Execução de Título Extrajudicial 0838736-96.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0838736-96.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimo a parte autora, através de seu(ua)(s) advogado(a)(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 1) comprove o recolhimento das custas judiciais referente à expedição e ao cumprimento da(s) diligência(s) requerida(s) (anexando boleto e comprovante de pagamento); 2) junte aos autos o "RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO" (nos termos da PORTARIA CONJUNTA GP/VP Nº. 2, de 11 de setembro de 2018). Belém,19/02/2026. Ygo Mota Servidor da Secretaria da 2.ª UPJ Cível e Empresarial da Capital

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA Nome: ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, 444, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 Verifica-se que em pesquisa aos sistemas Judiciais o endereço do requerido é o mesmos da inicial, o réu não se encontra no referido local. O feito data de 2019 e até o presente momento as partes sequer foram citadas. Assim, tendo em vista que este processo já se arrasta por lapso temporal desarrazoado, determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o endereço da parte executada para o devido prosseguimento do feito com a sua citação, sob pena de aplicação do art. 921, III, §1º do CPC. Após, concluso para deliberação. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19071916455484400000011274450 1 PROCURAÇÃO AD JUDICIA AYMORÉ 2019 Instrumento de Procuração 19071916455500000000011274452 2 ATA DA ASSEMBLÉIA E ESTATUTO SOCIAL Instrumento de Procuração 19071916455519800000011274453 3 SUBSTABELECIMENTO 2019 Instrumento de Procuração 19071916455528300000011274454 CONTRATO Documento de Comprovação 19071916455553200000011274455 4 CLAUSULA CONTRATUAL AYMORE.compressed Documento de Comprovação 19071916455570600000011274456 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 19071916455588800000011274457 PLANILHA DEBITO Documento de Comprovação 19071916455596400000011274459 DETRAN-IPVA Documento de Comprovação 19071916455604000000011274458 20029812732 ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA GUIA IN Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19071916455623400000011274460 20029812732 ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA GUIA RELATORIO DE CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19071916455631000000011274461 20029812732 ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19071916455637800000011274462 Decisão Decisão 19082610283708900000011857497 Decisão Decisão 19082610283708900000011857497 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 19082610283708900000011857497 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19102914450925700000013043651 certidao ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA Certidão 19102914450938800000013043654 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20031609502789800000015476119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20031609502789800000015476119 Petição Petição 20050814160920500000016289379 PA-ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA Petição 20050814160926800000016289380 Despacho Despacho 20120112051656000000020363896 Petição Petição 21010410234139300000020942960 PA - ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA 20029812732 DESENTRANHAMENTO Petição 21010410234150400000020942961 Decisão Decisão 21040512575865800000023579981 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21070110474395700000027067901 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21070110474395700000027067901 Petição Petição 21071410511252100000027676308 PA - JUNTADA DE GUIA ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA 20029812732 Petição 21071410511266600000027676313 ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA 20029812732 GUIA OJ Documento de Identificação 21071410511277100000027676314 20029812732 ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA Documento de Comprovação 21071410511284900000027676315 Decisão Decisão 22030413151724800000050035200 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 22030709104487900000050301962 DILIGÊNCIA Diligência 22062022592096000000063468981 BUSCA E APREENSÃO NEGATIVA - ANTÔNIO JOAQUIM PEREIRA MOURA Certidão 22062022592111100000063468982 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101711510253300000075733695 Petição Petição 22111912490973100000076264721 PET PESQ ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA Petição 22111912490991100000078028150 Certidão Certidão 23020614484518000000081813750 Decisão Decisão 23070614012114400000090974860 Petição Petição 23072413224318600000091935072 Petição Petição 23082316033596500000093670526 20210818 Novo Regulamento Documento de Identificação 23082316033638900000093670979 20220906 Procuração - Mac Barbosa - Copia Instrumento de Procuração 23082316033705100000093670980 Consulta CNPJ CM CAPITAL Documento de Identificação 23082316033782400000093670981 Ficha Cadastral Junta Comercial - CM Capital Documento de Identificação 23082316033816900000093670982 Termo de Declaração de Cessão - Santander Financeira XXVIII_parte_001 Documento de Identificação 23082316033862400000093670983 Termo de Declaração de Cessão - Santander Financeira XXVIII_parte_002 Documento de Identificação 23082316033960600000093670984 Termo de Declaração de Cessão - Santander Financeira XXVIII_parte_003 Documento de Identificação 23082316034042200000093670985 Termo de Declaração de Cessão - Santander Financeira XXVIII_parte_004 Documento de Identificação 23082316034119100000093670986 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100509484443700000096051632 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100509484443700000096051632 Certidão Certidão 23111411325880600000098075101 Petição Petição 23121920191943800000100061256 8247322376737peticao2167431 Petição 23121920191960100000100061257 130acscmcapitalregistradajucesp Documento de Comprovação 23121920191993300000100061259 230acscmcapitalregistradajucesp Documento de Comprovação 23121920192061200000100061260 novoregulamentoitapevaxi Documento de Comprovação 23121920192125400000100061263 procuracao Documento de Comprovação 23121920192171400000100061264 termodedeclaracaodecessao Documento de Comprovação 23121920192203300000100061266 Decisão Decisão 24050314005026400000107503004 Petição Petição 24052218072566200000108833474 9074527pet_desentranhamento_12632698 Petição 24052218072584000000108833475 Petição Petição 24061016532864900000109899666 9176668pedido_de_conversao_da_acao_para_execucao2691411 Petição 24061016532884700000109899667 9176668planilha2691420 Documento de Comprovação 24061016532915300000109899669 Sentença Sentença 24083013575104400000116812944 Petição Petição 24091401595001900000118711907 9821713pet_pedido_de_conversao3059060 Petição 24091401595021800000118711908 9821713376737__planilha_de_debitos3059062 Documento de Comprovação 24091401595055200000118711909 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24093010552752900000119890874 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24093010555504400000119890876 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24093010555504400000119890876 Petição Petição 24100122461061300000120029663 9931357376737petpesquisa_de_enderecos3122419 Petição 24100122461077100000120029664 Petição Petição 24101700231793600000121112668 10042911376737__pet_junt_custas3183685 Petição 24101700231813100000121112669 10042911376737__comprovante_4pesq3183686 Documento de Comprovação 24101700231845700000121112670 10042911376737__guia_4pesq3183687 Documento de Comprovação 24101700231879000000121112671 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0838736-96.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/07/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual

23/05/2025, 11:37

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 13:47

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:10

Decurso de Prazo

29/10/2024, 01:46

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 00:23

Decurso de Prazo

05/10/2024, 11:24

Decurso de Prazo

05/10/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 22:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 10:56

Documento

30/09/2024, 10:55

Trânsito em julgado

30/09/2024, 10:55

Petição (Petição (outras))

14/09/2024, 01:59

Publicação

04/09/2024, 03:49

Documentos

Ato ordinatório

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0838736-96.2019.8.14.0301. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e outros RÉU: REU: ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Compulsando os autos, verifico que a demanda é antiga com o flagrante perecimento do bem. Ademais, o réu jamais conseguiu ser citado em seu trâmite regular e o bem, igualmente, jamais fora apreendido. Assim, entendo que o prosseguimento do feito, dado o lapso temporal da demanda, pelo rito especial de Busca e Apreensão é inócuo, com nítido perecimento do bem em seu valor inicial, não podendo a instituição financeira ficar sendo prejudicada pela má-fé do réu, motivo que deve ser convertida a ação de busca em execução pelo valor do débito atualizado, independente se a apreensão do veículo ocorrer no curso da execução, posto que, caso seja recuperado, jamais valerá o valor da venda inicial e não cobrirá os prejuízos causado a financeira. Assim sendo, determino a conversão, com fundamento no art. 4º e seguintes do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 6.071/74, da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, independente do veículo ser resgatado a posteriori ou não. Determino desde já o bloqueio total de circulação do veículo extraviado e toda e qualquer medida constritiva subsequente que deverá ser realizada para a satisfação do crédito. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. Nestes termos, cite-se a parte executada, no endereço informado pelo autor, para que efetue, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, o pagamento da quantia do débito atualizado, a ser apresentado pelo autor nestes autos, conforme art. 829 do CPC. Para a hipótese de não pagamento no referido prazo, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, caberá ao oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada, a qual será feita na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados (art. 841, §1º, CPC). Esclareço igualmente que a penhora e demais medias constritivas em desfavor do requerido poderá ser feita inclusive sem sua citação, pois é entendimento do STJ atualmente. Colaciono: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Ademais, se o mesmo conseguir ser citado, fique intimado a saber que poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que este será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC). Cientifique-se o executado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. E, caso o endereço do executado pertença à outra comarca, expeça-se precatória. P.R.I.C Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimar e cumprir. Belém, 30 de agosto de 2024 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA Nome: ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, 444, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 Renove-se o Mandado de Busca e Apreensão, fornecido pelo sistema INFOJUD, qual seja, TR ALFERES COSTA - Número: 1065. Bairro: SACRAMENTA. Município: BELEM/ PA. CEP: 66083-107. Nos seguintes termos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0838736-96.2019.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo automotor ajuizado com fundamento no Decreto-Lei 911, de 01/10/1969. As partes estão devidamente identificadas na inicial. O autor sustenta que concedeu o requerido financiamento para aquisição do veículo descrito da inicial, que deveria ser pago na forma e condições contratualmente estabelecidas, as quais não estão sendo cumpridas pela ré, tendo sido notificada extrajudicialmente. Requereu a concessão da liminar a procedência do pedido. É o relatório. Decido. O art. 3º do DL 911/69 impõe a concessão da liminar diante da mora, cuja prova se faz pela notificação (art. 2º § 2º), juntada aos autos pelo requerente e enviada para o endereço da parte requerida, o que se mostra suficiente (RECURSO ESPECIAL Nº 897.593 – SP e AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 752.529 – RS). No sentido da firmação acima, reproduzo a menta do AgRg no Resp. 752.529 – MS: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VENCIMENTO DO PRAZO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Constituído em mora o devedor, seja por meio de notificação extrajudicial ou protesto de título, é de rigor a concessão da liminar na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. Agravo regimental não-provido. Assim defiro a liminar e determino a busca e apreensão do veículo, que deve ser depositado com o representante legal do requerente ou quem por ele for indicado por escrito. No prazo de 5 (cinco) dias depois de executada a liminar a requerida “poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. A requerida poderá apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar, ficando ciente que não o fazendo serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344, CPC), permitindo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão servirá como mandado de citação e intimação, nos termos do Provimento n.º 03/2009-CJRMB, de 22.01.2009. Cumprir expedindo o necessário, quitadas eventuais custas. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19071916455484400000011274450 1 PROCURAÇÃO AD JUDICIA AYMORÉ 2019 Procuração 19071916455500000000011274452 2 ATA DA ASSEMBLÉIA E ESTATUTO SOCIAL Procuração 19071916455519800000011274453 3 SUBSTABELECIMENTO 2019 Procuração 19071916455528300000011274454 CONTRATO Documento de Comprovação 19071916455553200000011274455 4 CLAUSULA CONTRATUAL AYMORE.compressed Documento de Comprovação 19071916455570600000011274456 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 19071916455588800000011274457 PLANILHA DEBITO Documento de Comprovação 19071916455596400000011274459 DETRAN-IPVA Documento de Comprovação 19071916455604000000011274458 20029812732 ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA GUIA IN Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19071916455623400000011274460 20029812732 ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA GUIA RELATORIO DE CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19071916455631000000011274461 20029812732 ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19071916455637800000011274462 Decisão Decisão 19082610283708900000011857497 Decisão Decisão 19082610283708900000011857497 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 19082610283708900000011857497 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19102914450925700000013043651 certidao ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA Certidão 19102914450938800000013043654 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20031609502789800000015476119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20031609502789800000015476119 Petição Petição 20050814160920500000016289379 PA-ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA Petição 20050814160926800000016289380 Despacho Despacho 20120112051656000000020363896 Petição Petição 21010410234139300000020942960 PA - ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA 20029812732 DESENTRANHAMENTO Petição 21010410234150400000020942961 Decisão Decisão 21040512575865800000023579981 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21070110474395700000027067901 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21070110474395700000027067901 Petição Petição 21071410511252100000027676308 PA - JUNTADA DE GUIA ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA 20029812732 Petição 21071410511266600000027676313 ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA 20029812732 GUIA OJ Documento de Identificação 21071410511277100000027676314 20029812732 ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA Documento de Comprovação 21071410511284900000027676315 Decisão Decisão 22030413151724800000050035200 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 22030709104487900000050301962 DILIGÊNCIA Diligência 22062022592096000000063468981 BUSCA E APREENSÃO NEGATIVA - ANTÔNIO JOAQUIM PEREIRA MOURA Certidão 22062022592111100000063468982 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101711510253300000075733695 Petição Petição 22111912490973100000076264721 PET PESQ ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA Petição 22111912490991100000078028150 Certidão Certidão 23020614484518000000081813750

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0838736-96.2019.8.14.0301. AUTOR: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Avenida Doutor Ângelo Simões, 1195, Jardim Leonor, CAMPINAS - SP - CEP: 13041-150 RÉU: Nome: ANTONIO JOAQUIM PEREIRA MOURA Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, 444, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 Em face da petição protocolizada em ID. retro, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DEFIRO o pedido ali exposto. Sendo assim, RENOVE-SE o mandado de Busca e Apreensão no endereço ali indicado, qual seja: AV ROMULO MAIORANA, 444, MARCO, BELEM - PA - 66093-005. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo automotor ajuizado com fundamento no Decreto-Lei 911, de 01/10/1969. As partes estão devidamente identificadas na inicial. O autor sustenta que concedeu ao requerido financiamento para aquisição do veículo descrito da inicial, que deveria ser pago na forma e condições contratualmente estabelecidas, as quais não estão sendo cumpridas pelo réu, tendo sido notificado extrajudicialmente. Requereu a concessão da liminar a procedência do pedido. É o relatório. Decido. O art. 3º do DL 911/69 impõe a concessão da liminar diante da mora, cuja prova se faz pela notificação (art. 2º § 2º), juntada aos autos pelo requerente e enviada para o endereço da parte requerida, o que se mostra suficiente (RECURSO ESPECIAL Nº 897.593 – SP e AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 752.529 – RS). No sentido da firmação acima, reproduzo a menta do AgRg no Resp. 752.529 – MS: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VENCIMENTO DO PRAZO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Constituído em mora o devedor, seja por meio de notificação extrajudicial ou protesto de título, é de rigor a concessão da liminar na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. Agravo regimental não-provido. Assim defiro a liminar e determino a busca e apreensão do veículo, que deve ser depositado com o representante legal do requerente ou quem por ele for indicado por escrito. No prazo de 5 (cinco) dias depois de executada a liminar o requerido “poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. O requerido poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar, ficando ciente que não o fazendo serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344, CPC), permitindo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Cite-se. A cópia desta decisão servirá como mandado de citação e intimação, nos termos do Provimento n.º03/2009-CJRMB, de 22.01.2009. Intimar e cumprir. Expeça-se o necessário. Belém, 4 de março de 2022 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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