Execução de Título Extrajudicial 0000281-68.2018.8.14.0095 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000281-68.2018.8.14.0095 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 09:07

Publicação

03/02/2025, 22:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 22:24

Provisório

27/01/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Nome: FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Endereço: DOUTOR EDUARDO DE SOUZA ARANHA, 153, ANDAR 4, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-120 Advogado: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB: PR19937 Endereço: ADVOGADO HORACIO RACCANELO FILHO, 5570, SL 1501 EDIF SAO BENT, NOVO CENTRO, MARINGá - PR - CEP: 87020-035 EXECUTADO: JACLESON CHAGAS DOS SANTOS Nome: JACLESON CHAGAS DOS SANTOS Endereço: TRAVESSA MASCARENHAS DE MORAES, Nº 42, Umarizal, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: WANDYR MARCELO TRINDADE DA FONSECA OAB: PA23481 Endereço: RODOVIA BR-316,, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0000281-68.2018.8.14.0095 Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo exequente. Sem delongas, não há nada a reconsiderar. Frise-se que já foi realizada tentativa de penhora online nos presentes autos, tendo restado infrutífera. Instado a apresentar bens passíveis de penhora, o exequente torna a fazer solicitação genérica de penhora online, a qual, repito, já foi procedida e restou infrutífera. Com efeito, cabe ao exequente apresentar bens passíveis de penhora a fim de dar continuidade à execução, o que, inadvertidamente, não foi levado a efeito. Reitero que nada obsta que o exequente requeira o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da ação, caso demonstre efetivamente a existência de bens penhoráveis. Ante o exposto, mantenho a decisão de id 124454033 e determino o seu cumprimento integral. Publique-se e intime-se. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2025, 09:20

Outras Decisões

25/01/2025, 09:20

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 12:58

Decurso de Prazo

05/10/2024, 06:56

Decurso de Prazo

05/10/2024, 04:14

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 17:57

Publicação

05/09/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Nome: FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Endereço: DOUTOR EDUARDO DE SOUZA ARANHA, 153, ANDAR 4, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-120 Advogado: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB: PR19937 Endereço: ADVOGADO HORACIO RACCANELO FILHO, 5570, SL 1501 EDIF SAO BENT, NOVO CENTRO, MARINGá - PR - CEP: 87020-035 EXECUTADO: JACLESON CHAGAS DOS SANTOS Nome: JACLESON CHAGAS DOS SANTOS Endereço: TRAVESSA MASCARENHAS DE MORAES, Nº 42, Umarizal, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: WANDYR MARCELO TRINDADE DA FONSECA OAB: PA23481 Endereço: RODOVIA BR-316,, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0000281-68.2018.8.14.0095 Vistos. O processo está suspenso por força da decisão de id 99921199, que determinou a suspensão da prescrição pelo prazo de 1 ano, em seguida, não havendo indicação de bens passíveis de penhora, que os autos fossem arquivados e iniciada a contagem do prazo prescricional. Passado 1 ano, o exequente requereu nova penhora online, sem indicar concretamente a existência de bens passíveis de penhora, sem efetuar o pagamento da diligência e sem apresentar cálculo atualizado. Por estas razões, especialmente ante a inexistência de indicação concreta de bens penhoráveis, indefiro o pedido do exequente. Por conseguinte, determino o arquivamento provisório dos autos, conforme já determinado no item 3 da decisão de id 99921199. Intime-se e cumpra-se. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: RUA GOMES DE CARVALHO, 1195, ANDAR 4, VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Advogado: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB: PR19937 Endereço: ADVOGADO HORACIO RACCANELO FILHO, 5570, SL 1501 EDIF SAO BENT, NOVO CENTRO, MARINGá - PR - CEP: 87020-035 EXECUTADO: JACLESON CHAGAS DOS SANTOS Nome: JACLESON CHAGAS DOS SANTOS Endereço: TRAVESSA MASCARENHAS DE MORAES, Nº 42, Umarizal, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: WANDYR MARCELO TRINDADE DA FONSECA OAB: PA23481 Endereço: RODOVIA BR-316,, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0000281-68.2018.8.14.0095 Vistos. Foi realizado bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, resultando na constrição de R$ 1.453,22. O executado alega que o valor bloqueado corresponde a parte do seu saldo de salário, de modo que não pode ser penhorado (id 97132505). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em seu pleito final, assiste razão ao executado. A alegação central do executado é de que o valor bloqueado na conta poupança se trata de salário, e por isso, seria impenhorável. De tal fato não há comprovação, uma vez que os documentos juntados não são claros nesse sentido. No entanto, é incontroverso que são impenhoráveis valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, a teor do que prevê o art. 833, X do CPC. No mesmo sentido, segue pacífica a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio judicial sobre numerário depositado em caderneta de poupança - Impenhorabilidade - A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável - Inteligência do artigo 833, inciso X, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21082332820218260000 SP 2108233-28.2021.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/06/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA POUPANÇA - VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. - A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável ( CPC, art. 833, X). (TJ-MG - AI: 10024142075316001 Belo Horizonte, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 19/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) Da análise dos documentos juntados, verifico que o bloqueio incidiu sobre conta poupança da executada (agência 081, conta poupança 2030-3 – id 97132505), em valor que não excede o limite de 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis os valores nela depositados, conforme fundamentação acima. ANTE O EXPOSTO, determino o desbloqueio dos valores constritos ante a impenhorabilidade da conta poupança e determino o levantamento dos valores bloqueados em favor do executado. Expeça-se alvará em favor do executado. Autorizo a transferência da quantia para a conta que teve a quantia bloqueada. Intime-se o exequente para que tome ciência e requeira o que entender cabível no prazo de 15 dias. PRIC.. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas

21/07/2023, 00:00

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