Reintegração / Manutenção de Posse 0801661-32.2022.8.14.0070 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801661-32.2022.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801661-32.2022.8.14.0070. AUTOR: JOSE NILDO REGO MORAES REQUERIDA: ALINE CONCEICAO LOBATO ARAUJO DECISÃO SANEADORA réu: (i) requerer proteção possessória em seu favor; (ii) alegar sua própria posse e apontar o autor como esbulhador ou turbador; (iii) pleitear, cumulativamente, perdas e danos, desde que conexos ao fato possessório (art. 555 do CPC). Diante disso, INADMITO a reconvenção enquanto peça autônoma, recebendo, todavia, os pedidos nela veiculados como pedidos contrapostos, compatíveis com o caráter dúplice da presente demanda. Assim, permanecem válidos e serão apreciados ao final: (i) o pedido da requerida de reconhecimento de sua posse e reintegração/manutenção; e (ii) o pedido de perdas e danos decorrentes do alegado esbulho praticado pelo autor. No mais, reconheço como presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual – e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declarando o feito saneado. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos. Fixo como questões de fato e de direito controvertidas: a) Qual das partes detinha a posse legítima e anterior sobre o imóvel à época dos fatos; b) Se a requerida foi vítima de esbulho ou se o autor exercia posse e foi indevidamente privado; c) A dinâmica fática da retomada do imóvel (existência de coação, ameaça, violência ou outras vias de fato); d) A boa fé ou má fé da requerida na aquisição da posse e o impacto disso na tutela possessória; e) A existência e extensão de perdas e danos materiais e/ou morais alegados por qualquer das partes e seu nexo com o fato possessório. 3. Provas admissíveis: pericial, depoimento pessoal das partes e testemunhas. Ônus da prova: sem qualquer inversão, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 4. Das disposições finais: Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, em querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, podendo, inclusive, em cooperação, especificar/ratificar outras provas a serem produzidas, desde que especifiquem a sua necessidade e relevância, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, poderão as partes se manifestar quanto ao interesse na realização de sessão de conciliação. Findo o quinquídio, sem qualquer manifestação das partes, esta decisão se tornará estável. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente de mandado (Prov. 003/2009 - CJCI). Abaetetuba – PA, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação. CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos os autos... Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 1. Resolução das questões processuais pendentes. Não há nulidades arguidas, nem preliminares em contestação. a) Do pedido incidental de liminar/tutela provisória de urgência: O autor, ao comunicar nos autos que teria “retomado” o imóvel após suposta constatação de abandono, requereu a concessão de interdito proibitório para impedir nova invasão pela requerida. A requerida, por seu turno, em sede de contestação, pede para que seja restabelecida sua posse sobre o imóvel situado na Rua Nova I, nº 2324, Bairro Aviação. Alega ter sido vítima de esbulho praticado pelo autor e por seu genitor, que teriam retomado o bem à força, expulsando-a juntamente com seus filhos, em abril de 2023. Aduz que detinha a posse mansa e pacífica do imóvel, de forma contínua, desde a aquisição realizada de terceiros – os quais, afirma, já exerciam a posse por longo período –, tendo promovido reformas, pago contas de energia, realizado benfeitorias e utilizado o local como moradia até a data do alegado esbulho. O pedido formulado pelo autor não comporta acolhimento. Com efeito, o interdito proibitório (art. 567 do CPC) pressupõe posse legítima atual e justo receio de turbação futura. Contudo, da própria narrativa do autor e dos documentos juntados, verifica-se que o autor não detinha posse ao tempo dos fatos, mas a retomou por ato unilateral, sem ordem judicial e mesmo após o indeferimento liminar de seu pleito reintegratório. A situação possessória, portanto, não favorece o autor em cognição sumária, pois a retomada extrajudicial revela indícios de autotutela vedada, incompatível com a proteção possessória preventiva. Ademais, sendo controvertida a posse anterior do autor, e havendo plausibilidade na alegação de esbulho praticado por ele próprio – como se verá adiante –, não há como reconhecer, por ora, justo receio de turbação injusta. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de mandado liminar de interdito proibitório formulado pelo autor. Por outro lado, a requerida demonstra os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano) para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A análise da contestação e dos documentos que a instruem evidencia, em juízo de cognição sumária, que a requerida exercia posse anterior, direta e ostensiva, no imóvel litigioso, materialmente demonstrada por documentos, tais como contas de energia em seu nome, comprovantes de pagamentos, recibos, registros de reforma, fotos, e outros elementos indicativos de uso e fruição do bem. Além disso, o próprio autor, na inicial, reconheceu que encontrou a requerida vivendo no imóvel, alegando tê-lo comprado de terceiros, e, em petição subsequente, reconhece que adentrou ao imóvel após constatar que estava vazio, sem autorização judicial, afirmando ter reassumido a posse por conta própria (ID 91019580 e seguintes). O fato é que não cabe ao particular, ainda que titular de registro ou documento de propriedade, exercer a autotutela para se imitir na posse, quando esta se encontra com terceiro. O ordenamento jurídico repudia o exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal; arts. 187 e 927 do CC), impondo que o conflito possessório seja solucionado mediante ordem judicial, e não por vias de fato. Assim, em uma análise perfunctória, evidencia-se, em tese, que: (i) a requerida detinha posse anterior; e (ii) sofreu esbulho praticado pelo autor e por seu genitor, mediante atos materiais de retirada forçada e impedimento de reassunção da moradia. O perigo de dano é igualmente manifesto. A requerida afirma estar desalojada, residindo de favor com familiares, encontrando-se privada de seu lar. A moradia, enquanto expressão da dignidade humana, atrai proteção reforçada, razão pela qual a permanência da situação configura risco de dano grave e de difícil reparação. A remoção abrupta da residência – sobretudo com emprego de força e sem ordem judicial – agrava ainda mais o quadro, justificando o restabelecimento imediato do status quo ante, até decisão judicial definitiva. Registre-se, ainda, que a conduta atribuída ao autor e a seu genitor – consistente em retomar o imóvel à força, expulsando ocupante, intimidando-a e impedindo sua permanência – configura, ao menos em tese, o delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do Código Penal, além de possível responsabilidade civil por perdas e danos. Embora tais aspectos não sejam objeto de decisão definitiva nesta fase, não podem ser ignorados, pois reforçam a urgência e a necessidade de resguardar a integridade da posse anteriormente exercida pela requerida. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL para: 1) DETERMINAR a reintegração da requerida ALINE CONCEIÇÃO LOBATO ARAÚJO na posse do imóvel situado na Rua Nova I, nº 2324, Bairro Aviação, Abaetetuba-PA; 2) ORDENAR ao autor que se abstenha de obstruir, dificultar ou impedir o retorno da requerida ao imóvel, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; 3) AUTORIZAR o cumprimento por oficial de justiça, inclusive com reforço policial se necessário (art. 846 do CPC), dada a alegação de condutas intimidatórias anteriormente praticadas. Intime-se a parte autora para imediato cumprimento. b) Da inadmissibilidade da reconvenção: A parte requerida, em sua contestação, deduz pretensão de tutela possessória e pedido indenizatório por danos morais, sob o título de “contestação com reconvenção”. Ocorre que, nas ações possessórias, vigora o caráter dúplice, previsto no art. 556 do CPC. Assim, o réu pode, na própria contestação, formular pedidos possessórios em face do autor, sem necessidade de reconvenção autônoma. O manejo de reconvenção, nessas hipóteses, revela-se processualmente inadequado, pois a lei já permite ao

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:24

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 10:20

Decurso de Prazo

18/09/2024, 11:11

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 10:31

Decurso de Prazo

18/09/2024, 09:42

Publicação

04/09/2024, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801661-32.2022.8.14.0070. AUTOR: JOSE NILDO REGO MORAES REQUERIDA: ALINE CONCEIÇÃO LOBATO ARAÚJO DESPACHO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação. CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos os autos... Intime-se a parte requerida, por meio de seu patrono, para manifestação acerca do petitório de Id 103266370 e documentos que o instruem, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se. Abaetetuba-PA, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 08:51

Conclusão (para despacho)

27/10/2023, 12:46

Petição (Petição (outras))

07/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801661-32.2022.8.14.0070. REQUERENTE: JOSE NILDO REGO MORAES REQUERIDO(A): ALINE Endereço: RUA NOVA I, 2324 (confrontante da lateral direita com o imóvel nº3318, confrontante da lateral esquerda com o imóvel nº2318), AVIAÇÃO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação. CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos os autos... Recebo a inicial. Passo a apreciar o pedido de liminar. Após a análise da narrativa e documentação que carreia a inicial, estou convencido de que não deve prosperar o pedido liminar de reintegração de posse. Explico. Examinada a postulação liminar deduzida pela parte autora, entendo, em juízo de estrita delibação, que não se acham cumulativamente configurados, no caso sub judice, os requisitos autorizadores da medida liminar em referência, haja vista a parte requerente não junta qualquer início de prova material que demonstre a posse anterior. Com efeito, a documentação juntada com a inicial é apta a provar, em tese, o domínio do imóvel, mas é absolutamente insuficiente a demonstrar o efetivo exercício da posse, de forma direta ou indireta, no bem em questão. Assim, sem que ocorram estes dois requisitos, a saber, a comprovação da posse e o esbulho a menos de ano e dia – que são necessários e cumulativos – não se legitima a concessão da medida liminar pretendida. Desta forma, não se tem, a esta altura, por preenchidos os requisitos de reintegração de posse ao início da lide, e, por corolário, em juízo de sumária cognição, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Considerando o que preconiza o artigo 165 do Código de Processo Civil e a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Abaetetuba, atualmente sediado no Fórum da Comarca de Abaetetuba, determino a remessa dos autos a referida unidade de pacificação, para realização de audiência de conciliação, que ora designo para o dia 22/09/2022 (qui), às 09h. A audiência será acessível por meio do seguinte link: <https://bityli.com/rOicdz>. Cite-se a parte requerida, para comparecer à audiência de conciliação designada, de forma presencial ou telepresencial. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, ficará o(a) réu(ré) advertido(a) de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: i. da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou ii. do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Advirto, com fulcro no art. 334, § 8º, do CPC, que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, § 10º). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta de citação, na forma do Provimento nº 003/2009 da CJCI. Publique-se. Abaetetuba, ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051711433421800000058651443 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM TUTELA DE URGÊNCIA Petição 22051711433447300000058651446 BOLETIM DE OCORRÊNCIA - JOSE NILDO Documento de Comprovação 22051711433496000000058651468 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 22051711433552300000058651470 DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 22051711433591300000058651472 FOTOS DO IMÓVEL Documento de Comprovação 22051711433627400000058651473 PROCURAÇÃO Procuração 22051711433669700000058651476 TÍTULO DE TERRA Documento de Comprovação 22051711433715700000058651477 CONVERSA WHATSAPP (TEXTO) Documento de Comprovação 22051711433770800000058653234

11/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(38)