Embargos de Declaração Cível 0800015-16.2021.8.14.0104 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0800015-16.2021.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800015-16.2021.8.14.0104 Requerente Nome: JOAO PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA MARABÁ, 24, QUADRA 8 CASA 24, ISMAR VILELA I, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: JOAO LIMA DA SILVA Endereço: QD 14, LOTE 08, Ismar Vilela I, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ROMARIO LIMA DA SILVA Endereço: RUA BREU BRANCO, 02, ISMAR VILELA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: AILTO LIMA DA SILVA Endereço: RUA JOSÉ VICENTE, QD 25, LOTE 5, JARDIM AMÉRICA, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Requerido Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: Rua Líbero Badaró, 377, 24 ANDAR CONJUNTO 2401 EDIFICIO MERCANTIL FINASA, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01009-000 SENTENÇA Em relação à SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, verifico que foram juntados a Certidão de Óbito (ID 138275488) e os documentos pessoais e procuração dos herdeiros (ID 138275489 a ID 138275494). Dessa forma, DETERMINO e retificação do polo ativo para que constem os herdeiros de JOÃO PEREIRA DA SILVA. No tocante ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, observo que o executado realizou o pagamento integral do valor da condenação (ID 136173766), ao passo que a parte exequente requereu a expedição de alvará (ID 137289553). Efetivado o pagamento, resta satisfeita a obrigação imposta na sentença, perdendo objeto o processo de execução. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando há o adimplemento da obrigação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 924, II, do novo Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. 2. É o entendimento desta egrégia Corte que a extinção deve ser precedida e expressa manifestação do credor sobre a satisfação integral do crédito pleiteado, hipótese dos autos (AC0045533-45.2012.4.01.9199/BA, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitiva Turma, e-DJF1 de 09/10/2015). 3. Em juízo de adequação, execução fiscal extinta. Apelação prejudicada. (TRF-1 AC: 00610872520094019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 18/12/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 25/01/2019). Ante o exposto, considerando que houve o pagamento da dívida, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Considerando que as procurações de ID 138275489, ID 138275491 e ID 138275493 conferem poderes específicos para receber valores e dar quitação, EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento em favor do escritório ALYSSON SLONGO ADVOCACIA (CNPJ nº 24.792.052/0001-06), para recebimento da quantia depositada nos autos, com os devidos juros e correção monetária proporcionais. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55, inc. II, da Lei 9.099/95. Intime-se a parte exequente pessoalmente para ciência desta sentença. Após a adoção das providências determinadas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito substituto respondendo pela Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800015-16.2021.8.14.0104 Requerente Nome: JOAO PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA MARABÁ, 24, QUADRA 8 CASA 24, ISMAR VILELA I, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: Rua Líbero Badaró, 377, 24 ANDAR CONJUNTO 2401 EDIFICIO MERCANTIL FINASA, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01009-000 DECISÃO Vistos etc. Analisando os autos, verifico que, na petição de ID 102365367, o advogado da parte autora informou o falecimento do autor, João Pereira da Silva. Contudo, o falecido deixou três filhos, porém o advogado requereu a substituição processual em favor de apenas um deles. Diante disso, intime-se o advogado, Dr. Alysson Vinicius Mello Slongo (OAB/PA nº 14033), para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sucessão processual, sob pena de extinção do feito. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito substituto respondendo pela Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800015-16.2021.8.14.0104. REQUERENTE: JOAO PEREIRA DA SILVA Polo Passivo: REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A ATO ORDINATÓRIO (Provimento 006/2009 – CJCI e Provimento 006/2006 – CJRMB) Em atenção ao disposto no Art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 – CJRMB, PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BREU BRANCO – PARÁ Avenida Belém, s/nº, Centro, Breu Branco/PA – CEP: 68.488-000 – Fone (94) 99239-7994 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Breu Branco / PA, 16 de dezembro de 2024. DAMORIE LIMA DE SOUSA Diretora de Secretaria

17/12/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/12/2024, 09:18

Trânsito em julgado

11/12/2024, 09:18

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:34

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:29

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:39

Petição

25/11/2024, 15:09

Publicação

09/11/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0800015-16.2021.8.14.0104 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 6 de novembro de 2024 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 11:42

Expedição de documento (Carta)

06/11/2024, 11:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/10/2024, 23:56

Mérito

25/10/2024, 14:12

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 00:00

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 3786 1414, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800015-16.2021.8.14.0104 Requerente Nome: JOAO PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA MARABÁ, 24, QUADRA 8 CASA 24, ISMAR VILELA I, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: Rua Líbero Badaró, 377, 24 ANDAR CONJUNTO 2401 EDIFICIO MERCANTIL FINASA, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01009-000 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, quanto a preliminar de impugnação de justiça gratuita, vejo que esta não merece prosperar, tendo em vista que a parte requerente se trata de pessoa idosa, sobrevivendo com o montante de 01 (um) salário mínimo que recebe de aposentadoria, portanto, rejeito-a. Passo ao mérito da demanda. Em análise aos autos, tenho que a presente demanda trata-se tão somente de matéria de direito, prescindindo de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento e de dilação probatória, e tendo a parte requerida apresentado contestação no Id. Num. 23339980, procedo com o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do NCPC. Tratando-se de prestação de serviços realizado pelo requerido, o caso concreto é regido pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, vez que o requerido se enquadra perfeitamente nos conceitos do art. 3o do referido diploma, pelo que inverto o ônus da prova em favor da parte autora. No presente caso, pleiteia a parte requerente uma indenização por danos morais e materiais em razão da instituição financeira ter descontado indevidamente parcelas em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. Conforme relatado na inicial, a parte requerente recebe benefício previdenciário e tomou conhecimento da existência de um contrato de empréstimo consignado de nº. 010011662288, no valor de R$ 2.586,28 (dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), sendo descontado mensalmente de seu benefício parcela no valor de R$ 60,70 (sessenta reais e setenta centavos). Da análise das provas trazidas aos autos, verifico que a parte requerida não trouxe o contrato bancário de nº. 010011662288, contrato este que certamente deveria estar em sua posse para comprovar a legalidade da relação contratual que ensejou os descontos em benefício previdenciário da parte requerente, entretanto, juntou no Id Num. 23339982 transferência de valores – TED para a conta da requerente onde se comprova o pagamento do valor discutido na lide, referente ao contrato ora discutido, o que será compensado no momento do cálculo do dano material. Destarte, imponho a ausência de provas cabais a parte requerida, tornando as alegações da parte autora como verdadeiras e factíveis ao entendimento deste Juízo, que dentro do limite estipulado como válido e exigível, considero ilegais os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente. Quanto a restituição do valor em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – CDC, há posicionamento jurisprudencial no sentido de que a dobra só será cabível quando se comprovar conduta contrária a boa-fé objetiva, vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS.1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.” (EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.311 - GO (2020/0111369-3) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé – prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. incidência da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno não provido. Portanto, tendo em vista que no presente caso houve pagamento dos valores referentes ao empréstimo consignado, conforme se comprova pelo TED juntado no Id Num. 23339982, entendo que não há conduta contrária a boa-fé objetiva por parte da reclamada no caso em análise, já que esta cumpriu com a sua obrigação referente ao pagamento dos valores supostamente contratados. Dessa forma, a luz do entendimento jurisprudencial é devido a parte requerente apenas a devolução dos valores descontados de seu benefício de forma simples referente a 29 parcelas no valor de R$ 60,70 (sessenta reais e setenta centavos), até a presente data, referente ao contrato nº. 010011662288 em nome da parte requerente, que soma o montante de R$ 1.760,30 (um mil, setecentos e sessenta reais e sessenta centavos) a título de restituição de dano material de forma simples. Procedo com a compensação do valor que foi efetivamente depositado na conta da parte autora, no montante de R$ 2.586,28 (dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) com o valor devido a título de dano material na cifra de R$ 1.760,30 (um mil, setecentos e sessenta reais e sessenta centavos, restando, portanto, a cifra de R$ 825,98 (oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos) de diferença em desfavor da parte autora. Contudo, diante do princípio da irrepetibilidade das verbas alimentares, o valor de R$ 825,98 (oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos) não será descontado da autora, compensando somente o que foi depositado em sua conta até o limite do valor do dano material, não tendo que se falar então em condenação da requerida em dano material. Quanto ao dano moral pleiteado na inicial, observo que a documentação acostada a contestação, qual seja, transferência de valores – TED juntado no Id Num. 23339982, restou demonstrado que a requerente recebeu e usufruiu diretamente dos valores depositados em sua conta, e sendo o dano moral aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa, não vejo isso no presente caso, posto que a parte autora foi diretamente beneficiada pelos valores repassados a sua conta. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência, senão vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido.2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé – prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno não provido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.311 - GO (2020/0111369-3). Assim, por ausência dos motivos ensejadores, entendo que não restou configurado o dano moral pleiteado, não tendo que se falar em condenação a título de dano moral. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, e declaro nulo o contrato de nº. 010011662288 e consequentemente declaro inexistentes os descontos dele decorridos e: 1 - Determino o cancelamento do contrato de nº. 010011662288 e a cessação de imediato de qualquer desconto dele decorrente, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento por cada desconto indevido, com limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertido em favor do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário - FRJ deste Estado. Defiro a gratuidade judiciária pleiteada pela parte requerente, com base no disposto do artigo 99 e seus §§, do NCPC. Sem custas e verbas honorárias nesta instância processual, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Após o prazo recursal, certifique-se e arquive-se os autos caso não haja interposição de recurso e requerimento pendente. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

27/04/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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