Execução de Título Extrajudicial 0837378-91.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0837378-91.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ARCA COBRANÇAS LTDA – ME Executados: H M ARRUDA COMERCIO EIRELI – EPP e HELIO MOREIRA ARRUDA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Processo de nº 0837378-91.2022.814.0301 Trata-se de Embargos à Execução (ID 100320585), em sede de Ação de Execução de Título Extrajudicial, opostos em virtude da penhora de valores via sistema SISBAJUD, fundamentados na impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta do FGTS. Compulsando os autos, observa-se que houve o bloqueio de R$1.326,69 (mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos) junto ao BANCO SANTANDER S/A, R$186,33 (cento e oitenta e seis reais e trinta e três centavos) junto ao BANCO BRADESCO e R$3.414,89 (três mil quatrocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos) junto ao BANCO DO BRASIL. De outro lado, o executado junta comprovação de sua conta de FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 100323891), instituição financeira em relação a qual não houve o bloqueio de valores em detrimento de HELIO MOREIRA ARRUDA, conforme se depreende de ID 93600660 – Pág. 2. Dessa forma, tem-se que apesar da existência de penhora de valores em desfavor da parte executada, essa não logrou êxito ao comprovar que quaisquer dos bloqueios tenham se efetivado em recursos oriundos do FGTS; de fato, os documentos carreados aos autos comprovam que não houve qualquer bloqueio junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Isso posto, conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, nego-lhes provimento, por não verificar a impenhorabilidade dos valores indicados, conforme fundamentação exposta, na forma do art. 53, §3º, da Lei nº 9.099/95. No que concerne ao pretenso valor remanescente, cumpre salientar que a atualização do débito deve ser feita até a data de conversão em penhora, momento a partir do qual a correção monetária passa a ser responsabilidade da instituição financeira, na forma da Súmula nº 179 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, considerando que o bloqueio/penhora realizado em ID 93600660 já contemplou o valor atualizado até aquele momento e que, a partir do depósito judicial a correção passou a ser de responsabilidade da instituição bancária, deixo de homologar os cálculos de ID 100414240 – Pág. 2 e, diante da penhora do valor integral da execução, declaro satisfeita a obrigação e, por consectário lógico, julgo extinto a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. Na hipótese de trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor penhorado, bem como eventuais atualizações constantes em subconta judicial vinculada ao presente feito. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de trânsito em julgado, e cumprido o determinado, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

03/09/2024, 00:00

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