Execução de Título Extrajudicial 0001066-96.2019.8.14.0094 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001066-96.2019.8.14.0094 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 08:54

Trânsito em julgado

09/04/2026, 08:53

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:27

Publicação

20/03/2026, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001066-96.2019.8.14.0094. APELANTE: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910 Polo Passivo: Nome: MARIA ELITA DA SILVA Endereço: Passagem Augusto Lobato, 54, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-480 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Liminar ] Polo ativo: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO/SP, NÃO INFORMADO, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) Vistos os autos. Cuida-se de ação de busca e apreensão. A parte autora, por meio da petição de Id. 171201412, requereu a desistência da presente demanda. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, a desistência da ação, sendo certo que, tratando-se de feito ainda não submetido à cognição judicial definitiva e inexistindo citação válida da parte ré, não há necessidade de anuência desta para o deferimento do pedido. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, caso existentes. Sendo a desistência ato incompatível com a vontade de recorrer, reputo tácita a desistência do prazo recursal (parágrafo único do art. 1000, do CPC) e dou esta por transitada em julgado. Intime-se. Arquivem-se os autos. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Santo Antônio do Tauá, 18 de março de 2026. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/whatsapp: (91) 37751243

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:08

Desistência

18/03/2026, 14:08

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 20:14

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 22:13

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 07:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:00

Documento

02/03/2026, 14:58

Movimentação processual

02/03/2026, 14:56

Movimentação processual

02/03/2026, 14:56

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001066-96.2019.8.14.0094. APELANTE: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910 Polo Passivo: Nome: MARIA ELITA DA SILVA Endereço: Passagem Augusto Lobato, 54, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-480 DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Liminar ] Polo ativo: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO/SP, NÃO INFORMADO, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) Vistos os autos. Quanto ao pedido adoção de medidas para localização do endereço da executada, indefiro, por ora, o pedido formulado pela parte autora, uma vez que a requisição judicial de dados constitui medida excepcional, admitida somente quando precedida do comprovado esgotamento dos meios disponíveis ao alcance do interessado para obter, por si, informações necessárias sobre a localização da parte contrária com o fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito, o que não vislumbro no presente caso. Ressalta-se que o princípio da cooperação deve ser uma via de mão dupla, restando ao Poder Judiciário encarregar-se apenas daquelas medidas que estejam fora do alcance das partes, sob reserva de jurisdição. A grande quantidade de ações em tramitação e a acúmulo dessas diligências - estas que podem ser realizadas extrajudicialmente pelas partes, através de consultas aos cartórios extrajudiciais, órgãos de proteção ao crédito e aos Detrans - demandam considerável tempo com consulta aos diversos sistemas, tempo que poderia ser utilizado para a análise mais acurada de processos prioritários e assim garantir ao maior número de litigantes uma tutela jurisdicional célere, adequada e efetiva. Nesse contexto, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a diligência que entender cabível. Atendido o item anterior ou transcorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para decisão ou sentença, conforme o caso. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Santo Antônio do Tauá, 13 de fevereiro de 2025. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/whatsapp: (91) 37751243

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: MARIA ELITA DA SILVA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S/A, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Santo Antônio do Tauá que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter o autor promovido atos e diligências que lhe cabiam (art. 485, inciso, III, CPC). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 21313034), alegando, em síntese, que a intimação pessoal da parte autora é pressuposto imprescindível para a extinção do processo com esse fundamento, conforme exige o §1º do art. 485, do Código de Processo Civil, o que não se efetivou no caso. Diante disso, requereu o provimento recursal para cassação da r. sentença, a fim de que haja o prosseguimento do feito na origem. Sem contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. Passo a decidir monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade ou não extinção do feito originário em razão de suposto não atendimento da parte autora à determinação judicial. A sentença guerreada, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, se encontra fundamentada com base no art. 485, inciso III do CPC (por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias). Com efeito, verificado que a parte não promoveu atos e as diligências que lhe incumbia, resta caracterizada a hipótese de abandono de causa, especialmente em razão do não atendimento à determinação judicial, com base no art. 485, inciso III do CPC. Nesse contexto, o §1º do aludido dispositivo prevê como condição para a incidência da causa extintiva, a intimação pessoal da parte, o que não restou demonstrado no presente caso. A intimação pessoal do autor/apelante, no presente caso, é requisito indispensável para extinção do processo consubstanciado no art. 485, inciso III do CPC vigente, conforme preleciona a doutrina majoritária. Nessa linha de raciocínio, destaca-se o ensinamento do processualista Daniel Neves: “O art. 485, III, do Novo CPC trata da causa de extinção do processo sem a resolução do mérito conhecida como “abandono do processo”, descrevendo a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. [...] O autor será intimado nos termos do art. 485, § 1.º, do Novo CPC, sendo aplicáveis a essa forma de extinção as considerações já feitas quanto à sentença prevista no art. 485, II, do Novo CPC, e no caso de efetiva extinção do processo será condenado ao pagamento das despesas e honorários advocatícios (art. 485, § 2.º, do Novo CPC). Mesmo quando a parte advoga em causa própria a intimação deverá ser pessoal, não bastando a mera publicação no Diário Oficial”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016). Desse modo, por força do art. 485, §1º do CPC, o magistrado, ao verificar que a parte autora deixou de cumprir ato que lhe incumbia, deve intimá-la pessoalmente para que manifeste seu interesse em dar prosseguimento à demanda, suprindo a falta. Somente após esse ato, caso a parte permaneça silente, é que o processo pode ser extinto por abandono de causa. Porém, no presente caso, verifico que a intimação pessoal da parte autora, ora Apelante, não foi realizada. Da análise do caderno processual, verifico que foi proferida decisão indeferindo o pedido de citação por edital e intimando o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo endereço da executada ou requerer outras providências (ID. 21313029). Em seguida, foi certificada a ausência de manifestação do demandante (ID. 21313031). Ato contínuo, sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução do mérito (ID. 21313032), por ter o autor deixado de cumprir a aludida diligência, sem que houvesse intimação pessoal da parte autora/apelante nos termos do art. 485, § 1º do CPC. Como o procedimento legal supracitado não foi obedecido devidamente pelo juízo a quo, houve violação ao artigo 485, §1º do CPC. Dessa forma, o abandono de causa não restou configurado. Portanto, a sentença recorrida padece de nulidade, na medida em que a duração razoável do processo preza pela celeridade na tramitação dos feitos e não pela extinção dos processos a qualquer custo. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal, como se observa a seguir: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EQUIVOCADA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PARTE QUE VEIO AOS AUTOS MESMO APÓS INTIMAÇÃO PUBLICADA APENAS VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. FALTA SUPRIDA. PARTE QUE PETICIONOU SEM ATENDER A DETERMINAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. EQUÍVOCO INCAPAZ DE REFORMAR A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A falta de interesse processual caracteriza-se pela necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Ocorre que, se no curso da ação deixa de existir o interesse de agir, o autor é carecedor de ação e o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 485, VI do CPC. II- No caso dos autos, não há que se falar em ausência de interesse de agir, tendo em vista que a necessidade da tutela jurisdicional se evidencia justamente no instante em que o apelante tenta ser reintegrado na posse do bem e obter seus créditos após sentença transitado em julgado. Neste ponto, a intervenção do Poder Judiciário se mostra necessária. III- A não manifestação da parte, já que fez pedido genérico, não atendo a determinação judicial, enseja sim a extinção do feito sem resolução de mérito, porém, não se trata de hipótese de ausência de condição da ação, na modalidade de interesse processual, mas sim de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC (abandono de causa),que para tanto implica na necessidade de intimação pessoal da parte, para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto, nos termos do parágrafo 1º deste artigo. IV- A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com providências que lhe cabiam, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito. V- No caso dos autos, embora não tenha havido a intimação pessoal, tal como a determinação do parágrafo 1º do art. 485, CPC, a vinda nos autos da parte, por ter tido conhecimento do despacho via Diário de Justiça pode suprir referida imposição, tendo em vista que não houve decisão supressa. VI- Todavia, observo que para efeito prático o equívoco quanto aos incisos acima mencionados não são capazes de anular ou reformar a sentença atacada, na medida em que a inércia da parte enseja de qualquer forma na extinção do feito, devendo no caso dos autos apenas ser observado a determinação do art. 485, § 1º, do CPC, o que fora feito, que no caso dos autos, conforme já explanado foi suprida com a determinação de intimação via Diário de Justiça, tendo a parte tomado conhecimento e vindo aos autos, porém, sem atender a determinação na sua integralidade. VII- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001066-96.2019.8.14.0094 Diante do exposto, nego provimento à apelação. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0003217-98.2002.8.14.0201, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/09/2023, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFOME PREVISÃO DO ART. 485, III DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO AO ATO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, III, § 1º, C/C OS ARTS. 9 E 10, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A nova sistemática processual civil consagrou o princípio da não surpresa, segundo o qual não pode o juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. 2. Proferida sentença com base em informação sobre a qual não foi dado conhecimento ao interessado, caracterizada está a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a anulação do julgado. 3. Na hipótese, a norma processual civil inserta no art. 485, III, § 1º, dispõe claramente que a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Apelo ao qual dá-se provimento, para o fim de anular a sentença hostilizada. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0015039-50.2017.8.14.0301, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 16/10/2023, 1ª Turma de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE PROCESSUAL NÃO PROCEDIDA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Para que a demanda seja extinta sem resolução do mérito com fulcro no abandono da causa, imperiosa a intimação pessoal da parte autora para manifestar expressamente seu interesse no prosseguimento do feito. Artigo 485, § 1º do CPC. 2.No caso concreto, o Apelante não foi intimado pessoalmente, como determina a lei, para informar seu interesse em prosseguir no feito, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser anulada. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido à unanimidade. (TJ-PA - AC: 00055804120118140040, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 21/06/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022 Ante o exposto, na forma do art. 133, XII, “d”, do RITJEPA, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento para anular a sentença recorrida e devolver os autos à origem, para o regular processamento do feito, conforme fundamentação supra. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001066-96.2019.8.14.0094. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Liminar] Polo ativo: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO/SP, NÃO INFORMADO, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Polo Passivo: Nome: MARIA ELITA DA SILVA Endereço: VILA BOM JESUS, 19, PATAUATEUA, NÃO INFORMADO, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 DECISÃO Antes de proferir a decisão, necessárias algumas considerações sobre o andamento processual. No despacho inicial a magistrada da época verificou que o devedor não foi constituído em mora e determinou a emenda no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovação da constituição do devedor em mora, sob pena de indeferimento da inicial, despacho datado de 18/06/2019. Devidamente intimado por publicação (17/09/2019), peticionou requerendo dilação de prazo de 30 (trinta) dias. Foi proferido despacho aos 16/09/2020, cujo inteiro teor transcrevo: "Em despacho inicial proferido aos 18/06/2020, foi determinada a intimação do autor, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse documentação comprovando a constituição do devedor em mora, sob pena de extinção (fls. 32/33). Devidamente intimado, apresentou juntada de procuração (fl. 36) sem nada requerer, aos 21/08/2019. Em seguida, peticiona à fl. 51, requerendo dilação de prazo por 30 (trinta) dias. O pedido do patrono do autor, demonstra que está ciente da determinação de fls. 32/33, ou seja, a quase 3 meses. Diante disso, indefiro o pedido de dilação de prazo, e determino que o autor cumpra o despacho de fls. 32/33, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se". Ato contínuo, peticionou o autor aos 22/09/2020 requerendo a conversão da busca e apreensão em ação executiva. No dia 23/07/2021, peticionou requerendo o prosseguimento do feito afirmando que o processo encontrava-se parado desde setembro de 2020. De acordo com o art. 153 do CPC, O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência). O andamento processual em secretaria, assim como em gabinete, está respeitando os ditames das normas processuais e determinações do CNJ. Quanto ao pedido de conversão da busca em apreensão em ação de execução, deve ser INDEFERIDO. Reza o art. 4º do Decreto 911/69: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)". O processo encontra-se em fase inicial, não tendo tido sequer o despacho inicial para citação e/ou busca e apreensão do bem, por culpa exclusiva do autor que não cumpriu as determinações judiciais nos prazos assinalados. O autor reclama da demora do andamento processual, porém, já foi intimado por 2 (duas) vezes para comprovar a constituição do devedor em mora, sob pena de extinção, e não o fez até hoje. Não foram cumpridos os requisitos para conversão conforme acima transcrito. A constituição do devedor em mora é requisito essencial e indispensável para concessão da liminar de busca e apreensão, mas, não obsta o prosseguimento da ação. Diante de tais argumentações, considerando que a matéria está afeta a direitos disponíveis e o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação para o dia 08/11/2021, às 09h30min, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Proceda-se a intimação da parte requerente preferencialmente por meio eletrônico caso indicado na petição para recebimento de intimações, caso contrário, por D.J.E, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também da carta de citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, §9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, §10º). Cumpra-se. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Santo Antônio do Tauá, 11 de agosto de 2021. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/whatsapp: (91) 37751243

20/08/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Movimentação processual

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