Execução de Título Extrajudicial 0874808-14.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0874808-14.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: ALEXANDRE JORGE BARBOSA NASCIMENTO, ACAO JOVEM O Exmo. Sr. MAGNO GUEDES CHAGAS, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, FAZ SABER, a quem interessar possa, que, por meio do presente EDITAL DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO, com prazo de 20 (20) dias, CITA / INTIMA / NOTIFICA os EXECUTADOS: ALEXANDRE JORGE BARBOSA NASCIMENTO e ACAO JOVEM, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação; ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; oferecer de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil; alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento (30%) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/2015, art. 916). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, o Exmo. Sr. Juiz determinou a expedição do presente Edital, o qual será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário de Justiça Eletrônico, tudo em conformidade com os arts. 256 e 257 do CPC. Dado e passado nesta cidade de Belém – PA, no dia 27 de agosto de 2024. Eu, MONALISA MELO DA CUNHA, Servidor(a) da UPJ das Varas de Fazenda Pública da Capital, digitei. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Assinado Digitalmente Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL - UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Fórum Cível Prof. Dr. Daniel Coelho de Souza, Rua Cel. Fontoura (Praça Felipe Patroni), S/N, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 – Térreo. E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (20) DIAS, NA FORMA ABAIXO Referente ao: PROCESSO Nº: 0874808-14.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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