Execução de Título Extrajudicial 0800207-57.2020.8.14.0047 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800207-57.2020.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 12:47

Decurso de Prazo

19/12/2025, 19:20

Publicação

04/12/2025, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 04:00

Outras Decisões

02/12/2025, 10:30

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800207-57.2020.8.14.0047. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECLAMANTE: OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO RECLAMADO: HENRIQUE TEIXEIRA BORGES OUTROS PARTICIPANTES: [] Vistos, DECISÃO Verifico que o montante bloqueado é de valor extremamente reduzido e incapaz de satisfazer, ainda que parcialmente, o crédito exequendo, não atendendo ao princípio da efetividade processual. Assim, mostra-se mais adequado o desbloqueio da quantia retida, a fim de evitar constrições desproporcionais (arts. 8º, 139, IV, e 805 do CPC). O pedido subsidiário de desconsideração da personalidade jurídica, por ora, não comporta análise, pois formulado de maneira genérica e dissociado da realidade processual, que envolve pessoa natural no polo passivo. Nada obsta, contudo, sua renovação devidamente fundamentada, caso surjam elementos. Diante do exposto: DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores encontrados via SISBAJUD, por serem ínfimos e absolutamente incapazes de satisfazer o crédito exequendo. DEFIRO as diligências executivas requeridas pelo exequente, determinando: Pesquisa via RENAJUD, para localização de veículos em nome do executado; Consulta/atualização via INFOJUD, para obtenção das declarações fiscais e dados cadastrais mais recentes; Pesquisa de bens imóveis por meio da CNIB, se disponível ao Juízo; Inscrição do executado em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, conforme art. 782, § 3º, CPC. INDEFIRO, por ora, o pedido subsidiário de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de elementos mínimos que a justifiquem. Realizadas as diligências e juntadas as respostas, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente. EDVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 13:33

Outras Decisões

01/12/2025, 13:33

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 13:23

Decurso de Prazo

26/08/2025, 19:38

Petição (Petição (outras))

19/07/2025, 18:19

Publicação

11/07/2025, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 10:15

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800207-57.2020.8.14.0047. EXEQUENTE: OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO EXECUTADO: HENRIQUE TEIXEIRA BORGES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] Vistos, DECISÃO As reformulações procedimentais do CPC/15, notadamente, objetivam adaptar a realidade processual aos meios tecnológicos, preservando a segurança jurídica indispensável à preservação de Direitos. Nessa senda, em muito se fala na utilização do aplicativo WhatsApp como meio de citação e/ou intimação, contribuindo de modo significativo no que tange a celeridade. Prevê o art.1º §2º, I, da Lei n.º 11.419/06, o Meio Eletrônico como: “qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais” Já a Resolução do STF n.º 661, de 6 de fevereiro de 2020, regulamenta o envio de comunicações processuais registradas e assim dispõe: Artigo 2º — Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I — mensagem eletrônica registrada: aquela que, transmitida em meio digital, produz prova verificável e inquestionável do envio e entrega da mensagem ao destinatário, assim como de seu conteúdo original, incluindo os arquivos anexos; (...) III - instituição cadastrada: órgão, entidade ou instituição de direito público ou privado, que tenha cadastrado seu endereço eletrônico institucional no STF; A exegese do dispositivo conduz à autorização de comunicações processuais por meio eletrônico sem prévio cadastro, quando disciplina as mensagens eletrônicas registradas como aquelas transmitidas em meio digital que produzem uma prova verificável e inquestionável do envio e entrega da mensagem ao destinatário, assim como de seu conteúdo original, inclusive de arquivos anexos, como o é o WhatsApp. A 5ª Turma do STJ, já até se manifestou sobre o referido meio de comunicação, mas enfatizou que para este ser válido, deve conter os seguintes requisitos: autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Assim, considerando as informações apresentadas pela parte autora na petição inserida no ID. 138155463, o deferimento do pedido é medida que se impõe. I - Em consequência, cite-se o requerido por meio do aplicativo WhatsApp, no número (62) 9.9402-5677, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia constante no título executivo extrajudicial, em valor atualizado, conforme demonstrativo do débito, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - A ciência só é considerada realizada na data e hora consignadas pelo aplicativo, nos dados de mensagem da comunicação processual, com indicativo de entrega e leitura. O serventuário deverá certificar nos autos a data e hora do recebimento da comunicação e, caso não haja a confirmação de recebimento e leitura da mensagem pela parte, no prazo de três dias, a Secretaria Judicial providenciará a intimação da parte autora por ato ordinatório para requerer o que entender de direito. III – Cumpra-se o despacho proferido no ID. 18735235, no que couber. IV - Expeça-se o necessário. Rio Maria – PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito em Substituição - Designado (Portaria 1359/2025-GP)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800207-57.2020.8.14.0047. EXEQUENTE: OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO EXECUTADO: HENRIQUE TEIXEIRA BORGES, brasileiro, solteiro, mecânico de refrigeração, portador da C. I. (RG) n.º 6.532.310 SSP/GO., inscrito no CPF/MF sob o n.º 068.547.871-81, residente e domiciliado na Avenida 14, n.º 150, bairro Setor Remor, nesta cidade e Comarca de Rio Maria, Pará, CEP 68530-000, telefone para contato: (94) 99195-3856. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] Vistos, DESPACHO/MANDADO I - Cite-se o executado pessoalmente, por oficial de justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia constante no titulo executivo extrajudicial, em valor atualizado, conforme demonstrativo do débito (Id. 20005161), nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito exequendo, de tudo lavrando-se auto. III - Efetuada a penhora em bens sucientes do devedor (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o executado para comparecer à audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. V - No cumprimento do ato citatório, o Sr. ocial de justiça observará que, se não encontrar o executado, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. VI - Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VII - Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. VIII - Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. IX – Intimem-se. X - Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, 6 de abril de 2021. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

14/09/2021, 00:00