Reintegração / Manutenção de Posse 0004083-04.2006.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ELIETE ALVES DOS SANTOS APELADO: JOANA FRANCISCA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RELATOR: DR. JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE (JUIZ CONVOCADO) DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO JUIZ CONVOCADO DR. JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0004083-04.2006.8.14.0028 Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ELIETE ALVES DOS SANTOS (Id. 5519248) inconformada com a r. sentença prolatada pelo MM.º Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por JOANA FRANCISCA DA SILVA, julgou procedente os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, determinando a desocupação do imóvel em litígio. Em suas razões recursais (Id. 5519248), sustenta que o juízo de primeiro grau, de ofício, determinou que fosse oficiada a Prefeitura Municipal para indicar dois técnicos para avaliação e descrição exata do imóvel em litígio. Assim, alega a nulidade da sentença, pois não houve a realização de perícia, tendo em vista que tão somente, o Município, na pessoa do superintendente da SDU, encaminhou as informações do imóvel. Alega também ausência de fundamentação na sentença que entendeu pela desocupação do imóvel. Outrossim, requer o provimento do recurso, visando a nulidade da sentença recorrida. Houve contrarrazões em Id. 5519251. É o relatório. DECIDO. Prefacialmente, com fundamento no art. 133, XI, “d” do Regimento Interno desta Corte c/c art. 932 do Código de Processo Civil, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise de mérito. Cinge-se o presente recurso quanto a nulidade da sentença diante da não realização, por meio da Prefeitura Municipal, de um laudo pericial e quanto a alegação de falta de fundamentação da sentença recorrida. Pois bem. Quanto a alega falta de realização de perícia. Compete ao julgador o livre convencimento e a prerrogativa de gerir as provas que reputa pertinentes à elucidação dos fatos e ao deslinde da demanda, sendo ele quem tem a autoridade de conduzir o processo, conforme previsão constitucional do art. 93, IX, abaixo transcrito: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. (Destaquei) Por sua vez o art. 370 do Código de Processo Civil/2015, assim preconiza, litteris: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Dessa forma, o objetivo do juízo de primeiro grau, ao determinar, de ofício, a Prefeitura Municipal para indicar técnicos com o objetivo de avaliar, mas principalmente de descrever o objeto em litígio, foi alcançado por meio do Laudo de Avaliação do Imóvel elaborado e redigido pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá (Id. 5519217, págs. 4/9). Entendo, portanto, que a prova que o juiz entendeu como pertinente para o caso em comento fora elaborada a contento, não havendo o que falar em nulidade da sentença neste aspecto. Quanto a alegada falta de fundamentação. Importante esclarecer que, por força da previsão contida no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 458 do Código de Processo Civil, a parte possui direito a uma sentença fundamentada, o que somente é possível quando o Magistrado externa racionalidade adequada e suficiente quanto às razões de seu convencimento, de acordo com os argumentos e as provas existentes nos autos, razão pela qual incorre em vício de fundamentação a sentença proferida com fundamentos estranhos ao processo, o que não aconteceu no presente caso, tendo em vista que o juiz primevo elaborou as razões do seu convencimento com base nas provas entendidas como necessárias e nas oitivas das testemunhas e depoimento das partes. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a matéria, conforme se depreende do aresto abaixo: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ART. 542, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL PROCESSADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 9.756/98, ESGOTADA A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - É desnecessária a reiteração de pedido de apreciação de recurso especial, cujo destrancamento havia sido requerido em agravo de instrumento processado antes do advento da Lei n.º 9.756/98 (tempus regit actum), inexistindo afronta ao art. 542, § 3°, do Código de Processo Civil. II - A fundamentação das decisões judiciais - veiculando conteúdo decisório, sejam sentenças ou interlocutória - decorre do art. 165 do Código de Processo Civil, não se confundindo decisão concisa e breve com a decisão destituída de fundamentação, ao tempo em que deixa de apreciar ponto de alta indagação e lastreado em prova documental. III - Esse pressuposto de validade da decisão judicial - adequada fundamentação - tem sede legal e na consciência da coletividade, porque deve ser motivada toda a atuação estatal que impinja a aceitação de tese contrária à convicção daquele que está submetido ao poder de império da Administração Pública, do Estado. Também, por isso, seu berço constitucional está no art. 93, inciso IX, o qual não distingue o tipo de provimento decisório. IV - Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp 251.049/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2000, DJ 01/08/2000, p. 246) (Destaquei) Assim, entendo que a sentença atacada em nenhum momento se mostrou carecedora de fundamentação, não sendo também concisa e nem breve, mas tão somente a descontento da parte apelante. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, PORÉM NEGO PROVIMENTO, mantendo o decisum atacado em todos os seus termos, ao tempo que delibero: 1. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2. Transitada em julgado, retornem imediatamente os autos à origem, com a respectiva baixa no sistema; 3. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém, 30 de agosto de 2024. Dr. JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE (Juiz Convocado) Relator

02/09/2024, 00:00

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