Execução de Título Extrajudicial 0004405-23.2017.8.14.0130 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0004405-23.2017.8.14.0130 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB/DF 35306) REQUERIDO/EXECUTADO: NERINALDO DA PAIXAO RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO(A): RENATO ANDRÉ BARBOSA DOS SANTOS (OAB/PA 12.682) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ULIANÓPOLIS VARA ÚNICA PROCESSO Nº. 0004405-23.2017.8.14.0130 REQUERENTE/ Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A em face de NERINALDO DA PAIXAO RODRIGUES CARDOSO, ambos devidamente qualificados, os quais juntaram seus respectivos documentos, tendo a(s) parte(s) Requerente(s)/Exequente(s) pugnado pelo pagamento do débito. Com o advento dos demais atos processuais, fora acostado aos autos informação de pagamento e/ou negociação dos valores objeto do feito, quitação / ajuste corroborada(o) / cumprimento de obrigação(ões) por meio petitório/documento(s) de ID(s) 122310848, 122310885, 122310886 e 122310887, ao que me vieram os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos do processo, verifico que versa sobre demanda judicial e que, após regular citação e o advento dos demais atos processuais, sobreveio informação de que os envolvidos ficaram devidamente ajustados quanto objeto global do feito, de sorte que o acordo posto sob exame não padece de qualquer irregularidade ou óbice à sua homologação, vez que as partes são plenamente detentoras de capacidade e legitimidade para tanto. Sob outro vértice, o panorama fático-jurídico no qual se amolda o presente caso enseja reconhecimento de eventual requerimento no sentido da restauração do seu trâmite, porquanto o encerramento dos termos entabulados entre as partes somente ocorrerá com o advento do pagamento da última parcela e/ou a entrega do bem da vida versado(s) na lide. No entanto, reputo que a fase em tela, não obstante sujeita à suspensão do curso processual, ocasiona manutenção da demanda em aferição relativa aos processos não julgados (ou julgados e não baixados) pela Unidade, repercutindo, assim, na taxa de congestionamento do Sistema de Gestão Judiciária contemplado pelo TJPA, razão pela qual entendo por bem aplica à presente demanda os efeitos do arquivamento definitivo (baixa no sistema), vez que tal procedimento em nada prejudica a retomada/desarquivamento dos autos, por parte da(s) Requerente(s)/Exequente(s), por ocasião de eventual incidente que assim o exija. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso III, alínea “b” combinado com o art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o acordo realizado entre as partes constantes dos presentes autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e preste-se a todos os fins de direito, devendo reger-se integralmente pelos termos, cláusulas e condições fixados em sede de requerimento judicial, ao tempo em que, com arrimo no princípio da razoabilidade, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, desde já deferindo superveniente pedido de desarquivamento dos autos e dispensando a respectiva cobrança de custas – por restar também, desde logo, deferido o benefício da gratuidade da justiça para este exato fim, nos termos do art. 3º, §5º, da Lei Estadual nº. 8.328/2015. Dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, vez que a transação ocorrera antes da sentença (art. 90, § 3º do Código de Processo Civil). Se necessário, no entanto, à UNAJ para eventual procedimento de finalização. ADEMAIS, em havendo petitório(s) devidamente corroborado(s) por documento(s) nos autos, desde já DETERMINO a LIBERAÇÃO de valores eventualmente depositados em subconta judicial – SDJ, para AUTORIZAR a(s) parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) – E/OU seu(ua) Advogado(a) constituído nos autos, se com poderes para tanto, a proceder(em) ao LEVANTAMENTO / SAQUE de todos os valores então descritos, considerando-se devidas todas as atualizações monetárias e/ou moratórias, podendo tal procedimento ser alternativamente substituído por transferência, caso tal informação exista nos autos, e deduzindo eventuais custas pendentes, expedindo-se o necessário. Por fim, contemplando que o ato conciliatório estabelecido entre as partes constitui natural afastamento do intento recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos imediatamente, com as devidas cautelas legais e, em especial, com baixa no sistema PJe. SERVE o presente ato como MANDADO de INTIMAÇÃO / ALVARÁ / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ulianópolis/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ulianópolis

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A EXECUTADO: NERINALDO DA PAIXAO RODRIGUES CARDOSO Despacho PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0004405-23.2017.8.14.0130 Vistos Á secretaria para vincular as custas judiciais de expedição de carta precatória ao presente feito (ID 91185134). Expeça-se carta precatória como requerido. Cumpra-se Data conforme o sistema. Wendell Wilker Soares dos Santos Juiz de Direito da Vara Única de Ulianópolis

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A EXECUTADO: NERINALDO DA PAIXAO RODRIGUES CARDOSO De ordem do MM. juiz, e por ato ordinatório, consoante o provimento nº 006/2009 - CJCI, ao exequente, para ciência quanto ao ofício de ID 90847730 e certidão 90852753, bem como, para requerer o que entender de direito. Ulianópolis (PA), 13 de abril de 2023. Felipe Assunção Castro Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO 0004405-23.2017.8.14.0130 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, de acordo com o provimento 006/2009-CJCI, parágrafo 2, inc. XI, ao interessado para recolher as custas judiciais intermediárias, referentes aos atos requeridos. Nilson Brito Trindade Mat. 144118

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A EXECUTADO: NERINALDO DA PAIXAO RODRIGUES CARDOSO Despacho PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0004405-23.2017.8.14.0130 Defiro o pedido contido na petição id 47940916, razão pela qual determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de que informe a lotação do Requerido. Data conforme o sistema. Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis Despacho serve como mandado e ofício.

22/07/2022, 00:00

Documentos

•02/09/2024, 00:00