Embargos de Declaração Cível 0800797-84.2021.8.14.0019 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0800797-84.2021.8.14.0019 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: EDINELMA SOUSA NASCIMENTO - PA21476, MARIA DOS REMEDIOS CASIMIRO TORRES SARAIVA - PA21603, SAINT CLAIR SANTOS DA SILVA - PA25719-A Nome: ANTONIA DE FATIMA DE SOUSA SILVA Endereço: rua principal, 76, ramal mocajuba, vila marauazinho, CURUçá - PA - CEP: 68750-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA CURUÇÁ 0800797-84.2021.8.14.0019 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogados do(a) Vistos, etc.. 1. Diante da manifestação em ID 134547489 determino a liberação do valor depositado na subconta ID 133872746 devendo ser confeccionado o Alvara Judicial atentando aos dados contidos na manifestação retro, ante os poderes expressos na procuração de ID 135214962. 2. Intime-se. 3. Após cumprimento, proceda-se o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. 4. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Curuçá, data e assinatura no sistema. LUCAS QUINTANILHA FURLAN Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Curuçá

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA CURUÇÁ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, § 2º, inciso XXII, do provimento 006/2006-CJRMB e 006/2009-CJCI, e de ordem do MM Juiz de Direito Titular da Comarca de Curuçá – Terra Alta/PA, Dr. JOSÉ MARIA PEREIRA CAMPOS E SILVA, INTIMA-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior Curuçá/PA, 11/12/2024 _____________________ Sebastião Sena Veloso Auxiliar Judiciário

12/12/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/12/2024, 08:49

Trânsito em julgado

10/12/2024, 08:48

Decurso de Prazo

10/12/2024, 01:01

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:39

Petição

28/11/2024, 12:28

Petição

07/11/2024, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/11/2024, 11:24

Mérito

05/11/2024, 14:20

Movimentação processual

21/10/2024, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 13:41

Para julgamento de mérito

07/10/2024, 13:37

Movimentação processual

07/10/2024, 10:30

Documentos

Despacho

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: BANCO PAN S/A. REQUERENTE: ANTONIA DE FATIMA DE SOUSA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDINELMA SOUSA NASCIMENTO - (OAB/PA 21476), SAINT CLAIR SANTOS DA SILVA - (OAB/PA25719), MARIA DOS REMEDIOS CASIMIRO TORRES SARAIVA - (OAB/PA21603) DECISÃO Intimação - 0800797-84.2021.8.14.0019 Vistos, etc. 1 - Recebo a inicial e defiro a gratuidade de justiça requerida. 2 - Considerando que há pedido de Tutela de urgência, passo a analisar: 3 - Inicialmente, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Depreende-se do disposto no art. 300, caput, do NCPC, que diz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5 - O §3º do dispositivo legal acima mencionado traduz, ainda, o pressuposto legal negativo, isto é, o requisito que não deve estar presente no caso concreto para que se viabilize a concessão da tutela de urgência, a saber: o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 6 - Por outro lado, é oportuno ressaltar o dano que a parte requerente vem sofrendo em razão dos descontos supostamente desconhecidos em sua fonte de renda (aposentadoria), que ora são considerados indevidos até o julgamento do mérito. 7 - Portanto, valendo-se de um juízo superficial e perfunctório, requisitos estes essenciais de qualquer juízo de probabilidade, há nos autos prova inequívoca da probabilidade de serem verdadeiras as alegações do autor. 8 - Ante o exposto e o que mais dos autos constam, DEFIRO a liminar pleiteada, razão pela qual determino que o requerido BANCO PANAMERICANO S.A,suspenda os descontos em conta referente CONTRATO nº 339139681-3, descontos estes realizado na aposentadoria da requerente ANTONIA DE FÁTIMA DE SOUSA SILVA, no prazo de 05 (cinco) dias, até ulterior deliberação. 9 - Tratando-se de decisão cominatória, estipulo multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em caso de descumprimento, fica limitada esta a R$ 1.000,00 (mil reais). 10 - Designo desde logo, audiência de mediação para o dia 13/04/2022, às 09:00 horas, com fulcro no art. 334, caput, do NCPC. Caso não haja conciliação, o réu ficará desde logo citado para apresentarem contestação, no prazo de 15 dias (art. 335, I do NCPC), sob pena de ser considerado revel e, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos no art. 344 do NCPC. 11 - Intimem-se as partes da presente decisão, bem como da audiência acima designada. 12 - Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Curuçá/PA, 19 de novembro de 2021. Dr. JOSÉ MARIA PEREIRA CAMPOS E SILVA Juiz de Direito, Titular da Comarca de Curuçá e Terra Alta/PA.

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

Petição

Petição

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