Execução Fiscal 0002368-65.2014.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0002368-65.2014.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002368-65.2014.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 | REQUERIDO (A)S: Nome: A O BORGES EPP Endereço: desconhecido | SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA, proposta por FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ, em face de A O BORGES EPP; qualificados. Parte isenta do recolhimento de custas processuais. Em suma a exequente visa ver adimplido o crédito que afirma ter com o executado. Despachada a inicial, foi expedido mandado de citação, tendo a parte executada sido devidamente citada, através de seus representantes legais. Deferida a suspenção por não localização doa devedor, a exequente julgou comprovante de adesão, por parte do contribuinte, ao parcelamento do débito. Ato contínuo, a exequente requereu a extinção da presente execução, tendo em vista o pagamento integral do débito. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS O executado pagou a exequente os valores objeto de execução dos autos. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Pois bem. No que compreende ao artigo 924 do CPC, quanto a execução, tem-se a perda do objeto passível de execução ante a apresentação de quitação das montas, a qual acarreta a extinção do feito por satisfação da obrigação. Contudo, os efeitos dessa extinção só passam a ser produzidos, quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal. No presente caso, consoante demonstrado pelas partes, já houve a satisfação integral do crédito exequendo (art. 156, I, do CTN), inclusive com os adimplementos dos valores devidos a título de honorários advocatícios, de modo que se faz imperiosa a extinção da execução com resolução de mérito, em vista da obtenção do quanto pretendido pela exequente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, no, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO de mérito, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC c/c c/c 156, I, do CTN, pelos motivos acima alinhavados, ao passo em que, com base no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publicada e Registrada no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Em que pese dispensa do prazo recursal, declaro desde já o trânsito em julgado e arquivem-se, com as cautelas de praxe. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu AUTOS Nº 0002368-65.2014.8.14.0053 DECISÃO 1. Considerando que o devedor não foi localizado e/ou não foram encontrados seus bens, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, a contar da data da decisão, conforme art. 40, § 1º, da Lei 6830/80. 2. Decorrido o período de suspensão e não sendo encontrado bens do executado, os autos serão arquivados, momento em que terá início a contagem da prescrição quinquenal intercorrente. 3. Certifique-se e aguarde o decurso do prazo em cartório. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, data/hora da assinatura eletrônica. Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito Substituto

21/09/2021, 00:00

Documentos

•02/09/2024, 00:00