Execução Fiscal 0000383-53.2006.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000383-53.2006.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000383-53.2006.8.14.0017. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO: Nome: JANDIR VILELA DE FREITAS NETO Endere�o: desconhecido SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – DO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que extinguiu a presente execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual baseado na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Magistratura. A embargante alega que a decisão contém erro material, uma vez que o valor consolidado atual da dívida é de R$ 107.045,84 (cento e sete mil, quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), e não R$ 458,00 (quatrocentos e cinquenta e oito reais) como constou na sentença. É o relatório. DECIDO. II - DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. Quanto ao mérito, verifica-se que assiste razão à embargante no que se refere ao valor consolidado da dívida. De fato, conforme documentação juntada aos autos (ID 124536195), o valor atualizado do débito perfaz R$ 107.045,84, e não R$ 458,00 como constou na sentença embargada. Dessa forma, a aplicação da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Magistratura, que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, não é adequada ao presente caso, uma vez que o valor da execução, quando devidamente atualizado, ultrapassa significativamente este limite. Por essa razão, com fundamento no art. 485, §7º, do CPC, exerço juízo de retratação parcial para cassar a sentença proferida, reconhecendo que o fundamento utilizado - extinção por baixo valor - não se aplica ao presente caso. III - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Não obstante, analisando detidamente os autos, verifico que outra questão prejudicial se impõe: a ocorrência da prescrição intercorrente. Conforme se observa, a presente ação foi ajuizada em 30/03/2006, conforme registro de distribuição (ID 58283445, pág. 2), e até o presente momento não houve citação válida do executado. O despacho que ordenou a citação foi proferido nos primórdios do processo, ainda em 2006, conforme se depreende dos documentos iniciais, mas, apesar das diversas tentativas realizadas ao longo dos anos, a citação do executado nunca se concretizou. Verifica-se que, mesmo com os esforços empreendidos pelo exequente e pelo Juízo, transcorreram-se mais de 17 (dezessete) anos desde o despacho ordenador da citação sem que esta tenha se efetivado. A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre o despacho ordenador da citação e a efetiva citação, sem que esta ocorra por motivos não imputáveis ao Poder Judiciário, configura-se a prescrição intercorrente. Nesse sentido, destaco o precedente: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO E A CITAÇÃO VÁLIDA - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - SÚMULA 106 DO STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decorridos mais de cinco anos entre o despacho citatório e a citação válida, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Assim, não há que falar em reforma da sentença objurgada. Não demonstrada que a prescrição do crédito tributário ocorreu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, se mostra inaplicável a Súmula 106 do STJ. (TJ-MT 00011327720098110040 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2022) No caso dos autos, não se verifica que a demora na citação tenha decorrido de entraves causados pelo Poder Judiciário. Ao contrário, houve diligências diversas no sentido de localizar o executado, porém sem êxito, apesar dos esforços do exequente. Cumpre ressaltar que, embora a Fazenda Nacional tenha apontado nos autos a incidência de causas suspensivas da prescrição (Leis 11.775/2008, 12.844/2013, 13.340/2016 e 13.606/2018), tais suspensões, ainda que consideradas, não são suficientes para afastar a ocorrência da prescrição, uma vez que, mesmo descontando os períodos de suspensão alegados, ainda assim já se teriam ultrapassado os 5 (cinco) anos previstos em lei. Vale destacar ainda que, conforme documentação dos autos, houve solicitação de arquivamento provisório do feito pela própria exequente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, em 16/08/2021 (ID 58283447, pág. 13), o que reforça a configuração da prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que o início do prazo de suspensão de 1 (um) ano, seguido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, se dá automaticamente com a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Portanto, considerando o lapso temporal transcorrido desde o despacho que ordenou a citação até a presente data, sem que tenha havido citação válida do executado, e não sendo a demora imputável ao Poder Judiciário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. VI - DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO os embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para corrigir o erro material constante da sentença embargada, reconhecendo que o valor consolidado da dívida é de R$ 107.045,84 (cento e sete mil, quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e não R$ 458,00 (quatrocentos e cinquenta e oito reais); Em juízo de retratação parcial, nos termos do art. 485, §7º, do CPC, CASSO a sentença anteriormente proferida por inadequação do fundamento jurídico utilizado, uma vez que o valor da execução ultrapassa o limite estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Magistratura; Não obstante, RECONHEÇO DE OFÍCIO a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do CTN, uma vez que decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o despacho que ordenou a citação e a presente data, sem que tenha havido citação válida do executado por motivos não imputáveis ao Poder Judiciário; Por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, considerando que a parte exequente é isenta de custas e que não houve constituição de advogado pela parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Outrossim, serve este, por cópia digitalizada, como OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009 daquele órgão correicional. P. I. C. Conceição do Araguaia/PA, data na assinatura eletrônica. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000383-53.2006.8.14.0017. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO: Nome: JANDIR VILELA DE FREITAS NETO Endereço: desconhecido SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ, em face de JANDIR VILELA DE FREITAS NETO, no valor de R$ 458,00 (quatrocentos e cinquenta e oito reais). O Executado até o momento não foi citado. É o relatório. DECIDO. A presente demanda é um caso nítido de perda do interesse de agir superveniente do Exequente. No caso em apreço, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Magistratura assim determina: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Verifico, portanto, que o débito cobrado, quando da sua propositura, preenchia os requisitos de extinção do feito conforme a Resolução retromencionada, existindo ausência de interesse processual do Exequente, consubstanciado nos efeitos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo EXTINTA A DEMANDA sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Sem honorários advocatícios. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura eletrônica. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000383-53.2006.8.14.0017. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL ATO ORDINATÓRIO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s), por seu(s) procurador(e)(s), para manifestar sobre a migração, no prazo de cinco dias. Conceição do Araguaia-PA, 8 de março de 2023. VALMIRENE MARTINS BARROS E-mail: [email protected] Fone: (91) 98328-2981 Avenida Marechal Rondon s/nº, Centro, Conceição do Araguaia-PA

09/03/2023, 00:00

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•17/04/2025, 00:00