Execução de Título Extrajudicial 0022646-56.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0022646-56.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEÇÃO TÊXTIL LTDA Nome: COLEÇÃO TÊXTIL LTDA Endereço: desconhecido EXECUTADO: A J BARREIRINHAS RAYOL COMERCIO DE MALHAS ME Nome: A J BARREIRINHAS RAYOL COMERCIO DE MALHAS ME Endereço: Estrada Outeiro, 1152, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-250 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0022646-56.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS Versam os autos sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por COLEÇÃO TEXTIL LTDA em face de A J BARREIRINHAS RAYOL COMERCIO DE MALHAS ME baseada em DUPLICATA. Em Id. 105956342 - Pág. 1, foi determinada a intimação do requerido para manifestação acerca da prescrição do débito. Após manifestação, os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355 DO NCPC. Conforme decisão prolatada no Id. 105956342 - Pág. 2, a citação realizada anteriormente em 2023 (ID. 93755063) foi declarada nula de pleno direito, porquanto a empresa executada se encontrava baixada e extinta desde 2019. Não apenas isso, observa-se que a execução está embasada em duplicatas vencidas em 2012, de modo que o exequente deveria ter promovido a citação da executada até 2015, ainda que por edital, antes da sua dissolução, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, constata-se que há muito transcorrido o prazo trienal da prescrição ( Artigo 18, Inciso l da Lei 6.458 de 1/11/1977) sem que o autor tenha se desincumbido do ônus de viabilizar a citação válida do requerido. Desta forma, a falta de citação decorreu por culpa EXCLUSIVA da parte autora, seja por não recolher tempestivamente as custas para a realização do ato, seja por se quedar inerte às intimações do juízo. Frise-se que incumbe ao autor viabilizar a citação da parte ré, impulsionando o feito neste propósito (CPC, art. 240, §2º), independentemente de intimação do Juízo, vez que se trata de obrigação ex lege. Desta forma, se todas as diligências requeridas ao Poder Judiciário foram efetuadas na forma e nos termos da lei processual e se, ainda assim, a citação válida não se verificou, por ter deixado transcorrer o prazo trienal, sem requerer a citação editalícia em momento oportuno, a decretação da prescrição é medida que se impõe. Gravosa é a total desídia do autor quanto a adoção das diligências pertinentes, provocando demora do processo por tempo muito superior ao razoável, período no qual não adotou a postura positiva para o correto ajuizamento da ação e consequente formação integral da lide, em clara demonstração de desinteresse em impulsionar o feito. O que se reconhece, portanto, é que, devendo a parte adotar providência necessária, esta deixou de fazê-lo dentro do prazo legal, ensejando a ocorrência da prescrição da pretensão, uma vez que deixou transcorrer o prazo trienal, sem requerer a citação editalícia em momento oportuno, impedindo, assim, a interrupção do prazo prescricional, conforme art. art. 240, §2º, CPC/15, POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO AUTOR. Nesta linha de intelecção, pela norma inserta nos arts. 202 e 203 do Código Civil Brasileiro, a ausência de citação do requerido no processo impõe a NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Observe-se que não há nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, havendo se operado nos termos do antigo Código Civil no seu art. 172 e ss, que prescreve a propositura ação, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 240, do CPC. Dispõe o art. 240, §1º do CPC que a citação válida interrompe a prescrição, a qual retroage a data do ajuizamento da ação. Por sua vez, o §§2º do mesmo dispositivo impõe ao autor a obrigação de viabilizar a citação do réu no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de que não se interrompa o prazo prescricional, quando a demora decorrer de culpa do autor. No caso dos autos, embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional, o autor INVIABILIZOU a realização da citação do réu, uma vez que propôs a ação, sem ter a cúria de adotar as providências imediatas para citação, deixando decorrer tempo mais do que suficiente para adotar as diligências pertinentes ao escorreito prosseguimento do feito. Portanto, considerando-se como prazo prescricional aplicável ao caso aquele previsto no artigo 18, Inciso l da Lei 6.458 de 1/11/1977, a saber de 03 (três) anos, conforme alhures pontuado, tem-se que incontestavelmente se operou a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXORDIAL, pela não interrupção do prazo prescricional ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR QUE NÃO A VIABILIZOU. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO, e DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Resta revogada tutela ou liminar porventura anteriormente deferida por este juízo. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, 30 de Agosto de 2024. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 3ª VCE da Capital SS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COLEÇÃO TÊXTIL LTDA Nome: COLEÇÃO TÊXTIL LTDA Endereço: desconhecido EXECUTADO: A J BARREIRINHAS RAYOL COMERCIO DE MALHAS ME Nome: A J BARREIRINHAS RAYOL COMERCIO DE MALHAS ME Endereço: Estrada Outeiro, 1152, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-250 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0022646-56.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. 1. Não obstante seja obrigação do Exequente exercer seu papel proativo no processo, como parte interessada na satisfação do crédito, em vista ao Princípio da Cooperação, que não é somente atribuído ao Juiz, mas a todos os partícipes do processo, realizada busca no site da Receita Federal e da JUCEPA, confirmou-se que a empresa já se encontra EXTINTA e BAIXADA, desde 2019, inclusive com liquidação voluntária, conforme espelhos em anexo. Inclusive, ressalte-se que este fato deveria ser de conhecimento da exequente, uma vez que se trata de informação pública de fato ocorrido HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS(!!!). Diante disso, estando a sociedade empresária dissolvida, evidente que o ato citatório realizado em 2023 (id N. 93755063) é nulo, porquanto a empresa já não mais subsistia no mundo jurídico. 2. Não apenas isso, observo que a execução está embasada em duplicatas vencidas em 2012, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, de modo que o exequente deveria ter promovido a citação da executada até 2015, ainda que por edital, antes da sua dissolução, ônus do qual não se desincumbiu. Isto posto, com esteio no art. 10 do CPC, a fim de evitar o efeito surpresa, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da prescrição do débito. Int. Dil. Cumpra-se. Após, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais.pdf Petição Inicial 22020913123000000000047363161 DOC 02 Atos Instrutorios.pdf Documento de Migração 22020913123100000000047363165 DOC 03 Certidao de digitalizacao.pdf Documento de Migração 22020913123200000000047363170 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081018340655700000070674062 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081018340655700000070674062 Certidão Certidão 23042610325828200000086818779 Citação Citação 23050411032607100000087256916 AR Identificação de AR 23052906403167300000088711053 AR Identificação de AR 23052906403176300000088711054 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090510490336400000094386726 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090510490336400000094386726 Petição Petição 23091310055765100000094748189 23.09.13 - Cálculo Documento de Comprovação 23091310055799000000094748191 Certidão Certidão 23120411355901100000099227673

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0022646-56.2013.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso I, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a apresentar manifestação sobre o AR devolvido ID 93755063, no prazo de 05 (cinco) dias. Belém – PA, 5 de setembro de 2023. HIEDA CHAGAS E SILVA Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0022646-56.2013.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Belém, 10 de agosto de 2022. NATHALIE MAGALHAES MENESES Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

11/08/2022, 00:00

Documentos

•03/09/2024, 00:00