Execução de Título Extrajudicial 0830992-50.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0830992-50.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Centro de Estudos Britânicos S/S LTDA - EPP Adv.: Dr. José Augusto Freire Figueiredo - OAB/PA nº 6.557 Executada: Yasmin de Cristo Oliveira Leal PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0830992-50.2019.8.14.0301) Vistos etc. A executada, segundo se extrai dos autos, não foi localizada para ser convocada para os termos da causa seja por via postal, quer através de Oficial de Justiça, com emprego do aplicativo de mensagem WhatsApp. O exequente, diante do fato supracitado, requereu, através da petição cadastrada sob o Id nº 102214112, o prévio arresto de bens da executada, via SISBAJUD e Sistema RENAJUD, mediante o bloqueio de ativos financeiros existentes em conta bancária de sua titularidade da devedora e de inserção de restrição de veículos de propriedade desta. O arresto prévio, nos termos do disposto no art. 830, da Lei de Regência, é cabível nos casos em que o devedor não é encontrado para ser citado para os termos da causa. Tem prevalecido nos Tribunais Pátrios o entendimento de ser o procedimento de arresto prévio cabível aos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis. Para a conversão do arresto prévio em penhora, no entanto, o executado deve ser comunicado da respectiva medida pela via editalícia, já que a regra consubstanciada no art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995 é inaplicável ao procedimento em análise. Acerca do tema, Alexandre Chini, Alexandre Flexa, Ana Paula Couto, Felippe Borring Rocha e Marco Couto prelecionam: “O entendimento majoritário tem sido no sentido de ser possível o arresto de bens previsto no art. 830 do CPC no âmbito dos Juizados Especiais. Ocorre que, para ser convertido em penhora, o arresto depende da efetiva comunicação do executado, que por ser feita por edital. Assim, diante da regra presente no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, que veda a citação por edital, o arresto não poderia ser realizado nos Juizados Especiais. Contudo, a corrente de pensamento prevalente sustenta que a proibição prevista no art. 18, § 2º, não se aplica ao procedimento do arresto” (Juizados especiais cíveis e criminais. 2. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019, p. 249). A decretação do arresto de tantos bens da devedora quantos necessários à satisfação da dívida reclamada, contudo, somente pode ser assumida depois de exauridas as buscas realizadas para se descobrir o seu atual paradeiro. Com efeito, o art. 256, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece que o paradeiro do acionado somente será considerado ignorado ou incerto se as providências assumidas para se descobrir o seu atual endereço, inclusive mediante pesquisas nos sistemas de localização disponibilizados por força de convênio ao Poder Judiciário, resultarem infrutíferas. Tendo em vista que as buscas necessárias para se descobrir o atual paradeiro da executada ainda não foram realizadas, é evidente que o presente processo não se encontra apto para a adoção do procedimento pretendido pelo exequente. Ante ao exposto, determino que o exequente seja intimado para dar prosseguimento à causa, promovendo a atualização do valor reclamado, juntando a respectiva planilha de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encerramento prematuro da presente ação executiva. Cumprida a providência supracitada, determino a realização de pesquisas, via SISBAJUD, para se descobrir o atual paradeiro da executada. Em sendo exitosa a diligência acima mencionada, cumpra-se a decisão anexada no Id nº 95284447. Se a busca realizada para localização da executada for infrutífera, determino, via SISBAJUD, de forma contínua, sob a modalidade de TEIMOSINHA, e, ainda, por meio do Sistema RENAJUD, o arresto prévio de ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade da executada e de inserção de restrição de circulação sobre veículo de propriedade desta. Em seguida, intime-se a executada, por meio de edital, para pagar o débito reclamado, sob pena de conversão do arresto prévio em penhora independentemente da lavratura de termo, na forma prevista no art. 830, parágrafo 3º, da Lei de Regência. Uma vez realizada a conversão do arresto em penhora, oficie-se a subseção da OAB neste Município solicitando a indicação de advogado para atuar na causa como curador especial da executada, nos termos do disposto no art. 72, II, do Código de Processo Civil. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que a devedora poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). A devedora deve ser advertida de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Int. Ananindeua, 30/08/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Centro de Estudos Britânicos S/S LTDA - EPP Adv.: Dr. José Augusto Freire Figueiredo - OAB/PA nº 6.557 Executada: Yasmin de Cristo Oliveira Leal PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0830992-50.2019.8.14.0301) Vistos, etc., Colhe-se dos autos que a executado não foi localizado no endereço informado nos autos para responder os termos da presente causa. A vista da situação acima mencionada, a empresa exequente pugnou pela citação de sua adversária através do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. A citação é o ato processual por meio do qual se dá conhecimento ao réu acerca dos termos da ação contra si aforada, perfectibilizando a triangulação no feito, com a sua integração à lide, franqueando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo, assim, forçoso concluir-se que a sua regularidade se apresenta como um pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. A Lei nº 11.414/2006 autoriza a realização de citação por meio eletrônico, desde que o citando tenha realizado voluntariamente prévio cadastro e adesão a essa forma de comunicação, estando, entretanto, a validade dessa convocação condicionada a disponibilização da íntegra do processo. Os artigos 246, V, e 247, do Código de Processo Civil preveem a possibilidade de convocação do acionado para a causa por meio eletrônico, através de correspondência encaminhada para o endereço eletrônico cadastrado pelo próprio citando no banco de dados do Poder Judiciário ficando, entretanto, a validade da citação condicionada a confirmação de recebimento do respectivo expediente, no prazo de 03 (três) dias úteis. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, aprovou a realização de intimações por meio do aplicativo WhatsApp, desde que o Oficial de Justiça descreva pormenorizadamente o procedimento adotado, assumindo as cautelas necessárias para que se possa ter a certeza de que o receptor da mensagem é o destinatário do respectivo ato processual. A citação por meio do aplicativo WhatsApp, por seu turno, tem sido admitida pelos Tribunais Pátrios, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que se possa atestar, com o grau de certeza necessário, que o citando foi o receptor da mensagem. Descortina-se daí, que o simples recebimento do ato citatório no e-mail cadastrado ou no aplicativo WhatsApp, com base no número de telefone ou outros dados fornecidos pelo demandante, não tem o condão de conferir veracidade à convocação realizada Em sendo a citação realizada por WhatsApp, o Oficial de Justiça deve assumir cautelas para conferir a identificação digital do citando, sendo que para esse fim deve realizar print da fotografia aposta no aplicativo de mensagens, se existente, bem como solicitar ao seu interlocutor a remessa de seu documento de identificação civil e, ainda, de termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, além de carrear aos autos a captura das telas das conversas mantidas entre ambos no decorrer da respectiva diligência. A realização da providência pretendida pelo exequente, entretanto, deve ser antecedida da apresentação do demonstrativo atualizado do débito reclamado. Diante disso, determino que o exequente apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do débito reclamado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encerramento prematuro da presente ação executiva. Cumprida a providência acima mencionada, cite-se a executada, através de Oficial de Justiça, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, com observância das cautelas acima descritas, para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, a executada deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se a devedora, apesar de devidamente citada, permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do executado por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se a executada para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se a devedora permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o devedor poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). A devedora deve ser advertida de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Int. Ananindeua, 21/06/2023. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito respondendo pela da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

22/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

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Documento (Mandado)

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Petição (Petição (outras))

Mandado

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Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

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