Reintegração / Manutenção de Posse 0802453-20.2018.8.14.0201 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802453-20.2018.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/05/2026, 17:50

Mandado

12/05/2026, 09:18

Expedição de documento

11/05/2026, 09:11

Publicação

04/05/2026, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SANDRA ALVES PINHEIRO REQUERIDO(A): SORAIA DO SOCORRO MARTINS DA CONCEICAO e outros (4) DESPACHO A parte autora requer a realização de citação por hora certa, ao argumento de que a certidão do Oficial de Justiça evidenciaria suspeita de ocultação do réu. Todavia, da análise da certidão acostada aos autos, verifica-se que houve apenas uma tentativa de cumprimento do mandado, ocasião em que o citando não foi localizado, tendo terceiro informado sua ausência e a inexistência de horário certo para encontrá-lo. Tal circunstância, embora revele tentativa frustrada de citação, não se mostra suficiente, por si só, para caracterizar a suspeita qualificada de ocultação exigida pelo art. 252 do Código de Processo Civil, o qual pressupõe, além de indícios concretos de ocultação, a realização de, ao menos, duas diligências em momentos distintos, com elementos que indiquem comportamento intencional do citando voltado a frustrar o ato citatório. Nesse contexto, mostra-se prematuro o deferimento da citação por hora certa, requerido pela parte autora sob pena de afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0802453-20.2018.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Diante do exposto, DETERMINO a renovação da diligência de citação, a ser realizada em dias e horários distintos, devendo o Sr. Oficial de Justiça consignar, de forma detalhada e circunstanciada, todos os elementos relevantes eventualmente observados, inclusive quanto à eventual suspeita de ocultação do citando, com identificação de pessoas presentes no local e informações colhidas. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 20:42

Mero expediente

29/04/2026, 20:42

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 10:30

Movimentação processual

29/04/2026, 10:30

Expedição de documento

28/04/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SANDRA ALVES PINHEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: RUBEM DE SOUZA MEIRELES NETO - PA22252-A REQUERIDO: SORAIA DO SOCORRO MARTINS DA CONCEICAO e outros (4) Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA FERREIRA ZAHLOUTH - PA5719-A Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA FERREIRA ZAHLOUTH - PA5719-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para manifestar acerca da certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, em 5 dias úteis. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ALESSANDRA DA CUNHA SILVA 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci. BELéM/PA, 31 de março de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Rua Manoel Barata, 1107, - até 899/900, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 Telefone: (91) 32153679 [email protected] Número do Processo Digital: 0802453-20.2018.8.14.0201 Classe e Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - Posse (10444)

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 08:58

Expedição de documento

31/03/2026, 07:55

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SANDRA ALVES PINHEIRO REQUERIDO(A): SORAIA DO SOCORRO MARTINS DA CONCEICAO e outros (4) DESPACHO A parte autora requer a realização de citação por hora certa, ao argumento de que a certidão do Oficial de Justiça evidenciaria suspeita de ocultação do réu. Todavia, da análise da certidão acostada aos autos, verifica-se que houve apenas uma tentativa de cumprimento do mandado, ocasião em que o citando não foi localizado, tendo terceiro informado sua ausência e a inexistência de horário certo para encontrá-lo. Tal circunstância, embora revele tentativa frustrada de citação, não se mostra suficiente, por si só, para caracterizar a suspeita qualificada de ocultação exigida pelo art. 252 do Código de Processo Civil, o qual pressupõe, além de indícios concretos de ocultação, a realização de, ao menos, duas diligências em momentos distintos, com elementos que indiquem comportamento intencional do citando voltado a frustrar o ato citatório. Nesse contexto, mostra-se prematuro o deferimento da citação por hora certa, requerido pela parte autora sob pena de afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0802453-20.2018.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Diante do exposto, DETERMINO a renovação da diligência de citação, a ser realizada em dias e horários distintos, devendo o Sr. Oficial de Justiça consignar, de forma detalhada e circunstanciada, todos os elementos relevantes eventualmente observados, inclusive quanto à eventual suspeita de ocultação do citando, com identificação de pessoas presentes no local e informações colhidas. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SANDRA ALVES PINHEIRO REQUERIDO(A): SORAIA DO SOCORRO MARTINS DA CONCEICAO e outros (3) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802453-20.2018.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por SANDRA ALVES PINHEIRO em face de SORAIA DO SOCORRO MARTINS DA CONCEIÇÃO e EVANDRO MIRANDA BARRA, objetivando a retomada do imóvel localizado no Residencial Tocantins, Passagem do L, n.º 17, bairro Parque Guajará, nesta capital. O processo tramitou regularmente, com realização de audiência de justificação prévia, deferimento da tutela de urgência possessória e efetivação da imissão da autora na posse do imóvel. Encerrada a instrução processual, os autos vieram conclusos para sentença. Antes de adentrar o mérito da controvérsia possessória, impõe-se examinar questão de ordem pública que obsta o regular prosseguimento do feito: a ausência de litisconsorte passivo necessário. A análise dos elementos probatórios revela, de forma inequívoca, a participação direta do senhor Robercélio Wanzeler, ex-companheiro da autora, na situação fática que originou a presente demanda. Na petição inicial, a autora menciona que manteve união estável com Robercélio e que foi ele quem vendeu o imóvel aos atuais ocupantes sem sua anuência. Em seu depoimento pessoal, a autora declarou que adquiriu o terreno na constância da união estável, nele construiu o imóvel e que, após a separação, Robercélio negociou o bem com os requeridos sem seu conhecimento. Os requeridos, por sua vez, afirmaram ter adquirido o imóvel diretamente de Robercélio Wanzeler, acreditando tratar-se de negócio legítimo. Esses elementos demonstram que a controvérsia possessória decorre diretamente do ato de alienação praticado pelo ex-companheiro da autora, o qual figura como compossuidor originário e transmitente direto da posse aos atuais ocupantes. A situação configura dupla hipótese de litisconsórcio passivo necessário. O artigo 73, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil estabelece que, nas ações sobre direitos reais imobiliários, é necessária a citação de ambos os cônjuges, salvo no regime de separação absoluta. Essa norma aplica-se às uniões estáveis. O imóvel foi adquirido na constância da união entre a autora e Robercélio, presumindo-se o regime de comunhão parcial de bens. Trata-se, portanto, de bem comum cuja ação possessória exige a participação de ambos os companheiros. Ademais, o artigo 114 do Código de Processo Civil dispõe que o litisconsórcio será necessário quando a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes. Nas ações possessórias envolvendo composse, todos os compossuidores devem integrar o polo processual, pois a decisão afetará uniformemente a situação possessória de cada um. Robercélio é compossuidor originário e transmitente direto da posse aos réus. A reintegração da autora implica declaração de ilegitimidade da alienação por ele praticada. Pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depende da citação de todos os compossuidores. A ausência de litisconsorte necessário configura vício de ordem pública, insuscetível de convalidação, reconhecível de ofício em qualquer tempo e independente de demonstração de prejuízo. Trata-se de nulidade absoluta que pode ser suscitada mesmo após o trânsito em julgado. Não há como prosseguir validamente com o julgamento sob pena de prolação de sentença ineficaz, perpetuação de violação a garantias constitucionais, comprometimento da segurança jurídica e risco de decisões contraditórias. A medida liminar possessória deve ser mantida até o julgamento definitivo. A decisão que deferiu a tutela baseou-se em cognição sumária dos requisitos legais. A irregularidade subjetiva não invalida a análise dos pressupostos da tutela provisória. O interesse público na estabilidade provisória justifica a manutenção da situação atual. A reversão da liminar geraria nova turbação possessória. A decisão final de mérito, com a participação de todos os interessados, poderá confirmar, modificar ou revogar a medida. A nulidade ora reconhecida não decorre de má-fé da autora, mas de equívoco técnico-jurídico corrigido neste momento. A reabertura da instrução atende aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, evitando a extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 73, parágrafo segundo, 114 e 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reconheço de ofício a irregularidade na formação do polo passivo e determino a inclusão do senhor Robercélio Wanzeler no polo passivo da ação. Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, incluindo Robercélio Wanzeler no polo passivo da demanda e indicando os dados necessários à sua citação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Cumprida essa providência, cite-se Robercélio Wanzeler para apresentar contestação no prazo legal. Mantenho a tutela de urgência possessória, permanecendo a autora na posse do imóvel até o julgamento definitivo. Intime-se, Cumpra-se. Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SANDRA ALVES PINHEIRO REQUERIDO(A): SORAIA DO SOCORRO MARTINS DA CONCEICAO e outros (3) DESPACHO Analisando os autos e considerando o teor da manifestação de ID 143581108 apresentada pela parte autora, bem como a certidão do Oficial de Justiça de ID 132316003, observo que houve equívoco na localização do imóvel objeto da presente demanda. Conforme esclarecido pela requerente, o imóvel não se situa na Rua Piçarreira, mas sim na Passagem Piçarreira, que se localiza entre a Rua do L e a Rua Piçarreira, no Residencial Tocantins. Considerando que a vistoria do imóvel é medida essencial para o adequado julgamento da causa, especialmente para verificar as condições atuais do bem e esclarecer as alegações apresentadas em audiência quanto ao possível abandono do imóvel, DETERMINO: 1. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA Renove-se o mandado de vistoria, dirigindo-se o Sr. Oficial de Justiça ao endereço correto: RESIDENCIAL TOCANTINS, PASSAGEM DO L, Nº 17 (ENTRE RUA PIÇARREIRA E RUA L), BAIRRO PARQUE GUAJARÁ, CEP 66821-080, BELÉM/PA 2. FINALIDADES DA VISTORIA O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à vistoria minuciosa do imóvel para: a) Verificar se o imóvel se encontra habitado ou desocupado; b) Constatar o estado de conservação atual da edificação; c) Identificar, caso existam, quais pessoas residem ou frequentam o local; d) Verificar a existência de benfeitorias, melhoramentos ou modificações realizadas na estrutura do imóvel; e) Documentar, mediante fotografias, as condições gerais do bem, incluindo área externa, interna e adjacências; f) Colher informações junto a vizinhos sobre a ocupação atual e histórico recente do imóvel. 3. METODOLOGIA DA VISTORIA a) A vistoria deverá ser realizada em dias e horários alternados, preferencialmente em período diurno e noturno, para melhor aferição da ocupação habitual; b) Caso o imóvel esteja fechado, o Oficial deverá tentar contato com vizinhos para obter informações sobre moradores ou responsáveis; c) Se necessário, requisitar apoio da força policial para garantir o cumprimento da diligência; d) Documentar fotograficamente todos os aspectos relevantes, indicando data, horário e condições da vistoria. 4. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO O Sr. Oficial de Justiça deverá apresentar relatório circunstanciado contendo: a) Descrição detalhada do estado atual do imóvel; b) Informações sobre ocupação ou abandono; c) Registro fotográfico datado e identificado; d) Eventuais declarações colhidas de vizinhos ou pessoas do local; e) Quaisquer outras informações relevantes para o deslinde da causa. 5. PRAZO E INTIMAÇÕES a) PRAZO: 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência e apresentação do relatório; b) Após a juntada do relatório de vistoria, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias; c) Na mesma oportunidade, INTIMEM-SE as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, observada a ordem: primeiro a requerente, depois os requeridos. 6. DETERMINAÇÕES FINAIS Cumpridas as diligências e apresentadas as manifestações e alegações finais, CONCLUSOS os autos para sentença. Expeça-se mandado nos termos determinados. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802453-20.2018.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, Distrito de Icoaraci, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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