Cumprimento de sentença 0800418-31.2021.8.14.0121 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800418-31.2021.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: JOSE LUCIANO DO NASCIMENTO FONSECA Processo nº 0800418-31.2021.8.14.0121 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Contratos Bancários] MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de JOSE LUCIANO DO NASCIMENTO FONSE, alegando, em síntese, ser credor do réu da quantia de R$ 284.716,05 (duzentos e oitenta e quatro mil setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), representada por Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal nº 406.410.373. O mandado monitório foi expedido (ID 79807323) e o réu foi devidamente citado (ID 86774813), porém deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos (ID 89745040 e 95843256). É o relatório. Decido. Cuida-se de ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. O réu foi regularmente citado e não efetuou o pagamento nem ofereceu embargos no prazo legal. Assim, na forma do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença e intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as medidas que entender convenientes contra o devedor, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme art. 523, § 1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05

02/09/2024, 00:00

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Outras Decisões

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Outras Decisões

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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