Execução de Título Extrajudicial 0800325-91.2024.8.14.0047 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800325-91.2024.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800325-91.2024.8.14.0047. EXEQUENTE: LUIS FERNANDO CARVALHO PINHEIRO EXECUTADO: RODRIGO DUARTE SERVICOS MEDICOS LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] Vistos, DECISÃO I – CITE-SE o executado, para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC); II – Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução; III – Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do CPC); IV – Conste, também, que os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias; V – Do mandado também deverá constar que, se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-ão tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (arts. 252/254 do CPC), certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC); VI – Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, os executados (art. 841, § 3º, do CPC) e seu(s) cônjuge(s), caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842 do CPC); VII - Expeça-se certidão de admissão da execução para fins de averbação premonitória, nos termos da norma do art. 828 do CPC. Advirto o exequente quanto ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do respectivo dispositivo. Pagas as custas, expeça-se o necessário. VIII – Intimem-se. IX - Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, 30 de agosto de 2024. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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