Execução Fiscal 0015360-69.2011.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0015360-69.2011.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015360-69.2011.8.14.0051. Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM Requerido: EXECUTADO: J.C.A MENEZES - ME, JEAN CHARLES ARAUJO MENEZES SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face do executado em epígrafe. No derradeiro despacho proferido nos autos, foi determinada a intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da Portaria do TJPA nº 1127/2024/GP de 05/03/2024, que em conformidade com julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Carmen Lúcia, em Regime de Repercussão Geral – TEMA 1184, assim como a Resolução do CNJ nª 547 de 22/02/2024, estabeleceram ser legítima a extinção da execução fiscal de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela ausência de interesse de agir. Conforme manifestação retro, o fisco informou que persiste o interesse no prosseguimento do executivo fiscal, considerando que os valores que compõem o crédito exequendo constituem o orçamento municipal e são destinados ao custeio dos serviços públicos, de sorte que a extinção do feito implicará severo abalo no orçamento do Município. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, friso que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Carmen Lúcia, em Regime de Repercussão Geral – TEMA 1184, assim como a Resolução do CNJ nº 547 de 22/02/2024 e a Portaria do TJPA nº 1127/2024/GP de 05/03/2024 estabeleceram: (...) É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. O ajuizamento de execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Destaco, ainda, que consoante dispõe o art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.”. No caso dos autos, verifico que o valor do débito fiscal no ato do ajuizamento é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não tendo havido movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do devedor ou não há bens penhoráveis bastantes à satisfação do crédito exequendo, revelando-se a ausência de interesse de agir por parte do exequente. Ademais, consigno que, à inteligência do precedente qualificado e vinculante do Pretório Excelso, questões afetas aos consectários que a extinção de execuções fiscais de baixo valor podem trazer ao orçamento público não se evidenciam como idôneas à perpetuação indefinida do executivo fiscal, a fim de concretizar o princípio constitucional da eficiência administrativa, especialmente nas hipóteses como a dos autos, em que o devedor não tenha sido citado e/ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. Outrossim, ressalto que a presente extinção não impede nova propositura de execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO O PRESENTE PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas, considerando a isenção que possui a Fazenda Pública, nos termos do art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Sem honorários advocatícios. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Santarém/PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca de Santarém PA

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015360-69.2011.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO(S): Nome: J.C.A MENEZES - ME Endereço: VINTE E NOVE, 195, B, NOVA REPUBLICA, SANTARéM - PA - CEP: 68025-530 VALOR DA DÍVIDA: R$ 264,97 DECISÃO/ MANDADO 1. Em análise ao petitório constante no ID 89202328, deixo de acolher o pedido de nulidade da citação por edital, tendo em vista que houve alteração de endereço sem comprovação nos autos da devida comunicação aos órgãos oficiais quanto à alteração dos dados cadastrais. Tal posição é adotada pelo entendimento jurisprudencial de que é obrigação da empresa informar qualquer mudança de endereço perante a Receita Federal, nos termos da Súmula 435 do STJ. Colaciono julgado: AGRAVO DE PETIÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. REJEIÇÃO. Não demonstrado nos autos que a empresa executada promoveu diligências quanto à atualização do seu endereço junto à base de dados da Receita Federal, meio idôneo de pesquisa para diligências fiscais e judiciais eletrônicas, nem junto às redes sociais, conforme alega, tem-se por válida a citação promovida nos autos. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-13 - AP: XXXXX20205130002 XXXXX-93.2020.5.13.0002, Data de Julgamento: 25/01/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/01/2022). 2. Tendo em vista o pedido do ID 93564519, intime-se o exequente para fornecer o endereço atualizado do sócio JEAN CHARLES ARAUJO MENEZES, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, conclusos. Santarém, datado e assinado digitalmente. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito respondendo pela 6ª Vara Civel e Empresarial de Santarém

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015360-69.2011.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO(A): J.C.A MENEZES - ME DESPACHO Visto que o executado está em lugar incerto e não sabido, conforme o ID 30355034, folha 05, e ID 51311371 e a pedido da fazenda pública, determino a sua citação por Edital, SERVINDO O PRESENTE COMO EDITAL. EDITAL FINALIDADE: CITAR A REQUERIDA J.C.A MENEZES - ME, por este edital para pagar a dívida com juros e multa de mora, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução. PRAZO DO EDITAL: 30 dias. PUBLICAÇÃO: O presente Edital será afixado no Átrio do Fórum local, lugar de costume e publicado no Diário Justiça Eletrônico, conforme determina a lei no artigo 256 do CPC, e artigo 8°, inciso IV, da Lei 6830/1980. Expirado o prazo do edital e decorrido o prazo para apresentação da defesa realizada a sua manifestação, Edital - EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja realizada a manifestação pelo executado, certifique-se a Secretaria da Vara a revelia dos autos. Logo, sensível ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio a Defensoria Pública para funcionar como curadora especial. Encaminhem os autos a Defensoria Pública para que apresente defesa, no prazo legal. Após intime-se o autor, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Santarém/PA, 07 de julho de 2022. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

Documentos

•03/09/2024, 00:00