Execução Fiscal 0014317-23.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0014317-23.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: Boulevard Castilhos França, 708, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-020 Requerido: WESLEY SOUSA NUNES e outros Endereço: Nome: W. S. NUNES MADEIRAS - ME Endereço: AVENIDA RIO GRANDE, QD. 18, LT. 11, BAIRRO BEIRA RIO, BEIRA RIO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: WESLEY SOUSA NUNES Endereço: Rua Brasil, 1929, Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65907-330 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0014317-23.2017.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face de W. S. NUNES MADEIRAS – ME, objetivando a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa, devidamente comprovado nos autos. Considerando que já houve constrição judicial sobre bem imóvel pertencente à parte executada, revela-se necessária a adoção das providências tendentes à eficácia erga omnes da penhora, por meio de seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à execução fiscal (art. 1º da Lei nº 6.830/80). A averbação da penhora na matrícula do imóvel constitui medida essencial para dar publicidade ao gravame e resguardar a efetividade da execução, prevenindo eventuais fraudes à execução e garantindo a oponibilidade do ato a terceiros. Ante o exposto: DETERMINO a averbação da penhora realizada nos autos na matrícula do imóvel constrito, via sistema do CNJ, devendo constar todos os elementos necessários à identificação do processo e das partes; Cumprida a diligência, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora efetivada, para, querendo, exercer o direito de impugnação no prazo legal; Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações. P. I. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data do sistema Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: Boulevard Castilhos França, 708, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-020 Requerido: WESLEY SOUSA NUNES e outros Endereço: Nome: W. S. NUNES MADEIRAS - ME Endereço: AVENIDA RIO GRANDE, QD. 18, LT. 11, BAIRRO BEIRA RIO, BEIRA RIO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: WESLEY SOUSA NUNES Endereço: Rua Brasil, 1929, Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65907-330 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0014317-23.2017.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que, diante da inércia do executado em garantir o juízo, a exequente requereu a penhora do imóvel descrito na petição retro. Assim, expeça-se carta precatória ao Juízo da comarca de Imperatriz/MA, com a finalidade de cumprimento do mandado de penhora e avaliação do imóvel de propriedade do executado WESLEY SOUSA NUNES, brasileiro, comerciante, portador da CI nº 3034846-SSP/PA e do CPF nº 345.154.703-10, descrito nos seguintes termos: (01) UM TERRENO, nesta cidade, com frente para a Rua B, hoje Rua Padre Cícero, Quadra 04, Parte do Lote 06, do Loteamento Vila Santa Rita, Matrícula nº 340.801, Livro 02 - Registro Geral, do 6º Ofício Extrajudicial de Registro de Imóveis de Imperatriz, com área de 215,00m² (duzentos e quinze metros quadrados), medindo 11,00m de frente, 20,00m nas laterais e 10,50m nos fundos. Nomeio a empresa executada como fiel depositária do referido bem, cabendo-lhe os deveres previstos no art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência, com a juntada do auto de penhora e do laudo de avaliação, deverá a exequente ser intimada para, em querendo, manifestar-se. Em seguida, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para averbação da penhora à margem da matrícula nº 340.801, conforme disposto no art. 828 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data e hora do sistema. Juiz de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: Boulevard Castilhos França, 708, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-020 Requerido: WESLEY SOUSA NUNES e outros Endereço: Nome: W. S. NUNES MADEIRAS - ME Endereço: AVENIDA RIO GRANDE, QD. 18, LT. 11, BAIRRO BEIRA RIO, BEIRA RIO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: WESLEY SOUSA NUNES Endereço: Rua Brasil, 1929, Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65907-330 DECISÃO Considerando a realização da 1ª Correição Ordinária realizada por esta unidade (Edital nº. 01/2025), assim como a disponibilização dos processos das Metas Nacional do CNJ/ano 2025, no Gestão TJPA – IEJUD, remeto os autos à UPJ Cível para conferência e correção do cadastro de classes e assentos processuais e situação de Suspensão/Sobrestamento, bem como identificação de prioridades legais. Após, com a devida certificação, façam os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 7 de fevereiro de 2025 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0014317-23.2017.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Segue relatórios. Intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias P. I. Cumpra-se, servindo como mandado/Ofício. Parauapebas/PA, data do sistema Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Documentos

•16/06/2026, 00:00