Procedimento Comum Cível 0800020-79.2024.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800020-79.2024.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 11:08

Baixa Definitiva

17/12/2025, 11:08

Trânsito em julgado

17/12/2025, 11:08

Decurso de Prazo

13/11/2025, 17:02

Decurso de Prazo

13/11/2025, 16:51

Decurso de Prazo

05/11/2025, 13:50

Publicação

29/09/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA RÉUS: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800020-79.2024.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Voluntária] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM BASE NO DIREITO ADQUIRIDO, ajuizada por FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARÁ e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, igualmente qualificados. Narra a parte autora, em sua exordial (ID 107280749), que é ex-servidor público estadual, nascido em 24 de novembro de 1958. Relata que, ao longo de sua vida laboral, acumulou tempo de contribuição em diferentes regimes. Inicialmente, serviu à Aeronáutica no período de 13 de julho de 1977 a 13 de julho de 1986, totalizando 9 (nove) anos e 3 (três) dias de tempo de serviço militar. Posteriormente, em 1994, ingressou no serviço público estadual, no cargo de Motorista Fazendário, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará - SEFA, sob a matrícula nº 5623804/1, onde permaneceu até outubro de 2022. Afirma que, em 27 de dezembro de 2019, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional Estadual nº 77/2019, que promoveu a reforma da previdência no Estado do Pará, já havia implementado todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, segundo as regras então vigentes da Lei Complementar Estadual nº 39/2002. Sustenta que, naquela data, contava com 61 anos de idade e mais de 35 anos de tempo de contribuição, somando-se o período militar e o serviço público estadual, o que lhe garantiria direito adquirido ao benefício previdenciário. Aduz, contudo, que em 2020 foi instaurado em seu desfavor o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 002020730004779-6, por meio da Portaria nº 275, de 27 de março de 2020. Após a conclusão do referido processo, foi-lhe aplicada a penalidade de demissão a bem do serviço público, formalizada pelo Decreto de 07 de outubro de 2022. Inconformado com a situação e convicto de seu direito adquirido, protocolou requerimento administrativo junto à SEFA em 23 de novembro de 2023 (nº 2023/1333767), buscando informações sobre a possibilidade de se aposentar com base nas regras anteriores à reforma previdenciária. Em resposta, foi informado que, em razão da demissão, perdeu a qualidade de segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o que obstaria o direito à aposentadoria por tal regime. Diante da negativa administrativa, que considera ilegal por violar seu direito adquirido, o autor buscou a tutela jurisdicional. Requereu a procedência da ação para que os réus sejam condenados a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados com base na legislação vigente à época em que implementou os requisitos, com data de início do benefício fixada na data do requerimento administrativo (23/11/2023), além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Postulou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Instruiu a inicial com documentos, incluindo procuração, documentos pessoais, comprovantes de tempo de serviço e o processo administrativo. Em decisão inicial (Id. 110298131), foi determinada a emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência econômica. O autor cumpriu a determinação (Id. 110640364), juntando documentos que, após análise, culminaram no deferimento da gratuidade de justiça e na ordem de citação dos réus (Id. 119799345). O ESTADO DO PARÁ, devidamente citado, apresentou contestação (Id. 124503693). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, alegando ser confusa e carente de provas. No mérito, defendeu a legalidade do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na demissão do autor, ressaltando a gravidade da falta cometida (corrupção passiva). Sustentou a independência entre as esferas administrativa e criminal e argumentou que a demissão rompe o vínculo funcional, o que constitui óbice intransponível à concessão de aposentadoria pelo regime próprio. Aduziu que, mesmo que o autor já estivesse aposentado, a penalidade seria convertida em cassação de aposentadoria, conforme previsão legal, o que reforçaria a incompatibilidade entre a falta grave e a percepção de benefício previdenciário. Pugnou, ao final, pelo acolhimento da preliminar ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos, com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. O INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, por sua vez, apresentou contestação (Id. 12441716), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Argumentou que, com a demissão, o autor perdeu a qualidade de segurado do Regime Próprio de Previdência Social, não cabendo ao Instituto a análise ou concessão de qualquer benefício a quem não mais integra o rol de seus segurados. No mérito, corroborou a tese do Estado do Pará, afirmando a inexistência de direito adquirido à aposentadoria para servidor demitido, uma vez que o vínculo com o serviço público é requisito essencial para a inativação no regime próprio. Requereu o acolhimento da preliminar, com a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a si, ou, subsidiariamente, a improcedência total da demanda. A parte autora apresentou réplica (Id. 124698939), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Defendeu a legitimidade passiva do IGEPREV, por ser o órgão gestor do regime previdenciário, e a aptidão da petição inicial. No mérito, insistiu na tese do direito adquirido, sustentando que a demissão posterior não teria o condão de suprimir um direito já consolidado em seu patrimônio jurídico. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 135298066 e 13607682). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Antes de adentrar ao mérito da controvérsia, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pelos réus em suas respectivas peças de defesa. 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva do IGEPREV O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que o autor, em virtude de sua demissão do serviço público, perdeu a qualidade de segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o que afastaria a competência da autarquia para analisar ou conceder qualquer benefício previdenciário. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A análise das condições da ação, dentre as quais se insere a legitimidade das partes, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial, sem adentrar, em profundidade, na análise do mérito. O autor pleiteia a concessão de um benefício previdenciário – aposentadoria por tempo de contribuição – a ser custeado e administrado pelo RPPS do Estado do Pará. O IGEPREV, por força de lei, é a entidade gestora única desse regime, responsável pela administração, processamento e pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores estaduais e seus dependentes. A questão central da lide reside justamente em definir se a perda da qualidade de segurado, decorrente da demissão, tem o poder de aniquilar o suposto direito adquirido à aposentadoria. Tal discussão, portanto, confunde-se intrinsecamente com o próprio mérito da causa. Afirmar que o autor não é mais segurado e, por isso, o IGEPREV é parte ilegítima, seria o mesmo que julgar antecipadamente a improcedência do pedido com base no mesmo fundamento que seria utilizado na análise de mérito. A legitimidade passiva da autarquia previdenciária decorre da sua atribuição legal de conceder e manter os benefícios do regime, sendo ela, portanto, a destinatária direta de uma eventual condenação. Dessa forma, a pertinência subjetiva do IGEPREV para responder à presente demanda é manifesta, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1.2. Da Inépcia da Petição Inicial O Estado do Pará, por sua vez, sustenta a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a peça é lacunosa, confusa e desprovida de provas. Tal preliminar também não prospera. Uma simples leitura da peça de ingresso permite aferir que ela preenche satisfatoriamente os requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A petição indica o juízo a que é dirigida, qualifica as partes, expõe de forma clara e concatenada os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, formula pedido certo e determinado, atribui valor à causa e é instruída com os documentos que o autor reputa indispensáveis à propositura da ação. Da narração fática – que descreve a trajetória contributiva do autor, o implemento dos requisitos para a aposentadoria sob a égide da legislação anterior e a posterior demissão do serviço público – decorre logicamente a conclusão e o pedido de concessão do benefício com base no princípio do direito adquirido. A causa de pedir está, portanto, perfeitamente delineada, permitindo aos réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que de fato ocorreu, como se observa das contestações apresentadas. A alegação de ausência de provas é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Assim, não vislumbrando qualquer dos vícios elencados no artigo 330, § 1º, do CPC, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.2. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito da causa. A controvérsia central a ser dirimida por este juízo consiste em definir se o servidor público que implementou os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas permaneceu em atividade e, posteriormente, foi demitido a bem do serviço público, conserva o direito adquirido à inativação no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O autor fundamenta sua pretensão no instituto do direito adquirido, consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e replicado no âmbito da reforma previdenciária estadual pela EC nº 77/2019. Argumenta que, ao preencher os requisitos de idade (60 anos) e tempo de contribuição (35 anos) antes da vigência da nova norma e, crucialmente, antes da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão, incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito de se aposentar pelas regras antigas, direito este que não poderia ser suprimido por ato administrativo posterior. A tese, embora bem articulada, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. A concessão de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, conforme estabelecido pelo artigo 40 da Constituição Federal, é um direito intrinsecamente ligado à titularidade de um cargo efetivo. A aposentadoria, nesse contexto, representa a passagem do servidor da atividade para a inatividade remunerada, mantendo-se, contudo, o vínculo estatutário com a Administração Pública. A demissão, por sua vez, é a penalidade disciplinar máxima, que acarreta a ruptura definitiva e unilateral desse vínculo por parte da Administração. Uma vez demitido, o indivíduo perde a condição de servidor público e, consequentemente, o status de segurado do regime próprio. A perda do vínculo funcional é, portanto, um fato impeditivo à concessão do benefício previdenciário pelo RPPS. Embora o autor tenha, em um dado momento, reunido os pressupostos para a aposentadoria voluntária, o direito em si não se perfectibilizou como um ato jurídico perfeito, pois não foi exercido. A opção por permanecer em atividade, embora legítima, sujeitou-o à continuidade de seus deveres e obrigações funcionais, bem como às sanções disciplinares correspondentes em caso de descumprimento. A prática de infração disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em processo administrativo que garantiu a ampla defesa e o contraditório, culminou na aplicação da pena de demissão, ato administrativo que, ao romper o vínculo funcional, tornou juridicamente impossível a concessão de uma aposentadoria que pressupõe a existência desse mesmo vínculo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se consolidado de forma a negar o direito à aposentadoria a servidor demitido, ainda que os requisitos tenham sido implementados anteriormente, como se extrai do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO. ALEGAÇÃO DE QUE À ÉPOCA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA JÁ CONTAVA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA. IRRELEVÂNCIA. 1. A situação que se delineia nos autos é de servidor público que já não fazia parte dos quadros da União quando do pedido administrativo de aposentadoria, diante do fato de ter sido demitido após apuração de infração em procedimento administrativo disciplinar. 2. O art. 40, caput, da Constituição da República de 1988 assegura o regime previdenciário ao servidor público titular de cargo efetivo. Uma vez demitido, o ex-servidor perde a titularidade do cargo efetivo e deixa de ter vínculo funcional com a Administração Pública. 3. Servidor demitido em processo administrativo disciplinar não faz jus à concessão de aposentadoria. Precedentes. 4. O autor, servidor público demitido, não possui direito adquirido à aposentadoria, por já não mais possuir vínculo jurídico funcional com a União. 5. Ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha julgado a ADI 4882 até o momento, observa-se que tem asseverado em suas decisões a constitucionalidade da penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria, considerando-se que os arts. 127, IV, e 134 da Lei nº 8.112/1990 não infringem o direito adquirido ou o ato jurídico perfeito, não obstante o caráter contributivo de que é revestido o benefício previdenciário. 6. Apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00149146320124036100, Relator.: JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 27/11/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2017). O raciocínio se reforça ao analisarmos a figura da cassação de aposentadoria, prevista no artigo 183, inciso V, da Lei Estadual nº 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará). Referido dispositivo, em seu parágrafo único, inciso II, estabelece que a pena de demissão, caso o servidor já esteja aposentado ao tempo da conclusão do PAD, será convertida em cassação de aposentadoria. Tal previsão normativa demonstra a inequívoca intenção do legislador de que a prática de uma falta funcional grave, punível com demissão, é incompatível com a manutenção de qualquer benefício previdenciário oriundo do cargo do qual o servidor se tornou indigno. Nesse sentido, admitir a tese do autor seria criar uma situação paradoxal e anti-isonômica: para a mesma falta grave, o servidor que se aposentou antes da conclusão do PAD teria seu benefício cassado, por força do art. 183, parágrafo único, inciso II, da Lei Estadual n. 5.810/1994, ao passo que aquele que aguardou a conclusão do processo e veio a ser demitido ainda poderia se aposentar pelo Regime Próprio em virtude do alegado direito adquirido. A constitucionalidade da cassação de aposentadoria, mesmo em face do caráter contributivo do regime previdenciário, já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 418), o que reforça a tese de que o direito ao benefício está condicionado à manutenção de um vínculo funcional idôneo com a Administração Pública. A perda desse vínculo, por ato de demissão decorrente de falta grave, extingue a prerrogativa de se aposentar pelo regime próprio, independentemente do momento em que os requisitos para tal foram implementados. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO. (...) 3. A questão de mérito ora em debate, qual seja, a concessão de aposentadoria a servidor em atividade, posteriormente demitido, e que optou por permanecer no serviço público mesmo depois de preenchidos os requisitos necessários à jubilação, não é nova neste Sodalício. A partir da contemporânea orientação emanada das Cortes Superiores, pacificou-se o posicionamento de que a interrupção do vínculo com o ente público, por demissão, v.g., impede o reconhecimento do direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), independentemente do momento em que atendidos os pressupostos da jubilação. (...) (TJ-SC - APL: 03210731820158240023, Relator.: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 09/02/2023, Quarta Câmara de Direito Público). Importante ressaltar que a improcedência do pedido de aposentadoria no RPPS não acarreta a perda do tempo de contribuição vertido pelo autor ao longo dos anos. O sistema previdenciário brasileiro é pautado pela regra da contagem recíproca, prevista no artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, que assegura o cômputo do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de aposentadoria, com a devida compensação financeira entre os regimes. Dessa forma, o autor poderá, como já orientado pela própria Administração na esfera administrativa (Id. 107281956 - Pág. 11), solicitar ao IGEPREV a expedição de uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que contemplará todo o período em que contribuiu para o regime próprio estadual. De posse desse documento, poderá requerer sua averbação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que esse tempo seja somado às suas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), viabilizando, caso preenchidos os requisitos daquele regime, a concessão de sua aposentadoria. O que se nega, portanto, não é o aproveitamento de suas contribuições, mas sim o direito de se aposentar por um regime do qual foi legalmente excluído por força de penalidade disciplinar. Em suma, a demissão a bem do serviço público rompeu o vínculo funcional do autor com o Estado do Pará, fazendo-o perder a qualidade de segurado do RPPS e, por conseguinte, o direito de pleitear aposentadoria nesse regime, sendo irrelevante o fato de ter preenchido os requisitos para a inativação em momento anterior à penalidade. Resta-lhe, contudo, a via da contagem recíproca para aproveitamento do tempo contribuído junto ao RGPS. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva do IGEPREV e de inépcia da inicial e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA em face do ESTADO DO PARÁ e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cachoeira do Piriá/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 08:24

Improcedência

24/09/2025, 13:04

Decurso de Prazo

14/02/2025, 22:50

Decurso de Prazo

14/02/2025, 22:45

Conclusão (para julgamento)

03/02/2025, 13:54

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA RÉUS: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800020-79.2024.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Voluntária] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM BASE NO DIREITO ADQUIRIDO, ajuizada por FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARÁ e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, igualmente qualificados. Narra a parte autora, em sua exordial (ID 107280749), que é ex-servidor público estadual, nascido em 24 de novembro de 1958. Relata que, ao longo de sua vida laboral, acumulou tempo de contribuição em diferentes regimes. Inicialmente, serviu à Aeronáutica no período de 13 de julho de 1977 a 13 de julho de 1986, totalizando 9 (nove) anos e 3 (três) dias de tempo de serviço militar. Posteriormente, em 1994, ingressou no serviço público estadual, no cargo de Motorista Fazendário, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará - SEFA, sob a matrícula nº 5623804/1, onde permaneceu até outubro de 2022. Afirma que, em 27 de dezembro de 2019, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional Estadual nº 77/2019, que promoveu a reforma da previdência no Estado do Pará, já havia implementado todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, segundo as regras então vigentes da Lei Complementar Estadual nº 39/2002. Sustenta que, naquela data, contava com 61 anos de idade e mais de 35 anos de tempo de contribuição, somando-se o período militar e o serviço público estadual, o que lhe garantiria direito adquirido ao benefício previdenciário. Aduz, contudo, que em 2020 foi instaurado em seu desfavor o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 002020730004779-6, por meio da Portaria nº 275, de 27 de março de 2020. Após a conclusão do referido processo, foi-lhe aplicada a penalidade de demissão a bem do serviço público, formalizada pelo Decreto de 07 de outubro de 2022. Inconformado com a situação e convicto de seu direito adquirido, protocolou requerimento administrativo junto à SEFA em 23 de novembro de 2023 (nº 2023/1333767), buscando informações sobre a possibilidade de se aposentar com base nas regras anteriores à reforma previdenciária. Em resposta, foi informado que, em razão da demissão, perdeu a qualidade de segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o que obstaria o direito à aposentadoria por tal regime. Diante da negativa administrativa, que considera ilegal por violar seu direito adquirido, o autor buscou a tutela jurisdicional. Requereu a procedência da ação para que os réus sejam condenados a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados com base na legislação vigente à época em que implementou os requisitos, com data de início do benefício fixada na data do requerimento administrativo (23/11/2023), além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Postulou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Instruiu a inicial com documentos, incluindo procuração, documentos pessoais, comprovantes de tempo de serviço e o processo administrativo. Em decisão inicial (Id. 110298131), foi determinada a emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência econômica. O autor cumpriu a determinação (Id. 110640364), juntando documentos que, após análise, culminaram no deferimento da gratuidade de justiça e na ordem de citação dos réus (Id. 119799345). O ESTADO DO PARÁ, devidamente citado, apresentou contestação (Id. 124503693). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, alegando ser confusa e carente de provas. No mérito, defendeu a legalidade do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na demissão do autor, ressaltando a gravidade da falta cometida (corrupção passiva). Sustentou a independência entre as esferas administrativa e criminal e argumentou que a demissão rompe o vínculo funcional, o que constitui óbice intransponível à concessão de aposentadoria pelo regime próprio. Aduziu que, mesmo que o autor já estivesse aposentado, a penalidade seria convertida em cassação de aposentadoria, conforme previsão legal, o que reforçaria a incompatibilidade entre a falta grave e a percepção de benefício previdenciário. Pugnou, ao final, pelo acolhimento da preliminar ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos, com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. O INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, por sua vez, apresentou contestação (Id. 12441716), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Argumentou que, com a demissão, o autor perdeu a qualidade de segurado do Regime Próprio de Previdência Social, não cabendo ao Instituto a análise ou concessão de qualquer benefício a quem não mais integra o rol de seus segurados. No mérito, corroborou a tese do Estado do Pará, afirmando a inexistência de direito adquirido à aposentadoria para servidor demitido, uma vez que o vínculo com o serviço público é requisito essencial para a inativação no regime próprio. Requereu o acolhimento da preliminar, com a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a si, ou, subsidiariamente, a improcedência total da demanda. A parte autora apresentou réplica (Id. 124698939), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Defendeu a legitimidade passiva do IGEPREV, por ser o órgão gestor do regime previdenciário, e a aptidão da petição inicial. No mérito, insistiu na tese do direito adquirido, sustentando que a demissão posterior não teria o condão de suprimir um direito já consolidado em seu patrimônio jurídico. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 135298066 e 13607682). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Antes de adentrar ao mérito da controvérsia, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pelos réus em suas respectivas peças de defesa. 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva do IGEPREV O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que o autor, em virtude de sua demissão do serviço público, perdeu a qualidade de segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o que afastaria a competência da autarquia para analisar ou conceder qualquer benefício previdenciário. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A análise das condições da ação, dentre as quais se insere a legitimidade das partes, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial, sem adentrar, em profundidade, na análise do mérito. O autor pleiteia a concessão de um benefício previdenciário – aposentadoria por tempo de contribuição – a ser custeado e administrado pelo RPPS do Estado do Pará. O IGEPREV, por força de lei, é a entidade gestora única desse regime, responsável pela administração, processamento e pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores estaduais e seus dependentes. A questão central da lide reside justamente em definir se a perda da qualidade de segurado, decorrente da demissão, tem o poder de aniquilar o suposto direito adquirido à aposentadoria. Tal discussão, portanto, confunde-se intrinsecamente com o próprio mérito da causa. Afirmar que o autor não é mais segurado e, por isso, o IGEPREV é parte ilegítima, seria o mesmo que julgar antecipadamente a improcedência do pedido com base no mesmo fundamento que seria utilizado na análise de mérito. A legitimidade passiva da autarquia previdenciária decorre da sua atribuição legal de conceder e manter os benefícios do regime, sendo ela, portanto, a destinatária direta de uma eventual condenação. Dessa forma, a pertinência subjetiva do IGEPREV para responder à presente demanda é manifesta, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1.2. Da Inépcia da Petição Inicial O Estado do Pará, por sua vez, sustenta a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a peça é lacunosa, confusa e desprovida de provas. Tal preliminar também não prospera. Uma simples leitura da peça de ingresso permite aferir que ela preenche satisfatoriamente os requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A petição indica o juízo a que é dirigida, qualifica as partes, expõe de forma clara e concatenada os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, formula pedido certo e determinado, atribui valor à causa e é instruída com os documentos que o autor reputa indispensáveis à propositura da ação. Da narração fática – que descreve a trajetória contributiva do autor, o implemento dos requisitos para a aposentadoria sob a égide da legislação anterior e a posterior demissão do serviço público – decorre logicamente a conclusão e o pedido de concessão do benefício com base no princípio do direito adquirido. A causa de pedir está, portanto, perfeitamente delineada, permitindo aos réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que de fato ocorreu, como se observa das contestações apresentadas. A alegação de ausência de provas é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Assim, não vislumbrando qualquer dos vícios elencados no artigo 330, § 1º, do CPC, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.2. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito da causa. A controvérsia central a ser dirimida por este juízo consiste em definir se o servidor público que implementou os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas permaneceu em atividade e, posteriormente, foi demitido a bem do serviço público, conserva o direito adquirido à inativação no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O autor fundamenta sua pretensão no instituto do direito adquirido, consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e replicado no âmbito da reforma previdenciária estadual pela EC nº 77/2019. Argumenta que, ao preencher os requisitos de idade (60 anos) e tempo de contribuição (35 anos) antes da vigência da nova norma e, crucialmente, antes da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão, incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito de se aposentar pelas regras antigas, direito este que não poderia ser suprimido por ato administrativo posterior. A tese, embora bem articulada, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. A concessão de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, conforme estabelecido pelo artigo 40 da Constituição Federal, é um direito intrinsecamente ligado à titularidade de um cargo efetivo. A aposentadoria, nesse contexto, representa a passagem do servidor da atividade para a inatividade remunerada, mantendo-se, contudo, o vínculo estatutário com a Administração Pública. A demissão, por sua vez, é a penalidade disciplinar máxima, que acarreta a ruptura definitiva e unilateral desse vínculo por parte da Administração. Uma vez demitido, o indivíduo perde a condição de servidor público e, consequentemente, o status de segurado do regime próprio. A perda do vínculo funcional é, portanto, um fato impeditivo à concessão do benefício previdenciário pelo RPPS. Embora o autor tenha, em um dado momento, reunido os pressupostos para a aposentadoria voluntária, o direito em si não se perfectibilizou como um ato jurídico perfeito, pois não foi exercido. A opção por permanecer em atividade, embora legítima, sujeitou-o à continuidade de seus deveres e obrigações funcionais, bem como às sanções disciplinares correspondentes em caso de descumprimento. A prática de infração disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em processo administrativo que garantiu a ampla defesa e o contraditório, culminou na aplicação da pena de demissão, ato administrativo que, ao romper o vínculo funcional, tornou juridicamente impossível a concessão de uma aposentadoria que pressupõe a existência desse mesmo vínculo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se consolidado de forma a negar o direito à aposentadoria a servidor demitido, ainda que os requisitos tenham sido implementados anteriormente, como se extrai do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO. ALEGAÇÃO DE QUE À ÉPOCA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA JÁ CONTAVA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA. IRRELEVÂNCIA. 1. A situação que se delineia nos autos é de servidor público que já não fazia parte dos quadros da União quando do pedido administrativo de aposentadoria, diante do fato de ter sido demitido após apuração de infração em procedimento administrativo disciplinar. 2. O art. 40, caput, da Constituição da República de 1988 assegura o regime previdenciário ao servidor público titular de cargo efetivo. Uma vez demitido, o ex-servidor perde a titularidade do cargo efetivo e deixa de ter vínculo funcional com a Administração Pública. 3. Servidor demitido em processo administrativo disciplinar não faz jus à concessão de aposentadoria. Precedentes. 4. O autor, servidor público demitido, não possui direito adquirido à aposentadoria, por já não mais possuir vínculo jurídico funcional com a União. 5. Ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha julgado a ADI 4882 até o momento, observa-se que tem asseverado em suas decisões a constitucionalidade da penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria, considerando-se que os arts. 127, IV, e 134 da Lei nº 8.112/1990 não infringem o direito adquirido ou o ato jurídico perfeito, não obstante o caráter contributivo de que é revestido o benefício previdenciário. 6. Apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00149146320124036100, Relator.: JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 27/11/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2017). O raciocínio se reforça ao analisarmos a figura da cassação de aposentadoria, prevista no artigo 183, inciso V, da Lei Estadual nº 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará). Referido dispositivo, em seu parágrafo único, inciso II, estabelece que a pena de demissão, caso o servidor já esteja aposentado ao tempo da conclusão do PAD, será convertida em cassação de aposentadoria. Tal previsão normativa demonstra a inequívoca intenção do legislador de que a prática de uma falta funcional grave, punível com demissão, é incompatível com a manutenção de qualquer benefício previdenciário oriundo do cargo do qual o servidor se tornou indigno. Nesse sentido, admitir a tese do autor seria criar uma situação paradoxal e anti-isonômica: para a mesma falta grave, o servidor que se aposentou antes da conclusão do PAD teria seu benefício cassado, por força do art. 183, parágrafo único, inciso II, da Lei Estadual n. 5.810/1994, ao passo que aquele que aguardou a conclusão do processo e veio a ser demitido ainda poderia se aposentar pelo Regime Próprio em virtude do alegado direito adquirido. A constitucionalidade da cassação de aposentadoria, mesmo em face do caráter contributivo do regime previdenciário, já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 418), o que reforça a tese de que o direito ao benefício está condicionado à manutenção de um vínculo funcional idôneo com a Administração Pública. A perda desse vínculo, por ato de demissão decorrente de falta grave, extingue a prerrogativa de se aposentar pelo regime próprio, independentemente do momento em que os requisitos para tal foram implementados. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO. (...) 3. A questão de mérito ora em debate, qual seja, a concessão de aposentadoria a servidor em atividade, posteriormente demitido, e que optou por permanecer no serviço público mesmo depois de preenchidos os requisitos necessários à jubilação, não é nova neste Sodalício. A partir da contemporânea orientação emanada das Cortes Superiores, pacificou-se o posicionamento de que a interrupção do vínculo com o ente público, por demissão, v.g., impede o reconhecimento do direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), independentemente do momento em que atendidos os pressupostos da jubilação. (...) (TJ-SC - APL: 03210731820158240023, Relator.: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 09/02/2023, Quarta Câmara de Direito Público). Importante ressaltar que a improcedência do pedido de aposentadoria no RPPS não acarreta a perda do tempo de contribuição vertido pelo autor ao longo dos anos. O sistema previdenciário brasileiro é pautado pela regra da contagem recíproca, prevista no artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, que assegura o cômputo do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de aposentadoria, com a devida compensação financeira entre os regimes. Dessa forma, o autor poderá, como já orientado pela própria Administração na esfera administrativa (Id. 107281956 - Pág. 11), solicitar ao IGEPREV a expedição de uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que contemplará todo o período em que contribuiu para o regime próprio estadual. De posse desse documento, poderá requerer sua averbação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que esse tempo seja somado às suas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), viabilizando, caso preenchidos os requisitos daquele regime, a concessão de sua aposentadoria. O que se nega, portanto, não é o aproveitamento de suas contribuições, mas sim o direito de se aposentar por um regime do qual foi legalmente excluído por força de penalidade disciplinar. Em suma, a demissão a bem do serviço público rompeu o vínculo funcional do autor com o Estado do Pará, fazendo-o perder a qualidade de segurado do RPPS e, por conseguinte, o direito de pleitear aposentadoria nesse regime, sendo irrelevante o fato de ter preenchido os requisitos para a inativação em momento anterior à penalidade. Resta-lhe, contudo, a via da contagem recíproca para aproveitamento do tempo contribuído junto ao RGPS. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva do IGEPREV e de inépcia da inicial e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA em face do ESTADO DO PARÁ e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cachoeira do Piriá/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05

26/09/2025, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(56)