Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0816526-87.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Despenalização / DescriminalizaçãoAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPAJEEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua

Partes do Processo

SERGIO GABRIEL DOS SANTOS VIANA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

29/05/2026, 12:20

Retificação de Classe Processual

29/05/2026, 12:18

Homologação de Transação Penal

27/05/2026, 16:24

Audiência (realizada)

27/05/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 07:45

Mandado (entregue ao destinatário)

05/01/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 09:30

Mandado

09/12/2025, 12:53

Expedição de documento (Ofício)

09/12/2025, 12:50

Documento

09/12/2025, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:26

Todas as movimentações(95)

Documento

29/05/2026, 12:20

Retificação de Classe Processual

29/05/2026, 12:18

Homologação de Transação Penal

27/05/2026, 16:24

Audiência (realizada)

27/05/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:18

Documentos

•03/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 07:45

Mandado (entregue ao destinatário)

05/01/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 09:30

Mandado

09/12/2025, 12:53

Expedição de documento (Ofício)

09/12/2025, 12:50

Documento

09/12/2025, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:26

Audiência (designada)

04/12/2025, 13:25

Mero expediente

02/12/2025, 11:41

Decurso de Prazo

14/11/2025, 16:55

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 16:08

Decurso de Prazo

01/11/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 08:22

Mero expediente

20/10/2025, 09:54

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 19:28

Petição (Denúncia)

23/09/2025, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 11:33

Mero expediente

25/08/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 08:54

Documento (Certidão)

16/08/2025, 14:59

Mandado (entregue ao destinatário)

23/07/2025, 09:33

Documento (Mandado)

23/07/2025, 09:33

Mandado

30/05/2025, 09:16

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 11:43

Mero expediente

28/04/2025, 08:59

Petição (Parecer)

24/04/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 22:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/04/2025, 22:45

Mandado

15/04/2025, 10:39

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2025, 11:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/04/2025, 18:20

Decurso de Prazo

14/02/2025, 12:51

Mandado

05/02/2025, 08:29

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 12:19

Audiência (designada; preliminar)

10/01/2025, 12:18

Mero expediente

08/01/2025, 17:15

Decurso de Prazo

25/12/2024, 01:06

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 09:23

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 12:13

Mero expediente

19/11/2024, 09:18

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 09:36

Redistribuição

31/10/2024, 15:09

Documento (Certidão)

31/10/2024, 15:08

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816526-87.2024.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal ASSUNTO:[Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR DO FATO: SERGIO GABRIEL DOS SANTOS VIANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de I.P.L, tendo o Ministério Público imputado ao acusado a conduta prevista no art.28 da Lei.11.343/06. No caso dos autos é atribuído ao investigado, crime de pequeno potencial ofensivo, com pena máxima não superior a 02(dois) anos, sendo da competência do Juizado Especial Criminal a análise e tramitação do feito. Senão vejamos, de acordo com o art. 61 da Lei 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais se restringe às infrações de menor potencial ofensivo, definidas como as contravenções penais ou crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos. No caso em análise a pena atribuída ao delito apurado nesses autos se adequa perfeitamente aos limites entabulados no art.61 da Lei.9099/95, sendo de competência do Juizado Especial Criminal à apreciação do feito. Isto posto, considerando a situação acima exposta, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o encaminhamento dos presentes autos a Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ananindeua, nos termos da Resolução nº 15/2014-GP. A PRESENTE DECISÃO DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO PARA A INTIMAÇÃO/CIÊNCIA/OFÍCIO/ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO; Cumpra-se. Ananindeua/PA, da assinatura eletrônica. EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 09:43

Incompetência

02/09/2024, 08:38

Decurso de Prazo

24/08/2024, 12:16

Decurso de Prazo

24/08/2024, 04:02

Conclusão (para decisão)

20/08/2024, 09:24

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 09:27

Decurso de Prazo

12/08/2024, 03:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 11:31

Decurso de Prazo

01/08/2024, 16:03

Decurso de Prazo

01/08/2024, 16:00

Mudança de Classe Processual

01/08/2024, 11:19

Ato ordinatório

01/08/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 11:11

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 11:23

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 08:57

Petição (Petição (outras))

28/07/2024, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2024, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2024, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2024, 13:08

Documento (Ofício)

27/07/2024, 12:17

Documento (Ofício)

27/07/2024, 12:14

Documento (Decisão)

27/07/2024, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2024, 11:47

Relaxamento do Flagrante

27/07/2024, 11:18

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 20:25

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/07/2024, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 19:27

Distribuição (sorteio)

26/07/2024, 19:27