Execução Fiscal 0000367-78.2012.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000367-78.2012.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000367-78.2012.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 | REQUERIDO (A)S: Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS UMUARAMA LTDA. Endereço: TRAV.DOM ROMUALDO DE SEIXAS, 651, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 | SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em face INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS UMUARAMA LTDA; qualificados. Certidão de virtualização dos autos em ID26564705. A Exequente pugnou pela extinção da execução, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, conforme ID101227876. É o sucinto relatório. Passo a Decidir. II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS A prescrição intercorrente é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário. Assim, se o exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente. Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados após o transcurso de certo tempo, sem que tenha havido provocação nos autos pela parte legitimada. Isto ocorre através do instituto da prescrição, que deve ser reconhecida inclusive de ofício, proporcionando segurança jurídica aos litigantes, de modo a não permitir uma indefinida disputa judicial. Em síntese, considerando o transcurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos entre os marcos interruptivos da prescrição havia no curso da execução, decorrente não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis e o reconhecimento da própria Exequente, outra providência não resta que não seja a extinção do feito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente lide, pronunciando a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva da parte autora, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional, em consequência, ficando desconstituída eventual penhora existente. Declaro por sentença EXTINTA A EXECUÇÃO a teor do art. 925 do CPC. Isento de custas nos termos do art. 26 da LEF. Sem honorários sucumbenciais, vez que o executado não foi citado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em que pese dispensa do prazo recursal, declaro desde já o trânsito em julgado e arquivem-se, com as cautelas de praxe. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu AUTOS Nº 0000367-78.2012.8.14.0053 DECISÃO 1. Considerando que o devedor não foi localizado e/ou não foram encontrados seus bens, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, a contar da data da decisão, conforme art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 2. Decorrido o período de suspensão e não sendo encontrado bens do executado, os autos serão arquivados, momento em que terá início a contagem da prescrição quinquenal intercorrente. 3. Certifique-se e aguarde o decurso do prazo em cartório. Cumpra-se. São Félix do Xingu, data/hora da assinatura eletrônico. Cristiano Lopes Seglia Juiz do Direito Substituto

21/09/2021, 00:00

Documentos

•02/09/2024, 00:00