Execução de Título Extrajudicial 0836213-14.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0836213-14.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NEUZA PEREIRA NACIF APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL COREMAS VILLE RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL N. 0836213-14.2019.814.0301 APELANTE: NEUZA PEREIRA NACIF ADVOGADO: ANNA KARLA NACIF JENNINGS SILVA / ANGELICA DE FATIMA JENNINGS DA COSTA SILVA APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL COREMAS VILLE ADVOGADO: FABIO ROGERIO MOURA RELATORA: DESA GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SE MOSTRAM PERTINENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART.. 784, X, DO CPC/15. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCABÍVEL. RÉ/APELANTE É PROPRIETÁRIA DO BEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, RESTAM PRESCRITAS AS DÍVIDAS ANTERIORES A 05/07/2014, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 05/07/2019. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL N. 0836213-14.2019.814.0301 APELANTE: NEUZA PEREIRA NACIF ADVOGADO: ANNA KARLA NACIF JENNINGS SILVA / ANGELICA DE FATIMA JENNINGS DA COSTA SILVA APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL COREMAS VILLE ADVOGADO: FABIO ROGERIO MOURA RELATORA: DESA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO O CONDOMINIO RESIDENCIAL COREMAS VILLE ingressou com ação de execução de taxas condominiais em face de NEUZA PEREIRA NACIF. Para citação requereu que fossem realizadas diligências do art. 319 parágrafo primeiro do CPC para expedição de ofícios aos órgão públicos para localização da executada ou a citação por edital, afirmando que a ré encontra-se em local incerto e não sabido. Mencionou que o débito chega ao valor de R$56.443,44 (Cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais, quarenta e quatro centavos) já acrescidos de juros legais e multa, previstos no art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Requereu a consulta e bloqueio via BACENJUD e RENAJUD. Em sede de Exceção de pré-executividade por alegando inexistência de título, ocorrência de prescrição, afirmando que os créditos têm prazo prescricional de 5 anos, então as cobranças de junho de 2014 a agosto de 2005 estão prescritas. Além de afirmar que os documentos que embasaram a execução não serem hábeis para tanto. E ainda que não teria qualquer vínculo com o imóvel, sendo parte ilegítima. Foi apresentada impugnação à exceção de pré-executividade. - id n. 16440526 - Pág. 1. - alegando se tratar da via inadequada e da preclusão sobre suposto “vício de falsidade” da Convenção Condominial do Condomínio. referido documento foi juntado ao processo 05 DE JULHO DE 2019 sob ID n°11398589, ou seja manifestamente preclusa a presente arguição de vício de legitimidade. Na decisão que julgou a exceção de pré-executividade, o julgador declarou prescritas as dívidas anteriores a 05/07/2014, observando o prazo prescricional de cinco anos para que o Condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial, mencionando que a houve o ingresso da demanda em 05/07/2019. Indicou que a documentação juntada nos autos demonstra que a Executada é proprietária de uma unidade do bloco AB-01 do Condomínio, portanto tem legitimidade passiva. Quanto à alegação de falsidade do documento, considerou que se tratava de questão que dependeria de dilação probatória, por isso a Executada deveria ter se utilizado dos embargos à execução, tendo, então precluído o seu direito. Quanto ao título, considerou o julgador que este é exigível, pois não depende da participação do devedor, tampouco de sua assinatura, apenas sendo necessário que o condomínio ingresse com o processo de execução contra o devedor. Considerou ainda que os títulos exigíveis são estabelecidos a partir de agosto de 2014, pois somente após a ata da assembleia condominial constante em ID.11398599 e ID. 11398598 é que o valor da taxa foi estabelecido e, consequentemente, apenas a partir deste documento são preenchidos os requisitos para a constituição do título executivo. Neste sentido, o juízo singular converteu o título extrajudicial em judicial, aplicou a sucumbência recíproca, e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. Houve embargos de declaração opostos por NEUZA PEREIRA NACIF, os quais não foram acolhidos - id n. 16440535 - Pág. 1-3. NEUZA PEREIRA NACIF interpôs recurso de apelação, alegando que há mero arquivo em PDF, sem estar preenchido qualquer requisito de validade documental. Disse que a existência de título é pressuposto para o manejo de ação executiva. Afirmou que não há título ou documento com valor jurídico, afirmando que há pseudo-planilhas de débitos. Afirmou que não há prova de propriedade, posse ou qualquer outro direito ou vínculo real sobre o bem; pleiteia pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva. Requer o reconhecimento da iliquidez dos valores cobrados. Requereu o provimento do recurso de apelação. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação - id n. 16440539 - Pág. 1 - requerendo a manutenção da sentença. É o relatório À secretaria, para inclusão em pauta de julgamento, via plenário virtual. Belém, de de 2024. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA VOTO APELAÇÃO CÍVEL N. 0836213-14.2019.814.0301 APELANTE: NEUZA PEREIRA NACIF ADVOGADO: ANNA KARLA NACIF JENNINGS SILVA / ANGELICA DE FATIMA JENNINGS DA COSTA SILVA APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL COREMAS VILLE ADVOGADO: FABIO ROGERIO MOURA RELATORA: DESA GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO Busca a recorrente a reforma da sentença mencionando em suma que não há relação dela com o imóvel, pois não reside no mesmo. Menciona que os documentos que embasaram a ação de execução não servem como título executivo, não sendo passível de liquidez, certeza e exigibilidade. A demanda versa sobre a decisão que apreciou a exceção de pré-executividade apresentado por NEUZA PEREIRA NACIF nos autos da ação de execução proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COREMAS VILLE, que busca pelo adimplemento de taxas condominiais. Pois bem, no tocante à cobrança de quotas condominiais houve modificações relevantes no CPC de 2015, com sua elevação à condição de título executivo extrajudicial, permitindo a propositura direta da execução das contribuições ordinárias ou extraordinárias previstas na convenção do condomínio ou aprovadas em assembleia geral, quando documentadas, dispensando-se o excesso de formalidades na maneira como são apresentados os documentos que embasam a execução, nos termos do art. 784, X do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE "ORÇAMENTO ANUAL, VOTADO E APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA". DISPENSÁVEL O REGISTRO DA CONVENÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA TORNAR O DOCUMENTO OPONÍVEL A TERCEIROS. PRESCINDÍVEL ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. MEDIDA INDEVIDAMENTE ONEROSA AO CREDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 1º/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca dos documentos necessários à propositura de execução de título extrajudicial referente a contribuições de condomínio edilício. 3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15). 4. São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. 5. Mostra-se desnecessário - e indevidamente oneroso ao credor/exequente - exigir que seja apresentado "orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária", bem como que a "convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis". 6. Condição prevista no art. 1.333, parágrafo único, do CC/02 para tornar o documento oponível a terceiros, sendo despicienda no exame da relação jurídico-processual entabulada entre condomínio (credor) e condômino inadimplente (devedor). 7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.048.856/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Desse modo, os documentos se mostram pertinentes à propositura da ação de execução, não havendo que se falar em título que não é certo, líquido, exigível, posto que os documentos da execução são pautados nos valores condominiais aprovados em assembléias, conforme previsto na convenção condominial. Quanto à questão da legitimidade da ré, ora apelante, não há dúvidas acerca da sua relação com o imóvel, uma vez ser esta a proprietária do bem, conforme documento nos autos - id n. 16440540 - Pág. 1. O fato de não residir no local do imóvel não a desvincula do mesmo e nem a exclui do pagamento dos débitos oriundos do respectivo bem. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré/apelante. Quanto a questão acerca da prescrição, bem asseverou o julgador de piso que em 05/07/2019 o Exequente ajuizou ação de execução, então se a prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos, conforme 206, § 5º, I, do Código Civil, restam prescritas as dívidas anteriores a 05/07/2014. Nesse sentido, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.483.930/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 1/2/2017.) Por todo o exposto, considero que a sentença não merece reparo, pelo que CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Belém, de de 2024. DESA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA Belém, 25/04/2024 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0836213-14.2019.8.14.0301 ADVOGADO: ANNA KARLA NACIF JENNINGS SILVA / ANGELICA DE FATIMA JENNINGS DA COSTA SILVA ADVOGADO: ANNA KARLA NACIF JENNINGS SILVA / ANGELICA DE FATIMA JENNINGS DA COSTA SILVA ADVOGADO: ANNA KARLA NACIF JENNINGS SILVA / ANGELICA DE FATIMA JENNINGS DA COSTA SILVA

26/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NEUZA PEREIRA NACIF em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL COREMAS VILLE em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA PEREIRA NACIF em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL COREMAS VILLE em 01/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Audiência de Conciliação/Mediação do dia 08/07/2025 09:30 cancelada.

Transitado em Julgado em 02/10/2025

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Todos os documentos(25)