Execução Fiscal 0017953-94.2017.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0017953-94.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: COMERCIAL CAPANEMA LTDA - EPP Endereço: Nome: COMERCIAL CAPANEMA LTDA - EPP Endereço: MARABA, 239, Rua Marabá 159, VILA DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-973 DECISÃO Verifica-se que a Fazenda Pública foi cientificada da inexistência de bens/localização do executado em 28/08/2019. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo em 28/08/2020. Encerrado o prazo anual, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 566 (REsp 1.340.553/RS), segundo a qual o início da contagem independe de decisão judicial formal, operando-se automaticamente. Em análise preliminar, não se verifica, no período subsequente, a prática de ato constritivo útil apto a interromper o prazo prescricional, sendo certo que meras pesquisas patrimoniais infrutíferas não possuem tal efeito interruptivo. Assim, em tese, a prescrição intercorrente teria se consumado em 28/08/2025. Todavia, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e da orientação firmada no Tema 566 do STJ, impõe-se a prévia oitiva da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0017953-94.2017.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, indicando eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Após, voltem conclusos para deliberação. P. I. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 25 de fevereiro de 2026 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: COMERCIAL CAPANEMA LTDA - EPP Endereço: Nome: COMERCIAL CAPANEMA LTDA - EPP Endereço: MARABA, 239, Rua Marabá 159, VILA DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-973 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0017953-94.2017.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal em que a Fazenda Pública requer a suspensão do processo, uma vez que, apesar da citação do Executado, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Regularmente intimada, a Exequente requereu a suspensão da demanda nos termos do art. 40 da LEF, até que sejam localizados bens do Executado. Verifico que não houve negligência da Fazenda Pública na tentativa de encontrar bens penhoráveis, sendo seu direito prosseguir com as diligências necessárias. Além disso, a extinção do feito com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC não se aplica à hipótese. Diante do exposto, com fundamento no art. 40 da LEF, defiro o pedido e determino a suspensão do processo. Nos termos do REsp nº 1.340.553, deverá ser observado o prazo de prescrição intercorrente, iniciado em 28/08/2019, com término previsto para 28/08/2025, conforme os §§ 1º e 2º do art. 40 da LEF. Ao alcançar essa data, proceda-se ao desarquivamento provisório e intime-se a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição, nos termos do § 4º do mesmo artigo. P.I. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: COMERCIAL CAPANEMA LTDA - EPP Endereço: Nome: COMERCIAL CAPANEMA LTDA - EPP Endereço: MARABA, 239, Rua Marabá 159, VILA DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-973 DECISÃO Tendo em vista a infrutividade do bloqueio de ativos em contas bancárias do executado via SISBAJUD e a constrição de veículos via RENAJUD, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0017953-94.2017.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido de INFOJUD para realizar pesquisa de declaração de bens da parte perante a Receita Federal, dos últimos 5 (cinco) anos. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre os resultados obtidos e indique as providências que pretende adotar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente mantenha-se inerte ou não adote providências efetivas para dar seguimento à execução, suspenda-se o processo, observando-se o prazo da prescrição intercorrente, que se iniciou em 28/08/2019 e se findará em 28/08/2025, conforme os termos do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF). O prazo da prescrição intercorrente continuará a correr durante o período de suspensão do processo, e, caso o exequente não se manifeste dentro do prazo estipulado, o processo será extinto, com a consequente perda do direito de ação. Publique-se. Intime-se. Parauapebas/PA, data e hora do sistema. FABRÍSIO LUÍS RADAELLI Juiz de Direito Substituto, PORTARIA Nº 1335/2025-GP (Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: COMERCIAL CAPANEMA LTDA - EPP Endereço: Nome: COMERCIAL CAPANEMA LTDA - EPP Endereço: MARABA, 239, Rua Marabá 159, VILA DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-973 DECISÃO Considerando a realização da 1ª Correição Ordinária realizada por esta unidade (Edital nº. 01/2025), assim como a disponibilização dos processos das Metas Nacional do CNJ/ano 2025, no Gestão TJPA – IEJUD, remeto os autos à UPJ Cível para conferência e correção do cadastro de classes e assentos processuais e situação de Suspensão/Sobrestamento, bem como identificação de prioridades legais. Após, com a devida certificação, façam os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 7 de fevereiro de 2025 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0017953-94.2017.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: COMERCIAL CAPANEMA LTDA - EPP Endereço: Nome: COMERCIAL CAPANEMA LTDA - EPP Endereço: MARABA, 239, Rua Marabá 159, VILA DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-973 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0017953-94.2017.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 dias, se manifestar acerca do ID nº 123791580, ocasião em que poderá requerer o que entender de direito. Após, concluso. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a ordem preferencial estabelecida no art. 11 da LEF, defiro o pedido de penhora de dinheiro depositada em conta bancária, via SISBAJUD conforme os arts. 835, inciso I, e 854, do CPC vigente, cancelando, desde logo, eventual indisponibilidade excessiva, se houver (art. 854, §1º, CPC) ou valores irrisórios; No entanto, considerando o teor da certidão em anexo, intime-se a parte exequente para que indique bens à penhora sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. Transcorrido o prazo sem manifestação, promova a UPJ o arquivamento provisório do feito, devendo observar o prazo prescricional. P. I. C. Parauapebas/PA, Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conforme a petição retro, defiro o pedido de suspensão nos moldes do art. 40 da LEF. Deverá a Secretaria desta Vara, controlar o prazo referente à suspensão de 1 (um) ano e promover o arquivamento provisório dos autos. Também o fará quanto ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, devendo observar o termo inicial nos moldes do REsp nº. 1.340.553, findo o qual deverá intimar pessoalmente o exequente, por remessa dos autos, conforme art. 40, § 4º, da Lei 6830/80. P. I. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 25 de maio de 2021 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal onde as tentativas de penhoras de bens via BACENJUD e RENAUD restaram fracassadas. Com isso a parte credora requer a penhora via sistema CCS e INFOJUD. Primeiramente, considerando as reiteradas solicitações feitas pela Parte Exequente de penhora de bens por meio dos sistemas CCS e INFOJUD, nos mais diversos processos de execução fiscal que tramitam neste Juízo, torna-se necessário esclarecer que, ambos os sistemas são ferramentas pelas quais somente é possível adquirir informações de natureza cadastral do executado, não sendo admitido a utilização deles para realizar penhora de bens, conforme solicitado. Prestados os devidos esclarecimentos e considerando que as tentativas de penhoras através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, nos termos do REsp nº 1.464.714 – PR, julgado recentemente (12.03.2019) pelo STJ, determino a requisição de informações básicas, via sistema CCS/BACEN, sobre relacionamentos mantidos entre instituições financeiras e a parte executada. Quanto ao pedido de INFOJUD, imperioso que a parte exequente especifique as informações que pretende obter através do sistema INFOJUD (cadastro geral, DOI, declaração de bens, entre outros), bem como, o período. Após, com a juntada do relatório do CCS/BACENJUD, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF. P. I. C. Parauapebas/PA, data do sistema. LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal onde as tentativas de penhoras de bens via BACENJUD e RENAUD restaram fracassadas. Com isso a parte credora requer a penhora via sistema CCS e INFOJUD. Primeiramente, considerando as reiteradas solicitações feitas pela Parte Exequente de penhora de bens por meio dos sistemas CCS e INFOJUD, nos mais diversos processos de execução fiscal que tramitam neste Juízo, torna-se necessário esclarecer que, ambos os sistemas são ferramentas pelas quais somente é possível adquirir informações de natureza cadastral do executado, não sendo admitido a utilização deles para realizar penhora de bens, conforme solicitado. Prestados os devidos esclarecimentos e considerando que as tentativas de penhoras através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, nos termos do REsp nº 1.464.714 – PR, julgado recentemente (12.03.2019) pelo STJ, determino a requisição de informações básicas, via sistema CCS/BACEN, sobre relacionamentos mantidos entre instituições financeiras e a parte executada. Quanto ao pedido de INFOJUD, imperioso que a parte exequente especifique as informações que pretende obter através do sistema INFOJUD (cadastro geral, DOI, declaração de bens, entre outros), bem como, o período. Após, com a juntada do relatório do CCS/BACENJUD, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF. P. I. C. Parauapebas/PA, data do sistema. LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular

12/02/2021, 00:00

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Decisão

•27/02/2026, 00:00

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