Execução de Título Extrajudicial 0801352-90.2023.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801352-90.2023.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801352-90.2023.8.14.0097 DECISÃO Trata-se de execução que se processa em face da executada, por direito referente a honorários advocatícios contratados, sendo pedido penhora de 30% do valor do benefício social previdenciário (BCP) do executado. Como se nota dos próprios documentos e alegações juntadas pela exequente, referida quantia refere-se a benefício assistencial (BCP), recebido pela executada. Não se discute a natureza salarial dos valores, mas apenas a possibilidade de penhora para pagamento de créditos oriundos da prestação de serviços advocatícios. Entendo que a impenhorabilidade de salários e proventos não é absoluta, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Inclusive isso já foi tema de julgamento pelo STJ, autorizando penhora de percentual de salário. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito executado possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite, em tese, a penhora parcial dos salários, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC: "§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos" No entanto, o fundamento para a impenhorabilidade, ainda que não absoluta, dos salários e proventos do devedor, é o princípio da dignidade. A dívida do executado perante a exequente não pode impor sua ruína, devendo ser ponderados os interesses em confronto, com base no princípio da proporcionalidade, sempre resguardada a dignidade dos interessados. A impenhorabilidade visa a proteger o sustento básico e a própria sobrevivência do executado, evitando que a execução forçada acarrete a ruína do devedor. A execução deve ser promovida de acordo com os princípios da utilidade e da menor onerosidade para o executado. Nessa perspectiva e considerando que o valor a ser penhorado refere-se a benefício social, de natureza assistencial, destinado a auxiliar famílias a superar a condição de pobreza ou extrema pobreza, há que se reconhecer que a penhora, ainda que parcial dos valores, violaria o princípio da dignidade e da proporcionalidade. Portanto, à mingua de prova de que a condição financeira da parte executada se enquadra nos requisitos para o recebimento do benefício assistencial penhorado, forçoso o reconhecimento de que o montante a ser penhorado destina-se ao seu sustento e de sua família, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC. Em decorrência, INDEFIRO o pedido de penhora de parte do benefício social do executado. Outrossim, proceda-se pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em busca de bens e direitos em no do executado. Após, manifeste as partes. Santa Bárbara, 20 de março de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

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Mero expediente

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Mandado

Expedição de documento

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Outras Decisões

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