Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801517-75.2023.8.14.0053 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801517-75.2023.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Definitivo

26/10/2024, 16:08

Trânsito em julgado

26/10/2024, 16:06

Decurso de Prazo

18/09/2024, 10:45

Decurso de Prazo

18/09/2024, 09:32

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 09:18

Publicação

04/09/2024, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu/PA Autos nº: 0801517-75.2023.8.14.0053 Classe: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Suspeito: EDIVAN BORGES DOS SANTOS Crime: [Dano] SENTENÇA 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Ao réu EDIVAN BORGES DOS SANTOS é imputado o crime previsto no artigo 50 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Fato supostamente ocorrido em 08 de novembro de 2019 (data da captura das imagens de satélite). Não foi oferecida denúncia, mas tão somente proposta de transação penal. Ainda não foi concluída a instrução processual. É o relato dos fatos. 2. Fundamentação (art. 93, IX da Constituição e art. 489, II do CPC/2015). Verifico que a pena máxima para a infração do art. 50, caput da Lei nº 9.605 é de 01 ano de detenção, ou seja, o prazo prescricional é de 04 anos (art. 109, inciso V, do CP). Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade. Isto porque desde a data do recebimento da denúncia, em 08/11/2019, não houve a ocorrência de nenhuma causa válida de interrupção/suspensão da prescrição, vale ressaltar, mesmo transcorridos cerca de 04 anos e 09 meses. O reconhecimento da extinção de punibilidade é matéria de ordem pública, razão pela qual, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se a reconhecer, deverá declará-la de ofício. Caracterizou-se, assim, com fundamento no artigo 109, inciso V do Código Penal, a perda da pretensão punitiva do Estado com a prescrição. 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Ante o exposto, não existindo interesse de agir (superveniente), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato EDIVAN BORGES DOS SANTOS, em relação ao crime do artigo 50 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, com fundamento no art. 107, inciso IV (1ª parte), do Código Penal. Fica revogado eventual decreto prisional/medidas cautelares, devendo ser retirado o mandado do BNMP, bem como autorizado o levantamento de eventual fiança paga, sendo autorizada expedição de alvará para tal finalidade. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. P.R.I.C. São Félix do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica. LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 12:32

Prescrição

30/08/2024, 12:32

Mudança de Classe Processual

27/08/2024, 10:01

Conclusão (para julgamento)

16/07/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 15:27

Decurso de Prazo

16/04/2024, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu/PA Autos nº: 0801517-75.2023.8.14.0053 Classe: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Suspeito: EDIVAN BORGES DOS SANTOS Crime: [Dano] SENTENÇA 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Ao réu EDIVAN BORGES DOS SANTOS é imputado o crime previsto no artigo 50 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Fato supostamente ocorrido em 08 de novembro de 2019 (data da captura das imagens de satélite). Não foi oferecida denúncia, mas tão somente proposta de transação penal. Ainda não foi concluída a instrução processual. É o relato dos fatos. 2. Fundamentação (art. 93, IX da Constituição e art. 489, II do CPC/2015). Verifico que a pena máxima para a infração do art. 50, caput da Lei nº 9.605 é de 01 ano de detenção, ou seja, o prazo prescricional é de 04 anos (art. 109, inciso V, do CP). Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade. Isto porque desde a data do recebimento da denúncia, em 08/11/2019, não houve a ocorrência de nenhuma causa válida de interrupção/suspensão da prescrição, vale ressaltar, mesmo transcorridos cerca de 04 anos e 09 meses. O reconhecimento da extinção de punibilidade é matéria de ordem pública, razão pela qual, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se a reconhecer, deverá declará-la de ofício. Caracterizou-se, assim, com fundamento no artigo 109, inciso V do Código Penal, a perda da pretensão punitiva do Estado com a prescrição. 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Ante o exposto, não existindo interesse de agir (superveniente), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato EDIVAN BORGES DOS SANTOS, em relação ao crime do artigo 50 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, com fundamento no art. 107, inciso IV (1ª parte), do Código Penal. Fica revogado eventual decreto prisional/medidas cautelares, devendo ser retirado o mandado do BNMP, bem como autorizado o levantamento de eventual fiança paga, sendo autorizada expedição de alvará para tal finalidade. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. P.R.I.C. São Félix do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica. LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(33)