Recurso Especial 0844828-56.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 313.500,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA MARCELLA MENDES DOS SANTOS

OAB/PA 20301·CPF·Representa: Réu

HELOISE HELENE MONTEIRO BARROS

OAB/PA 27494·CPF·Representa: Réu

DIORGEO DIOVANNY S. MENDES DA R. L. DA SILVA

OAB/PA 12614·CPF·Representa: Réu

LAYSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PA 21663·CPF·Representa: Réu

BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES

OAB/PA 21820·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

VANIA VALE DOS SANTOS

CPF

Reu

DENIS VALE DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ANNA MARCELLA MENDES DOS SANTOS

OAB/PA 20301·CPF·Representa: Réu

HELOISE HELENE MONTEIRO BARROS

OAB/PA 27494·CPF·Representa: Réu

DIORGEO DIOVANNY S. MENDES DA R. L. DA SILVA

OAB/PA 12614·CPF·Representa: Réu

LAYSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PA 21663·CPF·Representa: Réu

BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES

OAB/PA 21820·CPF·Representa: Réu

VYCTOR ALBERTO DOS SANTOS TRINDADE

OAB/PA 836·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:44

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

01/04/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

11/03/2026, 08:05

Publicado Decisão em 11/03/2026.

11/03/2026, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 16:21

Decorrido prazo de DENIS VALE DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:54

Decorrido prazo de VANIA VALE DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 09:26

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

22/01/2026, 09:26

Conclusos para decisão

12/01/2026, 15:55

Todas as movimentações(77)

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:44

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

01/04/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:39

Documentos

Decisão

•02/09/2020, 13:05

Decisão

•25/11/2020, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

11/03/2026, 08:05

Publicado Decisão em 11/03/2026.

11/03/2026, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 16:21

Decorrido prazo de DENIS VALE DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:54

Decorrido prazo de VANIA VALE DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 09:26

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

22/01/2026, 09:26

Conclusos para decisão

12/01/2026, 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões

09/01/2026, 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

09/01/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 11:30

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 11:30

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

09/01/2026, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:34

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

16/12/2025, 11:34

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

16/12/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

15/11/2025, 01:00

Publicado Decisão em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

31/10/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 13:30

Recurso Especial não admitido

22/10/2025, 16:58

Recurso Extraordinário não admitido

22/10/2025, 16:58

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/07/2025, 08:53

Juntada de Certidão

24/07/2025, 08:53

Decorrido prazo de VANIA VALE DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de DENIS VALE DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:26

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

30/06/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 17:31

Decorrido prazo de DENIS VALE DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de VANIA VALE DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 00:01

Publicado Ementa em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 05:16

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 05:16

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido em parte

12/05/2025, 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2025, 13:39

Juntada de Petição de carta

05/05/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 08:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2025, 08:04

Pedido de inclusão em pauta

10/03/2025, 11:13

Conclusos para despacho

10/03/2025, 09:48

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 09:48

Cancelada a movimentação processual

04/12/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 13:38

Conclusos para despacho

16/05/2024, 11:34

Cancelada a movimentação processual

16/05/2024, 11:34

Cancelada a movimentação processual

15/05/2024, 11:10

Cancelada a movimentação processual

15/05/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 10:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/11/2023, 14:26

Conclusos para despacho

14/11/2023, 10:09

Cancelada a movimentação processual

14/11/2023, 10:09

Recebidos os autos

23/06/2023, 11:04

Distribuído por sorteio

23/06/2023, 11:04

Decisão

•26/11/2020, 12:46

Decisão

•27/11/2020, 09:35

Decisão

•02/03/2021, 13:06

Decisão

•26/01/2022, 19:38

Decisão

•27/01/2022, 11:33

Sentença

•13/03/2023, 09:27

Sentença

•14/03/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 13:56

Despacho

•20/11/2023, 14:26

Despacho

•21/11/2023, 10:48

Despacho

•16/05/2024, 13:38

Despacho

•10/03/2025, 11:13

Todos os documentos(24)

Decisão

•02/09/2020, 13:05

Decisão

•25/11/2020, 12:48

Decisão

•26/11/2020, 12:46

Decisão

•27/11/2020, 09:35

Decisão

•02/03/2021, 13:06

Decisão

•26/01/2022, 19:38

Decisão

•27/01/2022, 11:33

Sentença

•13/03/2023, 09:27

Sentença

•14/03/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 13:56

Despacho

•20/11/2023, 14:26

Despacho

•21/11/2023, 10:48

Despacho

•16/05/2024, 13:38

Despacho

•10/03/2025, 11:13

Acórdão

•12/05/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:26

Decisão

•22/10/2025, 16:58

Decisão

•29/10/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 11:30

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 11:30

Decisão

•26/02/2026, 16:21

Decisão

•09/03/2026, 15:14