Cumprimento de sentença 0832790-41.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Reu

DIRETOR DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

JOAO ANTONIO DALLAGNOL

OAB/RS 90344·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

16/01/2026, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 15:36

Publicado Intimação em 16/10/2025.

17/10/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

17/10/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2025 23:59.

28/09/2025, 01:38

Evoluída a classe de (Mandado de Segurança) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

29/08/2025, 12:56

Conclusos para despacho

29/08/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:15

Todas as movimentações(101)

Conclusos para decisão

16/01/2026, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 15:36

Publicado Intimação em 16/10/2025.

17/10/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Documentos

Documento de Comprovação

•23/03/2022, 20:52

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 14:37

17/10/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2025 23:59.

28/09/2025, 01:38

Evoluída a classe de (Mandado de Segurança) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

29/08/2025, 12:56

Conclusos para despacho

29/08/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:15

Juntada de petição

25/08/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, intima o Recorrente, para no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas em dobro, sob pena de deserção, conforme determina o art. 1.007, §4º do CPC, referente ao processo do recurso de Agravo Interno, em cumprimento à determinação contida no art. 33, §

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra a decisão do Juízo monocrático da 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL, nos autos do mandado de segurança impetrado por INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. Em síntese, o impetrante ingressou com Mandado de Segurança contra ato do impetrado com o objetivo de afastar a incidência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) sobre suas operações interestaduais que destinam mercadorias a consumidores finais não c

10/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/12/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:49

Publicado Decisão em 03/11/2022.

03/11/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

29/10/2022, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA AUTORIDADE: DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0832790-41.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos, DECISÃO 1. Considerando a interposição de recurso de Apelação intime-se o recorrido, para, querendo,

28/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 13:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/10/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/08/2022 23:59.

04/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 04:13

Decorrido prazo de DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 04:13

Conclusos para decisão

25/08/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 17:59

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 20:49

Decorrido prazo de INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 11/08/2022 23:59.

13/08/2022, 02:30

Decorrido prazo de INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 10/08/2022 23:59.

13/08/2022, 02:16

Publicado Sentença em 21/07/2022.

22/07/2022, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 20:32

Juntada de Petição de termo de ciência

21/07/2022, 17:37

Publicado Sentença em 15/07/2022.

20/07/2022, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA AUTORIDADE: DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0832790-41.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos e etc, 1-O(a) impetrante, acima identificado, ingressou com Mandado de Segurança contra ato do impetrado(a),

20/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA AUTORIDADE: DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0832790-41.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos e etc, 1-O(a) impetrante, acima identificado, ingressou com Mandado de Segurança contra ato do impetrado(a),

14/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 12:16

Julgado procedente o pedido

13/07/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 11:36

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 11:33

Decorrido prazo de DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 04:13

Decorrido prazo de DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 04:13

Juntada de Ofício

06/06/2022, 13:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

02/06/2022, 17:55

Juntada de Certidão

02/06/2022, 17:28

Decorrido prazo de DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 17/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:00

Decorrido prazo de DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 17/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/05/2022 23:59.

27/05/2022, 04:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

16/05/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 12:54

Juntada de Petição de parecer

16/05/2022, 10:51

Juntada de Petição de parecer

16/05/2022, 10:50

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 10:50

Juntada de Petição de diligência

04/05/2022, 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2022, 20:14

Juntada de Petição de diligência

04/05/2022, 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2022, 20:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2022, 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2022, 09:00

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 17:51

Expedição de Mandado.

02/05/2022, 12:41

Expedição de Mandado.

02/05/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 12:40

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.

27/04/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA AUTORIDADE: DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ e outros Nos termos do artigo 1º, §2º, XI, do Provimento 006/2006 da CJRMB, PROCESSO N.º0832790-41.2022.8.14.0301 intime-se a parte AUTORA, através de seu patrono, a recolher as custas judiciais para o cumprimento da decisão do ID - 56726443 (EXPEDIÇÃO DE ( 3 ) MANDADO(S) + ( 2 ) DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA - não compreendido(s) na(s) custa(s) inicial(ais), cujo b

26/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 09:43

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 09:41

Publicado Decisão em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

21/04/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA AUTORIDADE: DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0832790-41.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de Mandado de Segurança, postulando deferimento de medida liminar, inaudita altera pars, visando, na forma do art. 151, IV, C

20/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 09:28

Concedida a Medida Liminar

19/04/2022, 09:28

Conclusos para decisão

30/03/2022, 08:33

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 17:39

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.

28/03/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832790-41.2022.8.14.0301. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal Processo Judicial Eletrônico Nos termos do artigo 22, § 1º e § 2º, e do artigo 55, § único, ambos da Portaria Conjunta GP/VP nº 001/2018-TJPA, c/c o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, intime-se a parte AUTORA a comprovar nos autos, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, o recolhimento das CUSTAS INICIAIS vinculadas ao presente processo, cujo Boleto Bancário para pagamento

25/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 14:37

Cancelada a movimentação processual

24/03/2022, 14:26

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 20:52

Decisão

•19/04/2022, 09:28

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 09:41

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 09:43

Decisão

•12/05/2022, 11:53

Sentença

•13/07/2022, 12:16

Sentença

•19/07/2022, 09:45

Decisão

•27/10/2022, 13:31

Decisão

•04/11/2022, 13:49

Sentença

•27/12/2022, 09:41

Sentença

•09/01/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 17:50

Todos os documentos(21)

Documento de Comprovação

•23/03/2022, 20:52

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 14:37

Decisão

•19/04/2022, 09:28

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 09:41

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 09:43

Decisão

•12/05/2022, 11:53

Sentença

•13/07/2022, 12:16

Sentença

•19/07/2022, 09:45

Decisão

•27/10/2022, 13:31

Decisão

•04/11/2022, 13:49

Sentença

•27/12/2022, 09:41

Sentença

•09/01/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 17:50

Despacho

•01/12/2023, 15:24

Acórdão

•09/07/2025, 14:59

Acórdão

•09/07/2025, 15:09

Despacho

•01/10/2025, 08:18

Despacho

•14/10/2025, 08:14