Execução de Título Extrajudicial 0814519-98.2019.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0814519-98.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2024, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 08:23

Definitivo

16/09/2024, 12:52

Baixa Definitiva

16/09/2024, 12:51

Trânsito em julgado

16/09/2024, 12:51

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Ferreira & Bombarda LTDA. - ME Adv. Dr. Bruno Francisco Ferreira - OAB/PR nº 58.131 Executada: Flaviana Amaral da Costa Endereço: Passagem Deolindo, nº 10, Maguari, Ananindeua/PA - CEP: 67.030-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0814519-98.2019.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por FERREITA & BOMBARDA LTDA - ME contra FLAVIANA AMARAL DA COSTA, já qualificados, onde o exequente afirma ser credor de sua adversária na quantia originária de R$ 4.296,00 (quatro mil, duzentos e noventa e seis reais), importe esse que está representado pelas notas promissórias carreadas aos autos, que se referem ao contrato de compra e venda de um álbum vídeo-fotográfico de formatura firmado entre as partes. A executada, apesar de citada, não realizou o pagamento da dívida reclamada. Este Juízo, diante do esposado, determinou, via SISBAJUD, o bloqueio de ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade da executada e, ainda, a inserção de restrição sobre veículo de propriedade desta. A diligência realizada, via SISBAJUD, no entanto, foi infrutífera, conforme se depreende do espelho de detalhamento de ordem de bloqueio anexado no Id nº 56702284. Não se obteve êxito na inserção de restrição sobre o veículo de propriedade da executada, já que o único automóvel localizado em seu nome apresenta registro de alienação fiduciária. A devedora, depois da adoção das providências acima mencionadas, requereu o pagamento parcelado do débito reclamado, sendo que para esse fim depositou a quantia de R$ 1.782,82 (hum mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), que equivaleria a 30% (trinta inteiros por cento) da dívida executada, na subconta nº 2022011944, no dia 12/05/2024, bem como se comprometeu a quitar o saldo remanescente da dívida em 06 (seis) prestações, mensais e sucessivas, de R$ 693,31 (seiscentos e noventa e três reais e trinta e um centavos). O exequente, ao se manifestar nos autos, concordou com a proposta de pagamento parcelado do débito vindicado apresentada pela executada. As parcelas a que se refere o requerimento supracitado, por sua vez, foram integralmente quitadas pela executada, conforme se extrai do extrato da subconta nº 2022011944, que está juntado no Id nº 105252258. Estando quitada a dívida reclamada, é evidente que o presente processo executivo deve ser extinto. A pretensao do exequente de que o alvará judicial seja expedido em nome de seu patrono merece guarida, já que este, por possuir os poderes de dar e receber quitação, conforme procuração anexada no Id nº 14387485, está autorizado a receber o crédito pertencente ao seu cliente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo executivo movido por FERREIRA & BOMBARDA LTDA - ME contra FLAVIANA AMARAL DA COSTA, já qualificados, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial, por meio eletrônico, para crédito dos valores depositados pela executada, que se encontram acautelados na subconta nº 2022011944, na conta corrente nº 91.819-9, da agência nº 4768-6, do Banco do Brasil S.A., de titularidade do patrono do exequente, isto é, do Dr. BRUNO FRANCISCO FERREIRA, portador do CPF/MF nº 009.602.279-54, inserindo o respectivo comprovante nos autos. Sem custas processuais e arbitramento de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Expedido o competente alvará judicial e transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos, procedendo-se a respectiva baixa processual. P.R.I. Ananindeua, 29/08/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 12:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2024, 12:50

Conclusão (para julgamento)

29/08/2024, 15:59

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 19:21

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 18:28

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Ferreira & Bombarda LTDA. - ME Adv. Dr. Bruno Francisco Ferreira - OAB/PR nº 58.131 Executada: Flaviana Amaral da Costa Endereço: Passagem Deolindo, nº 10, Maguari, Ananindeua/PA - CEP: 67.030-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0814519-98.2019.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por FERREITA & BOMBARDA LTDA - ME contra FLAVIANA AMARAL DA COSTA, já qualificados, onde o exequente afirma ser credor de sua adversária na quantia originária de R$ 4.296,00 (quatro mil, duzentos e noventa e seis reais), importe esse que está representado pelas notas promissórias carreadas aos autos, que se referem ao contrato de compra e venda de um álbum vídeo-fotográfico de formatura firmado entre as partes. A executada, apesar de citada, não realizou o pagamento da dívida reclamada. Este Juízo, diante do esposado, determinou, via SISBAJUD, o bloqueio de ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade da executada e, ainda, a inserção de restrição sobre veículo de propriedade desta. A diligência realizada, via SISBAJUD, no entanto, foi infrutífera, conforme se depreende do espelho de detalhamento de ordem de bloqueio anexado no Id nº 56702284. Não se obteve êxito na inserção de restrição sobre o veículo de propriedade da executada, já que o único automóvel localizado em seu nome apresenta registro de alienação fiduciária. A devedora, depois da adoção das providências acima mencionadas, requereu o pagamento parcelado do débito reclamado, sendo que para esse fim depositou a quantia de R$ 1.782,82 (hum mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), que equivaleria a 30% (trinta inteiros por cento) da dívida executada, na subconta nº 2022011944, no dia 12/05/2024, bem como se comprometeu a quitar o saldo remanescente da dívida em 06 (seis) prestações, mensais e sucessivas, de R$ 693,31 (seiscentos e noventa e três reais e trinta e um centavos). O exequente, ao se manifestar nos autos, concordou com a proposta de pagamento parcelado do débito vindicado apresentada pela executada. As parcelas a que se refere o requerimento supracitado, por sua vez, foram integralmente quitadas pela executada, conforme se extrai do extrato da subconta nº 2022011944, que está juntado no Id nº 105252258. Estando quitada a dívida reclamada, é evidente que o presente processo executivo deve ser extinto. A pretensao do exequente de que o alvará judicial seja expedido em nome de seu patrono merece guarida, já que este, por possuir os poderes de dar e receber quitação, conforme procuração anexada no Id nº 14387485, está autorizado a receber o crédito pertencente ao seu cliente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo executivo movido por FERREIRA & BOMBARDA LTDA - ME contra FLAVIANA AMARAL DA COSTA, já qualificados, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial, por meio eletrônico, para crédito dos valores depositados pela executada, que se encontram acautelados na subconta nº 2022011944, na conta corrente nº 91.819-9, da agência nº 4768-6, do Banco do Brasil S.A., de titularidade do patrono do exequente, isto é, do Dr. BRUNO FRANCISCO FERREIRA, portador do CPF/MF nº 009.602.279-54, inserindo o respectivo comprovante nos autos. Sem custas processuais e arbitramento de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Expedido o competente alvará judicial e transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos, procedendo-se a respectiva baixa processual. P.R.I. Ananindeua, 29/08/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ferreira & Bombarda LTDA - ME Adv.: Dr. Bruno Francisco Ferreira - OAB/PR nº 51.131 Executada: Flaviana Amaral da Costa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0814519-98.2019.8.14.0006) Vistos, etc., Colhe-se dos autos que a exequente apresentou o demonstrativo atualizado do débito reclamado, razão pela qual determino, por meio eletrônico, que às instituições financeiras tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome da executada até o limite de R$ 5.942,74 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor atualizado do débito reclamado até o mês de abril de 2021. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade da executada por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor supracitado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se a executada para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se a devedora permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Em sendo as diligências supracitadas infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o devedor poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei n. 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). A devedora deve ser advertida de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro. Int. Ananindeua, 21/03/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ferreira & Bombarda LTDA - ME Adv.: Dr. Bruno Francisco Ferreira - OAB/PR n. 51.131 Executada: Flaviana Amaral da Costa End.: Rua do Maguari, n. 51, bairro Maguari, neste Município, Telefone: (91) 98865-5534. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo n. 0814519-98.2019.8.14.0006) Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por FERREIRA & BOMBARDA LTDA - ME contra FLAVIANA AMARAL DA COSTA, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia de R$ 4.667,75 (quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), importe esse referente ao contrato de compra e venda de um álbum vídeo-fotográfico de formatura. A executada, apesar de citada, não pagou o débito reclamado. Diante da inércia da executada, a presente ação executiva deve prosseguir com a penhora de tantos bens da devedora quantos necessários à satisfação da dívida reclamada. A penhora, nos termos do disposto no art. 835, I, da Lei de Regência, deve recair preferencialmente em dinheiro em espécie, em depósito ou em aplicações financeiras. Para a concretização da penhora sobre dinheiro em depósito ou aplicações financeiras, o Juiz, a requerimento da parte, determinará, por meio eletrônico, que às instituições financeiras tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado até o montante do débito reclamado (CPC, art. 854, caput). O demonstrativo discriminado do débito reclamado apresentado pelo exequente, entretanto, encontra-se desatualizado. Desse modo, determino que o exequente apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do débito reclamado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encerramento prematuro da presente ação executiva. Cumprida a providência acima mencionada, defiro o pedido contido na petição inicial para determinar, por meio eletrônico, que às instituições financeiras tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome da executada até o limite do valor atualizado do débito reclamado. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade da executada por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor do débito atualizado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se a executada para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se a devedora permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para subconta vinculada ao presente processo (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Em sendo as diligências supracitadas infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que a devedora poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei n. 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). A devedora deve ser advertida de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei n. 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, cite-se a embargada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro. Int. Ananindeua, 19/04/2021. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

23/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(60)