custas Judiciais; e III - as Despesas Judiciais. [...] Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento. Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo Único: Nas unidades judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria da FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet. É dever da parte recorrente, portanto, comprovar o preparo recursal e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, nos termos do que dispõe o art. 9º. § 1º c/c art. 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015, in litteris: Art. 9º: As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento. Art. 33: No ato da interposição do recurso, o recorrente deve juntar o comprovante do recolhimento do respectivo preparo no prazo fixado na legislação processual, salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais. Não obstante o regramento acima, o recorrente não atendeu a intimação, considerando que, embora tenha acostado o relatório de contas e o boleto bancário, deixou de comprovar a efetiva quitação das custas em dobro, já que não acostou o correspondente comprovante de pagamento (ID 23837780). Logo, não comprovado o recolhimento das custas em dobro, é inarredável o não conhecimento do recurso em razão da sua deserção. Sobre o tema, há precedentes desta E. Corte (grifei): PROCESSO CIVIL. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA CONCOMITANTE DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.007 DO CPC E ARTIGO 9º, § 1º DA LEI ESTADUAL 8.328/15. INDISPENSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A teor do art. 1.007 do CPC, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal e tal comprovação se dá pela acumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, § 1º, da Lei Estadual n. 8.328/15 - Regimento de Custas do TJ/PA. 2. A falta de apresentação concomitante de tais documentos, por ocasião da interposição do recurso, implica na sua deserção e inadmissibilidade, porquanto não comprovado o preparo. 3. Agravo interno conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0000323-06.2009.8.14.0040, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno, nos termos do artigo 932, III do CPC e dos demais dispositivos de lei ao norte elencados. Publique-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE Nº 21.678) AGRAVADO: ESTARQ PROJETOS E CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: ALVARO PAZ DO NASCIMENTO NETO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO D E S P A C H O AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0905768-79.2023.8.14.0301 Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., objetivando a reforma da sentença prolatada pelo juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém que extinguiu o presente feito sem julgamento do mérito. Recebi os autos através de distribuição por sorteio. Inicialmente, verifico que com o recurso vinculado ao ID 22194037 e no petitório de ID 22410459, não foi juntado o relatório de contas do processo, parte essencial à comprovação do preparo do apelo, conforme art. 9º, § 1º c/c art. 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Assim, considerando que o recorrente não realizou a devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, torna-se imprescindível o recolhimento em dobro, conforme determina o artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil. Desta feita, intime-se a agravante por ITAÚ UNIBANCO S.A, a fim de, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do referido preparo em dobro, sob pena de deserção. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para providenciar o recolhimento de custas referentes ao processamento do recurso de Agravo Interno, em atendimento à determinação contida no art. 33, § 10 da Lei Ordinária Estadual nº 8.583/17. 20 de setembro de 2024

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE Nº 21.678) APELADO: ESTARQ PROJETOS E CONSULTORIA LTDA APELADO: ALVARO PAZ DO NASCIMENTO NETO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO. FALTA DE ASSINATURA DIGITAL/ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA ICP BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A APELAÇÃO CÍVEL Nº 0905768-79.2023.8.14.0301 Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ITAU UNIBANCO S.A., inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos de AÇÃO DE execução de título extrajudicial movida contra ESTARQ PROJETOS E CONSULTORIA LTDA e OUTRO, julgou o processo extinto, nos termos do artigo 924, I, do CPC. Consta na origem, que a parte apelante, na data de 03.05.2023, celebrou com os apelados cédula de crédito bancário, no valor original de R$ 467.045,91 (quatrocentos e sessenta e sete mil, quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), com pagamento por meio 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas. Os autos também informam que os apelados não cumpriram com as obrigações originalmente pactuadas, razão pela qual, ajuizou o banco demandante a presente demanda, com pedido de arresto de bens, na forma do art. 301 do CPC. Juntou documentos para subsidiar seu pleito. Na decisão vinculada ao ID 19598519, o Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda à inicial para que o apelante promovesse o depósito da cédula de crédito em sua via original na UPJ, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 924, I, do CPC. Em resposta, o recorrente apresentou manifestação informando que o contrato firmado entre os litigantes foi devidamente certificado no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil), a teor da Resolução 4474/2016 do Conselho Monetário Nacional, o que o torna válido, mostrando-se desnecessária a apresentação do documento físico. Sobreveio a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 924, I, do CPC, cujo trecho destaco: “(...) A parte exequente devidamente intimada para proceder a emenda a inicial, não cumpriu a diligência (ID. 111653098). Assim, considerando que o exequente não cumpriu a diligência, a extinção é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, I, do Código de Processo Civil. (...)” Inconformado, o requerente interpôs o presente recurso alegando que, ao propor a presente demanda, anexou contrato de forma digitalizada e após determinação da juntada da cédula de crédito bancário em secretaria, manifestou-se sobre a validade do documento, defendendo sua veracidade e autenticidade. Acrescenta que na sentença houve a extinção da ação, sob o frágil argumento de que o banco não cumpriu com a determinação de emenda, mesmo havendo manifestação juntada aos autos argumentando a validade do contrato digitalizado. Complementa, ainda, que a juntada da via original do contrato bancário em secretaria não é condição indispensável para o prosseguimento da ação proposta, podendo ser aceita a apresentação da cédula de crédito bancário digitalizada, uma vez que o processo também tramita de forma eletrônica, não causando nenhum prejuízo as partes. Com base nesses argumentos, pugna pela reforma da sentença que indeferiu a peça de ingresso e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Sem contrarrazões, porquanto ausente a triangularização processual. Recebi a relatoria do feito por sorteio. É o Relatório. Assim, decido: A Súmula nº 568 do STJ, admite que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique a jurisprudência consolidada, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso próprio, inclusive com sustentação oral, nos termos da previsão contida na Lei nº 14.365/2022. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Adianto que a decisão NÃO merece ser reformada. Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o processo executivo. Como relatado, observa-se que embora determinada a emenda à inicial para a apresentação da cédula de crédito bancário original, a parte autora não atendeu a diligência no prazo assinado para a referida complementação, justificando tratar-se de contrato contendo certificação digital. Cumpre salientar, que a cédula de crédito bancário possui regramento próprio, qual seja, a Lei nº 10.931/04, aplicando-se o CPC apenas naquilo que não for contrário a aludida lei, consoante previsto em seu art. 44: Lei 10.931/04: “Art. 44: Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.” Nesse sentido, a cédula de crédito bancário está sujeita à negociação, nos termos do art. 29, § 1º da Lei nº 10.931/2004 e, por isso, é necessário que o original da cambial instrua a busca e apreensão, a fim de que o credor comprove a sua legitimidade. Na realidade, a juntada aos autos do título de creditício original é providência indispensável, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação, mercê de endosso (art. 29, § 1º da Lei nº 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente sua apresentação por cópia. O art. 26 do mesmo diploma legal assim dispõe: “Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.” Assim, ao contrário do defendido pelo recorrente, resta devidamente demonstrada a necessidade da juntada do documento original, sendo insuficiente, cópia, ainda que autenticada, tendo em vista a natureza cambial e a possibilidade de circulação do mencionado título. Por outro lado, em que pese a afirmação da apelante de que o contrato firmado seria digital, esta informação veio apenas com o recurso, já que no momento em que foi intimado para a apresentação, argumentou outra tese, qual seja, de que se tratava de contrato com certificação digital. Ainda que assim não fosse, impende consignar que não consta qualquer assinatura eletrônica por parte do contratante, ora apelado. Trata-se, na verdade, de assinatura manuscrita e não assinatura digital/eletrônica que, por certo, exigiria um certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil, de modo a preencher, os requisitos dispostos em lei. Ressalto que a ICP Brasil foi instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, visando garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Nesse sentido, vem decidindo esta E. Corte (grifei): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL – ALEGAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO – NÃO COMPROVAÇÃO – MANTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO – RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em comento, observa-se que o Juízo de 1º grau, em despacho (ID 12395575), determinou a emenda, para a juntada do contrato original, tendo a parte autora, entretanto, permanecido inerte, não juntando a cédula de crédito original, conforme se depreende da certidão ID 12395576. 2. Na qualidade de título de crédito, a cédula bancária é regida pelas normas do direito cambiário. Como o crédito nela indicado pode ser transferido a outrem por endosso em preto, ao endossatário é permitido exercer todos os direitos a ele conferidos, inclusive exigir o pagamento do principal e dos demais encargos avençados no instrumento. 3. Assim, devidamente demonstrada a necessidade da juntada do documento original, sendo insuficiente, cópia, ainda que autenticada, tendo em vista a natureza cambial e a possibilidade de circulação do mencionado título. Esse é o posicionamento atual prevalecente de nossa jurisprudência nacional. 4. No mais, em que pese a afirmação do apelante de que o contrato mencionado nos autos seria digital, impende consignar que tal alegação não restou comprovada, ainda que oportunizado pelo magistrado de piso, uma vez que, pelo que se infere do pacto, trata-se na verdade de assinatura por meio de caneta magnética ou eletrônica, e não assinatura digital/eletrônica que, por certo, exigiria um certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil, o que não se fez presente no caso vertente. 5. Recurso Conhecido e Improvido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0852683-18.2022.8.14.0301, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 09/05/2023, 2ª Turma de Direito Privado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELA ICP BRASIL. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2. BANCO AGARAVDO QUE NÃO COMPROVOU A ASSINATURA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA MEDIDA REFERIDA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO EM SECRETARIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Pela legislação, o contrato bancário deve ser apresentado e sua via original, de modo que, sendo o processo eletrônico, deve referido contrato ser acautelado em secretaria, pois a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravante, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. II- Todavia, em análise dos autos, verifico que o agravado não realizou o referido acautelamento, mesmo sendo os autos eletrônicos, segundo ele, em decorrência de o contrato ter sido assinado de maneira eletrônica. III- Não consigo vislumbrar nos autos principais referida assinatura eletrônica, devidamente certificada pelo Órgão de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, de modo a preencher, os requisitos dispostos em lei. IV- Entendendo pela possibilidade de o contato ser assinado de maneira eletrônica, não necessitando nesses casos de acautelamento em secretaria, por não haver papel, porém, inexistindo comprovação nos autos nesse sentido, deveria a parte agravada apresentar sua via original em secretaria. V- Por todo o exposto CONHEÇO DO RECURSO, e DOU-LHE PROVIMENTO. (TJ-PA - AI: 08002137420218140000, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 08/02/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) Com base nessas premissas, entendo que a cédula de crédito bancário juntada com a presente ação - mera cópia digitalizada de cédula com assinatura manuscrita - não é suficiente para atender os pressupostos legais de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, correta a decisão que indeferiu a petição inicial da ação executiva. E por fim, tendo sido devidamente oportunizado à parte, o direito de emendar a peça de ingresso, providência essa não cumprida, resta perfeitamente justificada a extinção do feito, na forma prevista pelo artigo 924, I, como também, pautada no art. 485, I e IV do CPC, cujo comando se aplica ao caso concreto. Nada a reformar. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Remessa (em grau de recurso)

17/05/2024, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 17:15

Decurso de Prazo

15/05/2024, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 13:20

Mero expediente

03/05/2024, 13:20

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 08:50

Documento (Certidão)

03/05/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 15:46

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EMBARGADOS: ÁLVARO PAZ DO NASCIMENTO NETO E ESTARQ PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Itaú Unibanco S.A. contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo Interno interposto na Apelação Cível, ao fundamento de deserção, em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas recursais em dobro. O embargante alegou erro material na decisão, afirmando que o pagamento fora realizado tempestivamente, e invocou o princípio da instrumentalidade das formas para pleitear a regularidade do preparo e o afastamento da deserção declarada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas recursais pode ser suprida por consulta ao sistema interno do Tribunal ou por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas; (ii) estabelecer se a decisão recorrida incorreu em erro material apto a ser sanado por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada observa que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, vícios que não se verificam no caso concreto. Destaca-se que o embargante foi instado a comprovar o preparo em dobro, mas apresentou apenas o boleto e o relatório de contas, deixando de juntar o indispensável comprovante de pagamento, requisito legal expresso previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC e no art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 8.328/2015. A jurisprudência do STJ reforça que a ausência de juntada do comprovante de pagamento no momento oportuno acarreta a deserção do recurso, mesmo que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo. O princípio da instrumentalidade das formas não se aplica para suprir a ausência de pressuposto processual essencial, como o preparo recursal, tratando-se de omissão material insuprível, e não de mera irregularidade formal. A decisão embargada foi clara, coerente e devidamente fundamentada, inexistindo qualquer erro material, obscuridade ou omissão a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de juntada do comprovante de pagamento do preparo recursal, ainda que o pagamento tenha ocorrido, impede o conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. O princípio da instrumentalidade das formas não se aplica para suprir a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal expressamente exigido por lei. A decisão que rejeita recurso por ausência de comprovação formal do preparo não incorre em erro material passível de correção por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 4º, e 1.022; Lei Estadual nº 8.328/2015, arts. 9º, § 1º, e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.984.651/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.3.2022, DJe 23.3.2022; TJ-AM, AgInt 0006472-97.2021.8.04.0000, rel. Des. Mirza Telma de Oliveira Cunha, j. 26.9.2022. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0905768-79.2023.8.14.0301 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Itaú Unibanco S.A., com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática proferida em 12/03/2025, que não conheceu do Agravo Interno em Apelação, ao fundamento de deserção, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas recursais em dobro. Segundo os fundamentos lançados na decisão, embora o recorrente tenha apresentado o boleto bancário e o relatório de contas, deixou de anexar o comprovante de pagamento, elemento imprescindível à comprovação do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, c/c os arts. 9º, § 1º, e 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Os embargos sustentam, em síntese, que houve erro material na decisão recorrida, porquanto as custas recursais teriam sido quitadas tempestivamente, fato que poderia ser verificado diretamente no sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O embargante também aduz que, embora o comprovante de pagamento não tenha sido juntado aos autos na ocasião, a obrigação foi devidamente cumprida dentro do prazo fixado, não havendo omissão da parte. Sustenta, ainda, a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, afirmando que eventual ausência formal não pode inviabilizar a apreciação do recurso, e requer a reforma da decisão monocrática para que seja reconhecida a regularidade do preparo e, por conseguinte, afastada a deserção declarada. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que a decisão seja retificada e o recurso processado regularmente. Em contrarrazões, as partes embargadas pugnaram pela rejeição dos aclaratórios, sustentando, em suma, que não houve qualquer omissão, obscuridade ou erro material na decisão impugnada. Alegaram que o juízo monocrático agiu em estrita observância ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, bem como à Lei Estadual nº 8.328/2015, exigindo do recorrente a apresentação conjunta do boleto bancário, relatório de contas e comprovante de pagamento, o que não se verificou nos autos dentro do prazo legal. Argumentaram que a tentativa de utilização do princípio da instrumentalidade das formas não pode ser acolhida para afastar a exigência de comprovação formal do preparo, cuja ausência acarreta, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência pacificada deste Tribunal, a deserção do recurso. É o relatório. Os embargos de declaração preenchem os requisitos formais de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de nenhum desses vícios. A decisão monocrática foi clara ao apontar que, embora instado a comprovar o recolhimento das custas recursais em dobro, o embargante limitou-se a apresentar o relatório de contas e o boleto bancário, deixando de anexar o indispensável comprovante de pagamento. Nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é obrigação do recorrente, quando intimado, promover o recolhimento do preparo em dobro, bem como comprovar documentalmente tal recolhimento, sob pena de deserção. A Lei Estadual nº 8.328/2015, em seu art. 9º, § 1º, estabelece, de forma expressa, que a comprovação do pagamento das custas somente se dá mediante a apresentação simultânea do boleto, do relatório de contas e do respectivo comprovante de pagamento. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o reconhecimento da regularidade do preparo. O STJ já se posicionou a respeito de caso sobremaneira símile ao dos autos, no sentido de que mesmo recolhido o preparo no prazo assinalado, a ausência de juntada do comprovante de pagamento a tempo e modo leva à deserção do recurso, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES DEVIDAS AO STJ.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Incabível a juntada posterior do preparo em razão da preclusão consumativa, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal (AgRg no AREsp 774.411/RS, Quarta Turma, DJe de 26/6/2020). 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido". (AgInt no AREsp n. 1.984.651/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022). No que tange ao princípio da instrumentalidade das formas, também não procede a pretensão da parte embargante. Referido princípio, embora voltado à valorização do resultado útil do ato processual, não autoriza o afastamento de exigência legal expressa. A sua aplicação pressupõe a existência de irregularidade meramente formal e a ausência de prejuízo à parte adversa ou ao regular desenvolvimento do processo. No presente caso, entretanto, não se trata de mera irregularidade, mas de verdadeira ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, que é a comprovação do preparo nos termos legais. A jurisprudência tem reiteradamente decidido que a instrumentalidade das formas não pode ser invocada para suprir a falta de ato essencial ou requisito legalmente imposto, especialmente quando se trata de preparo recursal: A título exemplificativo, colaciono o seguinte precedente do TJ/AM (grifei): PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – PREPARO RECURSAL - IMPOSSIBLIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO E DO BOLETO REFERENTE A GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - ART. 1.007, § 4º, CPC - NÃO ATENDIMENTO - RECALCITRÂNCIA NO ERRO - DESERÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA. - A juntada do comprovante de pagamento sem o acompanhamento do respectivo boleto contendo as informações detalhadas sobre o valor recolhido, acarreta, inexoravelmente, a deserção do recurso, mormente quando a parte é oportunizada a sanar o vício, mas ainda assim persiste no erro. - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJ-AM - AGT: 00064729720218040000 Manaus, Relator.: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 26/09/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2022) Portanto, não se verifica qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, a qual examinou adequadamente os elementos constantes dos autos e decidiu com base na legislação de regência e na jurisprudência consolidada. Com base nessas premissas, mantenho na íntegra a decisão embargada. Embargos rejeitados. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITO-OS para manter a decisãoo vergastada em todos os seus termos. P R. I. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: ESTARQ PROJETOS E CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: ALVARO PAZ DO NASCIMENTO NETO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Itaú Unibanco S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação para manter integralmente a sentença. O recorrente foi intimado a recolher as custas recursais em dobro, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a Lei Estadual nº 8.328/2015. Apesar de ter juntado o relatório de contas e o boleto bancário, não comprovou a efetiva quitação das custas em dobro, o que levou ao reconhecimento da deserção do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovação da quitação do preparo recursal em dobro acarreta a deserção do agravo interno, tornando-o inadmissível. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.007, § 4º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, admitindo-se a regularização mediante recolhimento em dobro quando intimado para tal. A Lei Estadual nº 8.328/2015 exige a apresentação concomitante do boleto bancário, do comprovante de pagamento e do relatório de conta do processo para comprovar o preparo recursal. A falta da comprovação do pagamento das custas em dobro inviabiliza o conhecimento do recurso, pois implica deserção, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A comprovação do preparo recursal exige a apresentação concomitante do boleto bancário, do comprovante de pagamento e do relatório de conta do processo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Lei Estadual nº 8.328/2015. A ausência da comprovação do pagamento das custas em dobro, quando exigido, resulta na deserção do recurso, tornando-o inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 4º; Lei Estadual nº 8.328/2015, arts. 9º, § 1º, e 33. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Apelação Cível nº 0000323-06.2009.8.14.0040, Rel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, 2ª Turma de Direito Privado, j. 02.04.2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0905768-79.2023.8.14.0301 Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO interposto por ITAU UNIBANCO S.A., em face da decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso de apelação para manter integralmente a sentença. No ID 22204302, foi determinado o recolhimento das custas recursais através de Ato Ordinatório expedido pela Secretaria deste Tribunal, na forma da lei, publicado no DJ de 23.04.2024. Em resposta, a parte agravante acostou aos autos petição informando o cumprimento da diligência, anexando boleto e comprovante de pagamento (ID 22410459). Vieram os autos conclusos. Diante da ausência de apresentação do relatório de contas (parte essencial à comprovação do preparo do apelo, conforme art. 9º, § 1º c/c art. 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015), determinei que a parte, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovasse o recolhimento do referido preparo em dobro, sob pena de deserção. Em resposta, o banco agravante peticionou acostando boleto de pagamento e relatório de contas, apenas (ID 23837780). Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O presente recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, III do CPC, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal. Incontroverso que o banco recorrente foi interpelado a recolher as custas recursais em dobro. A esse respeito o artigo 1.007, § 4º do CPC/2015, dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. O Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º, dispõe no seguinte sentido: Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária; II - as custas Judiciais; e III - as Despesas Judiciais. [...] Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento. Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo Único: Nas unidades judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria da FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet. É dever da parte recorrente, portanto, comprovar o preparo recursal e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, nos termos do que dispõe o art. 9º. § 1º c/c art. 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015, in litteris: Art. 9º: As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento. Art. 33: No ato da interposição do recurso, o recorrente deve juntar o comprovante do recolhimento do respectivo preparo no prazo fixado na legislação processual, salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais. Não obstante o regramento acima, o recorrente não atendeu a intimação, considerando que, embora tenha acostado o relatório de contas e o boleto bancário, deixou de comprovar a efetiva quitação das custas em dobro, já que não acostou o correspondente comprovante de pagamento (ID 23837780). Logo, não comprovado o recolhimento das custas em dobro, é inarredável o não conhecimento do recurso em razão da sua deserção. Sobre o tema, há precedentes desta E. Corte (grifei): PROCESSO CIVIL. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA CONCOMITANTE DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.007 DO CPC E ARTIGO 9º, § 1º DA LEI ESTADUAL 8.328/15. INDISPENSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A teor do art. 1.007 do CPC, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal e tal comprovação se dá pela acumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, § 1º, da Lei Estadual n. 8.328/15 - Regimento de Custas do TJ/PA. 2. A falta de apresentação concomitante de tais documentos, por ocasião da interposição do recurso, implica na sua deserção e inadmissibilidade, porquanto não comprovado o preparo. 3. Agravo interno conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0000323-06.2009.8.14.0040, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno, nos termos do artigo 932, III do CPC e dos demais dispositivos de lei ao norte elencados. Publique-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE Nº 21.678) APELADO: ESTARQ PROJETOS E CONSULTORIA LTDA APELADO: ALVARO PAZ DO NASCIMENTO NETO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO. FALTA DE ASSINATURA DIGITAL/ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA ICP BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A APELAÇÃO CÍVEL Nº 0905768-79.2023.8.14.0301 Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ITAU UNIBANCO S.A., inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos de AÇÃO DE execução de título extrajudicial movida contra ESTARQ PROJETOS E CONSULTORIA LTDA e OUTRO, julgou o processo extinto, nos termos do artigo 924, I, do CPC. Consta na origem, que a parte apelante, na data de 03.05.2023, celebrou com os apelados cédula de crédito bancário, no valor original de R$ 467.045,91 (quatrocentos e sessenta e sete mil, quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), com pagamento por meio 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas. Os autos também informam que os apelados não cumpriram com as obrigações originalmente pactuadas, razão pela qual, ajuizou o banco demandante a presente demanda, com pedido de arresto de bens, na forma do art. 301 do CPC. Juntou documentos para subsidiar seu pleito. Na decisão vinculada ao ID 19598519, o Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda à inicial para que o apelante promovesse o depósito da cédula de crédito em sua via original na UPJ, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 924, I, do CPC. Em resposta, o recorrente apresentou manifestação informando que o contrato firmado entre os litigantes foi devidamente certificado no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil), a teor da Resolução 4474/2016 do Conselho Monetário Nacional, o que o torna válido, mostrando-se desnecessária a apresentação do documento físico. Sobreveio a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 924, I, do CPC, cujo trecho destaco: “(...) A parte exequente devidamente intimada para proceder a emenda a inicial, não cumpriu a diligência (ID. 111653098). Assim, considerando que o exequente não cumpriu a diligência, a extinção é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, I, do Código de Processo Civil. (...)” Inconformado, o requerente interpôs o presente recurso alegando que, ao propor a presente demanda, anexou contrato de forma digitalizada e após determinação da juntada da cédula de crédito bancário em secretaria, manifestou-se sobre a validade do documento, defendendo sua veracidade e autenticidade. Acrescenta que na sentença houve a extinção da ação, sob o frágil argumento de que o banco não cumpriu com a determinação de emenda, mesmo havendo manifestação juntada aos autos argumentando a validade do contrato digitalizado. Complementa, ainda, que a juntada da via original do contrato bancário em secretaria não é condição indispensável para o prosseguimento da ação proposta, podendo ser aceita a apresentação da cédula de crédito bancário digitalizada, uma vez que o processo também tramita de forma eletrônica, não causando nenhum prejuízo as partes. Com base nesses argumentos, pugna pela reforma da sentença que indeferiu a peça de ingresso e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Sem contrarrazões, porquanto ausente a triangularização processual. Recebi a relatoria do feito por sorteio. É o Relatório. Assim, decido: A Súmula nº 568 do STJ, admite que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique a jurisprudência consolidada, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso próprio, inclusive com sustentação oral, nos termos da previsão contida na Lei nº 14.365/2022. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Adianto que a decisão NÃO merece ser reformada. Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o processo executivo. Como relatado, observa-se que embora determinada a emenda à inicial para a apresentação da cédula de crédito bancário original, a parte autora não atendeu a diligência no prazo assinado para a referida complementação, justificando tratar-se de contrato contendo certificação digital. Cumpre salientar, que a cédula de crédito bancário possui regramento próprio, qual seja, a Lei nº 10.931/04, aplicando-se o CPC apenas naquilo que não for contrário a aludida lei, consoante previsto em seu art. 44: Lei 10.931/04: “Art. 44: Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.” Nesse sentido, a cédula de crédito bancário está sujeita à negociação, nos termos do art. 29, § 1º da Lei nº 10.931/2004 e, por isso, é necessário que o original da cambial instrua a busca e apreensão, a fim de que o credor comprove a sua legitimidade. Na realidade, a juntada aos autos do título de creditício original é providência indispensável, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação, mercê de endosso (art. 29, § 1º da Lei nº 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente sua apresentação por cópia. O art. 26 do mesmo diploma legal assim dispõe: “Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.” Assim, ao contrário do defendido pelo recorrente, resta devidamente demonstrada a necessidade da juntada do documento original, sendo insuficiente, cópia, ainda que autenticada, tendo em vista a natureza cambial e a possibilidade de circulação do mencionado título. Por outro lado, em que pese a afirmação da apelante de que o contrato firmado seria digital, esta informação veio apenas com o recurso, já que no momento em que foi intimado para a apresentação, argumentou outra tese, qual seja, de que se tratava de contrato com certificação digital. Ainda que assim não fosse, impende consignar que não consta qualquer assinatura eletrônica por parte do contratante, ora apelado. Trata-se, na verdade, de assinatura manuscrita e não assinatura digital/eletrônica que, por certo, exigiria um certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil, de modo a preencher, os requisitos dispostos em lei. Ressalto que a ICP Brasil foi instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, visando garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Nesse sentido, vem decidindo esta E. Corte (grifei): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL – ALEGAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO – NÃO COMPROVAÇÃO – MANTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO – RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em comento, observa-se que o Juízo de 1º grau, em despacho (ID 12395575), determinou a emenda, para a juntada do contrato original, tendo a parte autora, entretanto, permanecido inerte, não juntando a cédula de crédito original, conforme se depreende da certidão ID 12395576. 2. Na qualidade de título de crédito, a cédula bancária é regida pelas normas do direito cambiário. Como o crédito nela indicado pode ser transferido a outrem por endosso em preto, ao endossatário é permitido exercer todos os direitos a ele conferidos, inclusive exigir o pagamento do principal e dos demais encargos avençados no instrumento. 3. Assim, devidamente demonstrada a necessidade da juntada do documento original, sendo insuficiente, cópia, ainda que autenticada, tendo em vista a natureza cambial e a possibilidade de circulação do mencionado título. Esse é o posicionamento atual prevalecente de nossa jurisprudência nacional. 4. No mais, em que pese a afirmação do apelante de que o contrato mencionado nos autos seria digital, impende consignar que tal alegação não restou comprovada, ainda que oportunizado pelo magistrado de piso, uma vez que, pelo que se infere do pacto, trata-se na verdade de assinatura por meio de caneta magnética ou eletrônica, e não assinatura digital/eletrônica que, por certo, exigiria um certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil, o que não se fez presente no caso vertente. 5. Recurso Conhecido e Improvido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0852683-18.2022.8.14.0301, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 09/05/2023, 2ª Turma de Direito Privado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELA ICP BRASIL. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2. BANCO AGARAVDO QUE NÃO COMPROVOU A ASSINATURA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA MEDIDA REFERIDA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO EM SECRETARIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Pela legislação, o contrato bancário deve ser apresentado e sua via original, de modo que, sendo o processo eletrônico, deve referido contrato ser acautelado em secretaria, pois a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravante, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. II- Todavia, em análise dos autos, verifico que o agravado não realizou o referido acautelamento, mesmo sendo os autos eletrônicos, segundo ele, em decorrência de o contrato ter sido assinado de maneira eletrônica. III- Não consigo vislumbrar nos autos principais referida assinatura eletrônica, devidamente certificada pelo Órgão de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, de modo a preencher, os requisitos dispostos em lei. IV- Entendendo pela possibilidade de o contato ser assinado de maneira eletrônica, não necessitando nesses casos de acautelamento em secretaria, por não haver papel, porém, inexistindo comprovação nos autos nesse sentido, deveria a parte agravada apresentar sua via original em secretaria. V- Por todo o exposto CONHEÇO DO RECURSO, e DOU-LHE PROVIMENTO. (TJ-PA - AI: 08002137420218140000, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 08/02/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) Com base nessas premissas, entendo que a cédula de crédito bancário juntada com a presente ação - mera cópia digitalizada de cédula com assinatura manuscrita - não é suficiente para atender os pressupostos legais de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, correta a decisão que indeferiu a petição inicial da ação executiva. E por fim, tendo sido devidamente oportunizado à parte, o direito de emendar a peça de ingresso, providência essa não cumprida, resta perfeitamente justificada a extinção do feito, na forma prevista pelo artigo 924, I, como também, pautada no art. 485, I e IV do CPC, cujo comando se aplica ao caso concreto. Nada a reformar. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

02/09/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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