Procedimento Comum Cível 0811983-36.2024.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0811983-36.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

17/04/2026, 07:30

Definitivo

17/04/2026, 07:30

Trânsito em julgado

17/04/2026, 07:14

Decurso de Prazo

25/02/2026, 18:11

Publicação

29/01/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLEBENIO ALBERTO DA LUZ Endereço: RUA PRINCESA ISABEL, 123, Liberdade, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AGÊNCIA DOCA - AV. "VISCONDE DE SOUZA FRANCO", 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 REQUERIDO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Conj. 201, Conj. 201, Parte 3, Bloco A, Cond. Cond. Wtorre Jk, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0811983-36.2024.8.14.0040 [Interpretação / Revisão de Contrato, Consórcio, Financiamento de Produto, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais, com pedido de antecipação de tutela, proposta CLEBENIO ALBERTO DA LUZ em face da SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S/A e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. A parte autora relata que firmou cédula de crédito bancário destinada à aquisição de veículo automotor, a ser quitada em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 1.051,84 (mil e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos) cada, conforme contrato acostado aos autos. Afirma que no começo de 2024 passaram a ocorrer atrasos salariais, o autor prevendo que estava para ficar desempregado, agindo de boa-fé, de pronto procurou a instituição financeira em 23 de fevereiro de 2024, para fazer um novo financiamento quanto ao saldo devedor, realizando termo aditivo de renegociação nº 626334241, foi feito o refinanciamento do valor R$ 28.144,97 (vinte e oito mil cento e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Alega que são cobradas taxas e juros superiores aos permitidos constitucionalmente e que a cobrança do Custo Efetivo Total – CET é muito superior à média do mercado, sendo que, mediante cálculos simples, entende-se que seriam devidas parcelas em valor inferior ao que está sendo cobrado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 124385926). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 155250115) impugnando o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor e arguindo preliminar de falta de interesse de agir por não procurar a via administrativa. No mérito, defendeu a legalidade dos juros pactuados, afirmando que se encontram dentro da média de mercado, que as taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil constituem apenas parâmetro orientativo, e que a capitalização mensal de juros foi expressamente contratada, sendo admitida pela legislação vigente. Ressaltou, ainda, que o autor desconhece a diferença entre juros e custo efetivo total, desconsiderando o acréscimo das cobranças de tarifas, tributos e seguro que foram regulares, e que a contratação ocorreu por livre iniciativa do autor, com plena ciência das condições pactuadas. Embora intimado, o autor não apresentou réplica (ID 161739197). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No tocante à impugnação à gratuidade de justiça, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, rejeito a impugnação apresentada, uma vez que o requerido não apresentou qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de prova. Quanto à alegada falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução administrativa, igualmente não procede. Embora seja recomendável que o consumidor busque a via extrajudicial, o acesso à Justiça não pode ser condicionado ao esgotamento dessa via, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, reconheço presentes as condições da ação e afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é essencialmente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora figura como destinatária final do serviço financeiro prestado pela requerida, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, entendimento este consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão revisional deduzida em juízo fundamenta-se, essencialmente, na alegação de cobrança de juros abusivos, capitalização mensal indevida e suposta irregularidade do Custo Efetivo Total (CET). Contudo, tais argumentos não encontram respaldo nos elementos constantes dos autos. Inicialmente, quanto à capitalização mensal de juros, é pacífico o entendimento de que tal prática é admitida nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, conforme autoriza o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. No caso concreto, a cédula de crédito bancário e o termo aditivo de renegociação demonstram, de forma clara e expressa, a pactuação da capitalização mensal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou configuração de anatocismo vedado. No que se refere à taxa de juros remuneratórios, igualmente não se verifica abusividade. A limitação prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 283 do STJ e 596 do STF. Ademais, com a revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003, deixou de existir qualquer limitação constitucional às taxas de juros. É certo que a jurisprudência admite a revisão dos juros remuneratórios, mas apenas quando demonstrada discrepância relevante em relação à taxa média de mercado praticada à época da contratação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Com efeito, conforme se extrai da cédula de crédito bancário juntada aos autos (ID 128133305 – Pág. 1) e do termo aditivo de renegociação (ID 122079195 – Pág. 2), bem como da consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, série 25471 – Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos, verifica-se que a taxa média praticada à época era de aproximadamente 2,02% ao mês no contrato original e 1,93% ao mês no termo aditivo. A diferença em relação à taxa contratada, inferior a 1%, não é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade, inexistindo descompasso relevante entre os juros pactuados e a média de mercado. Cumpre destacar que contratos de financiamento de veículos não se inserem na categoria de negócios emergenciais ou de consumo imediato, exigindo planejamento financeiro e análise consciente das condições contratadas. O consumidor, inserido em um mercado competitivo, possui a possibilidade de comparar propostas e optar por aquela que melhor atenda à sua realidade econômica, em observância aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170, IV, da Constituição Federal). A posterior pretensão de revisão de cláusulas livremente pactuadas, sem demonstração concreta de vício de consentimento ou desequilíbrio contratual relevante, afronta o princípio do pacta sunt servanda. No tocante ao termo aditivo de renegociação, o autor impugna genericamente as cláusulas 1 e 1.1, alegando suposta abusividade. Todavia, da simples leitura de tais disposições, verifica-se que elas se limitam à confissão da dívida anteriormente contraída e à renegociação do débito, estabelecendo que, em caso de inadimplemento, voltarão a vigorar as condições da operação original. Não há, portanto, qualquer inovação lesiva ou imposição unilateral, tampouco foi apontado, de forma concreta, qual aspecto dessas cláusulas seria abusivo ou ilegal. Ausente a demonstração de irregularidade específica, devem ser preservados os termos do ajuste livremente celebrado entre as partes. Por fim, quanto à alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) seria excessivo, impõe-se esclarecer, de forma didática, que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com o CET. A taxa de juros representa o percentual cobrado pelo uso do capital emprestado, enquanto o Custo Efetivo Total corresponde à soma de todos os encargos incidentes na operação, incluindo juros, tarifas, seguros e demais despesas vinculadas à contratação. Assim, é natural que o CET apresente percentual superior à taxa de juros isoladamente considerada, o que, por si só, não configura abusividade. No caso concreto, constatado que a taxa de juros remuneratórios não se mostra abusiva em comparação à média de mercado e estando o CET expressamente informado no contrato, não há fundamento jurídico para se reconhecer qualquer irregularidade. A diferença entre os percentuais decorre da própria composição do custo da operação, devidamente informada ao consumidor, não havendo violação ao dever de informação ou desequilíbrio contratual. Dessa forma, ausente a demonstração de abusividade concreta, ilegalidade na capitalização de juros ou irregularidade no termo aditivo de renegociação, impõe-se a preservação integral das condições contratadas, tanto no contrato originário quanto no ajuste posterior. A parte autora questiona também a inclusão no financiamento de tarifas administrativas, seguro e taxas, tornando o contrato mais oneroso. Isso é verdade. Diluir no financiamento esses valores é aumentar o custo final do contrato. Porém, trata-se de onerosidade comum, e não excessiva ou abusiva, até porque se o autor entende que tais acréscimos são indevidos, no momento de negociar poderia ter acordado a redução ou afastar esses encargos, não tendo demonstrado qualquer vício de consentimento capaz de macular o negócio livremente firmado. No caso em exame, os valores fixos das 48 prestações igualmente estão expressos no contrato, não podendo o consumidor alegar surpresa quanto aos valores fixos, inalteráveis, das parcelas que se comprometeu a pagar. Ainda que se trate de contrato de adesão, a taxa de juros e a contratação do seguro e tarifas foi livremente aceita por ele, que tinha a opção de não contratar com o réu. Se conhecia a autora os encargos pactuados, não pode dizer que foi surpreendida com as cobranças ou com o valor da dívida que está devidamente expressa no contrato juntado os autos. Na realidade, a intenção da autora é reduzir a taxa efetiva de juros. Vislumbro clara a contratação da forma como foi feita no caso em exame: com a estipulação das prestações em valores fixos e a menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva. Conhecendo as taxas mensais e anuais e o valor das prestações fixas, facilitou-se para o consumidor pesquisar entre as instituições financeiras as condições de financiamento ofertadas, buscando-se a melhor proposta, com as prestações fixas de menor valor. Outrossim, as tarifas de “avaliação de bem”, “tarifa de cadastro” e o “Registro de Contrato” não são abusivas nem ilegais, pois constituem despesas decorrentes da complexa relação contratual que é o financiamento de veículos. Em relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso”. O réu comprovou o registro do contrato junto ao órgão de trânsito, conforme registro do gravame. Demonstrou ainda que foi de fato realizada a avaliação do veículo, que é usado (ID 128133302 - Pág. 1). Com efeito, as referidas tarifas administrativas dizem respeito a serviços efetivamente prestados pelo réu e passíveis de cobrança e a parte ré comprovou nos autos a efetiva prestação dos serviços. Não se pode afirmar, no caso concreto, ter ocorrido onerosidade excessiva, uma vez que as parcelas do contrato eram fixas e pré-determinadas. O seguro prestamista também foi contratado em contrato separado, os quais preveem benefícios à autora, incluindo caso de morte, invalidez, incapacidade e desemprego involuntário. O contrato prevê detalhadamente as coberturas e condições fixadas, com declaração de plena ciência dos referidos termos e condições, devidamente aceitas pela parte autora (ID 128133304 - Pág. 4). Sendo assim, inexistindo abusividade nas cobranças legalmente pactuadas entre as partes, não há que se falar em revisão nem restituição. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 08:36

Improcedência

27/01/2026, 08:36

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 07:21

Decurso de Prazo

07/11/2025, 18:29

Publicação

07/10/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: CLEBENIO ALBERTO DA LUZ Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora INTIMADA a apresentar réplica à contestação ofertada pela parte requerida AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., juntados aos autos. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 3 de outubro de 2025. LUCAS ALVES JAQUES Servidor(a) da UPJ de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 3 de outubro de 2025 Processo Nº: 0811983-36.2024.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLEBENIO ALBERTO DA LUZ Endereço: RUA PRINCESA ISABEL, 123, Liberdade, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AGÊNCIA DOCA - AV. "VISCONDE DE SOUZA FRANCO", 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 REQUERIDO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Conj. 201, Conj. 201, Parte 3, Bloco A, Cond. Cond. Wtorre Jk, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0811983-36.2024.8.14.0040 [Interpretação / Revisão de Contrato, Consórcio, Financiamento de Produto, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais, com pedido de antecipação de tutela, proposta CLEBENIO ALBERTO DA LUZ em face da SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S/A e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. A parte autora relata que firmou cédula de crédito bancário destinada à aquisição de veículo automotor, a ser quitada em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 1.051,84 (mil e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos) cada, conforme contrato acostado aos autos. Afirma que no começo de 2024 passaram a ocorrer atrasos salariais, o autor prevendo que estava para ficar desempregado, agindo de boa-fé, de pronto procurou a instituição financeira em 23 de fevereiro de 2024, para fazer um novo financiamento quanto ao saldo devedor, realizando termo aditivo de renegociação nº 626334241, foi feito o refinanciamento do valor R$ 28.144,97 (vinte e oito mil cento e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Alega que são cobradas taxas e juros superiores aos permitidos constitucionalmente e que a cobrança do Custo Efetivo Total – CET é muito superior à média do mercado, sendo que, mediante cálculos simples, entende-se que seriam devidas parcelas em valor inferior ao que está sendo cobrado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 124385926). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 155250115) impugnando o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor e arguindo preliminar de falta de interesse de agir por não procurar a via administrativa. No mérito, defendeu a legalidade dos juros pactuados, afirmando que se encontram dentro da média de mercado, que as taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil constituem apenas parâmetro orientativo, e que a capitalização mensal de juros foi expressamente contratada, sendo admitida pela legislação vigente. Ressaltou, ainda, que o autor desconhece a diferença entre juros e custo efetivo total, desconsiderando o acréscimo das cobranças de tarifas, tributos e seguro que foram regulares, e que a contratação ocorreu por livre iniciativa do autor, com plena ciência das condições pactuadas. Embora intimado, o autor não apresentou réplica (ID 161739197). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No tocante à impugnação à gratuidade de justiça, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, rejeito a impugnação apresentada, uma vez que o requerido não apresentou qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de prova. Quanto à alegada falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução administrativa, igualmente não procede. Embora seja recomendável que o consumidor busque a via extrajudicial, o acesso à Justiça não pode ser condicionado ao esgotamento dessa via, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, reconheço presentes as condições da ação e afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é essencialmente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora figura como destinatária final do serviço financeiro prestado pela requerida, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, entendimento este consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão revisional deduzida em juízo fundamenta-se, essencialmente, na alegação de cobrança de juros abusivos, capitalização mensal indevida e suposta irregularidade do Custo Efetivo Total (CET). Contudo, tais argumentos não encontram respaldo nos elementos constantes dos autos. Inicialmente, quanto à capitalização mensal de juros, é pacífico o entendimento de que tal prática é admitida nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, conforme autoriza o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. No caso concreto, a cédula de crédito bancário e o termo aditivo de renegociação demonstram, de forma clara e expressa, a pactuação da capitalização mensal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou configuração de anatocismo vedado. No que se refere à taxa de juros remuneratórios, igualmente não se verifica abusividade. A limitação prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 283 do STJ e 596 do STF. Ademais, com a revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003, deixou de existir qualquer limitação constitucional às taxas de juros. É certo que a jurisprudência admite a revisão dos juros remuneratórios, mas apenas quando demonstrada discrepância relevante em relação à taxa média de mercado praticada à época da contratação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Com efeito, conforme se extrai da cédula de crédito bancário juntada aos autos (ID 128133305 – Pág. 1) e do termo aditivo de renegociação (ID 122079195 – Pág. 2), bem como da consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, série 25471 – Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos, verifica-se que a taxa média praticada à época era de aproximadamente 2,02% ao mês no contrato original e 1,93% ao mês no termo aditivo. A diferença em relação à taxa contratada, inferior a 1%, não é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade, inexistindo descompasso relevante entre os juros pactuados e a média de mercado. Cumpre destacar que contratos de financiamento de veículos não se inserem na categoria de negócios emergenciais ou de consumo imediato, exigindo planejamento financeiro e análise consciente das condições contratadas. O consumidor, inserido em um mercado competitivo, possui a possibilidade de comparar propostas e optar por aquela que melhor atenda à sua realidade econômica, em observância aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170, IV, da Constituição Federal). A posterior pretensão de revisão de cláusulas livremente pactuadas, sem demonstração concreta de vício de consentimento ou desequilíbrio contratual relevante, afronta o princípio do pacta sunt servanda. No tocante ao termo aditivo de renegociação, o autor impugna genericamente as cláusulas 1 e 1.1, alegando suposta abusividade. Todavia, da simples leitura de tais disposições, verifica-se que elas se limitam à confissão da dívida anteriormente contraída e à renegociação do débito, estabelecendo que, em caso de inadimplemento, voltarão a vigorar as condições da operação original. Não há, portanto, qualquer inovação lesiva ou imposição unilateral, tampouco foi apontado, de forma concreta, qual aspecto dessas cláusulas seria abusivo ou ilegal. Ausente a demonstração de irregularidade específica, devem ser preservados os termos do ajuste livremente celebrado entre as partes. Por fim, quanto à alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) seria excessivo, impõe-se esclarecer, de forma didática, que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com o CET. A taxa de juros representa o percentual cobrado pelo uso do capital emprestado, enquanto o Custo Efetivo Total corresponde à soma de todos os encargos incidentes na operação, incluindo juros, tarifas, seguros e demais despesas vinculadas à contratação. Assim, é natural que o CET apresente percentual superior à taxa de juros isoladamente considerada, o que, por si só, não configura abusividade. No caso concreto, constatado que a taxa de juros remuneratórios não se mostra abusiva em comparação à média de mercado e estando o CET expressamente informado no contrato, não há fundamento jurídico para se reconhecer qualquer irregularidade. A diferença entre os percentuais decorre da própria composição do custo da operação, devidamente informada ao consumidor, não havendo violação ao dever de informação ou desequilíbrio contratual. Dessa forma, ausente a demonstração de abusividade concreta, ilegalidade na capitalização de juros ou irregularidade no termo aditivo de renegociação, impõe-se a preservação integral das condições contratadas, tanto no contrato originário quanto no ajuste posterior. A parte autora questiona também a inclusão no financiamento de tarifas administrativas, seguro e taxas, tornando o contrato mais oneroso. Isso é verdade. Diluir no financiamento esses valores é aumentar o custo final do contrato. Porém, trata-se de onerosidade comum, e não excessiva ou abusiva, até porque se o autor entende que tais acréscimos são indevidos, no momento de negociar poderia ter acordado a redução ou afastar esses encargos, não tendo demonstrado qualquer vício de consentimento capaz de macular o negócio livremente firmado. No caso em exame, os valores fixos das 48 prestações igualmente estão expressos no contrato, não podendo o consumidor alegar surpresa quanto aos valores fixos, inalteráveis, das parcelas que se comprometeu a pagar. Ainda que se trate de contrato de adesão, a taxa de juros e a contratação do seguro e tarifas foi livremente aceita por ele, que tinha a opção de não contratar com o réu. Se conhecia a autora os encargos pactuados, não pode dizer que foi surpreendida com as cobranças ou com o valor da dívida que está devidamente expressa no contrato juntado os autos. Na realidade, a intenção da autora é reduzir a taxa efetiva de juros. Vislumbro clara a contratação da forma como foi feita no caso em exame: com a estipulação das prestações em valores fixos e a menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva. Conhecendo as taxas mensais e anuais e o valor das prestações fixas, facilitou-se para o consumidor pesquisar entre as instituições financeiras as condições de financiamento ofertadas, buscando-se a melhor proposta, com as prestações fixas de menor valor. Outrossim, as tarifas de “avaliação de bem”, “tarifa de cadastro” e o “Registro de Contrato” não são abusivas nem ilegais, pois constituem despesas decorrentes da complexa relação contratual que é o financiamento de veículos. Em relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso”. O réu comprovou o registro do contrato junto ao órgão de trânsito, conforme registro do gravame. Demonstrou ainda que foi de fato realizada a avaliação do veículo, que é usado (ID 128133302 - Pág. 1). Com efeito, as referidas tarifas administrativas dizem respeito a serviços efetivamente prestados pelo réu e passíveis de cobrança e a parte ré comprovou nos autos a efetiva prestação dos serviços. Não se pode afirmar, no caso concreto, ter ocorrido onerosidade excessiva, uma vez que as parcelas do contrato eram fixas e pré-determinadas. O seguro prestamista também foi contratado em contrato separado, os quais preveem benefícios à autora, incluindo caso de morte, invalidez, incapacidade e desemprego involuntário. O contrato prevê detalhadamente as coberturas e condições fixadas, com declaração de plena ciência dos referidos termos e condições, devidamente aceitas pela parte autora (ID 128133304 - Pág. 4). Sendo assim, inexistindo abusividade nas cobranças legalmente pactuadas entre as partes, não há que se falar em revisão nem restituição. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLEBENIO ALBERTO DA LUZ Endereço: RUA PRINCESA ISABEL, 123, Liberdade, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AGÊNCIA DOCA - AV. "VISCONDE DE SOUZA FRANCO", 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 REQUERIDO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. Endereço: Avenida Almirante Barroso, 527, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO Apense a presente ação aos autos da ação de busca e apreensão em trâmite neste juízo sob o nº 0812457-07.2024.8.14.0040. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0811983-36.2024.8.14.0040 [Interpretação / Revisão de Contrato, Consórcio, Financiamento de Produto, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] RECEBO a petição inicial, porque preenchidos todos os requisitos do art. 319 e ss do CPC. 2. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Da tutela de urgência Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência ajuizada por CLEBENIO ALBERTO DA LUZ em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS INVESTIMENTOS E SERVICOS S/A, qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a requerida contrato com a instituição bancária visando a obtenção de recursos financeiros. Afirma que após o recebimento do contrato e do início dos pagamentos, foi surpreendido com a existência de diversas cláusulas e valores desconhecidos, percebendo que estava pagando valores maiores do que o que realmente tinha concordado. Assim, vale-se da presente ação, no sentido de serem sanadas as irregularidades apontadas, requerendo, em sede de tutela antecipada, a suspensão de qualquer ação de busca e apreensão do veículo, garantindo assim a posse e a utilização do bem enquanto a ação está em andamento bem como que possa efetuar o pagamento do valor que entende como incontroverso. Requer, também, a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, Inciso VIII do CDC. Anexa procuração, e diversos outros documentos. O art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para tanto, observo que a parte autora não preenche todos os requisitos iniciais para que a tutela pretendida lhe seja antecipada, pois, a princípio, observo que a cobrança seguiu o pactuado entre as partes no contrato, sendo temerário alterar unilateralmente as disposições, sem possibilitar o contraditório. Ademais, é preciso ressaltar que ações ajuizadas contra instituições bancárias reivindicando a revisão de contratos ou declaração de inexistência de relação jurídica são frequentemente ajuizadas em massa e acabam representando verdadeiras loterias jurídicas, trazendo consigo diversas consequências não apenas para o Poder Judiciário (como o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação), mas também para a sociedade como um todo, fato que ensejou inclusive na expedição do Comunicado nº 1/2023 pelo em 01 de Junho de 2023 emitido pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado do Pará (CIJEPA), razão pela qual é necessário conferir maior cautela quando da análise liminar destes pedidos. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteada na inicial. 4. Diante da relação de consumo que, em tese, legítima os atos que constituem a causa de pedir desta ação, e tendo em vista a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, tal como permite o art. 6º, VIII, do CDC. 5. Considerando as especificidades da causa, onde o requerente pretende rever as cláusulas do pacto celebrado entre os litigantes, o que diminui a possibilidade de autocomposição, deixo de designar audiência para tal fim. De qualquer modo, as partes, resolvendo o litígio direta e amigavelmente, poderão a qualquer tempo trazer aos autos instrumento de acordo para homologação, assim como requerer em conjunto a designação de audiência de conciliação, não se verificando, assim, prejuízo algum. Assim, determino a CITAÇÃO do(a) requerido(a) no endereço indicado na inicial, para querendo, apresentar reposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia, e, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na contestação. 6. Após, certifique a secretaria a apresentação ou não de resposta e sua tempestividade. Em caso positivo, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. 7. Por fim, voltem os autos conclusos para nova deliberação. Cite-se. Intime-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

02/09/2024, 00:00

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Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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