Execução de Título Extrajudicial 0800827-19.2023.8.14.0062 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800827-19.2023.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 06:22

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2026, 00:36

Petição (Embargos de declaração)

21/01/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S.A. Executado: G T Aquino Ltda. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo n.º 0800827-19.2023.8.14.0062 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. As partes, por meio de petição conjunta, noticiaram a celebração de acordo, pelo qual o executado reconhece a dívida confessada no valor de R$ 168.886,97 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), comprometendo-se ao pagamento de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), mediante entrada e parcelamento em 48 (quarenta e oito) prestações mensais, nos termos do instrumento apresentado nos autos acordo O ajuste encontra-se regularmente firmado por ambas as partes, com assistência de seus patronos, não se verificando qualquer vício de vontade ou ilegalidade. Assim, com fundamento no art. 922 do CPC, que admite a suspensão da execução em virtude de acordo entre as partes, HOMOLOGO o pacto celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência: Suspendo o processo pelo prazo necessário ao cumprimento do ajuste, ressalvada a retomada da execução em caso de inadimplemento, pelo saldo confessado; Determino que as partes sejam intimadas desta decisão; Expeça-se o necessário para controle no sistema, a fim de acompanhar o prazo de cumprimento do acordo. Decorrido o prazo final do parcelamento, sem manifestação do exequente quanto a eventual inadimplemento, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO DE CITAÇÃO, de INTIMAÇÃO, CARTA DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJRMB. P. R. I. C. Tucumã/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da Vara Única Comarca de Tucumã

15/01/2026, 00:00

Provisório

14/01/2026, 21:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 21:56

Outras Decisões

16/09/2025, 08:35

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 10:31

Movimentação processual

12/09/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 16:53

Mero expediente

10/09/2025, 12:23

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 13:04

Mero expediente

31/05/2025, 09:41

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: G T AQUINO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800827-19.2023.8.14.0062 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ Trata-se de APELAÇÃO (Id 24143424) interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença (Id 24143418) mediante a qual o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã homologou acordo e extinguiu com resolução de mérito a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0800827-19.2023.8.14.0062, ajuizada em face de G T AQUINO LTDA. Alega o apelante, que por se tratar de execução de título extrajudicial e não de procedimento comum, o acordo parcelado deveria ensejar a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, e não sua extinção. Sustenta que o juiz não possui discricionariedade nesse ponto, pois a norma processual impõe que, havendo convenção das partes, a execução seja suspensa até o cumprimento integral da obrigação. Defende que a suspensão não está sujeita ao limite temporal do art. 313, §4º, do CPC, porquanto o art. 922 constitui norma específica, cuja aplicação afasta as disposições gerais da suspensão processual. Aponta, ademais, violação ao contraditório e à vedação da decisão surpresa, ao se extinguir o feito sem oportunizar manifestação sobre o cumprimento da última parcela do acordo, conforme preveem os artigos 924, II, e 925 do CPC. Subsidiariamente, em caso de não provimento do recurso, sustenta a impossibilidade de fixação de honorários recursais, uma vez que não foram arbitrados honorários na sentença. Fundamenta esse ponto com base no art. 85, §11, do CPC, bem como em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, destacando que os honorários recursais não possuem autonomia em relação à verba fixada na origem. Em razão do exposto, requereu o conhecimento e provimento do recurso a fim reformar a sentença para declarar a suspensão da execução na forma do art. 922 do CPC, isto é, até o cumprimento integral do acordo, bem como para que declare a necessidade de intimação prévia para se reconhecer a quitação da dívida após a última parcela do acordo. Sem contrarrazões porque não houve a triangularização da relação jurídica processual na origem. É o relatório. Decido. I. Análise de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. II. Análise de mérito recursal O objeto do presente recurso é a sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Relata o apelante que a demanda fora ajuizada com o objetivo de promover a execução do título extrajudicial descrito na inicial, tendo as partes posteriormente firmado acordo em seis parcelas anuais. O juízo a quo, ao homologar o acordo, extinguiu o feito com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, sem atentar ao pedido de suspensão do processo formulado pelo ora apelante. A lei processual permite às partes a celebração de negócio jurídico processual, que pode envolver modificação de prazos por definição de "calendário para a prática de atos processuais" (art. 191 do CPC), ou mesmo para fins de suspensão do andamento do feito. A suspensão do trâmite possui limitação temporal a depender do tipo de processo, podendo as partes convencionarem a suspensão do feito por (i) até seis meses no âmbito do processo de conhecimento (art. 313, II c/c § 4º, do CPC), ou (ii) "durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" no processo de execução (art. 922, caput, do CPC). Com o esgotamento dos prazos, a marcha processual deve ser retomada, seja no processo de conhecimento, seja de execução (arts. 313, § 5º, e 922, p.u., do CPC). Ainda na vigência da lei processual anterior, o STJ considerava no âmbito do processo de conhecimento ser inviável a extinção do feito quando as partes apresentam "requerimento, em petição conjunta, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado" desde que não fosse ultrapassado o limite temporal de seis meses, sendo a decisão do juiz que recebe a comunicação das partes, informando do acordo e da transação relativa à suspensão do feito, um "ato vinculado e não discricionário" (REsp 332.230/RO, Quarta Turma, DJ de 18/02/2002). Em se tratando de processo de execução, a Corte Superior também já entendia que a suspensão por convenção das partes deveria persistir até que a obrigação decorrente da transação fosse cumprida, pois "no processo de conhecimento...há interesse público na solução definitiva dos litígios", ao passo que "na execução, não existe a restrição, já que não há litígio, mas obrigação a se cumprir, o que permite às partes estender, pelo tempo que lhes interessar, o prazo de cumprimento" (REsp 166.328/MG, Quarta Turma, DJ de 24/05/1999). Já na vigência da lei processual atual, o STJ entendeu que o processo executório não perde totalmente a necessidade quando as partes celebram acordo condicionando a suspensão da execução ao integral cumprimento da transação, não se evidenciando "perda superveniente de interesse de agir...visto que ainda estava para se verificar o cumprimento do novo acordo submetido à homologação e, inadimplido o acordo, a execução poderia prosseguir sua finalidade e, assim, obter seu resultado útil" (REsp 1.798.423/DF, Terceira Turma, DJe de 28/09/2020). Esse entendimento foi reiterado em hipótese de transação extrajudicial prévia à citação, o que "não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito", pois "a lei não exige capacidade postulatória", a qual "apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico" (REsp 2.062.295/DF, Terceira Turma, DJe de 14/08/2023). Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. In casu, o juízo a quo entendeu que a celebração de acordo entre as partes não autoriza a suspensão de execução de título extrajudicial e, consequentemente, permite a extinção do feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Contudo, como visto, no processo executivo, é legítima a suspensão até o termo final do acordo, respeitando a autonomia da vontade das partes e a função social do processo. No caso em exame, o parcelamento acordado pelas partes prevê a quitação da obrigação em prazo de sessenta meses, sendo plenamente possível a suspensão da execução até o cumprimento total do avençado, conforme já assentado em jurisprudência consolidada do STJ. Ademais, a suspensão do feito por longo prazo, em processos que tramitam eletronicamente, não implica congestionamento da unidade judicial. Pelo contrário, a correta utilização do sistema eletrônico (PJe) permite o cadastro da suspensão do processo pelo movimento adequado, fazendo com que o feito seja retirado do acervo estatístico ativo da unidade, sem comprometer a produtividade do juízo. Assim, a extinção do processo, como decidido na origem, mostra-se indevida, impondo-se a reforma da sentença para que se declare a suspensão da execução até o termo final estabelecido no acordo homologado. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR ACORDO DAS PARTES ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 27/07/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 27/06/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível suspender a execução de título extrajudicial até cumprimento integral de transação - realizada antes da citação do executado e na qual as partes concordaram com o sobrestamento condicionado ao referido cumprimento - sem caracterizar perda superveniente do interesse de agir do exequente no prosseguimento da execução. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A lei processual permite às partes a celebração de negócio jurídico processual, que pode envolver modificação de prazos ou mesmo a suspensão do andamento do feito. 5. A suspensão do trâmite possui limitação temporal a depender do tipo de processo, podendo as partes convencionarem a suspensão do feito - no âmbito do processo de conhecimento - por até seis meses, ou - em processo de execução - até o fim do prazo para cumprimento da obrigação constituída no acordo. Precedentes. 6. O interesse de agir decorrente da celebração de negócio jurídico processual de suspensão de processo executivo está no incentivo ao cumprimento do acordo pela parte contra a qual a condição de retomada do curso da ação corre - i.e., o devedor e executado - além da preservação do crédito exequendo no seu montante original e seus consectários decorrentes do reestabelecimento da mora quanto ao título extrajudicial original. 7. Hipótese em que o Tribunal de Origem entendeu que a celebração de acordo entre as partes antes da citação do executado não autoriza a suspensão de execução de título extrajudicial e, consequentemente, retira o interesse do exequente no prosseguimento da execução, permitindo a extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência do referido pressuposto processual. 8. A simples notícia de acordo firmado entre as partes, em princípio, não implica em suspensão automática do curso processual, salvo se houver no acordo a celebração de negócio jurídico processual específico do sobrestamento do processo, sendo irrelevante o fato de o acordo ter sido celebrado antes da citação do executado. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão provido, para determinar a remessa dos autos ao juízo de 1º grau, para fins de análise dos requisitos legais para a homologação do acordo firmado entre as partes e, caso positivo, determinar o sobrestamento da execução até o fim do prazo concedido pelo exequente para o executado cumprir a obrigação. (REsp n. 2.165.124/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Assim, a extinção do processo, como decidido na origem, mostra-se indevida, impondo-se a reforma da sentença para que se declare a suspensão da execução até o termo final estabelecido no acordo homologado. III. Dispositivo À vista do exposto, com fulcro no art. 133, XI, “d” do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de ANULAR a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que proceda a suspensão da execução pelo prazo pactuado no acordo, nos termos do art. 922 do CPC, devendo ser efetuado o respectivo cadastro da suspensão no sistema PJe, de modo a retirar o feito do acervo ativo da unidade judicial P.R.I.C. Belém-PA, data registrada em sistema. Desembargador JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE RELATOR

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0800827-19.2023.8.14.0062 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Embargos de Declaração contra a sentença de págs. 67/69, com o argumento de contradição e vício. Para tanto, aduz a embargante que realizou acordo com a executada para pagamento parcelado da dívida até o cumprimento integral do pagamento, requerendo a suspensão do processo e tendo processo sido julgado com sua extinção. Sua premissa, em síntese, é: 1 – Alega que o processo foi julgado com sua extinção, e não suspenso até o pagamento total da dívida, como requereu. Decido. O recurso interposto preencheu todos os requisitos para a sua admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Alegou o embargante que houve contradição e vício na sentença que julgou extinto o processo, nos autos da presente ação de Execução. Pontes de Miranda ensina em relação aos Embargos de Declaração: “O que se pede é que declare o que ficou decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VII, Forense). Dito recurso é considerado meio indispensável à segurança nos provimentos judiciais, e deve ser apreciado e julgado com espírito aberto, sem preconceitos, a par dos defeitos legalmente previstos, e/ou jurisprudencialmente aceitos, não havendo, porém, como lhe atribuir extensão por ele não admitida. Ou seja, não se pode permitir a utilização do recurso em referência com a pretensão de alteração do julgado, ou para a simples reapreciação das questões já decididas. Desnecessário lembrar que o recurso previsto no art. 535 do CPC (art.1.022do novo CPC/15) não serve para que o órgão recursal reexamine o seu próprio julgado. Nesse sentido, convém destacar: “São incabíveis embargos de declaração utilizados ‘com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada’ pelo julgador.” (RTJ 164/793). Extrai-se que, o recorrente alega que o processo foi julgado com extinção. Contudo, não se vislumbra o vício apontado. Em uma análise acurada, verifica-se que houve a homologação do acordo realizado entre as partes, sendo o processo julgado com resolução do mérito devidamente fundamentado sob os aspectos fáticos e jurídicos aplicáveis. Como se pode perceber do trecho da sentença abaixo transcrito: “Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado, ressaltando que o acordo ora homologado passa a fazer parte integrante desta sentença, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, “b” do CPC.” Outrossim, em casos de acordo realizado entre as partes, este juízo tem por praxe homologar e extinguir o processo com resolução de mérito, sendo que em caso de descumprimento do acordo, cabe a parte autora requerer a execução do acordo realizado. Ademais, o judiciário não pode manter em seu acervo de processos uma ação que houve acordo entre as partes com pagamento parcelado até 2030, ocupando apenas os sistemas e a estatística da Comarca, sobretudo pelo longo decurso de prazo para pagamento. Ainda, não faz sentido, também do ponto de vista do juiz como administrador de um passivo processual, tendo que lutar mensalmente contra a taxa de congestionamento e pressionado por inúmeras corregedorias e cobranças, ficar aguardando o pagamento total da dívida parcelada pela parte autora, para requerer a extinção e arquivamento da ação. Consequentemente, refutam-se as razões trazidas pelo embargante com as constantes do próprio veredicto e, óbvio que o presente recurso não serve para adequar a prestação jurisdicional ao que lhe convém, já que viciado não está com qualquer mácula que autorize o manuseio do presente recurso. Vale insistir que o recurso de embargos declaratórios tem seu alcance estritamente delimitado no art. 535 do CPC. Para outras finalidades, que não as de aclarar obscuridades, suprir omissões ou afastar contradições, defeitos que possam viciar a sentença ou acórdão, não servem. Menos ainda hábil se apresenta para o reexame da causa já decidida, pelo mesmo juiz ou órgão recursal, ou para provocar a manifestação expressa de artigos de lei. Sabidamente, também para tal desiderato devem ser observados os limites traçados no Código de Processo Civil, não se prestando, pois, unicamente para possibilitar a interposição de recurso especial ou extraordinário (Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça, REsp 13.079-Edcl/SP, 1ª T., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 22.06.1992). À evidência, não se pode, em sede de embargos, transmudar reexame declaratório em infringência de julgado (RT 670/337). Pelo exposto, conheço dos presentes embargos, mas para lhes negar provimento. Intimem-se por publicação no DJE, por meio dos advogados constituídos nos autos (art. 513, §2º, inciso I do CPC). No mais, a sentença fica mantida. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado, e arquive-se. Tucumã/PA, 29/08/2024. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: G T AQUINO LTDA SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Contratos Bancários] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 14 de junho de 2024 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, 4 andar, prédio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: G T AQUINO LTDA Endereço: PA 279, S/N, KM 06, INDUSTRIAL, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 0800827-19.2023.8.14.0062 Vara Única de Tucumã Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por BANCO BRADESCO S.A, em face de G T AQUINO EILELLI. Com a inicial juntaram documentos e procuração. Custas recolhidas. Recebido o pedido foi determinada a citação da parte requerida (ID 102092749). As partes celebraram acordo, sendo juntado o termo aos autos e requerida sua homologação (ID 117083871). É, em síntese, o relatório. DECIDO. O pedido preenche os requisitos legais. As partes entabularam acordo e encontram-se devidamente representado por procurador constituído. O acordo firmado não macula a ordem pública ou os bons costumes. Cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito. Desta forma, o acordo entabulado pelas partes será homologado pelo juiz, que atuará como terceiro imparcial, atribuindo validade à conciliação. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. In casu, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e não constato nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado, ressaltando que o acordo ora homologado passa a fazer parte integrante desta sentença, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, “b” do CPC. Caso haja o descumprimento do acordo, fica facultado à parte autora requerer o desarquivamento dos presentes autos e o prosseguimento da execução. Custas e Honorários pelo executado. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Cumpra-se. Cópia desta sentença, em via digitalizada, servirá como mandado. Tucumã-PA, 14 de junho de 2024. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800827-19.2023.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, 4 andar, prédio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: G T AQUINO LTDA Endereço: PA 279, S/N, KM 06, INDUSTRIAL, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 DECISÃO 1. Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2. Custas iniciais recolhidas. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida constante na inicial, despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 4. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 6. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 8. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 9. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 10. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 11. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 12. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 13. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 14.Cumpra-se com as cautelas necessárias. 15.Serve a presente como mandado. Tucumã - PA, 07 de outubro de 2023. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

30/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Certidão)

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Provisório

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