Interdito Proibitório 0803338-32.2021.8.14.0006 - TJPA

Interdito Proibitório 0803338-32.2021.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2024, 13:42

Audiência (cancelada; conciliação)

30/09/2024, 13:41

Baixa Definitiva

29/09/2024, 12:13

Trânsito em julgado

29/09/2024, 12:12

Decurso de Prazo

18/09/2024, 08:53

Decurso de Prazo

18/09/2024, 05:45

Decurso de Prazo

18/09/2024, 04:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 10:26

Publicação

05/09/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: Reginaldo Filgueiras Nunes e Renilda Lúcia Gomes dos Santos Adv.: Dr. Marcus Vinícius Viana Maués de Moura - OAB/PA nº 30.194 Requeridas: Dariana Aleixo Braga da Silva e Daniela Aleixo Braga Adv.: Dr. Arão de Jesus Rocha - OAB/PA nº 7.827 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Interdito Proibitório c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0803338-32.2021.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aforada por REGINALDO FILGUEIRAS NUNES e RENILDA LÚCIA GOMES DOS SANTOS contra DARIANA ALEIXO BRADA DA SILVA e DANIELA ALEIXO BRAGA, já qualificados, onde os requerentes alegam, em síntese, que são possuidores dos lotes números 66-A e 68-A, situados no Loteamento Santa Maria II, Alameda A, Bairro Icuí Guajará, neste Município, desde os dias 29/11/1991 e 13/01/2014, respectivamente, bem como que estão sendo recorrentemente importunados e ameaçados pelos moradores do prédio vizinho, como também que foram notificados pelas acionadas, no dia 15/02/2021, sendo que nessa correspondência as notificantes lhes acusaram de construir as suas habitações invadindo a área comum do condomínio em que residem. Relataram, ainda, os postulantes que estão sendo perseguidos injustificadamente pelas demandadas, assim como que os imóveis litigiosos foram regularmente adquiridos e estão devidamente documentados e, por fim, que o lote nº 66-A se originou do desmembramento do lote nº 66, os quais são de propriedade de ambos. Os requerentes, à vista do esposado, pretendem, por meio da presente ação, ser mantidos na posse dos imóveis litigiosos, bem como alcançar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As demandadas, durante a sessão de conciliação realizada nos autos, informaram ter ajuizado ação contra os ora requerentes, em data anterior a propositura da presente demanda, envolvendo as mesmas partes e possuindo identidade de pedido e de causa de pedir, feito esse que tramita pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, tendo diante disso pugnado pela extinção do presente processo sem enfrentamento de seu mérito. Colhe-se dos autos e do sistema PJe, que as demandadas aforaram ação de reintegração de posse contra os ora requerentes, no dia 01/03/2021, que tramita pela na 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, Processo nº 0802682-75.2021.8.14.0006, alegando, em síntese, que são proprietárias e possuidoras da casa nº 17, situada no Loteamento Santa Maria II, Alameda A, Bairro Icuí-Guajará, neste Município, bem como que os aqui postulantes construíram suas casas, nos lotes identificados pelos números 66-A e 68-A, nos fundos do terreno limítrofe aos seus imóveis, e, ainda, que as edificações questionadas invadiram a área pertencente ao condomínio em que elas residem. Verifica-se, da análise dos autos, que as ações propostas separadamente, além de possuírem as mesmas partes, têm identidade de pedido e de causa de pedir, uma vez que os litigantes em cada uma delas buscam ser mantido ou reintegrado na posse dos imóveis que entendem ser de sua propriedade. Para além disso, os ora postulantes apresentaram reconvenção nos autos do Processo nº 0802682-75.2021.8.14.0006, com pedidos idênticos aos formulados no presente feito, inclusive no que diz respeito ao pleito de tutela de urgência antecipada, já que ali também pretendem ser mantidos na posse dos imóveis litigiosos e obter o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Descortina-se daí, que o Processo nº 0802682-75.2021.8.14.0006, que foi distribuído antes do aforamento da presente ação, diante de seu objeto e da reconvenção ali apresentada, possui as mesmas partes, objeto e causa de pedir desta demanda, estando, assim, caracterizada na espécie a existência de litispendência (CPC, art. 337, parágrafo 3º). Estando configurada a litispendência, é evidente que o presente processo, por ser o mais recente, deve ser extinto sem resolução do mérito. Ante ao exposto, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar os requerentes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que estas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto à tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de eventual pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 30/08/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2024, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2024, 09:47

Perempção, litispendência ou coisa julgada

31/08/2024, 09:47

Conclusão (para julgamento)

21/08/2023, 12:05

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: Reginaldo Filgueiras Nunes e Renilda Lúcia Gomes dos Santos Adv.: Dr. Marcus Vinícius Viana Maués de Moura - OAB/PA nº 30.194 Requeridas: Dariana Aleixo Braga da Silva e Daniela Aleixo Braga Adv.: Dr. Arão de Jesus Rocha - OAB/PA nº 7.827 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Interdito Proibitório c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0803338-32.2021.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aforada por REGINALDO FILGUEIRAS NUNES e RENILDA LÚCIA GOMES DOS SANTOS contra DARIANA ALEIXO BRADA DA SILVA e DANIELA ALEIXO BRAGA, já qualificados, onde os requerentes alegam, em síntese, que são possuidores dos lotes números 66-A e 68-A, situados no Loteamento Santa Maria II, Alameda A, Bairro Icuí Guajará, neste Município, desde os dias 29/11/1991 e 13/01/2014, respectivamente, bem como que estão sendo recorrentemente importunados e ameaçados pelos moradores do prédio vizinho, como também que foram notificados pelas acionadas, no dia 15/02/2021, sendo que nessa correspondência as notificantes lhes acusaram de construir as suas habitações invadindo a área comum do condomínio em que residem. Relataram, ainda, os postulantes que estão sendo perseguidos injustificadamente pelas demandadas, assim como que os imóveis litigiosos foram regularmente adquiridos e estão devidamente documentados e, por fim, que o lote nº 66-A se originou do desmembramento do lote nº 66, os quais são de propriedade de ambos. Os requerentes, à vista do esposado, pretendem, por meio da presente ação, ser mantidos na posse dos imóveis litigiosos, bem como alcançar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As demandadas, durante a sessão de conciliação realizada nos autos, informaram ter ajuizado ação contra os ora requerentes, em data anterior a propositura da presente demanda, envolvendo as mesmas partes e possuindo identidade de pedido e de causa de pedir, feito esse que tramita pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, tendo diante disso pugnado pela extinção do presente processo sem enfrentamento de seu mérito. Colhe-se dos autos e do sistema PJe, que as demandadas aforaram ação de reintegração de posse contra os ora requerentes, no dia 01/03/2021, que tramita pela na 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, Processo nº 0802682-75.2021.8.14.0006, alegando, em síntese, que são proprietárias e possuidoras da casa nº 17, situada no Loteamento Santa Maria II, Alameda A, Bairro Icuí-Guajará, neste Município, bem como que os aqui postulantes construíram suas casas, nos lotes identificados pelos números 66-A e 68-A, nos fundos do terreno limítrofe aos seus imóveis, e, ainda, que as edificações questionadas invadiram a área pertencente ao condomínio em que elas residem. Verifica-se, da análise dos autos, que as ações propostas separadamente, além de possuírem as mesmas partes, têm identidade de pedido e de causa de pedir, uma vez que os litigantes em cada uma delas buscam ser mantido ou reintegrado na posse dos imóveis que entendem ser de sua propriedade. Para além disso, os ora postulantes apresentaram reconvenção nos autos do Processo nº 0802682-75.2021.8.14.0006, com pedidos idênticos aos formulados no presente feito, inclusive no que diz respeito ao pleito de tutela de urgência antecipada, já que ali também pretendem ser mantidos na posse dos imóveis litigiosos e obter o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Descortina-se daí, que o Processo nº 0802682-75.2021.8.14.0006, que foi distribuído antes do aforamento da presente ação, diante de seu objeto e da reconvenção ali apresentada, possui as mesmas partes, objeto e causa de pedir desta demanda, estando, assim, caracterizada na espécie a existência de litispendência (CPC, art. 337, parágrafo 3º). Estando configurada a litispendência, é evidente que o presente processo, por ser o mais recente, deve ser extinto sem resolução do mérito. Ante ao exposto, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar os requerentes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que estas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto à tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de eventual pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 30/08/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders, CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (Whatsapp) - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO/CARTA/MANDADO Processo n° 0803338-32.2021.8.14.0006 REQUERENTE 1: REGINALDO FILGUEIRAS NUNES Endereço: Travessa WE-84, 742-B, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-250 REQUERENTE 2: RENILDA LUCIA GOMES DOS SANTOS Endereço: Travessa WE-84, 742-B, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-250 REQUERIDA 1: DARIANA ALEIXO BRAGA DA SILVA Endereço: Estrada do Icuí-Guajará - loteamento Sta Maria II, 17, Alameda A, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-000 REQUERIDA 2: DANIELA ALEIXO BRAGA Endereço: Estrada do Icuí-Guajará - loteamento Sta Maria II, 17, Alameda A, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-000 Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, fica a parte REQUERIDA CITADA a respeito da AÇÃO de Indenização por Danos Morais, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão que lhe move REGINALDO FILGUEIRAS NUNES e outros. Todos os documentos, inclusive a inicial com os fatos narrados pela parte requerente, encontram-se à disposição no site: http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. INTIMADAS, AINDA, acerca da designação da audiência de Conciliação, a qual foi marcada para o dia 04/11/2021 09:00. A audiência designada será realizada por meio de videoconferência, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS, podendo-se optar por baixar o aplicativo ou utilizá-lo via web, sendo que a participação ocorrerá por meio de acesso ao link, usando o e-mail cadastrado no PJE ou através do e-mail indicado pela parte após esta intimação. Para indicar o e-mail, ligar para 98251-6230 (Whatsapp) (Secretaria da 3ª Vara de Juizados de Ananindeua), de segunda à sexta (dias úteis), nos horários entre 09h e 12h, ou enviar mensagem para [email protected], e informar o e-mail que será usado para participar de audiência. Em caso de impossibilidade de acesso ao aplicativo Teams, a parte deverá comparecer, independentemente de nova intimação, ao prédio desta 3ª Vara de Juizado, localizado na Rua Suely Cruz e Silva, n. 1989, esquina com a avenida Cláudio Sanders (antiga Estrada do Maguari), no dia da audiência, com antecedência de 15 minutos, para participar da audiência designada, em sala adaptada para este fim. LINK PARA A AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTM0N2UwNzUtNTg4Ni00NGM3LWIwNDYtZmM3NmY1Y2ExNjRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%224df64839-4971-4606-b495-e09ff893547e%22%7d 1) Ficam advertidos que a ausência, injustificada, em qualquer dos atos processuais, poderá ocasionar, em relação ao Promovente, o arquivamento, com possibilidade de condenação em custas; ao Promovido, os efeitos da Revelia. 2) O prazo para apresentação de contestação, que é de 15 (quinze) dias, começará a fluir da data da audiência de conciliação, caso a tentativa de autocomposição da lide nela realizada resulte infrutífera, sendo que em caso de inércia presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte contrária (Lei n. 9.099/95, artigos 16 e 20, combinados com os artigos 334, 335, I, e 344, do CPC). 3) Frustrada a tentativa conciliatória e havendo manifestação de quaisquer das partes pela produção de prova oral, que consistirá no depoimento pessoal das partes e na oitiva de no máximo 03 (três) testemunhas, os autos serão encaminhados para a Secretaria para o agendamento de audiência de instrução e julgamento, que também se realizará por meio de videoconferência. 4) A pessoa jurídica, que figure como requerida nos autos, pode se fazer representar em audiência por meio de preposto, com carta de preposição e atos constitutivos e/ou contrato social previamente inseridos no Sistema PJE. 5) No caso da parte requerida constituir advogado este deve efetivar seu CADASTRAMENTO e HABILITAÇÃO no Sistema PJE, conforme art. 9º, §2º da Resolução nº 005/2008-GP, sob pena de seus atos serem havidos por inexistentes, além de responder por despesas e perdas e danos (CPC, art. 104, parágrafos 1º e 2º). Ananindeua, 23 de setembro de 2021 Secretaria da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua Assinado digitalmente

24/09/2021, 00:00

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Definitivo

Audiência (cancelada; conciliação)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(63)